culpa da empresa transportadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... (Continua)

2 - TJSP Ação regressiva. Contrato. Seguro de mercadoria. Roubo no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de força maior a afastar a responsabilidade da transportadora. A ocorrência de roubo da mercadoria segurada, ocorrida no depósito da transportadora, caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, especialmente quando se verifica que a transportadora não agiu com culpa, pois contava com requisitos satisfatórios de segurança. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte rodoviário. Furto de mercadoria transportada. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a empresa de transporte. Procedência. Responsabilidade da transportadora pela ocorrência do sinistro corretamente reconhecida. Culpa grave da transportadora, por ter deixado o veículo pernoitar em via pública, em frente a residência do motorista, em local despido de qualquer segurança. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Carga. Responsabilidade limitada. Inexistência de prova de ter a empresa transportadora agido com dolo ou culpa grave. Não pagamento de taxa suplementar. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 248 e CBA, art. 262). Precedentes do STJ.

«O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que regula o contrato de transporte aéreo doméstico, consagrou o princípio da limitação da responsabilidade civil, somente afastado pela declaração especial de valor feita pelo expedidor das mercadorias, mediante pagamento de taxa suplementar, ou pela comprovação de que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.»... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista escorregadia. Tombamento de ônibus em razão da alta velocidade imprimida por seu condutor. Circunstância devidamente comprovada. Culpa do motorista caracterizada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ilegitimidade « ad causam. Indenizatória. Extravio de mercadoria em contrato de transporte. Legitimidade passiva. Empresa contratada para realizar o serviço alegando não ser responsável em face de ter somente emitido o conhecimento do transporte. Descabimento. Não tendo a empresa figurado como agenciadora, mas como própria contratada para realizar o serviço de transporte, e o terceiriza a outrem, deverão ambas responder solidariamente pelos prejuízos causados em razão da mercadoria não ter chegado ao seu destino. Culpa «in eligendo e vigilando na escolha da transportadora. Legitimidade passiva da empresa contratada. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência revertida.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem de retorno de Maceió para São Paulo. Parada na cidade de Aparecida do Norte. Autora, que mesmo advertida pelo preposto da ré do tempo em que o ônibus ficaria ali parado, não logrou em regressar ao local de embarque no prazo pré-determinado. Preposto da empresa transportadora, que diante da falta da falta da autora, empenhou esforços (via auto-falantes e buscas pelas redondezas), sem conseguir localizá-la. Culpa exclusiva da autora caracterizada, pois foi ela quem deu azo ao evento, desrespeitando o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada diante da inexistência de nexo causai. Reparação moral indevida, não comprovados os alegados dano materiais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Colisão de ônibus com semi-reboque acoplado a caminhão. Lesão à integridade física da autora. Ocorrência. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade pela empresa transportadora. Ademais, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. CCB, art. 735. Indenização fixada em valor condizente e de forma moderada, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte ou condições das partes e demais circunstância de relevo. Juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pedrada em passageira. Responsabilidade objetiva da transportadora pelo evento danoso. Caracterização. Alegação da empresa-ré de excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou fato de terceiro). Impossibilidade. Simples alegação da culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, que tem obrigação de resultado. Impossibilidade de se falar, também, em caso fortuito externo. Arremessos de pedras eram acontecimentos previsíveis segundo depoimento nos autos. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recurso da ré e agravo retido improvidos e parcial provimento ao recurso da autora.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do autor no embarque para o voo de retorno por culpa da empresa aérea. Fato que acarretou prejuízos. Circunstância devidamente comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada, bem como da agência de viagens que vendeu os bilhetes. Manutenção do valor indenizatório fixado em direitos especiais de saque. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Responsabilidade civil do transportador. Assalto no interior de ônibus. Reação do policial, vindo a ser atingido por disparo, falecendo em razão do tiro. Reconhecida a culpa da transportadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo dentro de transporte coletivo. Cobrador que se envolve em luta corporal com assaltante. Autores que buscam a responsabilização da empresa transportadora, em face de terem sido baleados em face do confronto corporal. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Preposto da empresa de ônibus que só reagiu após ter sido baleado pelo criminoso, quando já havia entregue tudo o que possuía. Fatalidade. Inexistência de culpa. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo coletivo. Morte dos filhos da primeira requerente e irmãos do segundo durante transporte no ônibus da empresa ré. Culpa do condutor do ônibus incontroversa. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Indenização devida, elevado, todavia, o valor anteriormente estabelecido por ser insuficiente para compensar a dor dos autores, mormente pelo fato de terem perdido dois membros da família. Incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Procedência parcial decretada em 1º grau. Decisão reformada em parte. Corre Dinâmica Turismo Ltda que é parte ilegítima à propos1tura, visto que não atuou na cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Danos moral e estético caracterizados. Aumento do valor das indenizações, diante das circunstâncias do caso concreto. Apelo da denunciada que deve ser provido. Existência de cláusula expressa de exclusão da indenização de dano moral. Incidência da Súmula 402/STJ. Apelos da corre Dinâmica Turismo e da seguradora denunciada providos. Recurso do autor provido em parte. Recurso da empresa transportadora desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Usuário de transporte ferroviário que cai no vão entre o trem e a plataforma logo após o desembarque. Inexistência de comprovação da ocorrência de alegado tumulto. Contexto probatório que estampa culpa exclusiva da vítima. Existência de indícios de embriaguez no momento do acidente. Responsabilidade civil da empresa transportadora excluída. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Empresa fabricante do produto. Responsabilidade solidária com a empresa transportadora causadora do dano. Teoria da aparência. Configuração. Súmula 83/STJ. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do CDC, art. 3º abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmula 341/STF. CBA, art. 268 e CBA, art. 269.

«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/86) , como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, limitando-se a decidir pela condenação exclusivamente pelos parâmetros fixados no art. 269 da mesma Lei 7.565/86. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmula 341/STF. Lei 7.565/1986 - CBA, art. 268 e CBA, art. 269.

«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no CBA, art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/1986) , como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, limitando-se a decidir pela condenação exclusivamente pelos parâmetros fixados no CBA, art. 269 da mesma Lei 7.565/1986. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de carga. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra empresa responsável pelo transporte aéreo. Extravio de parte da carga. Responsabilidade objetiva do transportador que assume o compromisso de entregar o bem para o destinatário no estado de conservação que os recebeu. Caso em que a transportadora não logrou demonstrar que o extravio decorreu de culpa exclusiva da outra parte ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Cláusula de isenção do direito de regresso que se aplica apenas para transporte terrestre (rodoviário) e não aéreo. Ação de ressarcimento de danos procedente. Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Passageira que, mesmo advertida pelo preposto da ré sobre o tempo de permanência do ônibus na parada realizada, não regressou ao local de embarque no prazo determinado, de modo que o coletivo seguiu viagem sem a sua presença. Reinício do trajeto anunciado pela empresa transportadora, por meio do serviço de alto-falante do local. Culpa exclusiva da autora, que desrespeitou o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva afastada, diante da inexistência de nexo causal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Dano não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil, Administrativo e Civil - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes proposta por Agência de Viagens contra a concessionária AutoBan, Transportadoras de Veículos e o Motorista - Pretensão fundada em responsabilidade das requeridas por danos causados ao veículo de propriedade da Agência de Viagens pela colisão com peça do caminhão da transportadora quando trafegava pela rodovia - Sentença de procedência parcial condenando a AutoBAn e a Transportadora no pagamento de indenização por dano material e lucros cessantes - Recurso pela AutoBAn e pela Transportadora de Veículos - Provimento ao apelo da AutoBan de rigor, desprovido o recurso da transportadora.

23 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 750. Decreto 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.

«3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário de pessoas - Alegação de indisponibilidade do ônibus no local e hora constantes na passagem emitida - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida (Buser).

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade do transportador. Acidente com passageiro. Dano estético e moral. Culpa exclusiva da empresa. Revisão. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento de motociclista. Vítima fatal. Negligência, imperícia ou imprudência do motorista de caminhão que iniciou o cruzamento da via antes da mudança da sinalização semafórica. Comprovação. Inocorrência. Existência, entretanto, de responsabilidade objetiva da empresa transportadora, no exercício de serviço público de transporte de pessoas, pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável. CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Acidente decorrente de manobra brusca do motorista do coletivo. Alegação de invasão da pista de rolamento por caminhão de terceiro. Responsabilidade objetiva oriunda de contrato de transporte. Condição de passageiros das vítimas fatais evidenciada nos autos. Morte de filha e neta da autora. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o eventual fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da responsabilidade da transportadora. Ação parcialmente procedente. Não configuração de culpa concorrente das vítimas pela falta de utilização de cinto de segurança, porquanto não foi esta a causa determinante do acidente. Recursos interpostos pela ré denunciante e pela seguradora denunciada desprovidos.

