decisoes favoraveis bpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. «Reformatio in pejus. Recurso «ex officio das decisões contrárias à Fazenda Pública somente a esta aproveita, não abrangendo a parte que lhe foi favorável. Restabelecimento da verba honorária fixada na sentença. CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que a agravante não teria impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que «o precedente indicado pela agravante para afastar a incidência de referida súmula, qual seja a decisão proferida pelo em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no AREsp. Acórdão/STJ, não demonstra que outro seria o entendimento deste Tribunal quanto à necessidade de comprovação das mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão (e/STJ fl. 780). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Possibilidade de técnico em farmácia, inscrito no respectivo conselho regional de farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Direito amparado por decisões judiciais anteriores. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo ora recorrido, técnico em farmácia, contra o recorrente objetivando o direito de executar em drogarias todos os serviços farmacêuticos restringidos pelo requerido, e já reconhecidos judicialmente, além da revogação das sanções aplicadas em Processo Ético-Disciplinar. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. A ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. O mero inconformismo com o deslinde da questão não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, V. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou os pressupostos no CPC/1973, art. 485 no exame da rescisória, limitando-se a reapreciar a controvérsia da ação principal, desconsiderando o fato de tratar-se de decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Verba honorária. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Vantagem pessoal nominalmente identificada. vpni. Cumulação. Lei delegada. 13/1992. Possibilidade. Ação rescisória. Ausência de violação à literal disposição de lei. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos gira em torno da possibilidade de cumulação de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI decorrente da transformação de quintos/décimos incorporados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

«1. De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em súmulas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º ou no Lei 8.038/1990, art. 38. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência revogada. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência inexistente. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência revogada. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação de efeitos que não aproveita à autora. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência não concedida. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência inexistente. Modulação de efeitos que não aproveita aos autores. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência não concedida. Modulação de efeitos que não aproveita à autora. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V. A ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. O mero inconformismo com o deslinde da questão não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no CPC, art. 485, V. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Violação ao CPC, art. 535 não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Falência. Identificação da pessoa que recebe a intimação como representante legal. Desnecessidade. Lei 9.492/1997, art. 14, § 1º. Decisão monocrática que reconheceu a regularidade das intimações. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual à agravante, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto territorial rural. Área tributável. Reserva legal e reserva particular do patrimônio natural. Averbação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista em reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência deferida em 17/11/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS sobre TUST e TUSD - Exação devida - Entendimento consolidado no Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - Tutela provisória de urgência indeferida in casu - Não havendo decisão liminar vigente, a modulação de efeitos não aproveita ao autor - Pedido inicial julgado procedente - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... (Continua)

23 - TJMG Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Caracterização. Anterioridade. Preexistência à sentença rescindenda. Representação. Instâncias ordinárias. Defeito sanável

«- Nas instâncias ordinárias, os defeitos de representação são plenamente sanáveis, a teor do previsto no art. 13,CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno da parte autora. Interesse. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matrícula em creche. Decisão agravada favorável à parte agravante. Pedido de reforma para afetação do apelo nobre ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de interesse recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

27 - STJ Servidor. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da TNU que não conheceu do agravo. Direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o pedido de uniformização aqui apresentado não foi conhecido, porquanto ausente o enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Necessidade de expedição de tda complementar. Arbitramento de multa cominatória. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cominação de multa. Possibilidade. Caráter protelatório. Ausência de comando normativo. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Repercussão geral. Observância. CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo ao agravado, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. Cumprimento de sentença. Cálculos de atualização apresentados pela autora desproporcionais, pois desrespeitaram a base de cálculo (valor inicialmente executado) para incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. Necessidade de refazimento da memória de cálculo, com observância do correto valor executado e com abatimento das quantias já depositadas pelo réu. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sustenta o agravante que a decisão do Ministro Presidente do STJ, por se subsumir aos ditames dos, II, III e VI do § 1º do CPC/2015, art. 489, não se presta a obstaculizar o processamento do Recurso Especial, especialmente pelo óbice da ausência de impugnação específica e de cotejo analítico. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e inovação recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação rescisória fundada em violação à coisa julgada. Não demonstração de como a violação teria ocorrido. Ação rescisória não conhecida.

