decisao judicial vicio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de presos e interdição de cadeia. Lindb, art. 20. Consideração especifica das consequências da decisão judicial. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Apreciação direta dos elementos fáticos subjacentes à solução. Súmula 7/STJ.

1 - A origem abordou de forma detida os elementos fáticos e consequências específicas de sua decisão, entendendo por sua viabilidade prática. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Obscuridade e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.

3 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ILIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE VALORES.

Declaração de inexequibilidade do título judicial executado em razão de sua iliquidez, uma vez que o perito não identificou e avaliou os vícios construtivos do imóvel da exequente. Não há título executivo líquido e certo nos autos da liquidação de sentença, em conformidade com o CPC/2015, art. 783. ... (Continua)

5 - TAMG Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«Incumbe ao magistrado, ao apreciar uma questão incidente, tornar públicas as razões que o levaram a decidir, permitindo-se-lhe, em todas as hipóteses, a concisão relativa ao entendimento adotado, não ensejando a motivação sucinta qualquer vício ou nulidade insanável ao «decisum.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Súmula 268/STF. Petição inicial indeferida. Embargos de declaração. Ausência de alegação de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no qual se atacava o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança. A exordial foi indeferida, pois a impetração voltou-se contra ato judicial transitado em julgado, sendo aplicável, no caso, a Súmula 268/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Inventário. Conversão para arrolamento Comum. Homologação de partilha. Preliminares de nulidade da decisão judicial por vício processual, ausência de comprovação da dívida passiva do espólio, falta de reserva de ativos e partilha onerosa à viúva meeira. Alegação de necessidade de substituição da fração ideal de veículo por valor pecuniário em conta judicial. Decisão judicial fundamentada, observância dos CPC, art. 664 e CPC art. 665. Partilha igualitária e justa entre os herdeiros. Cobrança de dívidas passivas deve ser buscada em via judicial própria. Preliminares afastadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR: Contrato verbal. Mandato judicial revogado logo após o ajuizamento da ação de inventário. Contratação e prestação parcial dos serviços incontroversos. Litigiosidade que gira em torno do valor efetivamente devido pela contratante. Remuneração do profissional fixada na sentença de forma proporcional aos atos efetivamente praticados. Na ausência de cláusula que estabeleça a justa remuneração do profissional na hipótese de revogação do mandato judicial por iniciativa da constituinte, deve ser adotado o critério definido nos §§ 2º e 3º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia, considerando-se também os critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação de arbitramento de honorários que não possui pedido certo, que ensejaria propositura de ação de cobrança. Em que pese adotado pelo juízo «a quo critério diferente do indicado na inicial, o pedido de arbitramento foi acolhido e fixado em quantia expressivamente superior ao valor devido afirmado na contestação. Dever da ré de pagar integramente as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência. Dicção do parágrafo único, CPC, art. 86. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, por deserção; RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

11 - STF Pensão. Dependência. Decisão judicial e INSS. Presunção de fraude.

«Os vícios alusivos à manifestação da vontade hão de ser objeto de prova, descabendo presunção. A existência de decisão judicial reconhecendo a qualidade de dependência e a postura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no mesmo sentido são conducentes ao registro de pensão.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. - em recuperação judicial contra a decisão que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios contra empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

13 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo.

«A rescindibilidade de sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade que atua sobre o consentimento. Trata-se de decisão rescindível na estrita possibilidade de haver fundamento inconteste para invalidar a transação. Se a parte não avaliou bem os benefícios do acordo e se arrependeu posteriormente de tê-lo firmado, tal não configura fundamento para revisão da coisa julgada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Manoel Maximiano Junqueiro Filho contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a ordem considerando a ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade nas referidas e r. decisões jurisdicionais. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Impetração contra decisão que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse em sede de cumprimento de sentença - Impetração como sucedâneo das vias processuais adequadas - Inadmissibilidade - Decisão impugnável pela via do Agravo de Instrumento, conforme expressa disposição legal - Eventual nulidade ou vício processual que deve ser deduzida nos autos do cumprimento de sentença - Inadequação da medida judicial intentada - Inaplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro - Denegação da ordem... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia judicial. Responsabilidade da seguradora. Extensão. Teses jurídicas. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja suprido o vício. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez.nça. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequação dos consectários legais de acordo com o entendimento do STF. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.

