decadencia vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Configurada.

1 - A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b, do CCB e 178, II, do CCB/2002.... (Continua)

2 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Restituição. Migração. Vício de consentimento. Decadência. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

3 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de doação. Imóvel. Vício de consentimento. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio.artigos analisados. CCB, art. 178, II.

«1. Ação declaratória de nulidade de doação por vício de consentimento, ajuizada em 29/06/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/10/2013. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALUSÃO A VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (SIMULAÇÃO, COAÇÃO E ERRO). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.

A ação visa à anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada em 11 de junho de 1999, sob alegação de vícios de consentimento, como simulação, coação e erro substancial. A emancipação do apelante, que à época contava com 19 anos, ocorreu de forma regular, conferindo-lhe plena capacidade para a prática de atos da vida civil. De acordo com o CCB, os vícios de consentimento alegados configuram anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, conforme disposto no art. 178, §9º, V, «b". A ação foi ajuizada apenas em 12 de julho de 2022, ultrapassando o prazo decadencial e o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do CCB, art. 177. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Restituição. Migração. Vício de consentimento. Decadência. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Restituição. Alteração de regulamento. Vício de consentimento. Decadência. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c ressarcimento das parcelas pagas e danos morais. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo de 4 (quatro) anos. Decadência. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do CCB/2002, art. 178, II. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Redução do percentual e restituição da diferença. Vício de consentimento. Decadência. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Redução do percentual e restituição da diferença. Vício de consentimento. Decadência. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento das parcelas pagas e danos morais. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos, o direito potestativo de anulação, por vício de consentimento, de aditivo contratual que resultou na migração para plano de pecúlio. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Redução do percentual e restituição da diferença. Vício de consentimento. Decadência. Prescrição. Impossibilidade de revisão. Caso de paridade. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Negado provimento.

«1 - Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.201.529/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/3/2015, DJe de 01/6/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Instalação de rede elétrica. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Ocorrência. Vício de consentimento. Decadência. Ocorrência.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica- se o prazo trienal nas ações fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU - 1.

Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - 2. Preliminar de não conhecimento em razão da ausência de impugnação específica da r. sentença rejeitada - Réu, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC, art. 1.010 - Apelo conhecido - 3. Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal do autor - Autor que realizou cinco saques por meio do cartão de crédito consignado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 4. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Honorários sucumbenciais carreados ao autor - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/2002, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Pretensão de redução do percentual de contribuição e restituição da diferença. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido. CCB/2002, art. 178, II. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.201.529/RS, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usufruto. Vício de consentimento. Má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Decadência. Acórdão em sintonia com entendimento firmado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ, que possui firme o entendimento no sentido de que o direito de anular escritura pública sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Retratação. Possibilidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Configurada.

1 - O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil e processual civil. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil e processual civil. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, a parte autora/pensionista postula a revisão da pensão decorrente de contrato de previdência privada firmado por seu cônjuge (falecido), em que houve migração de plano em 1983, considerando o índice correspondente à faixa etária do de cujus à época da contratação em 1950. Dessa forma, ajuizada a ação de revisão de pensão em 2009, fica implementado o prazo decadencial de quatro anos. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, a parte autora/pensionista postula a revisão da pensão decorrente de contrato de previdência privada firmado por seu genitor (falecido), em que houve migração de plano em 1983, considerando o índice correspondente à faixa etária do de cujus à época da contratação em 1950. Dessa forma, ajuizada a ação de revisão de pensão em 2008, fica implementado o prazo decadencial de quatro anos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Consonância do

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de contribuições e indenização. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Agravo interno desprovido.

1 - «Na espécie, a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento. Assim, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do art. 178, II, do CCB/2002 (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024).... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de repetição de indébito. 1. Lei complementar 109/2001, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Pretensão de redução do percentual de contribuição e restituição da diferença. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não havendo a manifestação do Tribunal de origem sobre os artigos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração, revela-se impossível o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c com restituição de contribuições. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento. Assim, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do CCB/2002, art. 178, II.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência privada. Ação de cobrança. Indenização. Omissão. Não ocorrência. Anulação de aditivo contratual. Vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a pretensão de anulação de aditivo contratual de transação e novação, por alegado vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, «b, do CCB, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002). Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601. CCB, art. 178, § 3º.

«... tem-se perfeitamente demonstrado, ao contrário do que afirma o Tribunal de origem, o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o recorrente, porquanto induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de sua filha biológica. Passível, portanto, de anulação, o ato de reconhecimento de paternidade, por vício de consentimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Vícios do art. 535. Não existência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Decadência. Vícios do CPC, art. 1.0222015. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos do art. 75 daLei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos do art. 75 daLei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75 assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75 assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistência. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Configurada. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

50 - TJSP Ação anulatória e indenizatória - Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros - Reconhecida a decadência - Manutenção da gratuidade processual deferida ao autor - Questão preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada - Cercamento de defesa inocorrente - Alegado vício de consentimento - Coação - Instrumento do contrato firmado em 2015 - Demanda ajuizada somente no ano de 2023 - Decurso do prazo decadencial de quatro anos - Aplicação do art. 178, II do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido