cumprimento especifico obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intimação da sentença, pois o recurso de apelação por ela manejado era dotado do efeito suspensivo próprio (CPC, art. 1.012, caput) - Hipótese em que o título executivo deferiu a possibilidade de exigência do cumprimento da tutela específica da obrigação, em caráter provisório, no aludido prazo, consequentemente, atraindo as regras estatuídas no art. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC - Apelação sem efeito suspensivo - Exequente que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, requereu o cumprimento da obrigação alternativa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELA TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVID

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de R$ 40.000,00 referente à multa fixada em sentença para o descumprimento da obrigação. Insurgência da executada, alegando ter cumprido integralmente a obrigação no prazo estipulado. Sentença proferida no ano de 2013, condenando a ré à realização de uma série de obras, estipulando prazo de 120 dias para o cumprimento integral da obrigação, sob pena de multa única de R$ 40.000,00, não tendo havido recurso de nenhuma das partes. Decisão interlocutória de fls. 896/897, proferida em 24/09/2019, que, diante da alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 durante o trâmite da execução, entendeu pela necessidade de prévia intimação pessoal da executada para o fim específico de dar cumprimento à obrigação. Intimação específica que se deu somente na data de 09/06/2022, tendo a ré reportado o cumprimento integral da obrigação na data de 08/07/2022, portanto, dentro do prazo de 120 dias contados da data da intimação. Insurgência da exequente, incialmente alegando somente cumprimento a destempo da obrigação e, posteriormente, o cumprimento integral desta. Questão relativa ao cumprimento ou não da obrigação que ainda não foi decidida na origem, impedindo sua análise por este C. Órgão Julgador, sob pena de supressão de instância. No entanto, caso se repute a obrigação integralmente cumprida na data de 08/07/2022, a multa de R$ 40.000,00 não será exigível, devendo o valor constrito ser liberado em favor da executada.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dados do Instagram deletados de forma permanente. Impossibilidade de cumprimento da obrigação específica de restabelecer a conta que impõe a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso desprovido

6 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

de SENTENÇA - Condenação da Operadora ao reembolso das despesas com Clínica particular - Não era caso de execução por quantia certa, posto que não houve prévio pagamento para que o autor fizesse jus ao reembolso - A modificação da condenação contida no título judicial de «reembolso para obrigação de fazer consistente em «pagar diretamente ao prestador, encontra amparo no CPC/2015, art. 536 - Cobrança de astreintes pelo descumprimento da obrigação - Inadequação - Não observância da intimação pessoal consoante a Súmula 410/STJ - A multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC/2015, art. 523 são especificos ao cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, o que não era o caso, sendo equivocadamente manejado o cumprimento de sentença, e não se aplica à obrigação de fazer - Pagamento efetuado pela Operadora à prestadora no curso do incidente - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao despacho que determinou aos exequentes/agravantes, o recolhimento da taxa judiciária, visando a intimação da executada, para que esta dê cumprimento à obrigação de fazer fixada no título executivo (entrega do lote no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária) - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou cumprimento específico (adjudicação compulsória) que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que majorou as astreintes fixadas. Insurgência da devedora. Não acolhimento. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação. Astreintes que visam conferir eficácia às decisões judiciais. Recalcitrância da devedora. Descumprimento da obrigação que não deve ser mais favorável à devedora do que a entrega da tutela específica. Multa mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Assunção das despesas relativas ao custeio do tratamento de saúde com imunoglobulina humana. Ausência de data específica para cumprimento da obrigação de fornecimento da medicação. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de multa cominatória por descumprimento da obrigação estipulada. Insurgência do exequente. Acolhimento. Vinculação às disposições contidas na prescrição médica. Necessidade de fornecimento da medicação a cada 28 dias. O acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, embora não determine uma data específica para o cumprimento da obrigação, vincula-se às disposições da prescrição médica, que exige o fornecimento da medicação a cada 28 dias. Mora no cumprimento do título judicial. Decisão reformada quanto ao ponto.

10 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer. Remoção de resíduos de amianto. Prazo de seis anos para o cumprimento. CPC/2015, art. 514.

«No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar medidas necessárias à satisfação do exequente (CPC/2015, art. 536). Para atender o disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (§ 1º). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da executada. Alegação de que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ. Intimação pessoal que, no caso específico dos autos, restou superada pela afirmação da própria executada de que a obrigação foi cumprida no prazo, o que revela a ciência inequívoca da decisão. Precedente da Corte. Ausência de prova, no mais, acerca do cumprimento efetivo da obrigação. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tutela cominatória que fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 9.000,00, para compelir a devedora ao cumprimento da obrigação de transferência da propriedade do veículo, após purgação da mora pela devedora em demanda de busca e apreensão. Desrespeito à diretriz consolidada perante o STJ (Súm. 410), mesmo após decisão específica desta Câmara em agravo anterior. A não intimação pessoal não invalida/desconstitui as astreintes, apenas impede a sua exigibilidade até que a inércia se caracterize após atendido esse requisito formal. Precedentes desta Colenda Câmara. Obrigação agora cumprida, a esvaziar, também por isso, a sanção pecuniária, objeto único do incidente. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Honorários devidos. Súm. 519 do STJ. Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. ... (Continua)

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. Alegação de excesso de execução relativa à multa. Descabimento. «Astreintes que tem por objeto o cumprimento da obrigação na forma específica. Notícia acerca do cumprimento da ordem judicial. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que determinou à Fazenda a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Ato ordinatório. Decisão que não carrega lesividade para merecer impugnação recursal específica. Despacho que impulsiona o processo, contra o qual não cabe recurso algum (CPC, art. 504). Agravo não conhecido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Inviabilidade da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Prejudicialidade das astreintes.

