danos materiais morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos materiais, morais e estéticos.

«O pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa quanto à efetiva implantação das medidas de segurança preventivas necessárias para mitigar os riscos inerentes às atividades incumbidas ao obreiro, emerge a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do infortúnio.... (Continua)

2 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos materiais, morais e estéticos.

«O dever de indenizar pressupõe a existência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Comprovada a existência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais, morais cumulada com lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de reparação por danos materiais, morais cumulada com lucros cessantes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Elementos configuradores da REsponsabilidade civil solidária. Valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios. Questão fática. Súmula 7/STJ.

«1. Todas as questões apresentadas, relativas à presença dos requisitos para a configuração da responsabilidade aquiliana dos recorrentes, a solidariedade, o nexo de causalidade, o valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios, foram decididos pelo Tribunal de origem, com base em elementos fáticos-probatórios. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO -

Autora que embasa o pedido de danos materiais, morais e estéticos por erro médico decorrente de negligência médica - Improcedência decretada - Apelo da autora - Prova pericial realizada que contradiz a versão apresenta pela autora - Ausência dede nexo causal entre a necessidade de segunda cirurgia (ooforectomia direita) e terceira cirurgia (intestinal, bexiga, colo uterino, focos pélvicos) na Santa Casa de São Paulo e o atendimento médico-hospitalar dispensado à autora na primeira cirurgia - Versão dada à inicial que não encontra suporte probatório - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela autora que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de de indenização por danos materiais, morais e estéticos.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC/2015, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Julgamento citra petita. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS MORAIS -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$300,00 referente ao conserto das rodas, excluindo a condenação em danos morais - Apelante que insiste na condenação da requerida em danos morais, invocando a aplicação da teoria do desvio produtivo - Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento e condenação ao pagamento de verba indenizatória a tal título - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro Odontológico - - Autor que visa a reparação de danos materiais, morais e estéticos em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, que ensejou a rejeição de 01 implante, perda de 01 dente bom, debilidade da função mastigatória, estética e fonética - Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos tratamentos odontológicos do autor, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 e indenização por danos estéticos, fixada em R$ 3.000,00, ambas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Aplicação das regras do CDC - Laudo pericial conclusivo no sentido de que há nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e os serviços prestados por ambos os réus - Apelante que admite ser coproprietária da clínica onde foram realizados ambos os atendimentos, além de ter sido diretamente responsável pelo segundo atendimento - Ausência de prova relativa a alegada contratação parcial dos serviços - Comprovada existência de falha inclusive no segundo atendimento, em que houve a colocação de implantes sem as respectivas próteses - Responsabilidade da ré configurada - Dano moral e estético configurado - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00, mantido o montante da indenização por dano estético - Juros de mora incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do CC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Doença ocupacional. Dever de indenizar. Requisitos. Ônus da prova. Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal. Valor arbitrado. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulatividade. Valor arbitrado. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação redibitória com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Acidente em Rodovia - Motociclista que sofreu acidente em razão da presença de ondulações no asfalto da SP - 300/548, próximo ao município de Guararapes, sentido cidade de Araçatuba/SP - Caracterização do dever de indenização por falta de manutenção da rodovia - Presentes elementos de convicção que demonstram o nexo causal - Mantida a indenização por Danos morais e por Danos materiais, porque devidamente fixados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos estéticos, danos materiais relacionados ao tratamento decorrente das queimaduras sofridas pelo autor e dano moral relacionado a tal evento. Inconformismo. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos ajuizada contra indústria química em decorrência de lesão sofrida pelo autor em razão de incêndio em suas dependências. Litígio que se refere à dano em prédio urbano e direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras 25ª a 36ª da E. Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

17 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS".

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência. Elementos existentes nos autos que evidenciam a hipossuficiência financeira invocada. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Cicatrizes. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido.

