dano moral pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Dano moral. Porta detectora de metais. Não configuração de dano moral. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que definiu como ponto controvertido apenas aspecto vinculado a dano moral, afastando apreciação de pedido indenizatório por dano moral - Pedido constante da petição, de indenização por dano material, que deve ser conhecido - Recurso provido - Decisão reformada

3 - TJSP DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TRT3 Indenização por dano moral. Pedido improcedente.

«No caso dos autos, a Reclamante reivindica indenização por danos morais calcada na ausência de pagamento do adicional de insalubridade e na afronta ao Princípio da Igualdade, considerando que um colega de equipe recebia o adicional. As irregularidades apontadas, por si só, não dão ensejo à indenização postulada, notadamente porque a legislação trabalhista possui cominações específicas para o inadimplemento dessas parcelas. No caso presente, as verbas epigrafadas foram reivindicadas como parcela principal e sua violação traduzida em reparação pecuniária (Juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira).... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente.... (Continua)

6 - TJSP "consumidor - energia elétrica - ação de indenização por dano moral - pedido de alteração cadastral e ligação do fornecimento de energia elétrica - demora na ligação - necessidade de ajuizamento de ação judicial para estabelecimento do serviço - ocorrência de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor em razão da falha do serviço valor que atende critérios de proporcionalidade e Ementa: «consumidor - energia elétrica - ação de indenização por dano moral - pedido de alteração cadastral e ligação do fornecimento de energia elétrica - demora na ligação - necessidade de ajuizamento de ação judicial para estabelecimento do serviço - ocorrência de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor em razão da falha do serviço valor que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - aplicação de astreintes de R$ 1.500,00 - sentença mantida por seus próprios fundamentos- recurso improvido"

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Prejuízo material não demonstrado. Indenização devida à título de dano moral. Pedido de majoração do valor fixado. Possibilidade, com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DE DUPLICATAS APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DO PEDIDO DE RESCISÃO. PROTESTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido pecuniário. Julgamento «extra petita. Sentença. Substituição por publicação de esclarecimentos em jornal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo o autor pleiteado ressarcimento pecuniário, não é dado ao julgador substituí-lo por publicação de esclarecimentos em jornais, providência de que não se cogitou na inicial.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que informa estar o autor (vereador presidente da Câmara Municipal) sendo investigado por suposta corrupção. Reportagem de indiscutível interesse público, que não teve a intenção de ofender a honra do requerente. Inexistência do alegado dano moral. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Pedido declaratório certo. Indenização por dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Impossibilidade de, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o «quantum debeatur. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Pedido de encerramento da conta bancária. Mudança de cidade e transferência da conta corrente para a nova localidade. Posterior pedido de encerramento. Descuido da instituição financeira que não transferiu e tampouco encerrou a conta. Ato efetivado sobre a conta indevida. Impossibilidade de cobrança dos valores exigidos. Inscrição indevida perante órgão de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Redução a valor moderado, de acordo com o posicionamento da Câmara. Juros de mora contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de indenização julgada improcedente. Inconformismo do autor. Não cabimento. Negativa de cobertura sem má-fé não configura dano moral. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa física. Empresário. Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que o Autor possui renda comprovada anual superior a meio milhão de reais. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira, para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a concessão do benefício da gratuidade processual. Precedentes jurisprudenciais. Decisão de primeira instância mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c dano moral - - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência na origem - Sentença de extinção - Homologação do pedido de desistência na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado

16 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dano moral. Pedido improcedente. Dano moral devido. Súmula 297/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 4º, § 2º.

«Contratos não reconhecidos. Inscrição em cadastro de inadimplentes Procedência Inconformismo Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Juntada de áudio que não se mostra capaz de se sobrepor aos documentos juntados. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Relação jurídica devidamente comprovada pela juntada de faturas de cartão de crédito Faturas enviadas para o mesmo endereço indicado pelo autor em sua procuração Ausência de comprovante de residência que afasta a alegação de desconhecimento da cobrança Débito comprovados pelo inadimplemento de faturas. Inadimplemento que torna a inscrição legítima Ação que deve ser julgada improcedente Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21.

«Nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao «quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca. Fixados os honorários com base no valor da condenação, e não havendo outro pedido no qual haja o autor sucumbido, resta garantida a proporcionalidade.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido parcialmente acolhido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial indeferida. Dano moral. Pedido genérico. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 1º/12/2016). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido determinado. Valor meramente estimativo. Acolhimento parcial. Inexistência de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Salvo melhor juízo, se o pedido de indenização por dano moral refere-se a quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21- EREsp 63.520/RJ, de minha relatoria, DJU 10/04/00. A jurisprudência da Egrégia 2ª Seção, todavia, evoluiu no sentido de que, nesses casos, o pedido é meramente estimativo - circunstância que afasta a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental provido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Pedido fundado em cobranças indevidas. Ausência de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Litigância de má-Fé.

1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Dano moral. Pedido obrigatório. Desnecessidade de instrução específica. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (ut, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 08/03/2018) ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL.

