defesa previa trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.

«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesas alegam, preliminarmente, a nulidade por ilegalidade da prisão em flagrante executada por guardas civis, pugnando pela nulidade das provas coligidas por derivação. No mérito, objetivam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pedem a desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a aplicação do redutor no patamar máximo, a atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. A Defesa de MATHEUS pede, também, o afastamento da pena de multa e a concessão da liberdade provisória. A Defesa de EZEQUIEL, ademais, prequestiona matérias. Preliminar rejeitada. Os guardas não realizaram investigações prévias. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição a guardas municipais de procederem à prisão. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade estão devidamente comprovadas. Condenação por tráfico de rigor. Impossível realizar a pretendida desclassificação. Dosimetria comporta reparo. Basilares fixadas no mínimo. Ao final, considerando as peculiaridades dos autos, é cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossível afastar ou reduzir a pena de multa. Regime inicial deve ser atenuado para o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos.

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não configurada. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Informações prévias. Diligências que constataram a veracidade da denúncia. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Agravo regimental desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-O DO DELITO PREVISTO NO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXASPERAÇÃO DA PENA- RECURSO DEFENSIVO INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM - NO MERITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA TÉCNICA DO RÉU REQUER DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS -REJEIÇÃO - A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVEM SER PROVADAS EM JUÍZO DE FORMA INCONTESTE, TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 AO ACUSADO, NÃO SENDO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DO RÉU -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO QUE SE IMPÕE - QUANTO AO TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E AUTORIA DEMOSTRADA - DEPOIMENTOS FIRMES E HARMONICOS CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO- DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

5 - TJRJ APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REVISTA PESSOAL E VIOLAÇÃO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI, ART. 40 DA LEI DE REGÊNCIA; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE; INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Rejeita-se arguição de ausência de fundadas suspeitas para revista pessoal. Como é de conhecimento, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que, ¿se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima e ter empreendido fuga ante a tentativa de abordagem dos policiais militares, não justifica, por si só, a invasão da sua privacidade, haja vista a necessidade de que a suspeita esteja fundada em elementos concretos que indiquem, objetivamente, a ocorrência de crime no momento da abordagem, enquadrando-se, assim, na excepcionalidade da revista pessoal¿. (HC 625.819/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 26/2/2021). No caso, após conferir os depoimentos prestados em juízo sob o manto das garantias constitucionais, observa-se que nenhuma ilegalidade foi cometida pelos agentes da lei. Narraram que estavam diligenciando o local conhecido pela exploração da venda de drogas por certa facção criminosa, sendo certo que, ao serem avistados pelo apelante, este, na companhia de um adolescente, e na posse de um rádio comunicador, empreenderam fuga, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. No entanto, os agentes conseguiram alcançá-los, após perseguição por cerca de 10 metros, momento em que pode ouvir o rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico, corroborando as suspeitas de envolvimento com a atividade ilícita. Diante desse quadro, a busca pessoal não se fundou apenas em uma reles suposição, conforme sugerido pelo causídico, restando configurada fundada suspeita exigida pela norma processual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência de intimação da defesa para apresentação da defesa prévia. Advogado não constituído naquele momento. Ausência de ilegalidade. Insuficiência dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Não verificação. Agravo não provido.

