dano moral omissao de socorro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregador que deixa de prestar socorro ao empregado acidentado e tolera chacotas e humilhações no ambiente de trabalho. Dano moral configurado.

«O empregador deve zelar por um ambiente de trabalho seguro e saudável, o que não feito pela reclamada, que deixou à própria sorte o empregado caído ao solo, sendo indiferente ainda diante de humilhações empreendidas pelos colegas de trabalho. Assim agindo, deve arcar com a indenização por danos morais ante a omissão de socorro e conivência com o inadequado comportamento de seus empregados.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral-Alegada omissão dos serviços público no socorro de motociclista acidentado-Preliminar de cerceamento na produção de provas-Prova documental convincente e elucidativa-Recurso desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em creche municipal. Falha dos servidores municipais que não providenciaram o socorro necessário à criança, de forma imediata. Responsabilidade civil por omissão caracterizada. Dever de indenizar configurado. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assédio moral. Servidora estadual lotada em unidade básica de saúde municipal. Servidora que depôs contra a Administração num caso de omissão de socorro. Assédio moral por parte dos superiores e de colegas de trabalho. Comprovação. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Danos materiais não comprovados e, portanto, indevidos. Prescrição trienal afastada. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Observação quanto à correção monetária e juros de mora. Recursos improvidos, com observação.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presente no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 135.

De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso. ... (Continua)

6 - TJRJ Direito Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de dano moral decorrente da omissão de socorro ao autor pelo réu, após acidente de trânsito envolvendo ambos. Ausência de prova da conduta ilícita. Gravação do acidente inconclusiva. Prova testemunhal não produzida. Recurso desprovido.

7 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alegação de ausência de imediata prestação de socorro. Desvio de coluna. Indenização. Inexistência de nexo causal. Pagamento indevido. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Para que haja condenação à indenização por dano moral, que tem como substrato a responsabilização subjetiva contemplada no CCB, art. 186(art. 159 do Código revogado), imperativa se torna a existência de ação ou omissão do agente ou de terceiro (responsabilidade «in eligendo), dolo ou culpa dessas pessoas, nexo causal e a lesão extrapatrimonial. Não restando demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a apontada lesão (desvio da coluna) e a impossibilidade do exercício da atividade na empresa, não há como acolher a pretensão indenizadora.... (Continua)

8 - TJSP Ação indenizatória. Recusa do motorista a prestar serviço a quem se encontrava em estado de risco. Legitimidade passiva da Uber reconhecida. Nexo causal entre a morte ocorrida dias depois e a anunciada omissão de socorro não comprovado. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso da Ré provido, prejudicado o da Autora

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Exercido regularmente direito por parte de cooperativa de saúde ao se acercar de garantias para sua remuneração por serviços de parto exigindo caução no ato do atendimento, declarada judicialmente inexigibilidade do quanto caucionado, inadmissível indenização se inexistente alegado ilícito penal a título de coação ou omissão de socorro. Recurso não provido.

11 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.

«O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à integridade moral do empregado, que lhe é reconhecida no plano constitucional. Assim é que a lesão causada a direito da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas assegura ao titular do direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a teor do CF/88, art. 5º, inciso X de 1988. A proteção alcança o direito de a pessoa não ser ofendida em sua dignidade, considerada esta em si mesma, estando, portanto, jungida à agressão de um valor subjetivo que vai redundar em sofrimento para a vítima, seja em função do que vai abstrair do ato, ela mesma, ou do que haverão de pensar, os outros, sobre ela. Assim é que, onde houver prejuízo, a responsabilidade civil é chamada para fundamentar a pretensão de ressarcimento, por parte daquele que sofreu as consequências do infortúnio. É, por isto, instrumento da manutenção da paz social na medida em que socorre o que foi lesado, utilizando o patrimônio do causador do dano para restauração do equilíbrio rompido. Esta medida, além de corrigir o desvio de conduta, amparando a vítima do prejuízo causado, serve para desestimular o violador potencial, o qual pode antever, e até mensurar, o peso da reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Preso político no regime militar. Dano moral. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Dano moral em razão de prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inovação de tese.

1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, que se encontra suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Conceito. Caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O termo «assédio moral foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como «mobbing (Itália, Alemanha e Escandinávia), «harcôlement moral (França), acoso moral (Espanha), terror psicológico ou assédio moral entre nós, além de outras denominações, são, a rigor, atentados contra a dignidade humana. De início, os doutrinadores o definiam como «a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente (em média uma vez por semana) e durante um tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, a respeito da qual mantém uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego (cf. Heinz Leymann, médico alemão e pesquisador na área de psicologia do trabalho, na Suécia, falecido em 1999, mas cujos textos foram compilados na obra de Noa Davenport e outras, intitulada «Mobbing: Emotional «Abuse «in The American Work Place). O conceito é criticado por ser muito rigoroso. Esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também na via contrária, e entre colegas de trabalho com vários objetivos, entre eles o de forçar a demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria precoce, uma licença para tratamento de saúde, uma remoção ou transferência. Não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más condições de trabalho, pois o assédio moral pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima. Se a hipótese dos autos revela violência psicológica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acabou por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico (depressão e síndrome do pânico), marginalizando-o no ambiente de trabalho, procede a indenização por dano moral advindo do assédio em questão.... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insalubridade. Ambiente insalubre e perigoso. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O reclamante se insurge contra o indeferimento do segundo pedido de indenização por danos morais, insistindo na tese de que o labor em ambiente insalubre, decorrente de ruído excessivo, sem fornecimento de EPIs adequados, causou-lhe sofrimento físico e moral, expondo sua saúde à risco. Como exposto anteriormente , o reclamante alegou a existência de dano moral decorrente da sua exposição a ambiente inadequado de trabalho, sem sustentar a existência de prejuízo ou dano físico efetivo. A causa de pedir se limitou, portanto , àqueles fatos, configurando inovação recursal a alegação de comprometimento do seu sistema auditivo. Por essa razão, o exame audiométrico colacionado aos autos posteriormente ao ajuizamento da ação não deve ser levado em conta no deslinde da controvérsia, uma vez que extrapola os limites contidos na causa de pedir lançada na inicial. Por outro lado, entendo que a circunstância de ter trabalhado o empregado em condições insalubres e perigosas, por si só, não leva a entender que a conduta da reclamada tenha chegado a ofender sua dignidade ou outros direitos da personalidade. Sequer demonstrado objetivamente o prejuízo, não há falar em indenização por danos morais, valendo repetir que os fatos alegados na inicial se fundam na ocorrência de dano moral oriundo diretamente da insalubridade ambiental constatada, e não de eventual moléstia daí advinda. Acontece que essa circunstância, por si só, é insuficiente para atrair a obrigação de indenização, à falta do dano atual e certo. Cabe ressaltar que os pressupostos da obrigação de indenizar são a ação ou omissão ilícita do agente, o nexo causal e o dano. Este último requisito ocorre quando se verifica a subtração de um bem jurídico, patrimonial ou não. Logo, ainda que alguém viole um dever jurídico e mesmo que se demonstre dolo ou culpa desse agente, nenhuma indenização caberá se não houver prejuízo. Nesse contexto, não se pode cogitar de presunção de dano, para efeito de responsabilidade civil. Deve ele, portanto, ser certo, isto é, real e efetivo, e não eventual ou hipotético. Além disso, exige-se que ele seja atual, ou seja, que já exista ou tenha existido, não se podendo falar em dano futuro a ser ressarcido. O que se admite é a existência de prejuízos futuros, mas sempre em relação a um dano atual. Vale ressaltar que o reclamante já recebeu os adicionais respectivos pelo trabalho em condição mais gravosa. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, à míngua de prova da existência de dano capaz de causar a dor moral alegada pelo reclamante. ... (Relª. Juíza Alice Monteiro de Barros).... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na espécie em exame, a vítima foi atacada já no interior do ônibus, vendo-se obrigada a dele saltar por uma das janelas. Foi em seguida arrastada para o interior da mata, onde se viu agredida e violentada pelos agentes, dois deles condenados criminalmente (fls. 121/136). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA EXPOSTA DE MEMBRO SUPERIOR. ENCAMINHAMENTO DO AUTOR A PRONTO SOCORRO. DEMORA NO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. Laudo pericial que afastou erro no procedimento médico. Não evidenciada negligência, imprudência ou imperícia médica. Ausência de nexo de causalidade e, assim, da responsabilidade da Administração por omissão ou falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da presença das condições e requisitos jurídicos para configuração da responsabilidade civil objetiva da Administração (CF, art. 37, § 6º), e, por conseguinte, dos danos de ordem moral, estética ou material. Precedentes. 3. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios, observada a gratuidade. 4. Recurso não provido... (Continua)

18 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano material em geral recurso ordinário do reclamante. Danos materiais. A responsabilidade civil do empregador por danos causados aos seus empregados encontra fundamento no nos arts. 186 e 187 do Código Civil e pressupõe a existência de ato ilícito, que se configura pela «ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente causador do dano. Ocorre que eventual revogação de benefício concedido pelo empregador por mera liberalidade, não previsto em instrumento normativo e condicionado ao implemento de determinada condição (no caso, o atingimento de metas), não constitui ato ilícito trabalhista capaz de ensejar a indenização por danos materiais. Recurso ordinário da reclamada. Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nos termos da Súmula 439 do c. TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.

19 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Caracterização. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Evasão do local. Dano moral «in re ipsa». Inexistência. Produção probatória. Necessidade. Recurso provido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral assalto a banco. Indenização por dano moral. Via de regra, a responsabilidade pelo que ocorre no ambiente de trabalho é do empregador, por ser o detentor da fonte de trabalho e quem assume os riscos do negócio. In casu, ainda que não se pudesse reputar como objetiva a responsabilidade patronal quanto ao assalto ocorrido na agência, a situação de grave risco a que o bancário foi exposto ocorreu por omissão do empregador, havendo nexo causal entre o evento danoso e a conduta omissiva do reclamado. Trata-se, no mínimo, de culpa in vigilando, pois faltou o réu com o dever de zelar pela segurança interna,

«deixando de investir, de modo suficiente e eficaz, no sentido de inibir ações criminosas.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADO.

No caso em exame, o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, decorrente de denúncias anônimas ao Parquet relacionadas ao assédio moral no ambiente de trabalho da entidade Empregadora. A decisão regional consignou ser incabível o ajuizamento de demanda diretamente em face dos Empregados, presidente e gerente da empresa empregadora, que não foi incluída pelo MPT na presente relação processual. Ocorre que a responsabilização pelas verbas indenizatórias tem fundamento nos CCB, art. 932, III, que atribui ao «empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, e no art. 942, parágrafo único, do CCB, que determina que, «se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação . Por fim, nos termos do CCB, art. 275, caput, «o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Registre-se que a Lei 13.467/2017 buscou regular dos danos extrapatrimoniais e sua reparação nas relações de trabalho. Nesse sentido, o CLT, art. 223-Edispõe que «são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. Assim, o ajuizamento da presente ação civil pública pelo MPT prescinde de inclusão da entidade Empregadora no polo passivo da lide, nos termos dos arts. 942, parágrafo único, e 275, caput, ambos do CCB, e CLT, art. 223-E Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Corretagem. Imobiliária. Sinal de negócio e princípio de pagamento. Comissão que é devida com o aperfeiçoamento do negócio. Contratação de serviços. Compra de imóvel não efetivada. Bem que não estava desmembrado. Existência de danos materiais e danos morais. Dano moral fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 420, 722 e 927.

«A Autora contratou os serviços dos Réus para a intermediação de compra de imóvel, sendo que em 08/06/2007 efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor dos Demandados, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, referente a imóvel sito na rua Piraque 51 fundos – Madureira – RJ (fls.12). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Contradição não verificadas. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Valor arbitrado. Redução. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1º AUTOR, VÍTIMA FORTEMENTE AGREDIDA EM ESTAÇÃO DE TREM, QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS E COMPANHEIRA DO 1º AUTOR QUE SE REJEITA. DANO MORAL QUE TAMBÉM SE EVIDENCIA DE FORMA REFLEXA (POR RICOCHETE) EM RELAÇÃO ÀQUELES ATINGIDOS INDIRETAMENTE PELO EVENTO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. AGRESSÕES PERPETRADAS POR TERCEIROS, QUE NADA SE RELACIONAVAM COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA RÉ, CONTUDO O FATO OCORREU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, EM ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE PASSAGEIROS, SEM QUE HOUVESSE NO HORÁRIO DA MADRUGADA, QUALQUER FUNCIONÁRIO OU MONITORAMENTO À DISTÂNCIA, A FIM DE MINIMIZAR O DANO OU PRESTAR/CHAMAR SOCORRO OU, AINDA, DAR AO MENOS OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. OMISSÃO DA RÉ, QUE DEIXA SEUS PASSAGEIROS À PRÓPRIA SORTE. ATO ILÍCITO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AFASTANDO A PERMANENTE E OS DANOS ESTÉTICOS PRETENDIDOS. PROVA PERICIAL REALIZADA APÓS A INTERDIÇÃO PARCIAL DO AUTOR, NÃO SE OBSERVANDO NELA QUALQUER CONTRADIÇÃO OU NULIDADE. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO 1º AUTOR, À ÉPOCA, DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVENDO SER OBSERVADO NO CÁLCULO DA PENSÃO FIXADA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS AUTORES. VALOR FIXADO EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA QUE MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MOSTRANDO-SE ADEQUADO AO CASO A VERBA REPARATÓRIA FIXADA AOS DEMAIS AUTORES. DANO MATERIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS QUANTO A ESTE DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DISPOSTA NA LEI 14.905/2024, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Alimento. Presença de corpo estranho. Ausência de ingestão. Dano moral. Ocorrência. Correção monetária. Juros moratórios. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio no que diz respeito aos consectários legais que incidirão sobre o valor da condenação por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.

