Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido.