defesa da heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa concorrente. Possibilidade de defesa da herança integral por um (ou alguns) dos herdeiros copossuidores. Inexistência de litisconsórcio obrigatório em relação aos demais herdeiros. Recurso provido na parte conhecida.

2 - STJ Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.

«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.572) e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11/11/1996). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de herdeira demandante de investigar titularidade de imóvel rural sob guarda da demandada. Existência. Determinação de emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Inadmissibilidade. Autora da lide que tem legitimidade para postular em defesa da herança agindo como mandatária dos demais coerdeiros que se beneficiarão com os resultados da ação. Observância. Recurso provido para liberar a autora da ordem de emenda da exordial, dispensando-a da inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária e respectivos juros remuneratórios. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Autor que é co-herdeiro do titular da conta. Ajuizamento da demanda sem interveniência dos demais herdeiros. Possibilidade. Defesa da herança e de direito próprio. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença cassada. Recurso provido.

5 - STJ Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«I - como anotado por Ernane Fidelis, ontologicamente a herança se distingue do espólio. Este e visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo de posição dos próprios herdeiros. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Analisados: CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580.

«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de grave risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Robustos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, diante dos indícios de que, ostentando reincidência, teria perpetrado tentativa de homicídio contra desafeto, o qual ainda se encontrava sob atendimento hospitalar ao tempo do decisum. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de bens móveis da vítima mediante ameaça exercida com arma branca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação e dos policiais que atenderam a ocorrência, todos inquiridos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da não apreensão da arma. Qualificadoras bem delineadas nos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Validade do ato citatório. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa afastada. O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, tampouco violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Juiz como destinatário das provas. Ausente qualquer vício capaz de anular a partilha homologada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados, pelo delito de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma branca). 2. Sanção que comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Não é o caso de reconhecimento da confissão, no tocante ao acusado Túlio. Na terceira fase, a despeito da duas causas de aumento de pena, a hipótese é de elevação da reprimenda em 1/3 (Súmula 443/STJ). Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 4. Subsistência da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Réu que Portaria arma branca em bar. Condenação remota que não configura reincidência, mas ainda pode justificar a prisão cautelar, especialmente por se referir a crime contra a pessoa. Requisitos da prisão domiciliar não verificados pelas instâncias ordinárias. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante teve a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, dado o aparente cometimento de uma tentativa de homicídio qualificado, perpetrado com arma branca que portava em suas vestes, após discussão no banheiro de um bar porque a vítima o teria «encarado". ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição de herança. Representação de pai que não investigou a sua maternidade. Possibilidade. Cerceamento de defesa e prescrição. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O cerceamento de defesa e a prescrição não foram objeto do recurso especial nem do acórdão recorrido, mostrando-se como inovação recursal. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Autor que demonstrou a propriedade e a posse indireta sobre o imóvel adquirido através de herança. Ré que não comprovou direito à herança. Comodato extinto com notificação extrajudicial. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

16 - STJ Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Recurso considerado procrastinatório. Aplicação de multa processual. Situação concreta. Condenação praticamente definida com o julgamento da apelação. Necessidade de aclaramento das questões sob pena de prejuízo ao direito de defesa. âmbito de acesso da via heroica. Ordem concedida.

«A controvérsia acerca da viabilidade e pertinência do recurso de embargos de declaração, assim como da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em princípio, pode ser suscitada através da via extraordinária, pela alegação do direito infraconstitucional. No entanto, quando a situação concreta prejudica o acesso à via excepcional, a ponto de inviabilizar a própria fundamentação do recurso próprio, há de se ter como parâmetro a violação ao direito de defesa, porquanto não será possível à parte trazer ao contexto as alegações importantes para a discussão definitiva da causa. ... (Continua)

