defeitos de fabricacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Compra e venda de móveis planejados. Defeitos de fabricação. Utilização de material de qualidade diversa da contratada. Solidariedade entre vendedor e fabricante reconhecida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento do contrato. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Vício do produto. Automóvel que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos prejuízos materiais. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Defeitos de fabricação. Utilização de material de baixa qualidade. Autor que efetuou pedido subsidiário para substituição dos móveis, na impossibilidade da troca das peças. Enriquecimento sem causa afastado. Demora que deve ser imputada, exclusivamente, a indevida resistência da Apelante durante a qual deixou de fabricar a linha Favorita. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de reparação de dano fundada no fato do defeito do produto. Aplicação da regra do CDC, art. 27. CDC. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Possíveis defeitos de fabricação ocultos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Configuração como mero dissabor da vida cotidiana e que não conduzem ao abalo psíquico e não ensejam reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Veículo novo. Defeitos de fabricação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Veículo novo. Defeitos de fabricação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Defeitos de fabricação que não afetaram o uso regular do automóvel adquirido, de modo que este não se tornou totalmente impróprio ao fim a que se destinava. Descabimento da pretendida substituição do bem por outro da mesma espécie. Ausência de provas de que o veículo fora reparado, com a substituição de peças viciadas. Inexistência de pedido expresso de indenização. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, à luz da legislação consumerista. Reparação dos problemas alegados e comprovados pelo autor. Necessidade. Recursos improvidos.

11 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. ... (Continua)

14 - TAMG Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.

«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS NO BEM MÓVEL -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora continuou a fazer regular uso do bem móvel em comento - Descabimento - Alegação de decadência - Prejudicial de mérito afastada - No mérito, defende a existência de exercício regular do direito de reparar o bem móvel - Assevera a ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC - Sustenta que o veículo não se encontra impróprio ao uso, sendo indevida a rescisão do contrato - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído - Pugna, subsidiariamente, pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento - Recurso parcialmente provido, neste ponto, para acolher a alegação recursal da ré, a fim de que seja restituído aos autores montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Alega falta de prova de danos morais - Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório moral - Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal - Existência de vícios no automóvel adquirido em estado de novo - Provas documental e pericial atestando defeitos, desgaste prematuro de embreagem - Constatada a existência de defeito de fabricação - Responsabilidade objetiva da fabricante - Dano moral caracterizado - Reconhecida a responsabilidade da fornecedora pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois os autores sofreram alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensavam estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento - Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 9.000,00 - Verba indenizatória fixada de forma adequada levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao valor do bem móvel a ser restituído aos autores - Mantida a distribuição da verba sucumbencial nos moldes fixados pelo juízo a quo, observada a sucumbência mínima da parte autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega a existência de defeitos de fabricação no sofá adquirido da demandada. DECISÃO que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 3.500,00 e determinou a comprovação do depósito no prazo de dez (10) dais. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Perito nomeado nos autos para realização da perícia no sofá indicado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 2.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert, para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRS Responsabilidade do fabricante caráter objetivo. Dever de indenizar configurado.

