danos morais negligencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais. Negligência Médica. Responsabilidade Civil. Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos na indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Insurgência de ambas as partes. 1.Apelação da parte autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização. Não cabimento. Não reconhecimento do dever de indenizar.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Danos morais. Negligência médica demonstrada pelo perito judicial. Agravo interno. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal bandeirante assentou, com base no laudo pericial, que o genitor dos recorridos faleceu em decorrência da negligência do corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto — deixou de realizar «avaliação pré-anestésica» —, portanto não houve infringência ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico-veterinário resultando em morte. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.975,49) e morais, fixados em R$ 18.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência em relação ao médico e de procedência em relação ao nosocômio e à operadora de saúde. Insurgência das corrés. Cabimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Laudo pericial concluiu que, tanto as condutas dos profissionais médicos, quanto os procedimentos realizados pelo hospital, foram adequados e dentro do protocolo e da prática médica, de modo que não há como se responsabilizar as corrés pelo evento danoso suscitado. Portanto, ainda que a infecção sofrida pela autora possa ser relacionada ao procedimento cirúrgico, esta não ocorrera por erro do nosocômio ou da equipe médica, configurando-se como um lamentável evento fortuito. Não havendo má prática médica ou negligência, imprudência ou imperícia que pudesse configurar erro médico, inexiste nexo causal entre a conduta e o dano, razão pela qual afasta-se a indenização em questão.Recursos providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

5 - TJRO Responsabilidade civil. Médico. Feto que nasce morto por sufocação. Retardamento indevido do parto. Negligência e omissão médica. Danos morais à mãe. Reparação fixada em duzentos salários mínimos. Procedência.

«É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro médico - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que sofreu dano moral em razão do falecimento precoce de sua genitora, ocorrido após a realização do exame de colonoscopia, que culminou com a perfuração do intestino dela e óbito, diante da falha no serviço médico prestado pela ré - Descabimento - Discordância com o teor do laudo pericial que não é suficiente para a realização de nova perícia - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia médica realizada comprova que não houve conduta médica inadequada e que o procedimento foi realizado dentro do previsto na medicina - Ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro médico - Autores que ajuizaram a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de erro médico - Autores que são o esposo, os dois filhos e a mãe da falecida - Sentença de procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00 a cada um dos autores - Irresignação dos réus - Parcial acolhimento - Hipótese em que, apesar de não ter sido informado no prontuário da paciente sobre o resultado do exame de urina, que indicava a existência de infecção, considerando que a paciente foi encaminhada para o setor de Urologia, que constitui a especialidade do médico requerido, se esperava que fosse verificado todo o histórico e realizada análise de todos os exames realizados, não podendo o profissional se eximir de sua responsabilidade ante a ausência de anotação no prontuário - Caracterizada existência de falha na prestação dos serviços, ante a negligência do profissional e equipe médica do nosocômio requerido - Laudo pericial que foi enfático ao concluir que houve negligência das equipes/instituição médicas que prestou assistência a paciente ao não considerar o exame de urina e submetê-la a procedimento cirúrgico inadequado para o caso, e que há nexo causal entre o tratamento instituído (fragmentação do cálculo em vigência de bacteriúria assintomática) e o desfecho (óbito) - Culpa do profissional que atendeu a paciente bem caracterizada, e que não pode ser afastada pela simples ausência de anotação do resultado do exame realizado em prontuário médico - Responsabilidade civil do médico e do nosocômio configurada - Indenização fixada em valor excessivo, em dissonância com que vem sendo fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Indenização reduzida para R$ 200.000,00, quantia a ser igualmente partilhada entre os quatro autores - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro de bebê. Acompanhamento pediátrico. Falta de informações. Cegueira irreversível. Laudo pericial. Responsabilidade do hospital e da médica. Mantida. Danos morais. Exorbitância. Não configurada. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Ação ajuizada em 03/09/03. Recurso especial interposto em 08/12/16 e concluso ao gabinete em 24/08/18. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de erro médico em cirurgia de glaucoma que teria acarretado cegueira parcial do olho esquerdo. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico, sendo a cegueira parcial complicação típica, inerente à gravidade da doença da qual a autora é portadora. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão da morte da filha da apelada durante a gestação - Sentença de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização em favor da apelada, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA pela falha na prestação de serviço público - Laudo médico pericial produzido nos autos que demonstra o inadequado acompanhamento de pré-natal da apelada, pois esta apresentou insuficiência placentária, com fortes dores e sangramento durante a gestação - Parto por cirurgia cesariana que deveria ter sido realizado de forma imediata, a fim de preservar a vida do feto, porém, em razão de negligência dos médicos que atenderam a apelada, o parto não foi realizado mesmo após 9 (nove) meses e 3 (três) semanas de gestação, o que acarretou a morte do feto - Erro médico configurado - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que é até módica, e não comporta redução, considerando a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante... (Continua)

