1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
«Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção.... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Temas 1.020 do STJ e 608 do STF.
1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado (Tema 1.020 do STJ).... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Enquadramento irregular (transposição) de servidor público. Retorno ao cargo de origem. Ausência de direito líquido e certo. Vedação do CF/88, art. 37, II. Direito adquirido. Inexistência. Decadência administrativa. Não caracterizada.
«1. Desde a origem, a impetrante insurge-se contra reenquadramento funcional no cargo anterior exercido de Locutor/Apresentador/Animador/Noticiarista (exigência de escolaridade de curso superior), para o cargo correspondente àquele o qual prestara o concurso de admissão no serviço público, ou seja, para o de Lucutor/Apresentador/Animador (Técnico de Atividade de Comunicação), com requisito de escolaridade de nível médio. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Tema 608 do STF.
1 - O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55), decidindo que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso (Tema 608 do STF)... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação irregular de servidor. FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o recebimento de verbas trabalhistas, inclusive do FGTS, referente à contratação irregular de servidor sem concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Emissão irregular de portes de arma. Pena de demissão. Sanção desproporcional reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 132.
«A aplicação da penalidade administrativa deve atentar para a correspondência entre a quantidade e a qualidade da sanção e a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor. Na hipótese, não se mostra adequada a pena de demissão, «ante a insignificância da conduta do agente, no universo amplo das irregularidades apuradas, em seu todo, consideradas as peculiaridades do caso. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 7.983, 7.988 e 8.106.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cassação irregular de aposentadoria. Retorno à atividade. Pagamento de indenização. Cabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, no caso, mais de 1 (um) ano, gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes.... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Cassação irregular de aposentadoria. Retorno à atividade. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pagamento de indenização. Cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de um ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Sugestão da comissão de inquérito. Agravamento. Necessidade de fundamentação. Lei 8.112/90, art. 168.
«A autoridade administrativa competente, ao efetuar o julgamento dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, não está vinculada às conclusões do parecer da Comissão de Inquérito, podendo aplicar sanção diversa da sugerida, mesmo mais severa, desde que adequadamente fundamentada. E ao afastar-se do sugerido no parecer, deve especificar os pontos em que o mesmo se dissocia das provas colhidas no procedimento, de modo a demonstrar a necessidade de agravamento da sanção disciplinar, na linha do comando expresso no Lei 8.112/1990, art. 168.... ()
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11 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação. Concessão irregular. Devolução. Valor percebido de boa-fé. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso manejado em 23.3.2016.
«1. Imprescindível à caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração irregular. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Disciplinar. Demissão. Percepção irregular de diárias. Majoração da penalidade. Parecer jurídico. Possibilidade. Analogia com casos nos quais se mitigou a demissão. Impossibilidade. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria ministerial que aplicou a penalidade de demissão à impetrante com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. É alegado que a punição teria sido excessiva, uma vez que somente teria sido comprovada a percepção irregular de diárias e que o dano ao erário seria pequeno. ... ()
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14 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação irregular nominada de cargo em comissão. Pleito de reconhecimento da relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«... Ora, o que ali se postula é o reconhecimento judicial no sentido de que, apesar de investido formalmente em cargo comissionado, a atividade que efetivamente exerceu o reclamante não fora de natureza específica e própria do cargo em comissão, por apresentar caráter não transitório, com características típicas da qualidade de empregado, mantenedor de relação de trabalho, conforme bem ressaltado pelo Juízo suscitante. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Sindicância. Fase investigativa. Ausência de advogado. Ausência de nulidade. Súmulavinculante 5/STF. Nulidade da pena de demissão. Aferição de suficiência ou existência de provas da conduta irregular. Atividade instrutória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A falta de advogado durante a fase de sindicância não representa nulidade, pois marcada de natureza eminentemente investigativa da ocorrência de condutas irregulares. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Sanção de suspensão por 90 dias. Cumprimento da penalidade. Composição irregular da comissão processante. Anulação do relatório final. Elaboração de novo relatório. Demissão. Impossibilidade. Súmula 19/STF.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19/10/10, em razão de conduta desidiosa apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Contratação irregular desprovida de concurso público. Prescrição. Direito ao depósito do FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de créditos decorrente de relação existente entre as partes em decorrência de nulidade de contrato. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Contratação irregular. Salário, férias e gratificação natalina. Justiça do trabalho. Incompetência. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor. Contrato temporário. Prorrogação irregular. Nulidade. Seguro-desemprego. Involuntariedade. Ausência de justa causa. Hipóteses da CLT. Boa-fé. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1. A incidência da Súmula 284/STF ocorre em relação à apontada violação do 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, porque o recorrente desenvolve tese genérica de violação do indigitado normativo. Não há demonstração clara e precisa em que consistiria a suposta ofensa à legislação federal, pois a simples irresignação com a tese firmada no acórdão recorrido não enseja, por si só, o conhecimento do recurso. É preciso articular a fundamentação, demonstrando e esclarecendo as razões pelas quais a decisão merece reforma. ... ()
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20 - TAMG Cambial. Duplicata. Ação declaratória. Inexistência de obrigação cambial. Prestação de serviço. Emissão irregular. Cancelamento do protesto. Lei 5.474/68, arts. 15, II e 20, § 1º.
