decadencia direito reparacao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

2 - TJSP Compra e venda de veículo usado entre particulares. Autora que afirma ter adquirido veículo usado, em 25/09/2017 (fls. 15/16), pelo preço de R$108.000,00, compatível com a tabela FIPE (R$108.611,00 - fls. 17). Alega que, após três anos, ao tentar vendê-lo, foi surpreendida com a informação de ser o automóvel sinistrado. Argumenta que a antiga proprietária tinha conhecimento do sinistro, pois consta consulta realizada em 07/07/2017 (fls. 21). Pretende a condenação da requerida ao pagamento de R$25.000,00 de indenização por danos materiais decorrente da desvalorização do automóvel e de danos morais no importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação, em síntese, de que a pretensão é de reparação civil decorrente de ato ilícito, cujo prazo de prescrição é de três anos, devendo o termo inicial ser computado a partir do conhecimento da existência do sinistro (22/09/2020 - fls. 21) e não da tradição (25/09/2017 - fls. 15/16) como fixado em sentença. Insubsistência. Em que pese a alegação da recorrente de que o pedido seria de reparação civil, ao embasar o pedido na existência de vício oculto existente em bem móvel (carro proveniente de leilão), aplica-se ao caso o prazo decadencial previsto 445, parágrafo 1º, do CC. Decadência configurada, uma vez que ajuizada a presente demanda em 17/05/2021, mais de 180 dias após o conhecimento do suposto vício (22/09/2020 - fls. 21), como bem fundamentado na sentença guerreada. Ademais, ainda que não fosse o caso de eventual vício oculto (reconhecido na sentença), estaria prescrita a pretensão de obtenção de eventual reparação civil. Isso porque, como exposto na decisão recorrida, o ajuizamento da ação ocorreu em 17/05/2021, mais de três anos após a entrega do bem, ocorrida em 25/09/2017 (fls. 15/16). Inteligência do art. 206, parágrafo 3º, V, do CC. Termo inicial da prescrição que inicia quando da violação do direito, ou seja, da ocorrência do dano patrimonial ou extrapatrimonial. Exegese do art. 189, do CC. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada eventual gratuidade.

3 - TJSC Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Direitos da personalidade. Divulgação de fotografias de vítima de homicídio em periódico. Legitimidade do irmão para pleitear a reparação pelos danos sofridos com a publicação. Sentença reformada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento da lide. Preliminar. Decadência prevista pelo art. 56 da Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela CF/88. Inaplicabilidade.

«Tese - A divulgação de imagem do corpo mutilado, já em estado de decomposição transborda o limite da liberdade de informação, atingindo a esfera íntima do demandante através dos chamados danos por ricochete. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização condenando a ré ao pagamento de R$ 1.089.200,00 para reparação dos vícios construtivos apurados. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO.

Embora a pretensão declaratória não se submeta a prazo prescricional ou decadencial, essa parcela da pretensão ficou prejudicada em face da restituição voluntária, mesma ocasião em que cessados os indigitados descontos. A hipótese, nesse caso, é de extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). ... (Continua)

7 - TJSP Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Decadência. Interrupção Do Prazo Pelo Reparo. Pedido De Indenização Por Danos Morais. Preservação. Provimento Parcial para anular a r. Sentença com reabertura da dilação probatória.

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização por danos materiais. Compensação por danos morais. Bem móvel. Decadência. Prazo de 30 dias. Ciência do vício. CCB/2002, art. 445.

1 - Ação redibitória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Reconhecimento da decadência do direito ao desfazimento do negócio ou ao abatimento do preço, com a consequente extinção do processo em relação a referida pretensão. Pedido de indenização de danos materiais decorrentes do vício sujeito à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, que não se implementou no caso. Causa madura para julgamento pela segunda instância. O autor alega que teve que indenizar outro comprador, à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas ele não explica a origem desse dano. De fato, há recibos assinados que perfazem essa soma, mas o autor não justificou a origem desse dano, pelo que é temerário condenar o requerido a pagar por uma reparação de um dano desconhecido. Também reconheço que os alegados vícios não traduzem, per si, danos, uma vez que as informações sobre batidas e leilões são públicas, de domínio público e acessíveis no cadastro de todos os automóveis, o que, também, não induz em imprestabilidade do bem para o seu propósito original, que é o de trafegar legalmente. Autor que submeteu o veículo à vistoria por profissional de sua confiança após a aquisição, o que poderia ter feito previamente. A concordância tácita na compra do bem no estado em que se encontrava, portanto, afasta a responsabilidade civil do alienante, uma vez que os tais vícios de informação não são, em verdade, ocultos. A falta de diligência do comprador na certificação da regularidade documental do veículo não traduz violação à boa-fé objetiva do alienante e muito menos vício oculto. O comprador assumiu os riscos do negócio, razão pela qual o direito à reparação dos danos daí decorrentes resta afastado. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal dá parcial provimento ao recurso, afastando a decadência proclamada pela sentença, mas, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, julga o pedido de reparação de danos materiais improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

10 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Vício de construção. Prazo decadencial. Lustro de garantia do CCB, art. 618. Falta de prequestionamento. Taxa selic. Utilização. Cabimento. Jurisprudência consolidada deste tribunal. Divergência pretoriana. Dissimilitude fática. Agravo regimental improvido.

