defesa corrupcao menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Presunção «juris tantum da inocência moral do menor. Defesa que não se desincumbiu do dever de demonstrar que o menor já era pessoa moralmente corrompida quando da prática do crime. Condenação mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menores: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 244-B, caput, Lei 8.069/90. Recurso: Defesa.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Desídia de causídica anterior. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso em relação ao pretendido reconhecimento de deficiência da defesa do acusado no curso da ação penal.... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado, latrocínio e corrupção de menores. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da efetiva participação do acusado nos delitos de roubo e latrocínio cometidos em comunhão de ações e desígnios com dois adolescentes, a manutenção da condenação por infração aos artigos 157, § 3º e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do CP e ao ECA, art. 244-B, caput e § 2º é medida de rigor. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de falta de justa causa para a ação penal quanto à corrupção de menores. Questão superada. Sentença proferida. Atipicidade não verificada. Crime formal. Súmula 500/STJ. Revisão do julgamento. Via imprópria. Recrudescimento do regime prisional no julgamento da apelação. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstância judicial considerada como desfavorável no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concurso formal ocorrência na hipótese. Precedentes. Recurso provido.

«1. Em atenção ao disposto no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal, não é admissível que a Corte Estadual, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, majore a pena na primeira fase da dosimetria com base na consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Tema já examinado no julgamento do RHC 152.215/CE. Mera reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do mérito da impetração originária por se tratar de reiteração de pedido apresentado em writ anterior, objeto de interposição do RHC 152.215/CE. Assim, constata-se a reiteração de pedidos, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto duplamente qualificado tentado e corrupção de menores, em concurso formal, e crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, dos delitos de furto, corrupção de menores e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. 2. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. Aliás, o delito se aperfeiçoa ainda que o menor já tenha cometido outros delitos anteriormente. Isto significa dizer que o fato de o adolescente já estar corrompido não afasta a tipicidade da conduta. Norma penal que visa também a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. Crime configurado na espécie. 3. Sanção que comporta alteração, com concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

10 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Erro material na sentença. Reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Ocorrência. Constrangimento ilegal.

«1 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada a sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal de Justiça, provocado a apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as circunstâncias judiciais e apreciar os pormenores da individualização da sanção deliberados na sentença, mantendo ou diminuindo a sanção imposta. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo pela defesa.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu a apontada nulidade, visto que o agravante não demonstrou efetivo prejuízo defensivo gerado pela ausência do órgão de acusação à audiência de inquirição das testemunhas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (emprego de arma) e corrupção de menores. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente para firmar a condenação. 2. Hipótese de absolvição em atenção ao princípio «in dubio pro reo. Recurso provido

13 - STJ Penal e processual. Recurso especial. Pleito de absolvição por ausência de comprovação de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em 1º grau. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Corrupção de menores. Fato e autoria comprovados. Nova definição jurídica. Enquadramento do fato (corrupção de menores) como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Redução da pena. Emendatio libelli. Desnecessidade. Fato descrito na denúncia. Enquadramento jurídico diverso. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atividade criminosa. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Contrariedade a preceito de Lei não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição e redução da pena- base. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Concurso formal entre roubo e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - «O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório (STF, RHC 90.399/RJ) (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/2/2022.) ... (Continua)

15 - TJSP Roubo majorado, extorsão e corrupção de menores: art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, art. 158, §§ 1º e 3º, cc art. 61, II, j, e art. 69, caput, Cód. Penal, e art. 244-B, caput, Lei 8.609/1990. Apelação: Acusação e Defesa.

16 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria feita de ofício pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aliciamento de menores para fins libidinosos. Suspensão condicional do processo. Correição parcial. Ausência de intimação para contrarrazões. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de não acolher alegações relacionadas a vícios processuais sem que a parte demonstre prejuízo ao exercício das garantias constitucionais pertinentes ao processo penal. Tal compreensão é a materialização do princípio pas de nullité sans grief, cristalizada no CPP, art. 563. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Complexidade da causa: demora razoável. Precedentes. Contribuição da defesa para a demora do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, em razão do número de réus e da necessidade de expedição de precatórias, justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Roubo circunstanciado tentado e corrupção de menores. Indeferimento motivado de produção de prova pericial e de depoimentos prestados em processo de apuração de ato infracional. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção de menores. Ausência dos réus presos na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação na sentença a 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Pedido de declaração de nulidade absoluta do processo desde a instrução, em razão da ausência de defesa técnica, com desconstituição da sentença. Ausência de ilegalidade.

