denuncia apocrifa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Ingresso policial no domicílio do investigado. Justa causa. Denúncia apócrifa. Diligências preliminares. Campana policial. Legalidade das provas obtidas. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade nas provas colhidas durante o ingresso policial na residência dos investigados, quando há justa causa para a adoção medida, considerando-se que a operação que culminou na prisão em flagrante foi acompanhada, além da denúncia apócrifa, de outros elementos preliminares indicativos de crime, obtidos a partir de diligências prévias como a realização de campana policial. ... (Continua)

2 - STJ Procedimento criminal. Acusação anônima. «Notitia criminis. Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente). CF/88, art. 5º, IV.

«Requer o ordenamento jurídico brasileiro - e é bom que assim requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - inicie-se sem mácula. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida. Deve-se, todavia, distinguir cada caso, de tal sorte que, em determinadas hipóteses, esteja a autoridade policial, diante de notícia, autorizada a apurar eventual ocorrência de crime. Tratando-se, como se trata, porém, de paciente que detém foro por prerrogativa de função, ao admitir-se investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, e sim a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito. A Turma ratificou a liminar - de caráter unipessoal - e concedeu a ordem a fim de determinar o arquivamento do procedimento criminal.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática de crimes ambientais e contra as relações de consumo. Busca domiciliar e apreensão. Aventada decretação da medida lastreada apenas em denúncia apócrifa. Não acolhimento. Fundamentação idônea. Investigações preliminares que foram realizadas após o recebimento de denúncia anônima. Ausência de instauração de inquérito policial. Dispensabilidade. Discussão proposta que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a absolvição quando a prova é insuficiente para confirmar a autoria delitiva, considerando que a denúncia apócrifa que os policiais foram averiguar não condiz com a situação apresentada nos autos, pois o local e as circunstâncias em que detida a acusada divergem da que constou na denúncia anônima que embasou a ação, e nada de ilícito foi encontrado na posse dela. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada. Nulidade não evidenciada. Apontamento de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no HC 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Representação da autoridade policial por medida de busca e apreensão de máquinas caças-níquel. Denúncia anônima. Diligências preliminares levadas à efeito pela polícia para aferir a veracidade da denúncia apócrifa. Jurisprudência do STF e do STJ. Competência da justiça estadual. Ausente comprovação do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STF, e, também, desta Corte, tem orientação no sentido de que é possível iniciar a persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam realizadas, antes da instauração do inquérito policial, diligências ou averiguações preliminares, por meio de elementos indiciários, da verossimilhança da notícia apócrifa, como se verificou na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Informante com identidade oculta. Fase inquisitorial. Denúncia apócrifa. Verificação das informações prestadas no curso da investigação policial. Indícios de autoria e materialidade. Confirmação da veracidade das informações. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

«1 - É possível a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, viabilizando um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Ilicitude de provas não verificada. Apreensão de drogas no imóvel do peticionário. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Denúncia apócrifa que não constitui, por si só, prova ilícita. Provas novas ausentes. Apenamento criterioso feito em grau recursal. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamento em mera denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências investigativas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento em mera denúncia anônima, uma vez que foram realizadas diligências investigativas nos autos de procedimento que apurava crime de latrocínio, registrando-se que, «pela características físicas de dito indivíduo, declinadas na denúncia anônima, a autoridade policial concluiu que poderia ser o acusado Yago de Ramos Dias". - Verifica-se, assim, que o mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento apenas em denúncia anônima, sendo efetivamente declinadas outras diligências aptas a confirmar a possibilidade de a pessoa indicada por meio da denúncia apócrifa se tratar do paciente. Assim, não há se falar em nulidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Invasão de domicílio. Denúncia apócrifa. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Pleito absolutório. Pedido de aplicação da minorante prevista no art. 33, $4º, da Lei antidrogas. Abrandamento do regime prisional. Matérias alegadas após 7 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes na hipótese. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, por ocasião da análise dos recursos de Apelação interpostos, que não afeta a obtenção da prova em comento.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude do flagrante. Entrada no domicílio permitida pelo flagrado. Crime permanente. Agravo improvido.

