defesa monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Monitória. Inocorrência. Parte instada a especificar provas, requer somente a produção de prova testemunhal. Preclusão quanto à produção de prova pericial. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Monitória. Inocorrência. Excesso de cobrança. Ônus da prova fica a cargo do reclamante. O contador judicial é acólito do juízo e não das partes. Não apresentando valor que entende ser correto, não pode impugnar aquele oferecido pelo credor. Ademais, na fase de cumprimento do julgado, constatado excesso ou divergência nos cálculos terá cabimento a prova pericial por calculista especializado. Recurso improvido.

3 - TJSP Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.

4 - TJSP Prova. Produção. Monitoria. Julgamento antecipado da lide. Causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito. CPC/1973, art. 330. Inadmissibilidade de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

5 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipadao da lide. Cerceamento de defesa. Ação monitoria prontamente julgada. Matéria apenas de direito. Circunstância em que desnecessárias outras provas, particularmente perícia. I do CPC/1973, art. 330. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Documento escrito. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102. a. Apresentação de embargos. Transformação do feito em procedimento ordinário. Possibilidade de os embargos versarem sobre toda e qualquer matéria que o embargante apresentaria como defesa, no processo de conhecimento. Direito de defesa devidamente exercido. Irrelevância da discussão sobre a prova documental juntada. Cognição plena da discussão. Encargos incidentes sobre o débito, ademais, não impugnados. Embargos ao mandado monitório rejeitados. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Ação monitoria. Financiamento estudantil. Fies. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Questão de direito. Desnecessidade. Legitimidade da cef. Renegociação da dívida. Impossibilidade. Consonância com jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - TJSP Monitoria. Cambial. Cheques enviados pelo correio e interceptados por terceiro. Pretensão de denunciar à lide a instituição financeira para verificar quem creditou os valores. Inviabilidade. Introdução vedada de lide secundária, com fundamento novo, na demanda principal. Títulos de crédito enviados através de correspondência simples. Risco do emitente, que teria a sua disposição, a possibilidade de envio através de correspondência mais segura. Obrigação de pagamento do preço não exaurida. Validade do julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a audiência de instrução. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aplicação de princípio do Código de Defesa do Consumidor. Ação monitoria para constituição de título executório com vistas à satisfação de contraprestação pelo fornecimento de ditos serviços. Cláusula exoneratória. Antinomia entre ela e outra de caráter geral. Prevalência daquela, por ser mais benéfica ao consumidor. Impossibilidade de a parte que impôs as condições poder valer-se da dubiedade decorrente de defeituosa redação que a seu cargo esteve. Embargos ao mandado. Improcedência. Apelação provida para reversão de tal conclusão.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida. Alegação genérica em sede recursal de ilegalidade das taxas e juros, sem indicação do valor que entende devido, art. 702, §2º, CPC, não obstante demonstrativo de débito detalhado do apelado. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Citação. Edital. Amparo no inciso II do CPC/1973, art. 231. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 231. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no CPC/1973, art. 247. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do CPC/1973, art. 249. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES.

Ocorrência - Necessidade de instrução, visando à comprovação da efetiva entrega das mercadorias supostamente vendidas pela autora/embargada à ré/embargante - Julgamento antecipado da lide sem prévio saneamento ou instrução que cerceou o direito à ampla defesa e ao contraditório efetivo, com vistas à busca da verdade real. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Contrato de assessoria financeira. Embargos. Procedimento ordinário. Ampla defesa e contraditório. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 1.102-C. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

18 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da cognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum. Por isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a possibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por NILTON DOMINGUES contra a r. sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por PREVÊ ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA EPP, constituindo título executivo em desfavor do réu no valor de R$ 4.560,80, com juros e correção monetária. ... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... (Continua)

21 - TJMG Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas inúteis. Apelação. Monitória. Cerceamento de defesa. Desnecessidade. Nota promissória incompleta. Mandato tácito. Presunção legal. Prescrição. Art. 206, § 5º, I, do cc

«- Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. ... (Continua)

22 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)

Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.

A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.

Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.

Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... (Continua)

23 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - EXERCÍCIO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

25 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.

Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.

Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

26 - TJSP Embargos do devedor - Oposição, em apartado, em defesa à ação monitória, porém, a defesa cabível consistia nos embargos monitórios, propostos nos mesmos autos - Inadequação da via eleita - Inviável o aproveitamento da defesa por meio da aplicação do princípio da fungibilidade - Embargante que foi considerada revel nos autos da ação monitória, tendo sobrevindo decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial, já transitada em julgado - Embargante que, embora intimada, não interpôs recurso contra a aludida decisão - Cumprimento de sentença iniciado (autos 0000187-04.2023.8.26.0648), havendo notícia acerca da composição das partes naqueles autos - Extinção dos presentes embargos sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, VI, c/c 493, «caput, ambos do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada de ofício - Apelo da embargante prejudicado

27 - TJSP Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Cambial emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Existência de prova escrita. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102 a. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Inviabilidade da incidência do CDC. Crédito utilizado pela pessoa jurídica. Valor a ser empregado em sua atividade produtiva. Não caracterização como destinatária final do serviço. Inexistência de ofensa ao sistema de proteção ao consumidor. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Não incidência, ainda, da teoria da lesão enorme. Possibilidade de lucro contratual superior a 20% do valor do negócio. Inviabilidade, todavia, da capitalização de juros. Configuração de anatocismo. Não incidência do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17, de 31.3.00 (reeditada sob o 2.170-36/2001). Contrato firmado anteriormente à vigência dessa norma. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Afigura-se o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando imprescindível a instauração da fase probatória, em caráter excepcional no procedimento monitório, para averiguar a origem do cheque prescrito que constitui prova escrita do pedido monitório, quando, em sede de embargos, alegada a renegociação da dívida e retenção indevida da cártula, assegurando as partes o direito de provar os fatos por elas alegados. ... (Continua)

29 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à anulação.

30 - TJSP Monitória. Embargos. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Desnecessidade. Natureza de mera defesa, e não de ação autônoma. Determinado o recebimento e processamento dos embargos monitórios, sem a necessidade de adequação. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.

«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 237.300,43, acrescido de correção monetária e juros de mora, condenando o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ausência de intimação para manifestação sobre os embargos monitórios - art. 702, §5º do CPC - oportunizado à apelante a manifestação sobre os embargos monitórios quando da intimação para especificar provas - efetiva impugnação aos embargos a fls. 176/182 - ausência de prejuízo ou violação ao contraditório - preliminar afastada. ... (Continua)

35 - TJPI Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.

«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DA ALUNA NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DÉBITO SUBSISTENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.

37 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes os documentos acostados aos autos de ação monitória para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, não implicando, o sentenciamento do feito, qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 337, I, DO CPC - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

39 - TJSP Monitória. Prova escrita. Nota fiscal junto da respectiva duplicata protestada. Suficiência para o procedimento monitório. Precedentes jurisprudenciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Ação julgada improcedente, sob alegação de falta de prova escrita. Descabimento. Sentença cassada com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

40 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

41 - TJSP Monitória. Contrato. Conta garantida com adicionais. Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no Código de Processo Civil aos ditames de fundamento constitucional enunciados no Código de Defesa do Consumidor. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso improvido.

42 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. Falta de audiência preliminar. Preliminar rejeitada comprovação do pagamento de parte da dívida. Procedência parcial dos embargos. Correção monetária a contar do prejuízo. Apelação não provida.

«1.. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de audiência preliminar quando desnecessária a instrução probatória. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Prestação de serviços. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Apreciação da prova documental. Documentos suficientes para embasar o pleito monitório. Demonstrada a origem e evolução do débito. Inexistência de sentença «ultra petita". Recurso não provido, com observação

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (LIMITES PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS), CARTÃO DE CRÉDITO E LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - APELO - DEVEDORES - REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, A EXCEÇÃO DA ARGUIÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III.

45 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Monitória. Cambial. Processamento. Admissibilidade, ainda que disponha o credor de título com eficácia executiva, desde que assegurado ao réu o exercício da ampla defesa. Interesse de agir reconhecido, sendo irrelevante a possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.

47 - TJSP *Monitória - Embargos - Cerceamento de defesa não configurado - Cheques - Emissão não contestada - Rasura nas datas dos títulos que não os tornam inaptos ao procedimento monitório - Improcedência dos embargos - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

48 - TJSP *Ação monitoria - Contrato de abertura de crédito PJ (BB Giro Recebíveis) - Sentença de procedência. 

49 - STJ Ação monitória. Juros. Usura. Prova. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/2001. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O réu da ação monitória tem o direito de provar tudo o que de relevante alegar um sua defesa, inclusive a prática de usura por parte do autor. Nesse ponto, prevalece o disposto na Medida Provisória 2.172, de 28/06/2001, que inverteu o ônus da prova.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - TEORIA DA IMPREVISÃO - Inaplicabilidade - Não demonstração da superveniência de fato extraordinário e imprevisível que tenha acarretado à apelante onerosidade excessiva no cumprimento da obrigação pactuada - Negado provimento... (Continua)