danos morais recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do consumidor. Telefonia. Indenização. Danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao art 5º, § 2º, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

2 - STF Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, § 6º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Ação indenizatória. Atendimento em hospital da rede pública. Erro de diagnóstico. Responsabilidade objetiva do município. Danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, § 6º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Nome e vencimentos divulgados no site institucional da Prefeitura de São Paulo. Alegação de que o ato administrativo configuraria violação à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados. Acórdão que havia dado provimento ao recurso dos autores, para julgar procedente a ação e condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso Extraordinário julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a legitimidade da publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Modificação do julgado. Reconhecimento da legitimidade do ato administrativo. Julgado readequado, com decisão de desprovimento do recurso dos autores, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso de apelação dos autores improvido.

8 - STF Direito administrativo. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de automóvel. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 3º, I, e CF/88, art. 5º, V e X, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Multa. Majoração de verba honorária. Manutenção. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STF Direito do trabalho. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

12 - STF Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Análise de eventual violação, da CF/88federal dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

13 - STF Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de automóvel. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 3º, I, e CF/88, art. 5º, V e X. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

14 - STF Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmulas n1 282 e n1 356 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas n1 282 e n1 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Labor extraordinário.

«Não faz jus o autor à indenização por danos morais em razão da prestação de horas extras, uma vez que o trabalho em regime extraordinário, por si só, não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade que signifique dor moral. E muitas condições, nem mesmo significa ofensa à dignidade do trabalhador. A prestação de trabalho extraordinário pelo reclamante enseja a reparação pela via própria, por meio do pagamento das horas extras laboradas, com o acréscimo do respectivo adicional e reflexos legais.... (Continua)

17 - TST Danos morais. Assédio moral.

«A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por dano moral, sob o argumento de que não houve dano sofrido pela Reclamante a ser reparado, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Valor da indenização por danos morais.

«O julgador, ao fixar o valor da indenização por danos morais, utiliza elementos probatórios dos autos que não podem ser revistos por esta instância extraordinária, conforme preconiza a Súmula 126. A atribuição de valor para a reparação por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou excessivamente elevado, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Telefonia. Golpe do «SIM Swap". Dados do Chip de celular transferidos indevidamente para terceiro, propiciando o acesso de falsários à conta do instagram da recorrida. Ré que não tomou providências para impedir a ação de criminosos. Falha no dever de segurança pela qual responde a operadora de celular. Autora que teve sua imagem vinculada a terceiros fraudadores. Fatos extraordinários que ensejam o dever de indenizar. Danos morais configurados e reduzidos nesta instância. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS.

Convenções Internacionais (Varsóvia e Montreal). Inaplicabilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE 1.394.401 (tema 1240). Discussão sobre a ocorrência do dano moral e do valor da indenização arbitrada. Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de prévia análise fática e de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 748.371/MT e 927.467/RJ (temas 655 e 869). Omissão no V. Acórdão recorrido. Ausência de questionamento no Recurso Extraordinário. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Valor fixado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Danos morais. Assédio moral.

«Conforme o contexto fático delineado no julgado a quo, ficou evidenciado o tratamento desrespeitoso e humilhante dispensado pelo superior hierárquico ao reclamante. Ressalta-se que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta do superior hierárquico e o constrangimento causado ao reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

23 - TST Indenização por danos morais. Valor fixado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais em razão de labor extraordinário. Improcedente.

«Por certo que o trabalho em regime extraordinário, por si só ou como fato isolado na execução do contrato, não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei, e em na maioria das circunstâncias nem mesmo significa ofensa à dignidade do trabalhador. A prestação de trabalho extraordinário pelo empregado enseja a reparação pela via própria, por meio do pagamento das horas extras laboradas, com o acréscimo do respectivo adicional e reflexos legais.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista íntima. Valor fixado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral, decorrente de revista íntima, somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTOS.