«A responsabilidade do fabricante por defeitos de fabricação é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Hipótese em que foi encontrado fragmento de couro de camundongo em molho industrializado produzido pela ré. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Irrelevância do fato de ter havido, ou não, ingestão do produto impróprio ao consumo, conforme recente orientação do STJ. Sentença mantida.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ônus probatório. Parte autora. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois ficou provado, após submissão do contraditório, que «a peça de quartzo apresentava defeitos de fabricação. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO PRODUTO E DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NOTADOS LOGO APÓS A COMPRA. PROBLEMAS NÃO INTEGRALMENTE SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR MAIS DE UMA VEZ, NOS MESES SEGUINTES. CONSUMIDORA QUE SE RECUSOU A RECEBER O VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS RÉS. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA VENDEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA QUE COMPROVOU A PRESENÇA DOS VÍCIOS DE QUALIDADE NO AUTOMÓVEL. DIREITO À RESCISÃO E DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR QUE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM À AUTORA, E DO RESSARCIMENTO DA CPMF E IPVA COMPROVADAMENTE PAGOS. OUTRAS EVENTUAIS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. DE OFÍCIO, SE DEVE ATENTAR PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. VEÍCULO QUE ESTÁ COM A CONCESSIONÁRIA DESDE 2007. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-RJ PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM EM NOME DESTA, E NÃO DA FABRICANTE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. REPARO REALIZADO NO PRAZO. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATA QUALQUER DEFEITO DE FABRICAÇÃO E VERIFICOU QUE A DIREÇÃO HIDRÁULICA NÃO É ORIGINAL DE FÁBRICA E SIM FOI INSTALADA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA APRESENTADA NA PROPOSTA DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral fundada em falha na prestação de serviço decorrente de suposto defeito apresentado em veículo zero km que o tornou imprestável ao uso. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE DOIS SMARTPHONES DA MARCA SAMSUNG (SAMSUNG GALAXY S9 PLUS E SAMSUNG GALAXY S20 PLUS) QUE APRESENTARAM DEFEITOS NA TELA QUE O AUTOR AFIRMA QUE, APÓS PESQUISA NA INTERNET, VERIFICOU SE TRATAR DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE SEM ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEMANDADA QUE, EM SEDE DE PROVAS, NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTOR QUE INFORMOU QUE OS CELULARES ESTARIAM À DISPOSIÇÃO PARA INSPEÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS SMARTPHONES ESTAVAM EM PERFEITO FUNCIONAMENTO. EVIDENTES DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO «RECLAME AQUI, POR MEIO DAS QUAIS SE PERCEBE QUE SE TRATA DE DEFEITOS COMUNS AOS APARELHOS DA MESMA ESPÉCIE, NÃO SE TRATANDO DE CASO ISOLADO, PELO CONTRÁRIO, HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE OUTROS CONSUMIDORES EXATAMENTE NO MESMO SENTIDO, A EVIDENCIAR O VÍCIO DE QUALIDADE. NO QUE TANGE AO FATO DE OS PRODUTOS NÃO ESTAREM MAIS NO PRAZO DE GARANTIA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 26, § 3º, AO TRATAR DOS VÍCIOS OCULTOS, ADOTOU O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.787.287 - SP). VIOLAÇÃO À NORMA DO CDC, art. 18. PRODUTO INADEQUADO AO QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. ÔNUS DA PARTE RÉ. art. 373, II DO CPC. ERA DEVER DA RÉ, COMO FORNECEDORA DO PRODUTO, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO FABRIL NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 12 § 3º INCISO I DO CDC, SENDO QUE, DE TAL ÔNUS, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A DEMANDADA INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AO PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

23 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLCHÃO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.721,42 E A REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TROCA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE ARTICULADA FOI PELA PARTE ORA APELADA QUE SE REJEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE REFUTAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA APELANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. FORNECEDOR QUE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO VÍCIO MESMO EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO art. 26§ 3 º DO CDC. VÍCIO OCULTO. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO RELATIVOS AO PROJETO, CÁLCULO ESTRUTURAL, RESISTÊNCIA DE MATERIAIS, ENTRE OUTROS, OS QUAIS, EM INÚMERAS VEZES SOMENTE SÃO CONHECIDOS DEPOIS DE ALGUM TEMPO DE USO. VIDA ÚTIL DE UM COLCHÃO É APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR EFETIVADA MESES APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR O USO INADEQUADO DO COLCHÃO E/OU INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSC Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Constatação de vício oculto em microônibus adquirido zero quilômetro. Pretensão julgada parcialmente procedente. Renitência da apelante quanto à incidência das cogentes disposições do CDC. Veículo utilizado para a execução das atividades profissionais do apelado. Irrefutável condição de destinatário final. Aplicabilidade da teoria maximalista. Relação de consumo configurada. Precedentes do STJ.

«Tese - Cabível a incidência das disposições, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da teoria maximalista, em ação de indenização por danos materiais e morais por vícios ocultos em microônibus zero quilômetro adquirido para transporte escolar. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.

«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Vício Redibitório - Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência que condenou as rés solidariamente a cumprir obrigação de fazer consistente em substituir o veículo do autora por outro do mesmo modelo e ano, mas sem o problema identificado, bem como, em indenização por lucros cessantes a ser calculada em liquidação de sentença, afastando os danos morais, condenando as requeridas nas verbas sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em favor do patrono do autor por equidade em R$ 3.000,00. Inconformismo das requeridas. Não acolhimento. Vício de fabricação que foi constatado pela prova pericial. Direito do consumidor à escolha de uma das opções do CDC, art. 18, uma vez que o vício de fabricação não foi corrigido pelas requeridas no prazo legal. Inconformismo do autor. Inovação recursal quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Recurso não conhecido nestes pontos. Acolhimento parcial do recurso no tocante a substituição do caminhão por outro ZERO km, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Veículo que apresentou defeitos de fabricação durante o período de garantia que não foram sanados pelas requeridas. Ainda que o vício não tenha tornado o veículo completamente impróprio para uso, houve inequívoca diminuição do valor. Lapso temporal desde o ajuizamento da ação que não pode ocasionar lesão ao consumidor que desde o ajuizamento, optou pela substituição do bem. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais do §2º do CPC, art. 85, com base no valor atualizado da condenação, tendo em vista não estarem presentes os elementos do § 8º, do artigo supracitado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acórdão estadual devidamente fundamentado, sem omissões ou contradições. Carência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Conclusão no sentido da inexistência de ato ilícito ou desídia da parte agravada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de indenização por danos materiais. Compra de telhas de fibrocimento. Infiltração de águas pluviais decorrente de fissuras nas telhas. Autora que, na qualidade de adquirente, reclama da fabricante e do vendedor a reparação pelos danos materiais que diz ter suportado em virtude da necessidade de substituição das telhas defeituosas. (ii) Sentença de procedência. Insurgência dos réus. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do perito judicial a se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pelas rés-apelantes. Inocorrência. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (inteligência do CPC/2015, art. 370). Questão controvertida que, no caso em testilha, já estava suficientemente esclarecida por prova pericial conclusiva, possibilitando a boa compreensão da matéria em litígio e o deslinde do mérito. Pedido de esclarecimentos que apenas revela a insatisfação das apelantes com o resultado da perícia, desfavorável aos seus interesses. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Demonstrado, por prova pericial, que os problemas verificados nas telhas são fruto de defeitos de fabricação. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização que não comporta reparos, eis que impugnado de maneira genérica e desacompanhada de elementos probatórios capazes de infirmá-lo. (v) Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Molho de tomate. Corpo estranho. Presença. Consumidor. Ingestão. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Considerações sobre o tema. Embargos infringentes. Subclasse responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de molho atomatado com corpo estranho no interior da embalagem. Ausência de ingestão do alimento. Dano moral inocorrente.

«1. Responde o fabricante pelos defeitos de fabricação, quando não oferecida a segurança que dele se espera (CDC, art. 12 - Código de Defesa do Consumidor), assim como pelos vícios que eventualmente ostentar o produto, na inteligência do CDC, art. 18 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO).

Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação de ambas às rés e do autor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da concessionária que diz respeito ao mérito. Preliminar, em contrarrazões, de inépcia dos apelos das rés por violação do princípio da dialeticidade recursal afastada. Mérito. Réus que integram cadeia de fornecimento de produtos e serviços com o objetivo de auferirem lucro. Responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Pedido de substituição do bem. Problema não solucionado no prazo de 30 dias. Não cabimento. Aplicabilidade da norma disposta no CDC, art. 18, § 1º, somente se o vício persistir. Dicção do CDC, art. 18, caput. Laudo pericial elaborado por perito imparcial e de confiança do juízo. Vícios redibitórios apontados nas Ordens de Serviço não existentes no momento da realização da perícia. Perito que consignou que os reparos realizados no veículo que deram solução definitiva aos problemas mecânicos e eletrônicos decorrentes de defeito de fabricação. Vícios que foram sanados pela ré. Demais problemas apontados pelo autor não identificados ou caracterizados como não decorrentes de defeitos de fabricação, conforme laudo pericial. Perito que concluiu que o veículo vistoriado estava em boas condições de conservação, não apresentando indícios de uso inadequado ou desgaste natural pelo uso, bem como, não apresentou defeito/vício de fabricação que o torne impróprio ou inadequado ao fim a que se destina. Perícia que não constatou a ocorrência de outros defeitos no veículo, capazes de ensejar o provimento de pedido de substituição do bem. Danos materiais. Cabimento. Autor, como consumidor, que dever ser ressarcido pelos prejuízos comprovadamente suportados em relação ao aluguel de veículo e pelo uso de UBER, usados enquanto permaneceu privado de seu carro, sendo certo que ficou privado do referido veículo por mais de 30 dias, sem que lhe tivesse sido disponibilizado carro reserva por parte desse período. Danos morais. Configuração in re ipsa. Hipótese em que o consumidor, que adquiriu veículo zero quilômetro, precisou retornar mais de uma vez à oficina para conseguir ter seu automóvel reparado. Rés que não prezaram pela qualidade do veículo posto no mercado, tampouco pelos serviços de manutenção prestados. Valor da condenação por dano moral imposta solidariamente às rés mantido. Verba fixada no montante de R$ 10.000,00, quantia condizente com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS NÃO PROVIDOS... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