1 - Não há que falar em ilegalidade do flagrante e da apreensão das drogas, porque a operação policial que culminou na prisão em flagrante do agravante foi acompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, ou seja, há registro no acórdão do Tribunal de origem de que houve diligências prévias, tendo em vista que «o policial militar condutor da prisão, Edrey Harley Câmara dos Santos, declarou, na fase inquisitorial (fls. 03-04), que recebeu denúncia anônima de tráfico de entorpecentes na rua Santa Ana, 328, bairro Terra Nova 3, ao que se dirigiu até o local e, lá chegando, após obter autorização para adentrar no imóvel, constatou substâncias entorpecentes na residência, cuja propriedade o ora apelante Márcio de Menezes Pacheco teria assumido (fl. 25). Portanto, além da denúncia apócrifa, houve autorização para adentrar o imóvel. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico e associação para tráfico interestadual de drogas. Extorsão mediante sequestro. Incompetência do juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Denúncia anônima e ausência de fundamentação. Questões não suscitadas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514. Questão examinada pela quinta turma no RHC-64.713, interposto pelo corréu. Denúncia anônima/apócrifa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao examinar o RHC-64.713/SP, interposto pelo corréu Rodrigo Espinha, decidiu que «prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser 'desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial', conforme dispõe o verbete 330/STJ. Ademais, deve o impetrante demonstrar o prejuízo causado pela ausência da resposta preliminar, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão.

1 - A suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da «coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados», não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o CPP, art. 571, VIII, acarreta a preclusão da matéria. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Corrupção ativa, corrupção passiva e violação de sigilo profissional. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório.

18 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas e posse irregular de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de absolvição do crime de tráfico, sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local, conjugada com a confirmação de dois usuários próximos à chácara do peticionário, que admitiram que haviam adquirido drogas do acusado - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - R. sentença e v. acórdão fundamentados, afastando o pleito de nulidade. Entendimentos jurisprudenciais. Irrescindível a condenação do Revisionando.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput CP. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso, a busca pessoal está fundada em «denúncia anônima especificada que corresponde a verificação detalhada das características descritas do paciente e do local onde se encontrava. Desse modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal (revista) traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características pessoais relatadas na denúncia apócrifa. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes, tampouco no trancamento da ação penal pleiteado com base em tal fundamento. 4. Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.

1 - Embora os policiais descrevam a realização de campana após o recebimento da denúncia anônima, não descreve a visualização de nenhuma atividade que pudesse sugerir o carregamento do veículo com volumes suspeitos ou alguma outra conduta que corroborasse o teor da denúncia apócrifa.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, corrupção passiva e ativa. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de denúncia apócrifa. Apresentação de elementos indiciários suficientes à persecução criminal. Alegação de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa que não se mostram manifestas. Pleitos que demandam reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Parecer acolhido. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Matéria de fundo apreciada na instância originária. Ausência de ilegalidade.

1 - O Tribunal local, apesar de destacar que a insurgência quanto à nulidade da decisão de busca e apreensão deveria ser veiculada em recurso de apelação, o qual já havia, inclusive, sido interposto pelo causídico do ora agravante, não se limitou a deixar de apreciar a alegação.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Reincidência. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Nulidade não evidenciada. Apontamento de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Tráfico de drogas. Writ concedido. Absolvição. Busca domiciliar. Denúncia anônima sobre a localização do acusado. Condição de foragido. Ausência de permissão válida para a entrada no imóvel. Busca probatória desvirtuada de sua captura. Desvio de finalidade. Ilicitude probatória. Manifesta ilegalidade. Ocorrência.

1 - Verifica-se a ilicitude das provas colhidas em busca domiciliar se, após denúncia apócrifa sobre a localização do acusado, foragido do sistema prisional, os agentes policiais entraram no imóvel (quarto de hotel), afirmando ter ocorrido a permissão por parte deste, e realizaram busca probatória desvirtuada de sua captura, que resultou na apreensão de drogas e apetrechos para o tráfico. ... (Continua)

29 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS RECALCULADAS. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III E APLICADO O REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A ação dos policiais foi lícita e revestida de justa causa, inexistindo motivo para anular a ação, vez que os policiais avistaram atividade ilegal ao chegar no local para averiguar denúncia apócrifa de tráfico. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Nulidade do procedimento investigatório. Não constatada. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, não registrou em quais provas havia se baseado a diligência que ensejou a prisão em flagrante do acusado, se unicamente na notícia anônima ou se ela foi corroborada por outros elementos colhidos no processo administrativo disciplinar. Para concluir que a sua prisão decorreu unicamente da denúncia apócrifa, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ausência de mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Consentimento do morador não comprovado. Nulidade das provas reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.... (Continua)

32 - STJ Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima especificada. Mandado de prisão em aberto. Fuga e perseguição. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 24 0, § 2º, do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo. Tese de violação de domicílio. Inocorrência. Caso concreto. Fundada suspeita. Denúncia anônima. Patrulhamento prévio. Acusado visto dispensando arma de fogo com posterior fuga. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu CELSO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 778 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na gravidade concreta. Apreensão de arma de fogo. Natureza e quantidade da droga. Apetrechos relacionados à traficância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Apontamento de elementos concretos. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (preensão de arma de fogo, rádios comunicadores, seladora, balança de precisão, embalagens, celulares ou anotações que demonstrem a traficância, bem como grande quantidade de entorpecentes), além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2001, art. 16, parágrafo único, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição relativamente aos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Minorante incompatível com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental desprovido.