Autores alegam a presença de inseto em alimento adquirido no estabelecimento da requerida. Sentença de improcedência. Verossimilhança na versão autoral. Requerida restituiu o valor da compra. Não se desincumbiu do ônus de provar as condições satisfatórias de armazenamento dos alimentos. Receio de contrair moléstia. Autores que consumiram o alimento. Dano moral configurado. Aborrecimento extraordinário. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Adequação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no banco reclamado, configurando doença do trabalho, razão pela qual devida a condenação ao pagamento de indenização compensatória por danos morais e indenização reparatória por danos materiais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

28 - TST Indenização por danos morais. Valor indenizatório.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, nos termos do CPC/1973, art. 131, conclui que a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi suficiente para demonstrar o dano moral. Assim, acolher a pretensão da recorrente, em sentido contrário, encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Ademais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão, o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Danos morais. Configuração. Precariedade dos sanitários e refeitórios nos locais de trabalho.

«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso, o TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela conduta ilícita da primeira reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa da trabalhadora, e configura dano moral, em decorrência da «ausência do fornecimento de condições sanitárias e lugar adequado para refeições. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. ... (Continua)

30 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o mensurando, suficientemente, quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui a indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho o valor de R$ 10.000,00. Extrai-se do acórdão que o autor sofreu acidente do trabalho enquanto operava máquina denominada calandra, o que lhe causou esmagamento e queimadura da palma e dos dedos da mão direita. Foi consignado que, considerando o risco do equipamento causador do sinistro, cabia à empresa ter demonstrado que observava as normas de segurança para esse tipo de trabalho. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, X. Saliente-se que o referido dispositivo constitucional não se refere ao dano estético. O CCB/2002, art. 186 não trata da proporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos. Arestos acostados inservíveis (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Indenização por danos morais. Lista suja.

«No caso, o Tribunal Regional, alicerçando-se nas provas produzidas nos autos, notadamente as provas testemunhais, concluiu ser devida a indenização por danos morais, uma vez que restou comprovado nos autos que a reclamada praticava atitude discriminatória, ao proibir a contratação de seus ex-empregados, que exerciam a função de montador de andaime, pelas subempreiteiras por ela contratadas. Dessa forma, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, de natureza extraordinária, conforme teor do que preconiza a Súmula 126/TST. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILLIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Inexistência de circunstâncias extraordinárias ou comprovação de cobranças incessantes que pudessem configurar danos morais. Ônus da prova que incumbia ao autor. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

33 - TST Indenização por danos morais.

«Para se acolher a tese da reclamante de que a conduta da reclamada estava diretamente relacionada com o estado depressivo que a acometeu, seria necessário reexaminar o conteúdo das provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. responsabilidade da ré e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis. Recurso da autora. controvérsia reside na quantificação dos danos morais. desacolhido o pedido de majoração dos danos morais. Em regra, o extravio de bagagem enseja mero aborrecimento. Em tais situações, são reconhecidos danos morais apenas quando o extravio de bagagem enseja consequências extraordinárias. Dano moral que não se presume. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) não comporta majoração.

35 - TST Recurso de revista. Danos morais e materiais. Valor da indenização.

«O Tribunal a quo manteve o entendimento de origem no sentido de que a prova produzida nos autos demonstra o nexo causal entre a doença ocupacional adquirida pela autora (dano) e as atividades desenvolvidas na ré, sendo que a reclamada restou confessa quanto ao descumprimento da legislação de proteção à saúde. Nesse contexto, a aferição das alegações recursais da reclamada ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Autor que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré partindo de Bari (Itália) com destino a São Paulo, com conexão em Paris (França). Cancelamento do voo de Paris para São Paulo e recolocação em novo itinerário, com chegada ao destino com delay de aproximadamente vinte e duas horas. Autor que requereu a condenação da Ré em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo da volta por duas vezes - Reacomodação que implicou no atraso de 2 (dois) dias para a chegada dos autores ao seu destino - Dano material - Ocorrência - Condenação - Manutenção - Aquisição de assentos especiais que os autores não puderam usufruir - Ausência de justificativa para destinação dos requerentes em assentos comuns - Devolução do montante dispendido com a comodidade a qual foram impedidos de usar - Gastos extraordinários com hospedagem não programada - Ressarcimento - Cabimento - Despesa extraordinária que não deram causa - Dano moral - Caracterização - Reparação - Manutenção - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada autor - Redução - Não acolhimento - Valor fixado em observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Decisum proferido pelo d. Juízo de primeiro grau que levou em conta o grau e o tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Ação de indenização por danos morais - atraso de voo - autora chegou tardiamente ao seu destino - falta de assistência adequada por parte da recorrente - contratempos e aborrecimentos extraordinários - danos morais configurados - relação de consumo - responsabilidade objetiva - valor da indenização fixado em montante razoável - sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Espelho dágua em condomínio praieiro. Danos materiais. Violação do princípio da congruência. Súmula 7/STJ. Extensão mínima do prejuízo e suficiência de outras medidas de recomposição. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Danos morais coletivos. Ausência de repercussão social. Insignificância dos danos ambientais transitórios. Efeito pedagógico e social das obras de restauração do estado anterior. Súmula 7/STJ. Possibilidade de condenação em danos morais coletivos em acp. Matéria não tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão singular afirmou a incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) no ponto recursal que trata dos danos materiais por ter o acórdão afirmado a violação pela sentença ao princípio da congruência, a extensão mínima do prejuízo ambiental e a suficiência de outras medidas impostas para recomposição do local. A parte agravante se insurge apenas quanto ao primeiro ponto, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