I - «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por profissionais do hospital/réu durante tratamento e internação do paciente. Responsabilidade objetiva. Conduta danosa. Ato ilícito praticado. Nexo de causalidade atestado por perícia técnica. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados ao paciente decorrente de falha na conduta dos profissionais do hospital demandando, tais como a circunstância de: não haver registro no prontuário médico referente à adoção de qualquer escala de mensuração de risco para a úlcera de pressão; não haver registro de mudança regular de decúbito do paciente, etc. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - CONDUTOR QUE DESRESPEITA A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E REALIZA CONVERSÃO PROIBIDA - 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais por restar demonstrado nos autos que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do réu. 2. Em se tratando de realização de manobra de conversão, é manifesta a culpa do motorista que não se atenta ao fluxo de veículos da via e desrespeita a sinalização semafórica. - 3. Danos materiais, morais e estéticos bem comprovados, todos decorrentes da gravidade do acidente, que deixou cicatriz permanente - 4. Indenizações fixadas com moderação e proporcionalmente à realidade socioeconômica das partes - 5. Inocorrência de cerceamento de defesa diante do acervo probatório suficiente - 6. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES

Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em seu imóvel em razão de rompimento de tubulação de adutora da SAMAR - Nexo de causalidade entre a conduta comissiva da ré e o dano configurado - Montante arbitrado pela r. sentença, a título de indenização por danos materiais, que deve ser mantido - Lucros cessantes e indenização por danos morais bem fixados - Sentença de procedência em parte mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Danos morais e estéticos configurados. Indenizações arbitradas em montantes que se afiguram adequados. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.

Responsabilidade civil subjetiva. Elementos dos autos que revelam a culpa exclusiva do motorista corréu pelo acidente. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Danos morais bem evidenciados. Indenização mantida. Danos materiais (pensão civil) devidos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais morais. Voo internacional. Cancelamento do voo. Chegada ao destino com 05 dias de atraso. Ausência de assistência. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência. Acidente de motocicleta na via terrestre. Queda da motociclista em decorrência de «fios soltos". Recurso da ré Telefônica. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Mérito. Incidência do Código do Consumidor. Laudo pericial comprova que os fios eram de propriedade da corré Telefônica. Danos materiais foram devidamente comprovados. Recurso adesivo. Dano moral «in re ipsa configurado. Valor fixado em R$ 10.000,00, que deve ser mantido. Danos estéticos configurados. Lesões corporais de natureza leve. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.... (Continua)

29 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Sentença de parcial procedência - Depilação a laser - Procedimento insatisfatório no rosto da Autora - Insurgência da Autora, pleiteando a fixação de indenização por danos estéticos - Danos estéticos não configurados - Queimaduras causadas na Autora que são tratáveis - Entendimento pericial - Insurgência da Ré, pleiteando o afastamento dos danos materiais e morais - Danos materiais configurados - Ressarcimento dos valores gastos com o procedimento a laser - Danos Morais configurados - Responsabilidade da Ré que se impõe - Danos morais corretamente fixados em R$10.000,00, pois atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Arbitramento dos danos adequado - - Sentença mantida - Recursos improvidos

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA I. CASO EM EXAME. 1.

Vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos em razão de colisão entre motocicleta e automóvel. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora tem direito à indenização por danos morais, estéticos e materiais, considerando o acordo extrajudicial firmado entre as partes anteriormente ao ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes é válido e eficaz, abrangendo todos os prejuízos decorrentes do acidente, afastando qualquer possibilidade de busca de complemento indenizatório na via judicial. Ademais, autora não demonstrou qualquer vício de consentimento do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 849. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora... (Continua)