«[...] a constituição de Comitê de Credores possui disciplina legal específica, ex vi da Lei 11.101/2005, art. 26 sendo composto por membros indicados por cada uma das classes, o que mitiga o receio discorrido pelos agravantes, quanto à concentração do poder de decisão. [...]. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Execução de título extrajudicial. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Falta de recolhimento integral das custas iniciais. Apelo do exequente. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

21 - STJ Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.

«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 267, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Cálculo do contador judicial homologado. Insurgência da agravante alegando duplicidade de correção monetária do salário mínimo adotado, do cálculo dos juros de mora e da omissão dos honorários de sucumbência. Descabimento. Vícios apontados não confirmados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Ação reivindicatória. Domínio da autora. Vício do título já reconhecido em outra decisão judicial. Questão de ordem pública. Desnecessidade de ação própria. Reivindicatória rejeitada.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de exigir contas. Fase de cumprimento de sentença. Apropriação indevida de valores levantados em ação trabalhista. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida pelos executados. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Auto de avaliação. Alegação de vícios e falhas no laudo pericial. Descabimento. Avaliação do bem imóvel elaborada por engenheiro perito judicial. Suficiência. Nova avaliação. Inadmissibilidade, diante da inexistência de prova séria que desmereça o trabalho do vistor judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Devolução. Obrigatoriedade. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ativos financeiros. Penhora. Executada em recuração judicial. Competência do juízo universal. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mastra Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de ICMS ajuizada pelo Estado de São Paulo, determinou a penhora de ativos financeiros da executada, sob regime de recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar incompetente o juízo da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ROL DO ART. 525, CPC. TAXATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ULTERIOR SEM ALUSÃO AO VÍCIO. PRECLUSÃO.

A nulidade na formação do título executivo judicial deve ser levada ao conhecimento do julgador na primeira oportunidade em que a parte, tomando conhecimento do vício, se manifesta nos autos. ... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

32 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. -

Decisão agravada que reconheceu a conexão entre quatro incidentes (processos 0004184-21.2019.8.26.0038; 0004186-88.2019.8.26.0038; 0004187-73.2019.8.26.0038; 0004185-06.2019.8.26.0038), considerando a comunicação econômica dos envolvidos e a pertinência da análise global das provas já colacionadas - Inconformismo de uma das empresas requeridas, que sustenta (i) a nulidade da decisão por ausência de capacidade postulatória da Administradora Judicial que a requereu; ii) que a conexão não se justifica, pois a análise global das provas poderá dificultar a correta individualização das questões discutidas em cada incidente, sendo certo que a conexão dos processos poderá acarretar prejuízos à eficiência e celeridade processual, bem como à ampla defesa e ao contraditório - Não acolhimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Agravo de instrumento na origem. Decisão que concede efeito suspensivo. Acórdão que indeferiu a petição inicial. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Existência de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não foi examinado, no acórdão embargado, a sua argumentação de teratologia da decisão judicial, ato reputado coator e atacado por meio de mandado de segurança. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegalidade dos acordos firmados entre as recuperandas e os credores e deferiu a utilização parcial da quantia R$4.206.663,12, paga pelas recuperandas ao Banco Original S/A. para a amortização de seu crédito concursal nos termos requeridos. Acordos celebrados com credores trabalhistas. Não há, a princípio, proibição para que, observado o tratamento paritário de credores homogêneos no plano de recuperação judicial, possam estes, titulares de direito patrimonial disponível, dele dispor como bem lhes aprouver. Nula em parte a decisão por fundamentação deficiente, na medida em que, sem analisar qualquer hipótese concreta, declarou genericamente a nulidade de acordos. Tais acordos deverão ser objeto de análise pormenorizada pelo juízo de origem, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Condição de credor colaborador do Banco Original. Vício formal de adesão à condição de credor colaborador convalidado pela vontade das partes. A colaboração do Banco Original restou comprovada pela celebração de acordo sobre o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário CAP00856517, que não se sujeita à recuperação judicial (Execução de Título Extrajudicial 1072700-21.2018.8.26.0100. Opção de pagamento. Acordo celebrado que, por si só, supre uma eventual indicação no formulário de adesão. É possível a amortização da quantia de R$ 4.206.663,13 em razão da previsão da cláusula 6.7.1. do plano homologado, que possibilita a antecipação de pagamento aos Credores Colaboradores, nos casos em que esses celebrem operações visando renegociar os termos da dívida não sujeita ao concurso de credores, como nos autos da Execução de Título Extrajudicial 1072700-21.2018.8.26.0100. Envio de cartas aos credores. Medida encontra respaldo na Lei 11.101/2005 e visa garantir a inclusão equitativa de todos os credores no processo de pagamento, promovendo transparência e eficiência na execução do plano de recuperação.... (Continua)