17 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da apresentação de quesitos complementares ao perito.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se imprescindível ao desfecho da controvérsia. No caso, ficou consignado, no acórdão regional, que os quesitos complementares apresentados pela reclamada foram indeferidos porque a prova pericial teria se revelado hábil à comprovação da existência do nexo de concausalidade entre a patologia contraída pela reclamante (hérnia discal de coluna lombar) e o labor exercido na empresa. Segundo constou da decisão regional, «ao contrário do que sustenta a recorrente, infere-se do laudo pericial de fls. 532-558 que as questões pertinentes à solução da controvérsia acerca da existência de nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas pela autora junto à ré e a doença na coluna lombar foram enfrentadas pelos Experts nomeados de forma clara e fundamentada, mostrando-se impertinentes os quesitos complementares da ré tendentes a esclarecer tal questão. Dessa forma, verificando-se que a prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era desnecessária ao desfecho da controvérsia, uma vez que a prova pericial já havia elucidado suficientemente a questão relativa à existência do nexo de concausalidade entre a doença a que era portadora a autora (hérnia discal de coluna lombar) e o trabalho desempenhado para a reclamada, não há falar em cerceamento do direito de defesa nem em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de prestação e contas. Herdeiros objetivando a defesa do acervo hereditário. Possibilidade. Direito assegurado a qualquer um dos sucessores, haja vista a natureza universal e indivisível da herança. Legitimidade ativa. Obrigação de prestar contas da mandatária do falecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Deslocamento de causa especial de aumento. Possibilidade. Circunstância já apreciada pelo magistrado de primeiro grau. Alteração da fração de aumento. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Terceira etapa. Fração superior à mínima legal. Falta de fundamentação. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Não havia necessidade da realização de pesquisa pelo sistema ARISP, para a busca de eventuais bens deixados pela falecida. Era factível que o exequente, diante da sua ciência inequívoca da declaração oficial de inexistência de bens e da não instauração do inventário, buscar indícios de patrimônio da falecida por pesquisas que se encontravam ao seu alcance.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro - Sentença de procedência da origem - Recurso do requerido

23 - TJSP Apelação criminal: Apropriação indébita qualificada - Conjunto probatório duvidoso - Absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII - Recurso da defesa PROVIDO

24 - TJSP Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabimento ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. Recurso especial provido.

«1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Disparos de arma de fogo. Requerimento de oitiva de testemunha por carta rogatória. Intimação da defesa para justificar a imprescindibilidade da medida. Decisão motivada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

27 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.

«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação de defesa - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima e depoimentos de policiais - Validade e coerência - Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Afastamento - Dolo de subtrair o aparelho celular da vítima mediante grave ameaça com emprego de arma imprópria (pedaço de ferro) evidenciado na conduta do recorrente - Bem subtraído de valor bastante superior ao da dívida alegada e negada pela vítima - Roubo bem caracterizado - Penas corretamente fixadas - Majorante extraída dos relatos da vítima - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma branca - Adequação do regime prisional semiaberto para o atendimento das finalidades da pena - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos por vedação legal - Recurso improvido

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da «saisine. Posse dos herdeiros. Ausência de interesse processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - O CCB, art. 1.784, consubstancia o princípio da «saisine e preconiza que «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o art. 1.206 do Código Civil determina que «A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

existência de indícios, ainda que fortes, de que o réu praticou o crime em apreço em concurso de agentes não basta para a configuração da respectiva qualificadora, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVIMENTO - Sendo o réu reincidente, inclusive por crime da mesma espécie, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa Recurso parcialmente provido, para afastar a qualificadora do concurso de agentes, reduzindo-se a pena; e recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado... (Continua)

32 - STF Reclamação. 2. Direito Penal. 3. Delação premiada. «Operação Alba Branca. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do colaborador Marcel Ferreira Júlio, nos termos da Lei 12.850/13. Ocorre que o art. 7º, § 2º, do mesmo diploma legal consagra o «amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes a diligências em andamento. É ônus da defesa requerer o acesso ao juiz que supervisiona as investigações. O acesso deve ser garantido caso estejam presentes dois requisitos. Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente (INQ 3.983, rel. min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 3.3.2016). Outro, negativo: o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento. A defesa do reclamante postulou ao Relator do processo o acesso aos atos de colaboração do investigado. 4. Direito de defesa violado. 5. Reclamação julgada procedente, confirmando a liminar deferida.

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Veredicto contrário à prova dos autos. Assunto já discutido em acórdão de apelação, transitado em julgado. Matéria fático-probatória. Inércia da defesa. Supressão de instância. Fração da tentativa. Distanciamento em relação ao momento consumativo. Vítimas não atingidas. Redutor no máximo (2/3). Precedentes do STJ. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ampla defesa. Provimento 32/2000 da Corregedoria geral da justiça de são paulo. Ausência de menção dos nomes da vítimas. Razoável identificação. Dados de qualificação. Pasta. Acesso ao Medida Provisória e à defesa. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge.... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pedido de expedição de ofício pela Defesa - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de venda de ascendente a descendente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de anulação de venda de ascendente a descendente. Legitimidade do co-herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança Súmula 568/STJ

1 - Ação de anulação de venda de ascendente a descendente. ... (Continua)

38 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a majoração procedida na primeira fase da dosimetria - Afastada a necessidade de indenizar a vítima pelos danos causados - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Afastamento da vereança. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Concorrência com fatos da defesa. Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 282. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Precedentes. Alegação de nulidade por insuficiência de defesa. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Não ocorrência. Estratégia da defesa. Caracterização da tentativa. Tentativa branca ou incruenta. Precedente. Tentativa iniciada. Não ocorrência do resultado por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