«1.- Sem que tenha havido manifestação do Tribunal de segunda instância acerca do momento em que teria surgido o vício de construção - isto é, se dentro ou fora do prazo de garantia de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 618 - , impossível afirmar se ocorreu, ou não, a decadência do direito de exigir a reparação do vício, ante a falta de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

13 - TJSP Bem móvel - Reparação de danos - Decadência afastada - Alegação de vício oculto - Relação de consumo - Incidência de prazo decadencial (art. 205 do CC) - prosseguimento da ação até a fase instrutória e posterior julgamento - Provimento do apelo

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor. Vício oculto. Existência. Garantia. Prazo. Decadência. Declaração. Dano material. Indenização. Afastamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação indenizatória para reparação de danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Ajuizamento da ação quando já escoado o prazo de 90 dias. Decadência.

«Inaplicabilidade das regras do Código do Consumidor por não se tratar de relação de consumo, mas de negócio pessoal entre particulares. No caso deve ser reconhecida a decadência do direito do apelante em relação ao vício oculto do veículo, eis que decorrido o prazo legal de 30 dias previsto pelo CCB/2002, art. 445 - Código Civil. Prazo que, por se tratar de vício oculto, começa a ser contado da data em que dele tiver ciência, conforme estipula o § 1º do art. 445, do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Indeferimento administrativo. Decadência do direito de impetração. Ação de cobrança. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, conquanto houvesse reconhecido a condição de anistiado político do Impetrante, ora agravante, indeferiu o pedido de reparação econômica. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Afastadas as preliminares de prescrição e decadência. Na ação as partes discutem relação ... (Continua)

18 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da litisdenunciada contra decisão que, apreciando embargos de declaração oferecidos pelo litisdenunciante, reformou decisão anterior que havia reconhecido a decadência, extinguindo a lide secundária.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Piso cerâmico. Defeito de fabricação. Vício. Comprovação. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Piso com defeito. Decadência. Não ocorrência. Parcial procedência mantida. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas. Da legitimidade passiva

«1. A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão dos defeitos evidenciados no piso cerâmico adquirido, restando evidenciado pelos emails de fls. 16-18 que o demandado prestou assistência técnica quanto aos defeitos experimentados, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Da inocorrência de decadência do direito do autor ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA.

Insurgência contra parte da decisão que rejeitou a preliminar de decadência, suscitada pelo réu. Prazo decadencial de noventa dias, com termo inicial na data em que constatado o defeito na motocicleta, uma semana após a aquisição, em 10 de agosto de 2022, de acordo com a inicial. Ajuizamento da demanda somente em novembro de 2023, o que configura decadência da pretensão redibitória. Compreensão do art. 26, II e § 1º, do CDC, e do art. 445, caput e § 1º, do Código Civil. Pedido de indenização por dano moral que tem natureza indenizatória, que se submete ao prazo preconizado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil (pretensão para reparação civil). Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário. Mercadoria avariada. Seguro da carga. Direito de regresso. Alegação da transportadora de dano pretérito. Desacolhimento. Ausência de ressalva, pelo transportador terrestre, sobre a existência de avarias na mercadoria transportada. Decadência deste direito. Responsabilidade civil de índole objetiva. Circunstância excludente de responsabilidade não comprovada. Indenização devida. Montante da reparação que deve corresponder ao que foi pago pela seguradora ao segurado. Importância a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Regressiva de indenização procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, condenando a apelante ao pagamento de R$120.000,00, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde a citação. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva, decadência do direito dos autores e cerceamento de defesa, além de impugnar o laudo pericial e o valor fixado para a indenização. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO INVOCADAS PELO APELADO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE JUNTOU CONTRATOS DIVERSOS AO QUE FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE, IGUALMENTE, NÃO SE REFEREM AOS VALORES DO CONTRATO IMPUGNADO. 3. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POR PARTE DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO QUE O RÉU ALEGA TER SIDO O RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO C.STJ. 4. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO CASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.      