«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.

A questão devolvida cinge-se à ocorrência de danos morais decorrentes do atraso de aproximadamente 02 (dois) meses da entrega da cama adquirida pela autora, cujo infortúnio foi incrementado pelas várias tentativas de contato com a rés, no intuito de obter informações fidedignas sobre a entrega do bem. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Internamento em uti. Dano moral. Inocorrência. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) c/c pedido de dano moral em face da recusa do Estado em fornecer tratamento imediato. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o CPC, art. 1.025 «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao CPC, art. 1.022. Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022).... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES.

Incontroverso o evento narrado na inicial, consistente no atropelamento do autor pela composição férrea da ré, quando tentava atravessar a linha férrea em uma motocicleta. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... O caso foi afetado à 2ª Seção pela E. Relatora, Min. ISABEL GALLOTTI, especialmente à conveniência de debater a questão relativa à data de início da fluência de juros de mora, previstos no CCB/2002, art. 407 do Cód. Civil/2002, sob a seguinte questão: a fluência dos juros de mora nos casos de condenação a indenizar dano moral puro (no caso, decorrente de lesão causada por publicação pela Imprensa), inicia-se na data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), ou a partir do trânsito em julgado da condenação? ... (Continua)

36 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Culpa. Considerações do Juiz José Miguel de Campos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Afirmou a ré que não houve o dano moral declarado pelo Juízo primevo, vez que se encontrava no exercício regular do direito de agir. E ainda que assim não fosse, não foi provada a existência de culpa, requisito indispensável para compeli-la a indenizar. ... (Continua)

37 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação de danos morais. Manutenção indevida de restrição. Serasa. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade objetiva. Empresário individual. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Juros de mora. Pretensão de incidência a partir da sentença. Incabível. Termo inicial dos juros de mora mantido. Proibição da reformatio in pejus. Recurso improvido.

«1. Discute-se a manutenção da restrição em nome da firma apelada, a qual se originou do voluntário descumprimento de providência judicial, sem justificação, caracterizada a omissão voluntária. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento indispensável para tratamento quimioterápico. Dano moral. Majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento indispensável para tratamento quimioterápico. Dano moral. Majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Passo, portanto, ao exame da única matéria posta no recurso especial, a saber, o termo inicial dos juros de mora no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Internamento em uti. Dano moral. Inocorrência. Verba honorária mantida. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios conhecidos sem efeitos infringentes. Rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) c/c pedido de dano moral em face da recusa do Estado em fornecer tratamento imediato. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inscrição devida no cadastro de inadimplentes. Dívida posteriormente paga. Não emissão de carta de quitação. Manutenção nos cadastros de devedores indevida. Dano moral. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e CPC/1973, art. 219. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Assalto. Policial militar em horário de folga. Imprudência. Tiroteio. Terceiro atingido. Paralisia. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Pensionamento. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Juros de mora. Data do evento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Assalto. Intervenção de policial em momento de folga. Disparos de arma de fogo. Paraplegia. Danos morais, estéticos e materiais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando demonstrar a relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por dano moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame das premissas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Dano moral. Quantum irrisório. Verificação. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