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte de genitor. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Culpa do preposto de empresa transportadora. Transporte de cana-de-açúcar. Relação contratual entre produtores e usina. Acórdão recorrido. Alegação de incorreção. Erro de premissa. Questão relevante ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Vício apontado em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos. Imprescindibilidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão.... (Continua)

30 - TJSP Indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem e atraso de voo - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa, eventos que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da autora - Dano material não deduzido - Convenção de Montreal que estabelece que, em caso de extravio temporário, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue (art. 17º, 3) - Hipótese não configurada - Pretensão afastada - Sentença revertida.

31 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Carreta da empresa transportadora ré que se deslocou para trás após ser desacoplada do caminhão trator e colidiu contra um muro, que desabou sobre a mãe dos autores, causando sua morte - Responsabilidade da transportadora configurada, independentemente da existência de culpa - Teoria do risco da atividade (art. 927, p. único, CC) - DANOS MORAIS - Evidentes reflexos gerados na vida dos autores - Prejuízos no seio de seus direitos personalíssimos («in re ipsa) - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado a fim de atender as particularidades do caso concreto - Abatimento do Seguro Obrigatório (DPVAT) - Impossibilidade - Para que haja o abatimento previsto na Súmula 246/STJ é necessário demonstrar que a parte, de fato, recebeu o valor do seguro obrigatório, o que não ocorreu no caso - LIDE SECUNDÁRIA - Veículo segurado envolvido no acidente que também deu causa aos danos suportados pelos autores - Cobertura devida - Seguradora que deve arcar solidariamente com a condenação, nos limites da apólice - Seguradora apelante, ademais, que não se limitou a contestar os argumentos trazidos na demanda principal, questionando a existência da própria cobertura securitária - Deve ser mantida, portanto, sua condenação às verbas de sucumbência na lide secundária - Negado provimento ao recurso da seguradora denunciada - Recurso da transportadora ré parcialmente provido.

32 - TJSP Direito Civil - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Caminhão pertencente à transportadora requerida e conduzido pelo empregado que colidiu com fiação da Telefônica S/A - Colisão que provocou queda do poste no portão da casa e no veículo do autor - Comprovação da responsabilidade solidária dos demandados - Fiação que estava abaixo do nível permitido - Culpa do condutor e automaticamente da empresa dona do veículo, diante da ausência de cuidado na condução do automóvel por deixar de perceber que a fiação estava baixa e obstava a passagem do caminhão - Danos materiais e morais fixados de forma correta e proporcional - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos inominados improvidos.

33 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo Nacional - Atraso de 14 horas para chegada ao destino - Dano moral - Presunção - Impossibilidade - Provas do dano - Ausência - Mero aborrecimento - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 14 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade da autora - Precedentes - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

34 - TJSP Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Reembolso parcial do valor pago pela passagem - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente Ferroviário. Choque entre duas composições férreas da empresa ré. Condenação ao pagamento de indenização. Viabilidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte caracterizada. Ausência de demonstração de caso fortuito, bem como de culpa exclusiva de terceiro que, aliás, não elide a responsabilidade do transportador por acidente com passageiro, nos termos do CCB, art. 735. Recurso improvido.

36 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo internacional devido à pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência. Danos morais afastados. Apelo da empresa requerida.

37 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DE CARGA - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ocorrência de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo durante o transporte de carga caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, notadamente porque inexiste elementos nos autos de que a transportadora ou o motorista tenham agido com dolo ou culpa - Não comprovação de que as regras de gerenciamento de risco não foram cumpridas pela ré - Autora que não comprovou fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Passageiro que supostamente viajava na condição de «pingente. Culpa concorrente. Falha na prestação de serviços de transporte por parte da ré. Em hipóteses como a presente, a jurisprudência da Corte Superior já se posicionou no sentido de não se tratar de culpa exclusiva da vítima, mas, sim, de culpa concorrente da empresa, que se descuidou do dever de zelo e vigilância com o seu passageiro, que deveria ser entregue incólume no destino. Responsabilidade do transportador não elidida. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de 53 horas para chegada ao destino - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 53 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade do autor - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Transporte aéreo que seguiu via terrestre (ônibus), em virtude de cancelamento do vôo. Passageiros roubados durante o trajeto. Concorrência de culpa da transportadora. Alteração substancial e unilateral do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de configuração de fortuito externo. 2. Valores arbitrados a título de danos materiais e morais. Acórdão recorrido bem fundamentado. Inexistência de ilegalidade. 3. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Jurisprudência pacífica do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