26 - STJ Direito do consumidor. Ação de preceito condenatório. Reparação de dano material. Natureza da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício oculto. Bem durável. Decadência.

«1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, não ficando adstrito ao pedido formulado em capítulo próprio do petitório e sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Tema. CCB/2002, art. 205 (CCB, art. 177). Aplicação.

«... Afirma a recorrente que o TJ/SP deveria ter aplicado o CDC, art. 26, I, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviço e de produto não duráveis. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença. Separação dos créditos principal e de honorários de advogado. Decisão do juízo da execução que determina a expedição de dois precatórios distintos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Mandadode segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito. Consectários legais. Via do writ. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Em ações fundadas em relação de consumo, na qual veiculada pretensão indenizatória, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (CDC), já que não se trata de obrigação de fazer para reparação de vício, mas o prazo prescricional previsto no art. 27 do citado diploma consumerista (relativo à reparação de danos). ... (Continua)

34 - STJ Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.

«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por vício de construção. Ação indenizatória ajuizada por condomínio. Legitimidade ad causam. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, «tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas (AgRg no REsp. 1.344.196, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Arguição de decadência do direito. Descabimento. Parte requerente que efetuou reclamação do vício apresentado em prazo inferior ao decadencial, havendo pleito de reparos pela via administrativa. Prazo decadencial inscrito do art. 26, II do CDC não consumado. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA.

A autora alegou que a oferta que foi aceita foi diferente do contrato posteriormente enviado, enquanto a parte ré instituição financeira não se interessou em juntar aos autos a cópia da gravação telefônica em que veiculada a oferta à parte autora. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Venda e compra de automóvel usado. Falsa informação. Veículo sinistrado. Perda total. Ausência de comunicação ao comprador. Danos materiais e morais. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - consistente na venda de veículo sinistrado (com perda total), após sua recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Militar. Decadência. Não ocorrência. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/STF. Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Revisão da Portaria anistiadora. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Matéria pacificada em sede de repercussão geral. Re 553.710/df. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo.

«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Preclusão para exame acerca da decadência. Inexistência. Resgate. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1. É bem de ver que a questão acerca da decadência - um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática ora recorrida - não está preclusa, pois o primeiro acórdão do recurso de apelação foi anulado por decisão colegiada da Quarta Turma, no RESp 767.984-RJ, dando provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão da apelação, para que fosse julgado o agravo retido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito. Decisão do STF em repercussão geral. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Valores retroativos. Pagamento.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF, sob regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que, «reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação cominatória e indenizatória. Decadência não configurada. Prazo prescricional decenal não alcançado. Danos demonstrados. Conclusões do perito judicial não afastadas. Circunstâncias do CDC, art. 12, § 3º, não comprovadas. Incorporadora responsável pela reparação dos defeitos. Dano moral também caracterizado. Valor fixado que, contudo, comporta redução. Prazo para realização das obras e multa cominatória mantidos. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELO AUTOR, AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO DAS PARTES QUE É DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - PRAZO PARA A DESCONTITUIÇÃO DO NEGÓCIO DE NOVENTA DIAS (ART. 26, II, CDC), CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EMQUE TEM A CIÊNCIA DO VÍCIO (§ 3º DO CDC, art. 26) - DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CARACTERIZADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL - VEÍCULO USADO (MOTO), MAS DE DEZ ANOS DE USO - CONDIÇÕES QUE PODERIAM SE ANALISADAS DE PRONTO COM A VISTORIA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, PARA DAR SEGURANÇA NO NEGÓCIO, QUE NÃO FOI DEMONSTRADO - HIPÓTESE DE DESGASTE NATURAL DO BEM - SEM RAZÃO PARA FALAR EM RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, QUER MATERIAIS OU MORAIS, QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO - NENHUM ILÍCITO A SER RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Cerceamento de defesa. Afastada. Indeferimento de testemunha do réu. Cabimento. Testemunha que é irmão do sócio da empresa ré. Impedimento legal. Indeferimento da oitiva da testemunha do irmão da parte, em vista do impedimento legal de prestar depoimento como testemunha, nos termos do art. 447, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Inexistência. Superveniência de Portaria que anulou o ato de concessão de anistia do impetrante. Denegação da ordem.

«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

48 - TJSP Direito do consumidor. Alegação de vício de segurança (choque). Contato com a requerida para reparar o celular, que restou infrutífero. Pedido condenatório posterior, para reparação de danos materiais e morais. Reconhecimento da decadência que deve ser afastado. Sentença anulada.

49 - STJ Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.

«1. Ação ajuizada em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 18/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 25/11/2016. ... (Continua)