47 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Constou expressamente do acórdão que não houve na petição inicial pedido expresso de responsabilização solidária da quinta reclamada, mas apenas subsidiária, o que limita o provimento jurisdicional. Ressalte-se que não há vício no exercício do juízo de retratação em âmbito colegiado, nem na reformulação do voto pela Relatora, o que se deu antes da conclusão do julgamento, nos termos do CPC, art. 941, § 1º. Embargos de declaração conhecidos e não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1 - Sustenta a reclamada que este Colegiado laborou em omissão, ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da responsabilidade subsidiária, a qual já fora afastada pela Corte a quo . Ocorre, todavia, que o acórdão regional foi expresso no sentido de que a ré ficaria isenta de responsabilidade pelas verbas trabalhistas, considerando que ela não se beneficiou do trabalho da autora, todavia, condenou-a de forma solidária pela indenização por danos morais. Assim, afastada a solidariedade, pela ausência de pedido expresso na petição inicial, resta decidir sobre o pleito de responsabilidade subsidiária pela indenização. 2 - Ausência dos vícios previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso agredido por outros presos no interior de presídio. Omissão do Estado por meio de seus agentes. Inocorrência. Após o fato, o ferido foi prontamente socorrido, tendo sido encaminhado ao hospital onde veio a falecer. Indenização indevida. Hipótese em que não existiu falha do Estado mas sim caso fortuito e ação deliberada do sujeito atingido, por sua peculiar condição moral deturpada. Deram provimento aos recursos.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. AUTORA QUE SE CHOCA COM PIQUETE DE FERRO INSTALADO NA CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Narra a demandante que, em 09.01.2022, ao caminhar pela Rua Pascoal Possidente, no Bairro Mirante, no Município de Santo Antônio de Pádua, «socou o joelho no piquete de ferro existente na calçada em frente ao 238; que a calçada é estreita, com grande circulação de pessoas; que foi diagnosticada com fratura na patela direita, sendo necessária a realização de cirurgia; que o piquete está colocado em local proibido. A conservação das vias públicas é competência administrativa do Município e o descumprimento desse dever configura conduta negligente, que torna o ente público responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, cabendo à parte autora a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sem precisar comprovar que a omissão administrativa decorreu de conduta culposa dos agentes do ente público municipal, uma vez que a omissão específica ocorre justamente quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. O fato de a legislação municipal atribuir aos proprietários dos imóveis a responsabilidade pela conservação das calçadas fronteiras - art. 41 da Lei Municipal 1.415/181 - não elide a responsabilidade do Município, consistindo eventual falha do serviço público na omissão em exercer o seu poder de polícia no sentido de fiscalizar o correto cumprimento das posturas edilícias. In casu, analisando o conjunto probatório, constata-se que os piquetes foram instalados às margens da calçada, deixando uma passagem livre para pedestres, não atrapalhando a circulação de pessoas, não existindo proibição para a instalação de piquetes em tais locais. Ademais, a demandante reside na mesma rua onde ocorreu o evento, ou seja, a existência dos piquetes no limite da calçada com o logradouro não era um fato novo, havendo, inclusive, piquetes na calçada em frente a outros imóveis. Responsabilidade do ente público afastada. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE APONTA OMISSÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO PARTOGRAMA DOS ÍNDICES DA PRESSÃO ARTERIAL DA PARTURIENTE DURANTE AVALIAÇÃO CLÍNICA. CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LITERATURA MÉDICA E PODE CAUSAR PROBLEMAS MATERNOS E FETAIS. GRAVIDEZ DE RISCO. EXAMES NECESSÁRIOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS. FALTA DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADO PARA COM A PACIENTE E SUA FILHA. DEVERES QUE COMPETIAM AO ESTADO E QUE SE OBSERVADOS PODERIAM CONDUZIR A RESULTADO DIVERSO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Insurge-se o Apelante, Estado do Rio de Janeiro, contra a r. sentença que o condenou ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, em razão de não haver a equipe do Hospital Albert Schweitzer adotado todos os procedimentos e os exames necessários para uma parturiente de risco como a autora, ora apelada. Entendeu a douta julgadora monocrática que a equipe do referido hospital agiu com a falta de cuidado básico o que pode ter contribuído para a hipóxia fetal que ocasionou sequelas irreversíveis na filha da apelada. ... (Continua)