1 - Não se acolhe a alegada nulidade por ausência de intimação do causídico para apresentação da defesa prévia quando, até aquele momento, o advogado não figurava na defesa do réu, que, inclusive, manifestou expressamente interesse de ser assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Minorante. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo consignou no acórdão atacado que a entrada dos policiais na residência deu-se em decorrência de prévio conhecimento de que o paciente é o gerente do tráfico de drogas na comunidade de Cruz das Almas, sendo impulsionados a partir de informações anteriores obtidas a partir de abordagens na localidade que o réu estaria em sua residência, naquela ocasião, endolando material entorpecente para posterior abastecimento na comunidade. Tais elementos configuram prévios indícios da prática da traficância, o que autorizava a atuação inicial da polícia. De mais a mais, na esteira dos fundamentos dados pelas instâncias ordinárias, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretende-se, em preliminar, a declaração de nulidade processual por ilicitude de provas. No mérito, requer-se, em síntese, a absolvição na forma do art. 386, VI do CPP. Descabimento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Defesa prévia. Desnecessidade de citação para apresentar resposta à acusação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei 11.343/2006, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 11/11/2019.) ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração visando o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo para conclusão do incidente toxicológico. Demora na tramitação do processo. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo mediante alguma celeridade de sua tramitação. Art. 5º, LXXVIII, CF. Não me parece razoável que o paciente, preso cautelarmente há quase 01 e 07 meses, aguarde indefinidamente o envio do laudo pericial, cuja perícia foi realizada em 30.06.2022 e que mesmo após a decisão do juízo (proferida em 16.01.2023) que determinou a expedição de ofício à Controladoria Geral do Estado de São Paulo e à Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, não teve qualquer atualização no andamento do feito. Ademais, ainda que seja de fato reincidente, a (i) quantidade de entorpecentes apreendidos (1,1g de cocaína e 1,2g de crack) não expressa ofensividade suficiente para que o paciente permaneça, só por ela, em prisão preventiva, mormente quando considerado (ii) o tempo que já permaneceu encarcerado provisoriamente; (iii) que a liberdade do réu é regra no sistema processual pátrio; (iv) que em caso de eventual desaparecimento, o paciente já foi citado e apresentou defesa prévia, o que não impediria regular trâmite do processo, com a decretação de sua revelia e que (v) a instrução sequer se iniciou, razão pela qual não se sabe ao certo quanto tempo mais o paciente precisará aguardar o desfecho do processo preso cautelarmente. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e determinação para expedição de alvará de soltura.

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

Caso em Exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e por Cleber Felipe Medeiros contra sentença que condenou Gabriel Felipe Medeiros e Cleber Felipe Medeiros por tráfico de drogas. Gabriel foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e Cleber a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. O Ministério Público busca aumento da pena-base e fixação de regime fechado para Gabriel, enquanto a defesa de Cleber alega nulidade do flagrante e ausência de provas de tráfico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da abordagem policial e a alegação de nulidade do flagrante; (ii) analisar a adequação das penas impostas aos réus, considerando os maus antecedentes e a reincidência. III. Razões de Decidir: A abordagem policial foi considerada regular, baseada em fundada suspeita e informações prévias sobre tráfico. A materialidade e autoria do tráfico foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena de Gabriel Felipe Medeiros para 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. Pena de Cleber Felipe Medeiros ajustada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita e informações concretas. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base e o regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, arts. 33, 44, 59, 77; CF/88, art. 5º, X; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Recurso em Habeas Corpus 164112 MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02/08/2022; TJSP, Apelação Criminal 1507088-35.2022.8.26.0037, Rel. Maria Cecília Leone, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/01/2025; TJSP, Apelação Criminal 1501095-59.2024.8.26.0548, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/01/2025... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 CAPUT E 35, DA LEI 11343/06) . UM RÉU ABSOLVIDO, DOIS CONDENADOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Prescrição retroativa. Causa extintiva da punibilidade. Inocorrência. Recurso ministerial. Sentença não transitada em julgado para a acusação. Nulidade. Fundada suspeita. Prova obtida por meio ilícito. Hipótese não contemplada. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Pena-base do tráfico elevada em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Aumento da pena-base de forma desproporcional. Confissão utilizada como elemento de convicção. Súmula 545/STJ. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Trafico entre estados da federação. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. CP, art. 30. Regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37, como exceção pluralista à teoria monista, com pleitos adicionais de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, em seu patamar máximo de 2/3; abrandamento do regime inicial à forma do aberto; e substituição da pena corporal pelo CP, art. 44. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreciação das teses suscitadas em defesa prévia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do reclamo.

