deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Deposito judicial. Não configura denúncia espontânea. Precedentes.

«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou o depósito judicial ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no CTN, art. 138. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- REVISIONAL- DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS- AFASTAMENTO DA MORA- CABIMENTO: -

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Pedido subsidiário para que seja autorizado o depósito do valor integral das parcelas e afastada a mora - Admissibilidade: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Acolhimento, todavia, do pedido subsidiários para autorizar o depósito do valor integral das parcelas, afastando-se a mora. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Deposito judicial. Correção monetária. Juros moratórios. Precedentes. Improvimento.

«1.- O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TRT3 Honorários periciais. Depósito prévio. Mandado de segurança. Exigência de deposito prévio para custeio dos honorários periciais. Ilegalidade. Aplicação da oj 98, da sdi-ii do TST.

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito OJ 98 da SDI-II do TST... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumarissimo. Deposito recursal recolhido irregularmente. Súmula 426/TST. Deserção.

«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante utilização da guia GFIP, o não atendimento de tal obrigatoriedade implica deserção do recurso. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deposito judicial. Expurgos inflacionários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. Incidem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Alteração do valor da causa. Deposito garantidor. Prazo renovado para depósito. Pagamento a posteriori- extinção da ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não realização do devido cotejo analítico.

«1. No persente caso revela-se defeso rever rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido uma vez que demandaria o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóteses excepcionais de pensão alimentícia e de depositário infiel, é meio de coerção processual destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação não satisfeita. Assim sendo, conclui-se que a única prescrição que se pode invocar na hipótese é a de direito civil, de modo que a prisão civil do depositário infiel pode ser decretada enquanto não estiver prescrita a ação real, nos termos do CCB, art. 177. A questão assim restou decidida pelo eg. STF no HC 71.286, Rel. Min. Francisco Resek, DJ de 04/08/95. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

10 - STJ Deposito judicial. Importância depositada em banco, que se deprecia a ponto de atingir valor desprezível. Legitimidade de parte. Aplicação do CCB, art. 1.266.

«Fundamento exposto pela decisão agravada que não é objeto de impugnação por parte do agravante.A regra do CCB, art. 1.266 aplica-se também ao depositário judicial, que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence. Precedentes do STJ. Agravo improvido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Deposito judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Levantamento da parte incontroversa. Caução. Imposto de renda. Responsabilidade. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Descaso e descumprimento contratual. Deposito da indenização securitária no curso da lide. Carência superveniente quanto ao seguro. Pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Mero dissabor do cotidiano. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

14 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

15 - TJPE Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.

«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Deposito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil. Pedido de antecipação de tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Admissibilidade, uma vez que presente discussão acerca da existência da dívida e seu valor. Determinação, ainda, para que a arrendadora se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, desde que efetivado o deposito dos valores incontroversos nos autos, pois somente assim a mora fica presumivelmente elidida. Recurso parcialmente provido.

18 - STF Ação de consignação em pagamento. Levantamento do deposito: extinção da obrigação. CPC/1973, art. 897. Desistência implícita do recurso. Se, em ação de consignação em pagamento, o réu, após decisão que lhe e contraria, requer o levantamento do depósito e o obtém, tem-se, com aplicação do disposto ao CPC/1973, art. 897, que a obrigação do consignante se extingue, importando, em consequência, tal levantamento, como implícita desistência do recurso que o credor tenha interposto. Recurso extraordinário não conhecido.

19 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

20 - TJSP Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora purgada. Devolução do veículo apreendido. Impossibilidade ante a venda do bem. Alegação de insuficiência do valor depositado. Descabimento. Deposito de valor superior ao cobrado na ação posteriormente complementado. Sujeição do credor fiduciário às consequências estipuladas no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69. Eventuais desdobramentos que devem ser objeto de processo autônomo, afastada a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.

24 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. CLT, art. 899, § 10. BENEFÍCIO NÃO EXTENDIDO À EMPRESA RESPONSAVEL SOLIDARIAMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

25 - TJSP Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, pessoa física. Documentos que demonstram auferir renda que lhe permite pagar o preparo de forma parcelada, conforme propõe subsidiariamente, o que resta acolhido para deferir o pagamento do preparo em 10 (dez) prestações mensais, mediante deposito judicial, sob pena de não conhecimento dos embargos e inscrição em dívida ativa. Recurso provido

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-j corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Ação de execução. Deposito judicial. Forma de atualização dos valores depositados. Critérios fixados no título executivo judicial ou em convênio firmado entre a instituição financeira depositária e o tribunal local. Omissão do acórdão recorrido. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada-retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada. Recurso especial provido.

«1.-Mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não havendo manifestação quanto à forma de atualização dos valores depositados em conta judicial, resta configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada. ... (Continua)

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.