40 - TST Valor da indenização por danos morais decorrentes de trabalho em condições degradantes (R$10.000,00).

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; a função profilática, por fim, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribuiu o valor de R$ 10.000,00 à indenização por danos morais, decorrentes de trabalho em condições degradantes. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Há precedentes desta Corte mantendo o valor de R$ 10.000,00 à indenização por danos morais, decorrentes de trabalho em ambiente degradante envolvendo a mesma empresa (Dow Corning Metais do Pará Indústria e Comércio Ltda.). Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V. Aresto inservível (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso em voo internacional. Dano moral não configurado. Extravio de bagagem. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em 31/07/2013, da qual foi extraído este recurso especial, concluso ao gabinete em 03/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - TST Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais.

«Extrai-se do acórdão regional que, embora a Corte a quo tenha registrado comentários acerca da decisão na teoria da responsabilidade objetiva, estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, porquanto ficaram registrados a ocorrência do dano, o nexo causal e a culpa, na modalidade negligência, uma vez constatados pelo laudo pericial do Instituto Médico Legal de Castanhal as péssimas condições dos pneus do veículo acidentado. Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a decisão regional não viola os arts. 7º, XXVIII, da CF e 186 do CC. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Autora que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA, com conexão em Brasília/DF. Atraso do voo de São Paulo/SP para Brasília/DF. Perda da conexão. Chegada ao destino com delay de aproximadamente dez horas. Autora que requereu a condenação da Ré em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Prequest ionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva a manutenção dos autores em plano de saúde coletivo ofertado pela ex-empregadora, à época da vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

46 - TST Valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral o valor de R$ 15.000,00. Extrai-se das decisões ordinárias que o autor laborou na reclamada no período de 19/8/83 a 09/9/2007, tendo sofrido assédio moral que, segundo o reclamante, o levou ao pedido de demissão. Ficou evidente, no acórdão recorrido, o tratamento inadequado e abusivo do superior hierárquico em relação ao empregado. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V e X. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de viagem por motivo de saúde. Autor diagnosticado com câncer, impossibilitado de realizar a viagem. Empresa ré condenada a restituir o valor pago pela viagem, afastada a retenção de multa contratual. Pretensão de condenação em danos morais. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou transtornos extraordinários que justifiquem o abalo moral. Simples descumprimento contratual não enseja dano moral. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil. Descaracterização. Danos morais. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Ausência de indicação dos artigos Violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

49 - TST Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional consignou que a prova pericial atestou a existência de nexo causal entre a doença profissional adquirida pela reclamante (LER/DORT) e o trabalho desempenhado na reclamada. Para o TRT, portanto, houve prova conclusiva da relação entre a doença ocupacional e as atividades desenvolvidas na empresa. Por outro lado, segundo o Regional, a conduta culposa da empregadora reside no fato de que ela não adotou as providências necessárias para evitar o dano causado à trabalhadora, como, por exemplo, promover ginástica laboral aos empregados ou transferir a reclamante para prestar serviços em outro setor. Constata-se, asssim, que a decisão regional está fundamentada na análise das provas produzidas nos autos, inclusive o laudo pericial, insuscetíveis de reapreciação nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Matéria. Veiculação na imprensa. Dever de indenizar. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra do autor em virtude da divulgação de matérias nos veículos de comunicação da agravante. ... (Continua)