«A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo magistrado singular, das teses suscitadas em resposta preliminar enseja a perda do objeto da insurgência no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade processual. Violação d o princípio do contraditório. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de Drogas - Alegado Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa quando da apresentação da defesa prévia - Realização de exame datiloscópico tanto nas drogas apreendidas quanto na sacola supostamente manipulados pelo paciente e disponibilização de imagens de câmeras corporais, telemetria da viatura e gravação da rede de rádio viatura policial do início ao fim da abordagem - Inocorrência - Decisão devidamente motivada por força da ausência de informações nos autos de que existam tais gravações ou telemetria, bem como, o manuseio dos objetos por diversas pessoas, ação do tempo, demora e elevado custo inviabilizam a realização do exame datiloscópico - Desnecessidade para o deslinde dos fatos - Princípio do livre convencimento motivado - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade absoluta.

1 - Não obstante a existência de precedentes em sentido contrário à orientação expedida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de pedido de comunicação. Mácula inexistente.

«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rol de testemunhas. O advogado constituído pelo réu não apresentou rol de testemunhas junto da defesa prévia, precluindo o pedido de provas. A substituição por nova advogada, por morte do anterior, não reabre o prazo para sua apresentação.

21 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016). ... (Continua)

23 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da sentença. Alegada ausência de motivação e análise da tese defensiva. Inocorrência. Mérito.. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento policial. Validade. Animus associativo constatado. Condenação mantida. Pena aplicada. Redução impossibilidade. Diversidade de drogas apreendidas (maconha e crack), em razoável quantidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.

«1. A lei não exige exaustivo arrazoado na motivação da sentença, estabelecendo o CF/88, art. 93, IX, como princípio básico, a fundamentação de todas as decisões judiciárias. Se a sentença optou pela condenação da acusada, com a devida fundamentação, é por óbvio que entendeu pela existência de provas e, em contrapartida, rechaçou a tese defensiva de ausência de provas. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu CELSO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 778 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

25 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Preclusão.

1 - Da controvérsia acerca da alegada nulidade não conheceu o Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Na hipótese, o Tribunal local, não obstante tenha negado a existência da nulidade apontada consignando que o agravante manteve-se assistido por defesa técnica durante todo o curso da ação penal, não apreciou efetivamente o mérito da controvérsia ora levantada, não tendo sido examinados pontos como a deficiência de defesa prévia, dispensa indevida de testemunha, inexistência de requerimentos na fase de diligências complementares ou deficiência das alegações finais. ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso dos réus ALAN, KEDYMA e ELISANGELA pela absolvição por falta de provas quanto a ambos os crimes, desclassificando-se, ainda, a conduta de KEDYMA para a Lei 11.343/2006, art. 28, além de fixação da pena no piso, com aplicação do redutor da forma «privilegiada no máximo legal, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. Defesa, preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade das provas, uma vez que foram obtidas com a violação do direito ao silêncio e invasão ao domicílio. No mérito, requer a absolvição, aduzindo com a insuficiência de provas. Ultrapassado, volta-se à revisão da dosimetria, com a redução da reprimenda basilar ao mínimo legal ou utilizando-se como limite máximo de aumento a fração de 1/8 (um oitavo). Pugna ainda pela compensação entre a confissão e a reincidência ou readequação do quantum de aumento em, no máximo, 1/6 (um sexto) e, por fim, pelo deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

28 - TJSP Tráfico de Drogas - Provas ilícitas - Ausência de mandado para entrada na residência e de prévia investigação ou monitoramento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Absolvição decretada com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

29 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico De Drogas. Ordem Denegada.

30 - TJRJ Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Procedimento da lei de drogas. Violação. Defesa prévia. Contraditório prévio. Direito da parte de se entrevistar com o seu defensor após notificado. Orientação mantida na Lei 11.343/06. Reflexo da evolução da concepção do processo penal e do reconhecimento das garantias individuais. Tutela dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.343/2006, art. 55. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LV.