Os julgadores da origem concluíram que a denúncia apócrifa foi complementada por investigações sucessivas, notadamente, por campanas e diligências nos locais mencionados. Somente após isso, Decretou-se a quebra do sigilo telefônico. Esse procedimento não configura qualquer nulidade. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, peculato militar, tortura e extorsão. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Recurso provido.

1 - Conforme posto no paradigma HC 496.100/SP, de minha relatoria, investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos recíprocos.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Fundamentação suficiente da prática de tráfico de drogas. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

41 - STJ Reclamação. Julgado do STJ que reconheceu a nulidade de busca pessoal e veicular realizada pela guarda municipal. Consequente nulidade das provas derivadas da diligência ilegal. Ausência de indícios mínimos autorizadores do prosseguimento de inquérito policial. Decisão de 1º grau que desentranha algumas provas e determina o prosseguimento do inquérito. Descumprimento de julgado desta corte. Reclamação conhecida em parte, e julgada procedente.

1 - Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da restituição de bens apreendidos, não há como se conhecer da reclamação, no ponto. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca pessoal/veicular. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico pelo paciente, contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão, com o paciente, de uma porção de cocaína. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do inquérito policial. Instauração com fundamento em denúncia anônima. Ausência de prejuízo. Diligências realizadas pelo próprio mp. Legítima atuação do gaeco. 2. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea. 3. Prorrogações das inteceptações. Motivação concreta. Avanço das investigações. Tema 661/STF. Efetiva observância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ainda que o inquérito policial instaurado na 51ª DP por requisição do MP tenha se embasado em denúncia anônima, constata-se que o próprio MP diligenciou a respeito da idoneidade da denúncia apócrifa, o que ensejou, na sequência, a legítima atuação do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado - GAECO/RJ, que foi o órgão responsável pelo requerimento do decreto do sigilo telefônico. - Dessa forma, não há se falar em nulidade, porquanto não se verificou prejuízo para a defesa na instauração do inquérito policial na 51ª DP, uma vez que as investigações tiveram continuidade no próprio MP, em especial diante da notícia de que um possível envolvimento do recorrente com policiais da 51ª DP. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade na interceptação telefônica decretada em investigação iniciada com base em denúncias anônimas. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inocorrência de nulidade. Realização de investigações preliminares levadas à feito pela polícia civil para aferir a veracidade da denúncia apócrifa. Jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Prorrogações da medida. Necessidade comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não aplicação. Recurso desprovido.

«A irresignação do recorrente lastreia-se na inidoneidade da denúncia anônima, tema este que não foi submetido, nem tampouco debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade de substância apreendida. 5kg de cocaína. Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Ausência de ilegalidade. 2. Abordagem não realizada por policial feminino. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

3 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADA COM 600 PINOS DE COCAÍNA. ATITUDE SUSPEITA DO CORRÉU QUE ESTAVA NO IMÓVEL. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 5. CAUSA REDUTORA DA PENA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de sindicância prévia. Alegação genérica. Irregularidade não comprovada. Denúncia apócrifa. Admissão. Auditoria interna. Incompetência não verificada. Juízo de admissibilidade. Ausência. Ausência de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. Recusa na oitiva de testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição. Ato infracional tipificado como crime. Aplicação do CP, art. 109. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLAUBER MOREIRA ARAUJO contra ato do Ministro de Estado da Infraestrutura consubstanciado nas Portarias 1.563 e 1.564, ambas de 22 de novembro de 2022, que lhe aplicaram a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) após processo administrativo disciplinar, em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990 c/c art, 11, V, da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. Alegada omissão na decisão embargada. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, em matéria de busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal. Assim, nos moldes do CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas suspeitas, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de entorpecentes para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo e do trajeto. Exercício regular da atividade investigativa. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP. Nessa senda, há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, «ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023).... (Continua)

50 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. BUCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DA AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática dos crimes tipificados no art. 33 e no art. 35 c/c o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e n/f do CP, art. 69. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. ... (Continua)