11 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 4. Atendimento médico. Suposta negligência. Improcedência dos pleitos.

«Caso em que os elementos técnicos contidos no processo, notadamente o laudo pericial médico, afastam a ocorrência de negligência no atendimento médico prestado pelos demandados ao autor. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. Assim, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade ao médico demandado, tampouco ao hospital. PRELIMINAR DE AJG ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FLÁVIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA. APELAÇÃO DO HOSPITAL PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Autora que alega ter ocorrido negligência médica em tratamento realizado pelos réus, com atraso no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação dos danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Matéria controvertida que tem caráter eminentemente técnico, já que diz respeito a diagnóstico médico - Perícia não realizada em primeiro grau, a pretexto do tempo transcorrido - Prova, no entanto, necessária, ainda que de realização indireta, para melhor apuração dos fatos - Inteligência do CPC, art. 370 - Anulação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial - Recurso prejudicado.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS -

Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos - Improcedência decretada - Inconformismo da autora - Não cabimento - Prova pericial realizada que não atestou a ocorrência de incúria no que tange ao tratamento da paciente - Negligência e imperícia médica não comprovadas - Responsabilidade civil da clínica - Inexistência - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Ausência de nexo causal entre a conduta do médico preposto da requerida e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviço veterinário. Erro médico. Falecimento do cachorro («Scott) horas depois de ter sido submetido à cirurgia na clínica médica ré. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar as demandadas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo das rés. Erro médico que causou a morte do animal. Necessidade de perícia, ainda que indireta, para que seja esclarecido se é possível concluir pela negligência ou imperícia dos prestadores de serviços. CPC, art. 370. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. RECURSO DAS RÉS PREJUDICADO... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.

«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Erro médico - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais e estéticos em razão de deformidade decorrente de cirurgia de ginecomastia bilateral realizada pelo médico requerido, conveniado à Operadora de Saúde requerida - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia dos apelados, não restou comprovada a efetiva existência de falha na prestação dos serviços - Laudo pericial que constatou que a deformidade decorrente de retração cicatricial constitui risco possível de ocorrer, independentemente da técnica utilizada, não constando má prática médica, tampouco limitação funcional ou dano estético - Comprovada existência de termo de consentimento e ciência, regularmente assinado pelo apelante, que informa sobre os riscos do procedimento realizado - Não evidenciada a existência de ofensa ao disposto nos arts. 6º ou 14 do CDC - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Culpa não comprovada - Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia - Requeridos que apesar de revéis, apresentaram defesa nos autos - Manutenção da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO -

Autora que embasa o pedido de danos materiais, morais e estéticos por erro médico decorrente de negligência médica - Improcedência decretada - Apelo da autora - Prova pericial realizada que contradiz a versão apresenta pela autora - Ausência dede nexo causal entre a necessidade de segunda cirurgia (ooforectomia direita) e terceira cirurgia (intestinal, bexiga, colo uterino, focos pélvicos) na Santa Casa de São Paulo e o atendimento médico-hospitalar dispensado à autora na primeira cirurgia - Versão dada à inicial que não encontra suporte probatório - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela autora que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Paciente com 3 anos de idade que bateu a cabeça após queda - Sintomas que perduraram por mais de 2 semanas - Exames realizados pela ré que indicaram a presença de cisto aracnoide no lobo frontal direito e exigiriam a imediata intervenção cirúrgica - Médicos da ré que, a despeito da gravidade do caso, deram alta para a criança - Nova internação e exames realizados no dia seguinte em outro hospital, no qual o caso foi devidamente encaminhado, com a realização de cirurgia neurológica de urgência - Negligência no atendimento do paciente - Prova pericial conclusiva- Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para extração de cálculo renal. Complicações supervenientes que levaram à extirpação do rim por outra equipe médica. Omissão e negligência do médico réu. Não cumprimento do contrato e culpa extracontratual, ainda que a obrigação seja de meio. Danos materiais. Danos morais de 50 salários mínimos. (Com doutrina).