«Paciente preso em flagrante no dia 26 de março de 2009, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Defesa que alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na ilegalidade da decisão que ao determinar a notificação do paciente nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55, deixou de requisitá-lo para se entrevistar com o Defensor Público. Autoridade apontada como coatora que ressaltou expressamente que não requisitaria o paciente para apresentá-lo à Defensoria Pública por ausência de previsão legal nesse sentido e por não se tratar este de um dever do Estado. Fato semelhante que foi julgado por esta e. 5ª Câmara Criminal, em processo de minha relatoria. Habeas corpus autuado sob o 2009.059.02629, cuja autoridade apontada como coatora foi igualmente o juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e nesta oportunidade a ordem foi concedida. Autoridade apontada como coatora que aponta como razão de decidir fundamentos cuja existência se desconhece e que violam o direito da parte entrevistar-se com seu Defensor. Contraditório preliminar que foi instituído para o crime de tráfico na Lei 10.409/2002 e mantido pela nova Lei de Drogas. Imposição deste contraditório preliminar que surge num contexto em que se busca conferir efetividade às normas constitucionais, com a preservação da garantia da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório e, acima de tudo, do postulado da dignidade da pessoa humana. Defesa prévia que tem por escopo dar à parte a oportunidade de evitar a instauração de processo criminal, cujos reflexos deletérios sobre a vida do acusado são inevitáveis e, por isso, torna-se imprescindível o direito de se entrevistar com o Defensor. É neste momento que o réu e seu Defensor poderão eleger a tese defensiva, selecionar documentos e enumerar as provas que serão produzidas na instrução criminal. Persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo de direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito. E. Supremo Tribunal Federal que, julgando o «habeas corpus 85.200/RJ, concedeu a ordem em hipótese semelhante ao presente caso, ao reconhecer que a alegação de que o Estado não possui recursos ou estrutura necessária para a transferência de presos «inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal e, portanto «é inadmissível, porquanto implica disparidade de meios de manifestação entre a acusação e a defesa, com reflexos negativos sobre um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade. Constrangimento ilegal configurado. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa em defesa prévia e em alegações finais. Anulação ab initio da ação penal. Impossibilidade.

1 - A douta maioria dos membros da Quinta Turma desta Corte, revendo a anterior posição, passou a entender que a inobservância do rito procedimental traçado na Lei 10.409/2002, art. 38 gera nulidade relativa, que deve ser arguida até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apresentação de réplica do Ministério Público à defesa prévia. Nulidade não decretada. Ausência de prejuízo. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há como reconhecer a nulidade alegada pela defesa, uma vez que a manifestação do Ministério Público não lhe trouxe qualquer prejuízo. Aliás, consonante jurisprudência desta Corte Superior, «O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados deve ser assegurado, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir o prosseguimento da ação penal. Desse modo, se estará prestigiando o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na instrução do processo (RHC 53.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 22/9/2017). ... (Continua)

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Rito processual. Alegação de inobservância do procedimento trazido pela Lei 11719/08. Descabimento. Rito adotado (Lei 11343/06) considerado como adequado à espécie e que se apresenta como mais benéfico aos acusados da prática dos crimes relacionados ao consumo e tráfico de drogas. Hipótese em que houve ampliação da oportunidade de defesa, assegurando o oferecimento de resposta prévia à acusação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação criminosa. Alegação de inversão da ordem processual. Recebimento da denúncia anteriormente à abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Ausência de prejuízos. Nulidade relativa.