«Nos termos do art. 20, § 1º, c/c o Lei 5.474/1968, art. 15, II, para o saque da duplicata, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sendo inadmissível a emissão fundada em notas fiscais que unilateralmente quantificam bonificações que poderiam ser eventualmente concedidas em reconhecimento da boa qualidade dos serviços especificados no contrato. Inexistindo demonstração nos autos de que a emissão da duplicata se deu de forma regular, já que não provada a existência da dívida líquida, certa e exigível no valor do título, diante da negativa do débito pelo devedor, deve ser declarada a inexigibilidade do título e cancelado o respectivo protesto, visto que indevido.... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Prorrogação irregular de contrato. Serviços gráficos. Inexistência de dano ao erário. Prescrição. Não ocorrência. Parecerista jurídico. Alegação de impedimento. Insubsistente. Pena recomendada pela comissão. Agravamento. Lei 8.112/1990, art. 168. Possibilidade. Contrariedade às provas. Necessidade de demonstração. Não realização. Violação. Proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Violação. Presença do direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado contra portaria na qual foi aplicada a penalidade de demissão ao servidor público o qual teria se valido do cargo em benefício de outrem (Lei 8.112/1990, art. 117, IX) e cometido ato de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV); o impetrante e um conjunto de outros servidores foi penalizado em razão ter havido prorrogações sem base legal para contrato de prestação de serviços de atividades gráficas, no qual se frisou não ter havido superfaturamento e nem qualquer prejuízo ao erário. ... ()
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22 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Aplicação após o regular processo administrativo. Procedimento fundado na imputação de fatos que caracterizam procedimento irregular de natureza grave. Absolvição na esfera penal que se limitou ao reconhecimento de que os fatos não caracterizavam a infração penal descrita na denúncia. Conduta residual, entretanto, que caracteriza falta funcional grave. Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. Validade da aplicação da pena de demissão convertida em cassação da aposentadoria. Recurso desprovido.
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23 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação irregular. Devolução. Valor percebido de boa-fé. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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24 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade de cassação da aposentadoria por improbidade administrativa e por aplicação irregular de dinheiros públicos. Lei 8.112/1990, arts. 142, I, e §§ 3º e 4º e 169.
«- Inexistência de nulidade do processo dirigido pela nova comissão processante, porquanto, além de não haver ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 169, não houve prejuízo para a impetrante. - Improcedência da alegação de ocorrência de prescrição. Interpretação da fluência do prazo de prescrição na hipótese de ser interrompido o seu curso (Lei 8.112/1990, art. 142, I e §§ 3º e 4º). - Falta de demonstração da alegação vaga de cerceamento de defesa. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Servidor. Contrato temporário. Prorrogação irregular. Nulidade. Seguro-desemprego. Involuntariedade. Ausência de justa causa. Hipóteses da CLT. Boa-fé. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter seguro-desemprego decorrente de rescisão de contrato temporário firmado com a Administração Pública e declarado nulo pela Justiça do Trabalho. ... ()
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26 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Servidão administrativa. Ampliação irregular. Ausência de indenização correspondente. Omissão caracterizada. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da irregular ampliação da faixa de servidão administrativa sem a indenização pecuniária correspondente.
2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-servidor da codata. Contratação irregular. Pretensão de reintegração. Querela já decidida pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) incidência da Súmula 7/STJ e (b) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Na verdade, limitou-se a repetir toda a argumentação já lançada nas razões do Especial, notadamente quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, ante a natureza administrativa da demanda, e quanto à ausência de coisa julgada. ... ()
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28 - STJ Conflito negativo de competência. Contratação irregular por autarquia federal. Justiça Federal e justiça trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal .
1 - Nos termos da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF, «exclui-se da Competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo e as relativas a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público". ... ()
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29 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Pena disciplinar. Demissão. Ajuizamento de anulatória de processo administrativo. Insurgência contra a segunda apenação de demissão. Alegação de infringência ao contraditório. Nulidade manifesta, inclusive no que respeita ao enquadramento irregular da principal infração funcional imputada à autora. Descabimento, contudo, do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido para julgar esta ação parcialmente procedente.
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituição de ensino. Cobrança de mensalidade irregular. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Suspeição da comissão processante. Não ocorrência. Portaria de instauração. Alegação de ausência de descrição detalhada dos fatos. Aprofundamento de fatos conexos. Possibilidade. Alegada ausência de prova da conduta irregular. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta disciplinar grave. Pena de demissão. Mitigação da sanção prevista em lei. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - O servidor público tem direito subjetivo de, no âmbito de um PAD, ser processado mediante uma comissão imparcial e isenta, que não pode ser considerada impedida e nem suspeita. Porém, nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou de suspeição dos membros da comissão foi evidenciada no caso dos autos. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração da conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de demonstração de dolo, ainda que genérico. Inexistência no caso dos presentes autos. Recebimento irregular de benefício por servidor público. Má fé. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. A conduta discutida no presente recurso especial. aceitação de benefícios concedidos pelo então Prefeito Municipal de Catanduva (já falecido) a dois servidores do quadro de pessoal da municipalidade. diz respeito a ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. Ics. Contratação irregular de pessoal. Ausência de aprovação sem prévio concurso público.
«O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para prestar serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo CF/88, art. 37, inciso II. O Juízo a quo manteve a sentença pela qual se declarou a nulidade do contrato de trabalho e se condenou o segundo reclamado, Distrito Federal, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à obreira, mas aplicou o disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Emprego de recurso público em finalidade diversa. Admissão irregular de pessoal. Processo eletrônico. Intimação. Efetiva consulta no portal eletrônico. Ausência de descrição suficiente das condutas típicas. Irregularidade formal. Inépcia da denúncia. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, considera-se intimada a parte no dia em que for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, e não no dia em que esta é disponibilizada para consulta no portal eletrônico. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Procurador autárquico. Processo administrativo disciplinar. Comissão. Constituição irregular. Lei 8.112/90, arts. 149, c/c 150. Nulidade.
«É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão seja constituída por servidores que, apesar de estáveis, não sejam de grau hierárquico superior ou igual ao indiciado. Preserva-se, com isso, o princípio da hierarquia que rege a Administração Pública, bem como a independência e a imparcialidade do conselho processante, resguardando-se, ainda, a boa técnica processual. Inteligência dos arts. 149 e 150, ambos da Lei 8.112/90, com as alterações trazidas pela Lei 9.527/97. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Polícia rodoviária. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abastecimento irregular de viatura baixada. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.492/1992. Punição fundada na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. Possibilidade de interpretação sistemática. Correlação entre os fatos apurados e a penalidade aplicada. Ausência de malferimento à proporcionalidade, razoabilidade ou ao Lei 8.112/1990, art. 128. Tipificação relacionada com a conduta do agente independe dos resultados. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de writ impetrado por servidor público federal contra ato de demissão, fundado nos arts. 117, IX, e 132, IV, ambos da Lei 8.112/90, No caso concreto, ficou comprovado que foram realizados diversos abastecimentos fictícios em viatura baixada, ou seja, não operacional, com prejuízo ao erário, já que não se revestiram na aquisição de insumo para a prestação dos serviços públicos. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 116, IX, 117, IX. Intermediação para liberação irregular de veículo. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação da prescrição da pretensão punitiva. Não comprovação de fato novo. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que em sede de pedido de revisão, ratificou o ato de demissão do impetrante. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Duplicata de prestação de serviços. Emissão irregular. Boa-fé. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 535.
«1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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39 - TJPE Constitucional. Mandado injunção. Pretensão de colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição do direito à percepção de adicional noturno pelos servidores da universidade de Pernambuco. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Inexistência de omissão legislativa. A gratificação por serviços em regime de plantão prevista na Lei complementar estadual 101/07 remunera o labor realizado em horário irregular, inclusive no período noturno. Ordem injuncional denegada. Decisão unânime.