34 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DEFEITOS CONSTATADOS EM VEÍCULO NOVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prova pericial que conclui que, apesar da existência dos vícios apontados, teriam ele sido sanados pelas rés - Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Alegação de que o vício de fabricação não fora sanado - Perito que teria admitido, durante a realização dos testes de rodagem, a existência do ruído no diferencial - Necessidade de possibilitar à autora a realização da prova oral requerida, inclusive com oitiva do perito judicial - Prova oral tempestivamente postulada - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra de móveis planejados. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação da fabricante de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Defeitos apresentados que podem ter relação com a fabricação. Aferição durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de acessório obrigatório do veículo (estepe) da autora. Alegação de defeito no projeto e fabricação do automóvel (picape). Descabimento. Ausência de prova de defeitos efetivos que provoquem a facilitação de furto do pneu. Irrelevância da juntada de reportagens da grande mídia que atestam o aumento de furtos de peças de veículos. Condições de segurança do automóvel no momento do furto não sabidas e duvidosas. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo usado - Ação visando a indenização por danos materiais e morais - Veículo com alta quilometragem e tempo de fabricação - Aquisição no estado em que se encontra - Obrigação do comprador vistoriar o bem antes da aquisição - Defeitos que não caracterizam vícios ocultos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA EXORDIAL. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DOS DEFEITOS CONSTATADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE, NÃO REPARADOS PELAS EMPRESAS RÉS. CARRO RESERVA. NECESSIDADE DE QUE OS PREJUÍZOS DA CONSUMIDORA SEJAM MITIGADOS. REFORMA DO DECISUM.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, o farto acervo probatório dos fólios de origem confere verossimilhança às alegações formuladas na exordial, suficiente ao presente desiderato. Nesse sentido, é possível vislumbrar-se que, passados meses após a constatação de defeitos ocultos no veículo (o que, por sua vez, ocorrera poucos dias após sua aquisição em 2023), o bem permanece sem o devido reparo, em que pese eles tenham sido reconhecidos nas inspeções realizadas por empresa autorizada da fabricante. Outrossim, restou comprovada a negativa da fabricante em solucionar os problemas relatados, bem como em fornecer carro reserva à cliente durante a realização dos reparos. No ponto, vale destacar que se trata de aquisição de veículo automotor zero quilômetro (0KM), o qual teria apresentado problemas no ar condicionado e vazamento de água em espaço interno dianteiro, próximo aos seus pedais. Na exordial, inclusive, constam vídeos que demonstram tais defeitos. A autora logrou demonstrar ter procurado a concessionária autorizada para realização dos reparos em seu veículo, após a constatação dos relatados defeitos, em mais de uma oportunidade, não tendo havido qualquer reparo até o presente momento. Como cediço, o Princípio da Efetividade da Prestação da Tutela Jurisdicional determina que os conflitos de interesses sejam dirimidos da forma mais eficiente e eficaz possível, impondo que o provimento judicial seja prestado em razoável período, de forma adequada, a fim de que não se torne inútil pelo decurso do tempo, inviabilizando, dessa forma, o direito material perseguido com o ajuizamento da lide. Nesse trilhar, é certo que o jurisdicionado não deve aguardar mais que o estritamente necessário à salvaguarda de seu direito, a fim de que a parte contrária não seja indevidamente beneficiada pelo alongamento inoportuno do feito. Ademais, importa lembrar que o CDC impõe a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos. Nesse sentido, conforme disposto no art. 12, §3º, do CDC, ele somente não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, o defeito não existe ou que há culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, a subsunção do caso ora analisado à uma das hipóteses legais mencionadas, presente está a probabilidade do direito invocado na exordial do feito. Sob tal cenário, deve-se esclarecer que, até a finalização dos devidos reparos no veículo 0KM adquirido pela consumidora, a empresa fabricante deverá mitigar os danos por ela sofridos, ante a privação de um bem de substancial importância para a vida cotidiana. Assim, tem-se que o oferecimento de carro reserva se afigura como medida razoável à minimização dos prejuízos suportados pela consumidora, ante a constatada inércia da fabricante em realizar, espontaneamente, os reparos em seu veículo. Ressalte-se, por fim, que inexiste, na hipótese, o perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, ao término do processo, possíveis prejuízos poderão ser ressarcidos. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJMG Vício no produto. Aquisição de veículo novo. Vicío de fabricação. Defeitos no sistema elétrico. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do CDC, art. 18. Ausência de comprovação dos alegados vícios. Problema de fácil reparo. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Tanto o fabricante como o comerciante, em contratos de compra e venda de bens móveis, mormente em negócios realizados à luz da legislação consumerista, respondem solidariamente pela qualidade do produto vendido (CDC, art. 18). ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Danos materiais e morais. Aquisição de maquinário importado da itália para fabricação de telhas. Defeitos e insuficiência de desempenho desde a instalação. Danos emergentes e danos morais configurados. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de defeito de fabricação e serviços de revisão deficientes. Ausência de pronta e eficaz reparação no prazo da garantia. Responsabilidade pelos danos materiais tidos pelo autor, cujo valor é incontroverso, seja pela razão de que não foram especificamente contestados, seja pela razão de que estão demonstrados por notas fiscais. Indenização por danos morais também devida, não em razão de sofrimento psíquico, mas como forma de compensar o autor pelas perdas tidas com os tantos dias sem trabalho por causa dos defeitos ocorridos nos três meses de tentativas de reparos, como também pelos muitos aborrecimentos em decorrência da atuação deficiente. Recurso não provido.

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado, com quase vinte anos de fabricação. Aquisição mediante financiamento. Ajuizamento de rescisão contratual. Alegação de vício oculto, havendo problemas na fechadura da porta do passageiro, dificultando o fechamento do veículo. Existência, ademais, de enorme rachadura no assoalho do carro, com ferrugens. Desacolhimento do pedido. Descaracterização dos defeitos apresentados como vícios ocultos. Problemas que poderiam ser detectados quando das tratativas de aquisição. Precárias condições de uso presumidas, a partir da constatação da longínqua data de fabricação do bem e o natural desgaste das peças e do motor. Risco assumido pela adquirente. Financeira que não é responsável pelos vícios apontados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)