41 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho «in itinere. Transporte de empregados com caminhão. Indevido ingresso em cruzamento com Linha férrea. Culpa exclusiva do motorista. Procedência do pedido condenatório e improcedência da denunciação feita em relação à empresa ferroviária. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Cabe ao empregador a responsabilidade de indenizar obreira que era transportada em veículo conduzido por seu empregado, a seu serviço. A culpa exclusiva do condutor do caminhão, que se propôs a atravessar a linha férrea em momento inapropriado, apesar de amplas condições de visibilidade, afasta a possibilidade de cogitar da existência de direito de regresso em relação à empresa ferroviária.... (Continua)

42 - TST Responsabilidade civil objetiva. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Arts. 734 e 735 do Código Civil

«Ao fornecer transporte para seu empregado no interesse do serviço, o empregador reputa-se responsável pelos danos porventura sofridos pelo trabalhador transportado. Precedentes. ... (Continua)

43 - TRT3 Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... (Continua)

44 - TJSP Regressiva de Ressarcimento - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga durante a execução do contrato de transporte - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Transporte internacional de carga - Responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga - Regra do art. 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de «declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino - Aplica-se a regra também às seguradoras em caso de ação de regresso (ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR) - Nexo causal e culpa - Caracterização - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Indenização tarifada - Limitação da indenização pela carga extraviada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria, devido à revisão realizada pela ICAO em 2019 - Sentença reformada em parte mínima.

45 - TJSP Indenizatória - Dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Chegada ao destino com atraso inferior a 3 horas - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

46 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Transporte de mercadorias e bens de produção. Extravio das mercadorias. Regressiva de indenização. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de transporte aéreo firmado entre empresas. Relação de consumo não caracterizada. Extravio da carga como conseqüência da falha na prestação de serviço. Não caracterização de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Imposição da reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa 'ad valorem'-Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Atraso na entrega - 11 dias - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso na restituição que ocorreu no trecho de retorno para a sua residência, estando a autora com demais pertences - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade, ou dano decorrente da indisponibilidade temporária do conteúdo de sua bagagem, ou necessidade de aquisição de itens de uso pessoal ou outros bens - Convenção que estabelece que, em caso de atraso, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue (art. 17º, 3) - Hipótese não configurada - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, tendo suportado diversas lesões. Indenização devida. Queda sofrida no ônibus da empresa-ré. Dano e nexo de causalidade entre ele e o acidente. Comprovação. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Ademais, ficou comprovada a culpa do motorista do ônibus, o qual foi imprudente e imperito. Ressarcimento dos prejuízos materiais devido. Recurso da ré e autor parcialmente provido.

49 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de 13 horas e extravio temporário de bagagem - Dano material superado - Ausência de insurgência da parte requerida - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 13 horas, por si só, não configura dano moral - Atraso na restituição que ocorreu no trecho de retorno para a sua residência, estando o autor com demais pertences - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade, ou dano decorrente da indisponibilidade temporária do conteúdo de sua bagagem, ou necessidade de aquisição de itens de uso pessoal ou outros bens - Convenção que estabelece que, em caso de atraso, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue (art. 17º, 3) - Hipótese não configurada - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus - Quantum inalterado - Sucumbência exclusiva da ré - Art. 86, parágrafo único, do CPC.

50 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada da locomotiva. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186.

«Admissível a concorrência de culpa em transporte ferroviário, quando verificado comportamento aventureiro da vítima, a dificultar, consideravelmente, a eficiência do serviço de fiscalização da empresa transportadora que, alertada, já tomava as medidas necessárias para a retirada do passageiro de local indevido, onde deliberadamente se alojara por ousadia, já que distante do carro destinado ao transporte, onde não fora detectado excesso de lotação. Redução do valor, em face da concorrência de culpas, à metade.... (Continua)