dano por bloqueio indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO (NOMINADA DE) INDENIZATÓRIA DE BLOQUEIO INDEVIDO COM PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELO DANO -

Configura-se a falha na prestação dos serviços financeiros quando a instituição responsável não comprova a necessidade de bloquear valores que ultrapassam em muito o montante contestado pelos «chargebacks, violando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO DESERTO - DESERÇÃO RECONHECIDA... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

Bloqueio que deveria recair apenas sobre quantia bloqueada judicialmente, não se justificando também o bloqueio total da conta por tal motivo. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Continuidade indevida de execução fiscal. Bloqueio indevido via Sisbajud. Dano moral indenizável. Desbloqueio imediato. Valor razoável. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

6 - TJMG Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Apelação cível. Danos morais. Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Dever de indenizar configurado

«- O bloqueio na conta-corrente da consumidora sem que fosse previamente notificada acerca dos motivos da instituição financeira gera o dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÕES DE CRÉDITO

apelante que bloqueou indevidamente os cartões do apelado, mesmo tendo o correntista entrado em contato com a central de atendimento, com a promessa de liberação do limite orientado pelo banco - defeito na prestação dos serviços - responsabilidade do apelante evidenciada - perturbação ao estado de espírito do apelado que se patenteou - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00), todavia, que se mostra exagerado redução para R$ 1.500,00 valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, proporcional ao dano e com observância do caráter educativo-punitivo que compõe a indenização - recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer com condenação por dano moral em razão de bloqueio indevido de transferência de veículo. Responsabilidade civil reconhecida. Valor indenizatório, contudo, que merece redução. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio online de valores. Penhora efetivada. Sentença de extinção que dispensou a intimação da executada e julgou extinta a execução. Executada que se insurge contra a suposta ausência de intimação de decisão que determinou penhora de bens. Alegação de nulidade. Descabimento. Executada intimada por imprensa da decisão inaugural da fase executiva, a qual determinou o pagamento do débito, sob pena de multa e prosseguimento da execução, com bloqueio de valores. Ciência inequívoca da constrição de bens em caso de inércia quanto ao pagamento. Advertência clara, que foi ignorada pela executada, o que culminou com a penhora do valor apontado como devido. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos defensivos já expostos nos autos, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.  

12 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Bloqueio indevido de linha telefônica. Inquestionável responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório adequado e proporcional. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.

«1. Por não ter a empresa agido com zelo, atenção e o cuidado necessários no que tange à verificação e à comprovação acerca de quem realmente solicitou o bloqueio da linha telefônica, conclui-se ser indevido este bloqueio, caracterizando-se, assim, a prática de ato ilícito, razão pela qual procedente a pretensão indenizatória. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar o réu a desbloquear a conta do autor, com exceção da transação impugnada. Insurgência recursal do autor, fundada na ocorrência de dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de execução por dívida já quitada. Bloqueio de valores da conta-corrente dos autores na ação executiva ajuizada pelo banco réu. Negligência e abuso de direito por parte da instituição financeira. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em valor adequado. Recursos improvidos nesse aspecto.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido do cartão de crédito do autor. Mera recusa do cartão de crédito que não gera de per si dano moral indenizável. Hipótese, ademais, em que nenhum desdobramento derivado da aludida recusa representou vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Indenização devida. Apuração em sede de liquidação por artigos. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS -

Procedência com indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Pretensão de majoração da indenização para R$ 11.450,00 (valor do bloqueio) - Acolhimento parcial - Bloqueio de valor considerável por mais de seis meses - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00 a fim de se amoldar aos parâmetros desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de execução por dívida já quitada. Bloqueio de valores da conta-corrente dos autores na ação executiva ajuizada pelo banco réu. Negligência e abuso de direito por parte da instituição financeira. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso do réu improvido e apelo dos autores provido em parte.

20 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Interrupção do serviço. Inadimplemento. Não comprovação. Falha do serviço. Lucros cessantes. Descabimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido da linha telefônica. Extenso lapso temporal. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes afastados.

«Evidente a falha na prestação do serviço de telefonia frente a consumidora que permaneceu com a sua linha bloqueada por extenso período sem qualquer motivo plausível, justificando-se a indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para: a) determinar o desbloqueio da conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 50.000,00; b) condenar a parte ré no pagamento à requerente do valor de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não cabimento da aplicação do CDC; b) irregularidade não esclarecida pela autora; c) ausência de falha na prestação do serviço; d) impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer; e) redução do valor da multa imposta; f) ausência de dano moral ou redução do seu valor. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Bloqueio indevido de bens. Ação de cobrança pretérita ajuizada por instituição financeira em face dos autores. Acordo firmado entre as partes com a consequente quitação dos débitos. Desarquivamento do processo pelo Banco e bloqueio de veículos dos apelados. Ausência de fundamentação nos autos de execução já extinta. Dano moral configurado. Reparação devida. Fixação em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Bloqueio de conta corrente. Exigência do banco de ata de eleição do novo síndico registrada perante o CRI. Síndico reeleito em Assembleia Geral, devidamente registrada perante RTD e com mandato vigente. Multa por eventual descumprimento da ordem judicial. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

É incontroverso que a conta bancária da parte autora foi bloqueada pela parte requerida, em 26/10/2018. Contudo, a parte requerida não comprovou a licitude de sua conduta. A realização de transações (depósitos) em valores superiores ao usualmente realizados, por si só, não permite a presunção pela instituição financeira de que os recursos decorrem de operação espúria ou fraudulenta pelo consumidor. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Injustificada cobrança judicial de obrigação adimplida. Indevido bloqueio de conta bancária do demandado. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da relação jurídica, concluiu pela responsabilidade civil da parte ora agravante pelos danos causados à ora agravada decorrentes da infundada cobrança judicial de dívida já quitada, com o consequente bloqueio indevido da conta bancária da demandada. ... (Continua)

27 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Bloqueio indevido de linha telefônica. Consumidor adimplente. Inobservância de quitação. Negligência da concessionária. Ato ilícito. Inquestionável responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.

«1 - O bloqueio indevido de linha telefônica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não obervada pela concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de conta bancária por ordem judicial. Acórdão que consigna a ausência de nexo causal entre o ato estatal e o dano alegado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de demonstração do nexo causal entre a multa e o bloqueio realizado por determinação da parte recorrida. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a conta pelo aplicativo e tampouco administrativamente. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva da vítima por descumprimento contratual e inobservância das regras para desbloqueio da conta. Falha na prestação do serviço. Ainda que o bloqueio tenha sido motivado por descumprimento de cláusula contratual, não se justifica a manutenção deste bloqueio por quase um ano, inclusive com retenção do saldo existente em nome da autora. Cabimento de dano moral e manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO

Dano moral caracterizado pela privação de utilização do serviço de telefonia contratado, diante da súbita interrupção deste por 10 dias; quantum majorado para R$6.000,00. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E RECUSA DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE GERA DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, POR SE TRATAR DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por MAÍRA DOS SANTOS contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o BANCO PAN S/A, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de bloqueio indevido de sua conta bancária. A apelante requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DA CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, BUSCANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO NA CONTA DA PARTE AUTORA, CUJA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE PELA CORRENTISTA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCIDENTE. CONSUMIDORA QUE NÃO PODE ACESSAR SEUS RECURSOS FINANCEIROS DEVIDO AO BLOQUEIO EFETIVADO PELO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido bloqueio judicial em conta corrente do autor por dívida fiscal de segundo correntista. Banco réu que não deu atendimento à solicitação do autor para exclusão de cotitular de sua conta, resultando na indevida apropriação de valores. Má prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo para que fosse determinado o depósito judicial do saldo bancário. Dano moral verificado. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$2.000,00). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Indenização por danos morais. Procedência. Agravo retido não acolhido. Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência. Bloqueio indevido de aposentadoria. Autor que não era sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Pedido de bloqueio baseado em documento incompleto juntado pelo autor em execução. Culpa verificada. Indenização devida. Montante arbitrado que se revela desproporcional à extensão do dano. Redução para o equivalente a três vezes o valor constrito. CPC/2015, art. 320. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo corréu Mercadolivre contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés a desbloquear a conta da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, restaurando seus dados ao estado anterior à inabilitação, além de declarar a inexigibilidade de débito e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A autora pleiteia a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença e a majoração da indenização por danos morais. O corréu, por sua vez, busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de rescisão de contrato e de indenização por perdas e danos. Bloqueio indevido de linha telefônica. Indenização por danos morais. Valor excessivo. Redução para montante razoável. Pedido de elevação do valor. Inviabilidade.