«1. Trata-se de Ação Rescisória interposta contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para pronunciar a prescrição do fundo do direito do autor. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280/STF e pelo fundamento constitucional do acórdão recorrido, assim como não cabe nesta instância rediscutir a boa-fé da servidora, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES GERAL E ADICIONAL, PREVISTAS NOS arts. 4º E 6º, DO DECRETO-LEI 4.048/42. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.

Recurso tirado contra decisão monocrática que aplicou o Tema 1079 do STJ no qual se reconheceu que «(...) a partir da entrada em vigor do Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, I, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até a publicação do acórdão, eventuais decisões favoráveis às empresas que ingressaram com ação e/ou protocolaram pedidos administrativos até o início daquele julgamento. Demanda ajuizada pelo SENAI, na qual a empresa apenas ofertou defesa. Ausência de fatos aptos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema 1079/STJ, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Arts. 1.011, I, e 932, V, b, ambos do CPC, a permitirem o deslinde do feito por decisão monocrática do relator para prover apelo ajustado ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Procedência da demanda declarada por decisão monocrática ora combatida. Pretensão de aplicação de precedente sem efeito vinculante. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão inviabilizada pela incidência do instituto prescricional. Inconformismo com o entendimento firmado.

«1. Com efeito, da leitura das decisões preferidas observa-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão levada àquela Corte, firmando, contudo, entendimento contrário ao almejado pela parte, pois reconheceu a prescrição do direito aduzido. ... (Continua)

37 - TJRJ Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Arguição de legitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio necessário. Conhecimento parcial. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Possibilidade. Fundamentação.

«1) A partir do advento do CPC/2015, as decisões atacáveis pela via agravo de instrumento se reduzem, segundo grande parte da doutrina, ao rol que se encontra previsto de forma taxativa no CPC/2015, art. 1.015 da Lei Processual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Princípio da adstrição. Violação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo à agravada, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. Pretensão à reforma da decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Execução que está garantida por caução (imóveis com escrituração já realizada ainda que objeto do mesmo contrato que se discute). Necessidade de maiores provas durante a instrução da ação, acerca da alegação de exceção de contrato não cumprido. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial à parte executada para a juntada de documentos fiscais. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao argumento de que seria inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, por não ter havido o prequestionamento do Lei 8.036/1990, art. 19-A, bem como por não ter sido devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois a recorrente teria se limitado a transcrever as ementas dos julgados paradigmas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de comando a ser executado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 277-280, e- STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação rescisória fundamentada em suposta violação a disposição literal de Lei que não se mostra aberrante ou observada primo ictu oculi. Não cabimento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Na hipótese dos autos, conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a vexata quaestio pende de julgamento no STJ (Tema 975), não havendo ainda, nem sequer, definição interpretativa consolidada sobre a quaestio iuris. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento de parte das alegações. Súmula 211/STJ. Proposta de seguro que estipula prazo diferido para o início da vigência do contrato. Apólice vinculada à proposta que aponta para outro termo a quo de vigência do seguro. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 54. Recurso especial provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Aposentadoria rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente. 1- incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 3- no presente caso, os documentos novos trazido pelo autor indicam o exercício do labor rural nos anos de 1996 e 1999, estando, pois, aptos à comprovação da condição de segurado especial dentro do período de carência previsto na Lei 8.213/91, art. 143. 4- pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA MATÉRIA -

Inocorrência - Questão, de fato, analisada por decisão proferida anteriormente nos autos principais - Todavia, os pronunciamentos posteriores do MM. Juiz a quo podem ser interpretados como decisões de reconsideração, o que teria dado ensejo à r. decisão agravada - Resolução do caso que, ademais, no mérito recursal, é favorável ao Banco agravado - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Penhora de dinheiro - Impugnação com fulcro no CPC, art. 833, IV - Executada pessoa jurídica empresária - Alegação de que a quantia seria destinada ao pagamento da folha salarial de seus funcionários - Rejeição - Hipótese de impenhorabilidade que diz respeito apenas ao próprio devedor, não aos seus funcionários, e se aplica tão somente às pessoas naturais - De outra parte, a devedora não demonstrou que a constrição pode inviabilizar o exercício de sua atividade econômica - Existência de dívidas que, por seu turno, são inerentes à rotina das sociedades empresárias, não tendo sido demonstrada qualquer situação extraordinária - Manutenção da r. decisão agravada - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dispositivo legal apontado sem comando hábil a infirmar o aresto recorrido. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Aproveitamento de disciplinas cursadas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)