«1. Inviabilidade do cumprimento específico da obrigação de subscrever as ações oriundas dos contratos de participação financeira. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 40284

Obrigação de fazer. Executadas condenadas a quitar o financiamento estudantil da exequente (FIES). Descumprimento. Execução convertida em perdas e danos. Superveniente notícia de acordo entre as executadas e o agente financeiro para quitação do financiamento com expressivo desconto. Pagamento da transação demonstrado. Processo extinto em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade. Busca pelo cumprimento da obrigação específica que deve prevalecer. Prosseguimento da execução pelo valor do débito que implicaria enriquecimento sem causa da exequente e violação ao princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor. Afronta também aos princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. Precedente desta Câmara em caso análogo. Sentença mantida nesse ponto. Execução, todavia, que deve prosseguir pelo valor da multa cominatória, pois descumprida a ordem judicial no prazo estabelecido. Penalidade majorada de ofício em razão do longo tempo decorrido até o cumprimento da tutela mandamental. CPC, art. 537, § 1º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, também devidos, dado o inadimplemento do débito no prazo de 15 dias do caput, contado da data da conversão em perdas e danos. Direito subjetivo e autônomo do advogado à verba honorária. Art. 23 do Estatuto da OAB. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou sua impugnação. Descabimento. Impugnação genérica com relação ao valor dos equipamentos necessários ao tratamento do menor. Ausência de impugnação específica dos orçamentos apresentados ou comprovação da compra dos materiais. Escorreita a determinação de cumprimento da obrigação. Decisão posterior que afastou a incidência das astreintes. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Reativação de perfil de internet - Astreintes - Decisão que afastou as pretensões do exequente, reconhecendo a exorbitância da multa, nos termos do art. 537, §1º do CPC, ressaltando que o escopo da cominação da multa é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de forma específica, não guardando finalidade reparatória, tampouco deve resultar no enriquecimento indevido - Desse modo, considerando que o exequente levantou o valor atualizado referente ao patamar máximo fixado para as astreintes, o valor da multa e deste cumprimento de sentença se limitará ao valor outrora já percebido - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão visando exclusivamente a majoração da multa e a determinação de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cujos valores deverão ser objeto de nova liquidação de sentença - DESCABIMENTO - Desvirtuamento da natureza coercitiva das ASTREINTES - Não há motivo plausível para se falar em majoração da multa neste momento processual, sob a alegação genérica de descumprimento da obrigação de fazer - Hipótese em que o executado já informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão pela qual foi considerada inviável a manutenção e consequentes majorações da multa diária, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TRT3 Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao processo do trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). Ora, no caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a retificação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, a retificação da CTPS do Reclamante, no específico caso deste processado, impõe a aplicação direta do artigo 461, § 5º, do digesto processual civil, com a consequente imposição de astreintes à segunda Ré, caso não cumpra a obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.

«1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, § 1º, é medida excepcional cujo cabimento depende: a) ou do requerimento do credor; b) ou da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Executado intimado pessoalmente. Ademais, o escopo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar a multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso desprovido.

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, negando o descumprimento da ordem judicial, reclamando da ausência de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), bem como arguindo a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado - Descabimento - Agravante que foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação (fornecimento de medicamento ou depósito do montante necessário para a aquisição), quedando inerte - Descumprimento evidenciado - Nos termos do «caput do art. 536 e do «caput e parágrafo único do CPC, art. 297, o juiz poderá, de ofício, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, inclusive, das normas relativas ao cumprimento de sentença, no que se inclui, evidentemente, o bloqueio via SISBAJUD do montante necessário para a aquisição da medicação - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidores Estaduais - Tribunal de Justiça - Adicional de Qualificação - Pretensão de reformar a decisão que deu por cumprida a obrigação de fazer - Termo inicial de pagamento - Data de protocolo dos títulos, diplomas ou certificados - Decisão reformada para determinar o integral cumprimento da obrigação de fazer - Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de expurgos inflacionários - Prazo de prescrição de 20 anos - Prescrição intercorrente - Mesmo prazo da ação: - Cumprimento de sentença - Obrigação específica - Impossibilidade de se considerar o prazo com relação à pretensão calcada na norma abstrata - Prazo de prescrição da pretensão reconhecida na sentença que é de 20 anos - Não ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.

«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão deferiu o pedido de conversão da obrigação específica em perdas e danos, posto que a parte autora precisou custear o tratamento.