«I - Mandado de Injunção Impetrado contra suposta mora legislatoris na edição de lei para regulamentar os arts. 7º, IX e 37, § 3º, ambos da Constituição Federal, e 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco, de forma a garantir aos servidores da Universidade de Pernambuco o direito à percepção de adicional noturno. ... ()
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40 - TJSP Servidor público estadual. Processo administrativo. Pena disciplinar. Prática de procedimento irregular de natureza grave. Pena de demissão. Pleito para reintegração no cargo e sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Independência das instâncias administrativa, penal e civil. Entendimento longevo e pacífico da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Previsão específica no art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Decisão criminal só repercute na administrativa quando aquela conclui pela inexistência do fato ou negativa da autoria. Segurança denegada.
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41 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidor acusado de agressões contra presos. Inadmissível o pleito de reintegração no cargo, na medida em que o procedimento se deu de forma regular, não se cogitando em ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Poder-dever da administração. Lei 8.112/1990, art. 143. Denúncia acompanhada por outros elementos de prova suficientes a denotar a conduta irregular do servidor. Comissão de sindicância e do processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade. Observância da regra do Lei 8.112/1990, art. 149. Exigência apenas do presidente da comissão ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Precedentes. Alegação de inexistência de infração disciplinar ou ilícito penal. Impossibilidade de conhecimento. Necessária dilação probatória. Descabimento. Recurso ordinário não provido.
«1. Trata-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança onde pretende o recorrente a concessão integral da segurança a fim de reconhecer a nulidade da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar e, consequentemente, do ato apontado como coator, porquanto teriam sido deflagrados através de denúncia anônima, a violar a regra do Lei 8.112/1990, art. 144; tendo em vista que o fato noticiado não configuraria evidente infração disciplinar ou ilícito penal, porquanto ocorrido em evento externo ao local de trabalho e que sequer haveria a comprovação da autoria e materialidade, não guardando relação direta com os deveres ou proibições impostas aos servidores públicos federais e diante da inobservância do princípio da hierarquia na formação das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação pelo apelado de cargos em comissão em Município distintos. Pretensão de reconhecimento de prática de ato de improbidade e ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos. Reparação de danos. Ação imprescritível. Inteligência do § 5º, do artigo 37, da CF. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a títulos de vencimentos ao servidor ocupante de cargo em comissão. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem casa do Poder Público. Muito embora tenha havido prática irregular houve prestação do serviço. Dano concreto não caracterizado. Reforma do «decisum monocrático, para mudar o fundamento e julgar improcedente a demanda, com base no inciso I, do CPC/1973, art. 269. Recurso parcialmente provido.
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44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida.
«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1664, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (condução de veículo com carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias). ... ()
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45 - TJMG Servidor. Utilização do tempo laborado precariamente. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público militar. Ingresso na carreira por força de decisão liminar. Posterior cassação em julgamento final. Exclusão da corporação. Reingresso mediante regular aprovação em concurso público. Aproveitamento do período para fins de. Promoção por tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 5.301/1969, art. 159. Rompimento do vínculo. Recurso não provido
«- Nos termos do Lei 5.301/1969, art. 159, o tempo de serviço prestado pelo servidor militar é computado a partir do seu ingresso na Corporação. ... ()
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46 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Rodízio municipal e estacionamento irregular. Serviços de telefonia. Amparo legal. Prova de efetivo atendimento. Desnecessidade. Anulação que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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47 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do INSS. Pad. Concessão irregular de benefícios previdenciários (Lei 8.112/1990, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... ()
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48 - TST Terceirização ilícita. Contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta. Entidade da administração pública indireta. Ausência de reconhecimento do vínculo com a cef.
«Como se infere do acórdão recorrido, o reclamante realizava tarefas típicas de bancário, em financiamentos habitacionais, por intermédio de empresa interposta. Em face dessa conclusão e reconhecendo a nulidade da contratação, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Caixa Econômica Federal CEF para limitar a condenação imposta na origem ao pagamento de diferenças de FGTS. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por improbidade administrativa. Nomeação irregular de servidora pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na nomeação irregular de servidora pública. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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50 - TJMG Servidor público estadual. Demissão. Conduta disciplinar do servidor. Análise. Competência do órgão administrativo. Sentença criminal absolutória. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa e penal.
«Se não houve qualquer ato ilegal, arbitrário ou abusivo durante a tramitação de processo administrativo, que foi conduzido por autoridade competente, e que, ao final, foi acolhida a proposição da comissão processante, que opinou pela demissão do servidor, tendo este exercido livremente a sua defesa, a sentença absolutória, no âmbito criminal, não tem o condão de interferir no resultado de regular processo administrativo, que não pode ter sua decisão revogada, porque o acusado foi absolvido em processo criminal. Tal fato não altera o resultado de processo administrativo, visto que são independentes as instâncias administrativa e penal.... ()