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que determinou à parte autora a comprovação da ocorrência de erro médico e da negligência no atendimento prestado que resultou no óbito do paciente - Inconformismo - Acolhimento - Existência de relação de consumo. Parte autora que é tecnicamente hipossuficiente - Inversão do ônus da prova que se impõe - Observância do CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada para inverter o ônus da prova e determinar à ré a comprovação da inexistência de erro médico e de negligência no atendimento prestado - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença parcialmente procedente. Recursos da autora e da ré. Alegações da ré de ausência de nexo causal entre a conduta do motorista e a queda da apelada e de negligência da própria apelada. Argumentos da autora sobre omissão do juízo quanto à necessidade de perícia médica para avaliação dos danos estéticos e morais. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Peculiaridade do caso. Decisão que reconheceu danos morais sem realizar as perícias requeridas pelas partes, essenciais para determinar a extensão dos danos e a existência de nexo causal. Falha processual que impede a adequada apreciação dos fatos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico.... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Reparação de danos pleiteada pelo autor, em razão de negligência no atendimento médico prestado no presídio onde cumpria pena, da qual decorreu perda da visão de um dos olhos - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante ao dever de zelar pela saúde dos detentos que se encontram encarcerados nos estabelecimentos sob sua responsabilidade - Nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e o dano não configurado - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária que não pode ser arbitrada por equidade - Tema 1.076 STJ - Arbitramento sobre o valor da causa - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. REJEIÇÃO. FRATURA EXPOSTA NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL-APELANTE. QUADRO QUE RECOMENDAVA MELHOR INVESTIGAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

O hospital que integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços prestados pelo médico que realizou o atendimento impugnado é parte legítima para responder aos termos da ação indenizatória. ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. De plano, é imperioso destacar que o presente caso versa sobre suposto erro na prestação de serviço médico/odontológico. Dessa forma, a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador, ainda que não fique adstrito a ela. Extrai-se dos autos que a autora realizou procedimento de lifting nasal definitivo, realizado pela ré, que, por óbvio, possui objetivo de resultado estético. Perito concluiu que não houve nenhuma alteração estética da autora em relação à cirurgia. Ainda que não tenha agido com culpa, a ré tampouco fora capaz de modificar, esteticamente, a autora, de modo que a restituição dos valores pagos se faz de rigor, sob pena de causar enriquecimento sem causa à profissional. Por outro lado, inexistindo comprovação de má prática médica, negligência, imprudência ou imperícia, não há que se falar em indenização por danos morais, conforme pleiteado pela autora. Recursos não providos. Sentença mantida... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO -

Inconformismo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para afastar a responsabilidade do médico corréu Mário e condenar exclusivamente o corréu Ivan ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, decorrente do atendimento médico inadequado segundo literatura médica - Reponsabilidade dos corréus Mário e Ivan que se encontra evidenciada nos autos - Omissão na realização do exame de tomografia nos dois atendimentos médicos em relação à paciente que deu entrada no hospital após queda de bicicleta com impacto no crânio - Perícias técnicas realizadas nos autos que atestaram a omissão e negligência no atendimento - Ausente fundamentos fáticos e jurídicos para afastar as conclusões do laudo produzido de forma escorreita e equidistante das partes - Plano de saúde e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme - Responsabilidade objetiva e linear para cada réu - Inteligência do Art. 14 e §3º do CDC - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que comporta fixação para o patamar de R$ 35.000,00 mil reais, para cada corréu responsável totalizando R$ 70.000,00, observada a responsabilidade objetiva e solidária do plano de saúde e do hospital com a cota indenizatória atribuída ao corréu Ivan e Mário, respectivamente - Sentença reformada - RECURSOS DA AUTORA E DO CORRÉU IVAN PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ausência. Negligência médica. Redução dos danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face do hospital que prestou atendimento à requerente - Alegação de erro médico na modalidade negligência, por ocasião de cirurgia realizada no pé direito (que, segundo a inicial, teria ocasionado dores e limitações físicas) - Responsabilidade objetiva do hospital, enquanto fornecedor de serviços - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado, conforme conclusão pericial (afastando ainda má prática médica ou incapacidade laboral) - Responsabilidade objetiva do hospital que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Situação degradante. Uso do banheiro.