41 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Vícios construtivos. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Parcial acolhimento da insurgência dos autores. Prova pericial produzida em juízo. Conclusão pericial de que os vícios são de origem endógena. Cerceamento do direito de defesa alegado pelo réu. Não acolhimento. Regular oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial. Existência. danos materiais discriminados na petição inicial. sentença que não é extra petita, ao revés do alegado pelo réu. Termo inicial dos juros de mora dos danos morais e materiais é o da citação. correção monetária dos danos materiais é a data do laudo pericial. Parcial acolhimento da insurgência dos autores, nesse sentido. Sentença minimamente ajustada. Apelação dos autores parcialmente provida, não provida a do réu

42 - TJSP Indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade que prospera - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória necessária, no caso - Preliminar acolhida para anular a sentença

43 - TJPE Responsabilidade civil. Dilação probatória. Prescindibilidade. Livre convencimento motivado. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração. Palavras ofensivas proferidas em decorrência do exercício da vereança e no recinto da câmara municipal. Imunidade parlamentar. Dano moral. Inocorrência.

«1 - Não configurado cerceamento do direito de defesa face à negativa de dilação probatória, eis que o direito processual pátrio deixa livre o convencimento do magistrado para que embase suas decisões, sobretudo quando considerado que, no caso em apreço, a parte fez simples menção da necessidade de produção probatória, quedando-se inerte, contudo, no período de três anos, desde a juntada da contestação até a conclusão dada pelo cartório da comarca, levando-se ao entendimento de que, se realmente dispusesse de documentos que corroborassem os argumentos feitos em sede de contestação certamente os teria apresentado, não se podendo sobrestar o feito por mais tanto tempo para que o mesmo buscasse os documentos com os quais já deveria ter instruído sua defesa. 2 - No caso em comento, fica evidente que as palavras ofensivas proferidas pelo apelante foram em decorrência do exercício da vereança, por oportunidade de reunião realizada na Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, onde se discutia a respeito de investimentos a serem realizados no município, o que exige fiscalização pelo corpo de vereadores, conforme determina a Constituição Estadual de Pernambuco, afastando-se, assim, sua responsabilização por possíveis ofensas causadas, ante a imunidade de que dispõe, quanto as suas opiniões, palavras e votos. Ressalte-se, ademais, a inexistência de comprovação de qualquer desrespeito à reputação do apelado afora daquele recinto, sobretudo quando não houve maiores repercussões a respeito, não tendo sido objeto de matérias jornalísticas ou de qualquer outro meio de comunicação, inexistindo, in casu¸ prejuízo moral a ser indenizável.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele - Impossibilidade de fixação de regime mais brando frente à reincidência. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena... (Continua)

46 - TJSP Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido

47 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Reconhecida apenas a presença da qualificadora da escalada - Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão e as três reincidências do réu - Regime inicial fechado mantido - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa DESPROVIDO.

48 - TJSP Apelação - Petição de herança - Sentença de extinção - Recurso da autora -

49 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OUTROS HERDEIROS. DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELA COERDEIRA-INVENTARIANTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO

concorrente entre o espólio e os herdeiros, podendo ESSES, inclusive, isoladamente e independentemente, agir na defesa do patrimônio que integra a herança. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.314, 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL (CC). gravame. baixa no cadastro do veículo. ordem judicial imposta ao banco-réu. alegação de não quitação. contraprova. inversão do ônus da prova para apresentar eventual saldo em aberto. inércia. fato impeditivo não comprovado. recurso desprovido. 1.- Fica afastada a ilegitimidade ativa arguida com relação a coerdeira-inventariante, pois o ajuizamento da presente ação visando a defesa do patrimônio comum deixado pelo «de cujus, enquanto não realizada a partilha, se considera desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre todos os herdeiros. 2.- Com relação a ordem judicial de proceder com a baixa no definitiva do gravame, Banco-réu alegou que declaração de quitação do contrato não foi comprovada, mas intimado a juntar documento comprovando a existência de saldo em aberto, permaneceu inerte. Dessa forma, se trouxe fatos novos aptos a modificar o direito do autor, o Banco-réu não comprovou o fato impeditivo, ônus que lhe incumbia, daí a questão fica incontroversa e a anotação do gravame tem que ser retirada.... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Contagem prazo. Recesso natalino. Resolução nº293/TJPE. Não apresentação de réplica no momento oportuno. Documento já conhecido da apelante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença.

«1. O TJPE, através da Resolução nº293, regulamentou o expediente forense nos recessos dos meses de junho e dezembro. ... (Continua)