32 - TJMG Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência parcial para danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para acolher o dano material referente às despesas com o conserto do silo graneleiro ao serviço de guincho. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto a não comprovação dos danos materiais e quanto ao alcance da cobertura securitária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto a não comprovação dos danos materiais). ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de procedência parcial em relação ao Município. Insurgência deste. Inadmissibilidade. Obras realizadas que ensejaram rachaduras e trincas nos imóveis de propriedade da autora. Responsabilidade objetiva do demandado. Inteligência do § 6º da CF/88, art. 37. Requerido que pediu o julgamento antecipado do feito. Prova pericial produzida, antes de sua inclusão no polo passivo, considerada como mera prova documental, suficiente para comprovar os danos e a responsabilidade do requerido. Indenização por danos materiais devida. «Decisum preservado. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Transporte Aéreo - Overbooking e posteriores realocações por transporte terrestre - Aplicação do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais morais configurados - Recurso Improvido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil na prestação de serviços odontológicos. Inadequação. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES REJEITADO. FALTA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização proposta pelos autores em virtude de acidente de trânsito, no qual atribuem culpa exclusiva ao réu, condutor do veículo que colidiu na traseira da motocicleta em que estavam. Pleitearam indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro odontológico. Sentença de procedência. Prova pericial realizada por profissional do IMESC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Tratamento da prótese dentária que não seguiu todas as regras consagradas em literatura, devido à falta de planejamento. Obrigação de resultado da clínica ré. Precedentes. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Restituição do valor total despendido pela autora para o tratamento. Indenização pelos danos morais e estéticos unificada na sentença. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, em razão do valor da condenação, nos termos do Tema 1076 do STJ.

39 - TJSP "APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Alegação de falha na realização de cirurgia de correção de hérnia intestinal no dia 16/12/2020, a qual teria acarretado suposta perfuração intestinal, que não restou configurada nos autos. Laudo pericial que afastou qualquer conduta equivocada por parte dos médicos. Danos morais e estéticos igualmente não configurados. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45552)... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pedidos parcialmente procedentes. Danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente em sala de aula. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o pagamento de indenização somente por dano material. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Omissão do acórdão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Perda total do veículo - Legitimidade do demandante para postular indenização a esse teor, tendo por base estimativa feita pela FIPE - Gastos do acionante com tratamento dentário - Ressarcimento devido - Alegação dos réus quanto à responsabilidade do autor pelo sinistro sem respaldo na prova dos autos - APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DOS DEMANDADOS DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e eséticos. Saúde. Procedimento cirúrgico. Hospital. Habilitação técnica. Negativa de prestação jurisdicional. Prévios embargos de declaração. Inexistentes. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Cerceamento de defesa. Perícia. Honorários. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGADA PROCEDENTE - APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O SUFICIENTE PREPARO - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

46 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - DANOS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

47 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL - VIA PÚBLICA URBANA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Correquerido condutor que suscita irregularidade da prova acostada pela autora em sede de razões finais. Regularidade do uso de prova emprestada, vez que o laudo foi elaborado em autos distintos de modo superveniente à produção de provas da presente lide. Prova que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Contraditório legal devidamente observado com intimação das partes sobre os documentos, o que não caracteriza decisão surpresa. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Tratamento odontológico, cuja regularidade da prestação dos serviços se discute - Sentença de parcial procedência - Insurgência da correquerida - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Sentença que inverteu o ônus da prova e anotou que a prova pericial era necessária para que a parte ré comprovasse suas alegações sem que, contudo, tenha lhe oportunizado a realização de perícia - Processo que deve seguir em regular instrução a fim de ser analisada a regularidade, ou não, dos serviços odontológicos prestados - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.

Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação dos autores. Réu contratado para patrocinar ação de benefício previdenciário em face do INSS. Lançamento de contribuições previdenciárias fictícias. Autores que detinham conhecimento e concordaram com tais atos. Conduta adotada pelas apelantes que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência da ação principal e secundária. Apelação do autor. Queda no interior de estabelecimento comercial. Alegação de que o evento danoso ocorreu porque o piso do estabelecimento se encontrava sujo de óleo. Demonstração de que foi a ré a responsável pelo acidente ou que houve má prestação de serviços. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)