«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo ou de culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. Comprova a situação degradante a que era submetido o autor, quanto ao uso do banheiro, eis que não atendidas as disposições constantes na NR-31, que regulamenta a matéria, a procedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais alegando negligência no atendimento médico prestado à mãe dos autores, portadora de doença renal crônica, que veio a óbito. Os autores afirmam que houve demora na internação e negligência no tratamento, pleiteando indenização de R$ 500.000,00 por danos morais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Negligência médica. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável em Recurso Especial aferir o grau de negligência do agente e a dor suportada pelos pais da adolescente falecida, o que culminou na fixação do valor arbitrado a título de danos morais, pois inarredável o reexame do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico. Material encontrado na vagina de parturiente dias após alta hospitalar. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal dos requeridos, plano de saúde e hospital. Não convencimento. Legitimidade passiva do plano de saúde como integrante da cadeia de fornecimento, cuja responsabilidade é solidária. Material encontrado correspondente ao comumente utilizado em centro obstétrico, ressalvada a compreensível colocação de compressas ou gazes no fundo vaginal para absorção de sangramento e secreções decorrentes do parto e permitir ao obstetra boa visualização das estruturas que eventualmente foram lesadas durante a passagem do feto, para que seja realizada a reparação. Inviabilidade de exame anatomopatológico para completa compreensão dos fatos em razão do indevido descarte do objeto por médica integrante do corpo clínico do nosocômio. Impossibilidade de adoção da tese defensiva de introdução do objeto pela própria paciente após alta, ausente prova inequívoca de má-fé. Caracterizada responsabilidade dos réus, frente à negligência na prestação do serviço, somado ao nexo de causalidade e ao dano constatado. Indenização bem arbitrada, em quantia razoável e compatível com o dúplice caráter da reparação, punitiva e compensatória. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de cirurgia plástica. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a cirurgia foi realizada de acordo com a boa prática médica, sem indícios de negligência no pós-operatório. Prova testemunhal insuficiente para desconstituir as conclusões periciais. Complicações decorrentes do procedimento inerentes à natureza da intervenção. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA VERTEBRAL.

Prolongamento do sofrimento da paciente. Apelação em ação de indenização por danos morais em razão de erro médico consistente na omissão de diagnóstico de fratura vertebral em atendimento hospitalar de emergência. A responsabilidade dos réus resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento da autora, que teve seu quadro doloroso agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. A tese do réu de que a fratura ocorreu durante viagem subsequente não é crível, estando comprovado que a autora viajou devido à persistência das dores. O laudo pericial é categórico ao afirmar que a lesão decorreu diretamente da queda. Majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso adesivo do réu desprovido, visto que a responsabilidade médica é configurada em face da negligência no diagnóstico e atendimento inicial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Compressa esquecida no abdômen do paciente. Risco de infecção e necessidade de nova cirurgia para retirar o corpo estranho. Negligência médica caracterizada. Ressarcimento das despesas e reparação por danos morais em trezentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada na alegação de má prestação de serviços pelo réu para a colocação de implantes e próteses, houve quebra dos implantes e execução parcial do serviço - Perícia realizada que concluiu pela sua inocorrência - Alegação de negligência e imperícia médica não comprovada - Ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o suposto dano experimentado pela parte autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Regularidade dos procedimentos adotados - Nexo causal não demonstrado - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

39 - TST Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional e por dispensa discriminatória.

«O pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada demanda a demonstração do dano, do nexo de causalidade ou concausal e da inequívoca culpa empresarial, em face da negligência quanto à adoção de medidas necessárias para resguardar a integridade física do empregado. In casu, não há registro no acórdão recorrido da culpa da empresa pelo alegado surgimento e/ou agravamento da doença ocupacional (hérnia inguinal). No tocante ao pleito de indenização por danos morais por suposta dispensa discriminatória, a Corte Regional foi enfática em asseverar que não restou comprovado que a empresa «tivesse ciência de que se encontrava em tratamento médico, sendo que enquanto empregado nunca ficou afastado com percepção de benefício previdenciário. A matéria ostenta viés nitidamente fático. Logo, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal Regional seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 3. Responsabilidade civil do hospital.