35 - STJ mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Multa por descumprimento do comando judicial. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Saúde do Estado de Goiás e o Estado de Goiás, objetivando o fornecimento do medicamento Teriparatida (fortéo). No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Homologado acordo formalizado entre as partes pelo juízo. Restituição de valores. Vício redibitório. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Alegação do agravante de quebra do contrato firmado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o agravante não tinha conhecimento de se tratar de veículo sinistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SÃO JOSÉ - CONDIÇÕES NEGOCIAIS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORAM APROVADAS EM ASSEMBLEIA E HOMOLOGADAS PELO JUÍZO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de dilação de prazo para manifestação sobre o PRJ, aprovado e homologado pela maioria dos credores - Inconformismo do credor que almeja a devolução do prazo para se manifestar - Não acolhimento. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ausência de pronunciamento judicial. Questão apresentada no momento próprio. Vício configurado.

«1 - É omisso o aresto que não se pronuncia a respeito de questão relevante oportunamente apresentada pela parte. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Aplicação da Súmula 267/STF. Precedente.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão no AREsp 1.145.260/SP que não conheceu de dois embargos de declaração opostos no cerne do processo em questão; o decisum atacado indica a ausência de vícios e a preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência. I- devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.ii- questão relativa ao período de descumprimento de decisão judicial que foi objeto de expresso debate no acórdão embargado.iii- inviabilidade de manifestação nos embargos de declaração meramente infringencial.embargos de declaração rejeitados.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária. Inovação recursal. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento do direito do autor de realizar exame de aptidão física e demais constantes do concurso público para provimento de cargo delegado de Polícia Federal, instituído no Edital 45/2001. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes à pagamento e parcelamentos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu a intimação do Administrador Judicial para colacionar aos autos eventuais parcelamentos e pagamentos, bem como a intimação da União Federal para juntar cópia do processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. 1.os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2 - A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é o vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Processual civil. Nulidade de intimação. Direito líquido e certo. Cabimento do mandamus. Necessidade de análise do vício. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

1 - A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. ... (Continua)

47 - TJSP ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo, porquanto é desnecessária a abertura de inventário para levantamento das quantias, bastando o requerimento por parte de todos os herdeiros. Cabimento da pretensão. Precedentes do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros da servidora falecida. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ processual civil e administrativo. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Arbitrariedade flagrante da ufpel. Descumprimento injustificado de ordem judicial. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte insurgente sustente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Apostilamento. Declaração de inconstitucionalidade. Ato judicial recorrível. Não cabimento do mandamus. Aplicação da Súmula 267/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ipaba (Sind-Ipaba) e outros contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Ipaba, em razão da declaração de inconstitucionalidade adotada no julgamento da ADIN 0263059-82.2016.8.13.0000, que resultou na edição da Portaria 65/2018 pelo Prefeito Municipal de Ipaba, determinando ao departamento de recursos humanos da municipalidade que procedesse, partir do mês de maio/2018, à suspensão do pagamento aos servidores do provento decorrente do instituto do apostilamento. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa dos autores. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da execução fiscal que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)