Pedido de devolução de valores retidos indevidamente de seus proventos. Não cabimento. Empréstimo pessoal realizado pelo demandante e inadimplência incontroversos. Descontos realizados na conta corrente decorrentes de exercício regular de direito do banco demandado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Pedido decorrente de lavratura de protesto de título sem a regular intimação do devedor. Atuação culposa atribuída ao titular do tabelionato. Competência para apreciar a demanda da Seção de Direito Privado I (da 1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com observação.

30 - STJ Recurso especial. Processo penal. Crime de ameaça. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1. Esta Corte Superior entende que para que seja possível fixar indenização a título de danos morais, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pactuação de contrato em razão de fraude. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que o Autor possui renda comprovada superior a R$ 3.500,00. Instado em grau recursal a apresentar documentação complementar para demonstrar a alegada hipossuficiência, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a declaração de Imposto de Renda. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira, para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a concessão do benefício da gratuidade processual. Precedentes jurisprudenciais. Decisão de primeira instância mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido. Comprovação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral por ofensas físicas. Prova duvidosa de como os fatos ocorreram, especialmente a iniciativa pelo desforço entre os envolvidos. Inquérito policial arquivado pelo fato de as investigações revelarem agressões mútuas. As partes não produziram prova no processo civil. Rejeição do pedido mantido. Não provimento.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Responsabilidade Civil. Dano moral. Uso indevido de dados pessoais para a inclusão de parte em quadro societário. Pedido de desconstituição do negócio jurídico que redundou na alteração de contrato social, além de fixação de ressarcimento por dano moral. Pedido condenatório efetuado contra a Fazenda do Estado. Inviabilidade. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de todos os sujeitos de direito a quem a pretensão material irá afetar diretamente (empresa e sócios), relevando-se a integralidade dos pedidos. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Necessidade de o autor se valer de outra ação para a discussão de seu direito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Pedido de exclusão. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Indenização por dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na peça acusatória. Suficiência. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP ADMINISTRATIVO - Ação anulatória c/c indenização por danos morais - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Interesse de agir configurado - Candidato não classificado - Convocação extraordinária, por Diário Oficial, mais de um ano depois da desclassificação- Necessidade de chamamento pessoal - Reintegração ao certame para realização da prova de aptidão física - Precedentes - Indenização de dano moral, pedido não conhecido; falta de abordagem na apelação - Sentença de improcedência reformada, em parte - Recurso de apelação provido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Implante dentário. Nexo causal. Comprovação. Inexistência. Dano moral. Pedido improcedente. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE REPAROS E RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Dano moral. Pedido de majoração. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

43 - TJSP Valor da causa. Dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. Indicação do valor pretendido na petição inicial. Desnecessidade. «Quantum indenizatório que somente será aferido pelo juiz quando da prolação da sentença. Fixação constante da inicial que não cria obstáculo para a defesa do réu e seu acesso ao judiciário. Valor mantido. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui certeza do «quantum a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (...)A propósito já afirmei entendimento no sentido de que: «É da doutrina que o pedido inclui, no seu bojo, tanto o «an debeatur (o que é devido) como, igualmente, o «quantum debeatur (o quanto é devido) (REsp. 54.028-3 - ­MG, de minha relatoria - DJ 18/9/95). Nesse mesmo sentido, confira-se o Acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 36.203/SP, relator Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, cuja ementa deixou consignado: «Constando da inicial pedido certo em relação ao an debeatur, embora indeterminado no que tange ao quantum, a decisão que decreta a carência de ação, ao fundamento de que «não foram indicados os prejuízos sofridos , nega vigência à Lei. (DJ 23/09/96). De igual, o REsp. 20.923-0-SP, da 1ª Turma, relatado pelo Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: «Admite-se o pedido genérico, segundo os termos do CPC/1973, art. 286, II, quando se sabe o «an debeatur (o que é devido), mas não o «quantum debeatur (o quanto é devido) (Moacyr Amaral Santos). Doutra parte, não se rejeita o requerimento genérico se, mesmo deficientemente formulado, permitir a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de conta bancária. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de revisão do quantum. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido não determinado na petição inicial. Redução de 400 SM para 100 SM pelo tribunal «a quo. Sucumbência integral do réu. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ao pleitear a indenização na peça exordial, a autora não formulou um «quantum determinado, deixando a sua fixação ao prudente arbítrio do Magistrado. Logo, a circunstância de haver sido o montante reparatório diminuído de 400 salários mínimos para 100 salários mínimos pelo Tribunal de origem em nada afetou a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, que permaneceu a cargo da vencida, a ora recorrente. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade em reprovação em concurso público. Indenização por dano material. Compensação por dano moral. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato de reprovação no concurso público e Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar 2014 - CFSD/PMERJ-2014, bem como indenização por dano material e compensação por dano moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto à negativa de prestação jurisdicional), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Protesto - Verba indenizatória adequada (R$ 10.000,00), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Expressão injuriosa proferida pela consumidora à atendente, durante trabalho no atendimento online e telefônico para emissão de certificado digital. Confissão da parte ré e pedido de desculpas. Gravação que comprova os fatos. Adjetivação da autora em contexto visível somente às partes, que não é circunstância dotada da necessária gravidade para gerar o dano moral - Ausência de mácula à reputação da autora -  Dano não configurado - Ação julgada improcedente mantida. Negado provimento ao recurso da parte autora.

50 - TJSP INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.