«1. Pelo que consta nos autos, em relação à suposta ausência de defesa técnica, não foi demonstrado efetivo prejuízo ao paciente, até porque, como ficou expresso no acórdão, ele foi efetivamente defendido ao longo do feito ora por advogado constituído, ora por defensor público quando da ausência ou omissão do primeiro. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração da qual não se conhece.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, associação para o tráfico e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, associação para o tráfico e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, corrupção de menores e adulteração de sinal de veículo automotor. Deficiência técnica da defesa. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário improvido.

«1. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523/STF. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogados contratados pela ré. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Eiva inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com amparo nos elementos de convicção produzidos na fase inquisitorial - confissão extrajudicial de Henrique Moraes do Nascimento -, confirmados pelas provas produzidas em juízo - confissão judicial do corréu Henrique da Silva Mendes e declarações das vítimas -, observados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal de origem rejeitou a tese de absolvição por insuficiência de provas, notadamente sob o fundamento de que «a dinâmica dos delitos (latrocínio e corrupção de menores) foi devidamente narrada pelas vítimas e pelo corréu Henrique da Silva Mendes, no sentido de que este, os apelantes Henrique Moraes do Nascimento e João Pedro Silva de Jesus e o menor A. C. S. L. agindo com comunhão de propósitos, subtraíram objetos e dinheiro das vítimas, resultando na morte de Felipe Lima da Silva, que acabou morrendo por afogamento, após os autores [obrigarem-no] a pular no rio (fl. 1.152).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Alegação de cerceamento de defesa. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por não configurado o cerceamento de defesa, pois o agravante teria sido citado pessoalmente para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento, bem como representado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O agravante deixou de refutar esse último argumento, que, por si só, rechaça a tese de nulidade e ausência de prejuízo à defesa, razão pela qual incidente a Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração.

1 - Tratando-se da apuração de crime complexo, homicídio qualificado, com corrupção de menores, porte de arma e receptação, e verificando-se que o processo esteve em constante movimentação, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegada ausência de intimação da defesa para apresentação das contrarrazões. Não comprovação do suposto vício. Nulidade não configurada. Peça processual apresentada. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo menor. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e tipificação do delito de corrupção de menores. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparentes crimes de furto qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Excepcional gravidade concreta dos delitos. Maus antecedentes de ambos os réus. Reputada fuga para outro estado. Indícios contundentes de risco à ordem pública. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias concluíram que a prisão preventiva dos ora agravantes seria imprescindível para garantir a ordem pública, por diversas razões. Efetivamente, consta que teriam perpetrado três ilícitos - furto qualificado de cerca de cento e cinquenta mil reais, associação criminosa e corrupção de dois menores -, no Estado de Alagoas, enquanto ambos já cumpriam pena no Estado de São Paulo, tendo sido localizados em aparente fuga, no Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Redução da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Questões referentes à redução dos patamares de aumento de pena em razão da reincidência e do reconhecimento de majorantes. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Correção de omissão, de ofício, em recurso da defesa. Não ocorrência. Ausência de qualquer gravame à situação do paciente. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Erro de tipo não evidenciado. Alegação desacompanhada de outras provas.

«1 - Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção. ... (Continua)

39 - TJRJ Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.

«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... (Continua)

40 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Resp1.112.326/df. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Provimento do recurso. Súmula 7/STJ. Não incidência. Retorno à origem. Necessidade. Pedido recursal pendente de apreciação.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.112.326/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho e corrupção de menores. Quebra da fiança. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para constituição de novo advogado. Revelia. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento das condições impostas na liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática do crime de corrupção de menores e destacou que, «eventual alegação de desconhecimento da menoridade, que poderia constituir erro de tipo, depende de comprovação pela defesa, o que inexiste na hipótese (e/STJ fls. 399). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do crime e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado, por duas vezes, e corrupção de menores. Nulidade. Degravação parcial da sentença. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Reconhecimento de concurso formal. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que « exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra», de maneira que «a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Corrupção de menores. Perícia requerida pela defesa instrução criminal. Prescindibilidade de sua feitura. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Incidência. Exame pericial feito por perito criminal federal. Indeferimento de solicitação defensiva. Nulidade. Não ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade, em virtude da ausência da perícia e da acareação requestadas pela defesa, pois não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, em especial se os elementos carreados aos autos conduzem para a imputação tal como fora formulada, notadamente o laudo do perito criminal federal. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus com procuradores distintos. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Ausência de defesa. Inexistência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226, CPP. Édito condenatório fundado em outras provas. Agravo não provido.

«1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp. 1386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial para o cumprimento da pena. Matéria alegada quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, estupro, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Indícios de autoria presentes. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Elevada periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)