I - Se o ressarcimento da ofensa moral, decorrente de indevido bloqueio de linha telefônica, é estabelecido em patamar excessivo, afigura-se correta a redução do valor em sede de recurso especial.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indevido bloqueio efetivado sobre motocicleta do autor. Constrição que causou transtornos, mas não inviabilizou a negociação que estava sendo efetivada. Evidente falha no serviço público. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado por ser exagerado, bem como o «quantum estabelecido a título de verba honorária. Recurso provido em parte.

43 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DO AUTOR - DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Incontroverso bloqueio da conta do autor sem motivo justificável - Irresignação do autor para majoração da indenização extrapatrimonial - Cabimento - Danos morais - Ocorrência incontroversa - Falha na prestação do serviço - Privação de acesso do autor a sua conta, com saldo positivo de R$ 1.172,60, para realizar movimentações financeiras, inclusive pagamento, há mais de oito meses - Solução que poderia ter ocorrido na esfera administrativa - Majoração de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, conforme critérios adotados por esta C. Câmara - Funções compensatória e intimidativa - Juros de mora - Responsabilidade contratual - Termo inicial alterado, de ofício, para a data da citação - Precedentes ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

45 - TJSP CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Bloqueio indevido de conta corrente, sem justificativa plausível - Valor do dano moral fixado de forma proporcional ao agravo sofrido pelo recorrido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 Ementa: CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Bloqueio indevido de conta corrente, sem justificativa plausível - Valor do dano moral fixado de forma proporcional ao agravo sofrido pelo recorrido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALOR DECORRENTE DE VENDA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. SISTEMA PAGSEGURO. IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do demandante. CDC. Aplicabilidade. Autor que, embora não seja destinatário final, utilizando o serviço como insumo essencial e finalístico da atividade empresarial, figura na condição de consumidor por equiparação, em virtude de notória hipossuficiência técnica. Precedentes do C. STJ. Ré que promoveu o bloqueio do valor da venda sob o argumento de possível fraude, sem, no entanto, qualquer comprovação ou fundamento para tal suspeita. Ônus que lhe competia. Inteligência dos Art. 373, II e 434, do CPC e do CDC, art. 6º, VIII. Determinação de desbloqueio que se impõe. Danos morais. Configuração. Bloqueio indevido de valor que privou o apelante de utilizá-lo na continuidade do seu negócio. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Norma do Banco Central que permite o bloqueio da conta em caso de suspeita de fraude que não afasta a responsabilidade por danos decorrentes do ato. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Restituição do saldo constante na conta corrente diante da dificuldade da nova senha de acesso corretamente determinada. Indevida a dobra ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Correção monetária devida desde a data do bloqueio. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.

Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pela instituição financeira requerida. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a desbloquear a conta corrente do autor e devolver o valor de R$ 300,00, indevidamente retido na conta. Recurso do autor postulando pela condenação da ré em danos morais. Relação de consumo caracterizada. Bloqueio indevido da conta e retenção dos valores pela ré, sem justificativa. Falha na prestação dos serviços que enseja a reparação patrimonial, mas não caracteriza dano moral. Inexiste ofensa à esfera de dignidade da vítima ou abalo ao seu crédito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.