«1. A não observância do rito específico do Lei 11.343/2006, art. 55 não acarreta prejuízo se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o Magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento sem prévia intimação da defesa. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A leitura da inicial do habeas corpus permite observar que não foi formulado, na impetração originária, requerimento expresso de prévia intimação para realização de sustentação oral. Tal circunstância, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, afasta a nulidade suscitada. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo preliminarmente a nulidade das provas obtidas por meio de suposta violação de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição do apelante, em razão da ausência de provas. Autorização prévia para ingresso no imóvel. Invasão de domicílio foi perpetrada pelo próprio acusado, que ingressou em residência de terceiro morador indevidamente, como habitualmente ocorre em lugares onde residentes são reféns do tráfico organizado. Presença de fundada suspeita. Situação de flagrante. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido que se destinava ao comércio. Grande quantidade e variedade de drogas. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico de drogas. Provado o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o tráfico de entorpecentes e o vínculo associativo. Correta a fixação do regime prisional fechado na forma do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 333. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se, violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia pela defensoria pública. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação para apresentação de defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullite sans grief. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de defesa técnica em audiência. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Carência de fundamentação concreta da custódia cautelar. Inocorrência. Realização de contraritório efetuada. Apresentação de defesa prévia. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para elidir a medida extrema.

«I - Evidenciando-se a complexidade do feito, eis que conta com múltiplos réus, o que demanda a realização de inúmeros atos processuais, inclusive para assegurar a ampla defesa e o contraditório, além do mesmo tramitar com regularidade, não se evidenciou nenhuma desídia d Togado singular na condução da marcha processual, mormente estando designada para data próxima a continuidade da instrução, quando poderá ser encerrada, de modo que não se configurou o alegado constrangimento ilegal suportado pela Paciente, ao menos até o momento. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Réu foragido. Participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Ilegalidade apontada desde as alegações finais. Nulidade absoluta. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Prevalece na Sexta Turma do Superior Tribunal a orientação no sentido de que configura nulidade absoluta a ausência de notificação para defesa preliminar prevista na Lei 10.409/02, art. 38.... (Continua)

44 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da ação penal. Ausência de análise da defesa prévia na decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ impetrado na origem. Provimento judicial em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão que julgou prejudicado o mandamus originário, pois a superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação da resposta preliminar enseja a perda do objeto do remédio constitucional, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Interceptação telefônica. Realização de prévias diligências. Campanas e filmagens. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/2006, art. 33, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - TODAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, BEM COMO SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO A LUCIO - A SEU TURNO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, OU AINDA SEJAM AS PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, ALÉM DE APLICAR O PRIVILÉGIO TAMBÉM PARA GRASIELLE. - DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS AFIRMARAM DE FORMA LACÔNICA QUE AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (18 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 140 G DE ¿ MACONHA ¿ ) FORAM ARRECADAS COM OS APELANTES, QUE ESTAVAM JUNTOS EM ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS, SEM PRECISAR QUAL QUANTIDADE E QUE TIPO DE DROGA CADA UM TRAZIA CONSIGO, ALIÁS, SEQUER RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SE EFETIVAMENTE CADA UM DOS REFERIDOS APELANTES ESTAVA NA POSSE DE DROGAS, SENDO DITO DE FORMA GENÉRICA QUE ESTES ESTAVAM COM AS DROGAS, E DIANTE DE TAL CENÁRIO, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS É MEDIDA DE RIGOR, ATÉ PORQUE NENHUM DESTES FOI VISUALIZADO EM ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA E A CONFISSÃO INFORMAL DO MESMOS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM VENDENDO DROGAS NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E EM QUE OS ARGUMENTOS MINISTERIAIS, NÃO LOGROU-SE ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER AMBOS OS RÉUS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

47 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Rito da Lei 10.409/2002. Ausência de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa e deficiência de defesa técnica. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Resistência. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de alegação no momento processual oportuno. Desídia da defesa. Agravo regimental não provido.

«1 - Após haver sido cientificado da denúncia e instado a oferecer defesa prévia (nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 da Lei de Drogas), o agravante constituiu advogado - que, inclusive, compareceu à audiência de instrução e julgamento - , deixando, no entanto, transcorrer in albis o prazo para a manifestação. Sem razão a defesa, portanto, no ponto em que afirma que deveria haver sido determinada a suspensão do feito prevista no CPP, art. 366, haja vista que esse artigo prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional somente quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o que não foi o caso. ... (Continua)