«A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do CDC, art. 14. No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de serviço.... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demanda fundada na alegação de mau procedimento médico em tratamento odontológico - Improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Prova pericial realizada - Perito que ao ser questionado se é possível afirmar, de forma inquestionável, que o tratamento prestado pelo requerido realmente causou as lesões afirmadas pela autora, respondeu negativamente, visto que ela já tinha uma reabsorção óssea - Alegação de negligência médica não comprovada - Ausência de comprovação do nexo causal entre o tratamento e as lesões da autora - Ainda que exista eventual falha na realização de avaliação periodontal, o perito negou relação entre as lesões e o tratamento prestado pelo requerido - Sentença que, avaliando o laudo pericial, concluiu pela ausência de nexo causal, decretando corretamente a improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TST Danos morais. Configuração.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou que, a teor do laudo médico e da própria Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida pela reclamada, o acidente ocorrido com o reclamante no local de trabalho acarretou-lhe a lesão definida na tabela de Classificação Internacional de Doenças (CID-10) como «amputação traumática da perna e amputação traumática entre o joelho e o tornozelo. 2. Noutro turno, a par de admitir a aplicação da responsabilidade objetiva da reclamada no caso em testilha, o e. TRT consignou no acórdão a conduta da empresa que sugere o elemento culposo - negligência - ensejador da responsabilidade da reclamada. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negligência médica. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não cabe alterar as premissas fáticas de julgamento que serviram de base para fixação dos danos morais decorrentes de morte de criança horas após o parto em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 2. Atendimento pelo sus. Ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento.

«Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor reconhecer que não está caracterizada a legitimidade passiva ad causam do agente público. Precedentes do STF.... (Continua)

45 - TRT3 Danos morais. Segurança no ambiente de trabalho.

«Incumbe àqueles que se beneficiam com o trabalho prestado diligenciar sobre as medidas de segurança necessárias, pois como se sabe, incumbe ao empregador zelar pela integridade física do prestador, adotando todas as medidas preventivas necessárias a propiciar um ambiente de trabalho saudável, obrigação que decorre do próprio princípio da alteridade (CLT, art. 2º). Nesse contexto, não havendo nos autos prova de que a reclamada tenha tomado qualquer medida protetiva no sentido de coibir assaltos, não obstante o local já houvesse sido alvo desse tipo de violência, não há como isentá-la da reparação deferida ao reclamante a título de danos morais. A culpa aqui se configura pela negligência da empregadora (CCB, art. 186). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO VITALICIA -

Autor que alega a ocorrência de negligência médica em razão da demora na realização de seu parto cesariana, o que, por consequência, teria causado sequelas que resultaram em retardo mental leve, doença classificada como (CID F701), o que exige constante vigilância e tratamento - INOCORRÊNCIA - Laudos do IMESC demonstram que o procedimento médico adotado pelos profissionais que atenderam a gestante e o recém-nascido se mostrou adequado, sendo realizado o parto cesariana no momento devido e com a conduta médica adequada - Nexo de causalidade não comprovado - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Indenização. Cabimento. Dano moral. Dano material. Dano estético. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade civil. Disparos com arma de fogo. Danos materiais, morais e estéticos. Dever de indenizar configurado.

«1. A legítima defesa putativa não exclui, em princípio, qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil: não faz lícito o ato ilícito, não desfaz o dano, não desvirtua o nexo de causalidade, tampouco desconstitui o elemento subjetivo culposo. Quanto a este, aliás, presume-se a negligência do réu, porque disparou arma de fogo em visão distorcida da realidade. ... (Continua)

48 - TRT3 Danos morais. Pressupostos de caracterização.

«Conforme cediço, no nosso Direito Positivo, o dano decorre de um ato ilícito, que provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no CCB/2002, art. 186, ou seja, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo 5º, X, da CR/88. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Assim, não basta que o agente tenha cometido um erro de conduta. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera a obrigação de indenizar. É imprescindível que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado.... (Continua)

49 - TJSP Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Erro médico. Internação do autor em razão de sinusite, para administração de medicação intravenosa, com necessidade de intubação em razão da febre incessante e das convulsões apresentadas pelo menor. Posterior administração de medicação (Risperidona e Neuleptil), que culminaram com Síndrome Neuroléptica Maligna, que acarretou inúmeras sequelas e dependência integral do autor, a motivar a propositura da ação. Realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência. ... (Continua)