30 - STJ Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela fundação petros. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (Lei 8.177/1991, art. 40), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso concreto, o recurso de embargos encontra-se deserto, nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, a qual interpreta o Lei 8.542/1992, art. 8º, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e da Súmula 128, I, desta Corte. Essa Instrução Normativa estabelece, em sua alínea b, que, se o valor constante dos primeiros depósitos, efetuados no limite legal, é inferior ao da condenação, como foi na hipótese dos autos, será devida a complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso. Dessa forma, caberia à embargante depositar o valor remanescente da condenação, observado o seu valor nominal, ou depositar o valor exigido para a interposição dos embargos, conforme tabela de valores de depósitos recursais elaborada por esta Corte. A parte, todavia, nada depositou na ocasião da interposição dos embargos. Deserto, portanto, o recurso. Registre-se que o depósito recursal efetuado pela Petrobras não aproveita a Fundação Petros, à luz do disposto no item III da Súmula 128/TST, na medida em que houve pedido de exclusão da lide pela primeira reclamada. Recurso de embargos não conhecido, porque deserto.... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela fundação petros. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (Lei 8.177/1991, art. 40), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso concreto, o recurso de embargos encontra-se deserto, nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, a qual interpreta o Lei 8.542/1992, art. 8º, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e da Súmula 128, I, desta Corte. Essa Instrução Normativa estabelece, em sua alínea «b, que, se o valor constante dos primeiros depósitos, efetuados no limite legal, é inferior ao da condenação, como foi na hipótese dos autos, será devida a complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso. Dessa forma, caberia à embargante depositar o valor remanescente da condenação, observado o seu valor nominal, ou depositar o valor exigido para a interposição dos embargos, conforme tabela de valores de depósitos recursais elaborada por esta Corte. A parte, todavia, nada depositou na ocasião da interposição dos embargos. Deserto, portanto, o recurso. Registre-se que o depósito recursal efetuado pela Petrobras não aproveita a Fundação Petros, à luz do disposto no item III da Súmula 128/TST, na medida em que houve pedido de exclusão da lide pela primeira reclamada. Recurso de embargos não conhecido porque deserto.... (Continua)

33 - STJ Prisão civil. Penhor mercantil. Depósito atípico. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.265

«O cabimento da prisão civil, nos casos de penhor mercantil, deve submeter-se à mesma orientação para os casos de alienação fiduciária, já que ambos se referem a garantia de dívida e caracterizam depósito atípico. Na forma de precedentes da Corte, tratando-se de bens fungíveis e consumíveis aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão civil do devedor que somente é admissível nos depósitos para guarda e não nos depósitos em garantia de crédito.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Deserção. Ausência de depósito recursal referente ao agravo de instrumento.

«Nos termos do CLT, art. 899, § 7º, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no «valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Sucede, porém, que a ora Agravante não efetuou o depósito recursal relativo ao Agravo de Instrumento, o que desatende à exigência contida no CLT, art. 899, § 7º, tampouco satisfez o valor integral da condenação, ainda que considerados os depósitos anteriormente efetuados. Deserto, portanto, o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Deserção. Ausência de depósito recursal referente ao agravo de instrumento.

«Nos termos do CLT, art. 899, § 7º, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no «valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Sucede, porém, que a ora Agravante não efetuou o depósito recursal relativo ao Agravo de Instrumento, o que desatende à exigência contida no CLT, art. 899, § 7º, tampouco satisfez o valor integral da condenação, ainda que considerados os depósitos anteriormente efetuados. Deserto, portanto, o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Multa administrativa. PROCON. Pretensão à anulação do débito de Instituição Financeira. Agravante que ataca a legalidade de autuação, firmando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras. Desacolhimento. Ausência de verossimilhança nas alegações. Suspensão da exigibilidade do crédito somente pode ocorrer após deposito integral e em dinheiro. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Oferta de cotas de fundo de investimento como garantia. Impossibilidade, ante a volatilidade que envolve estes investimentos. Recurso desprovido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Deposito das parcelas do financiamento de conformidade como os valores que reputa devidos. Admissibilidade. Efeitos da mora contudo não afastados. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade do ajuizamento da ação de reintegração de posse por parte do arrendador e a eventual retomada do veículo. Negativação do nome do agravante, enquanto não houver certeza quanto ao montante da dívida discutida, obstada. Recurso parcialmente provido, com observação.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM DEFINIDOS HONORÁRIOS INDICADOS PELO PERITO, DETERMINANDO O JUÍZO SEU DEPOSITO, PELA CASA DE VALORES AGRAVANTE, DO MONTANTE DEFINIDO EM R$ 7.000,00. - PERÍCIA CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCESSIVA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO, DE SORTE A QUE FIQUE COMPATÍVEL COM A REALIDADE, PARA TANTO DEVENDO SER ADOTANDO CRITÉRIO DE EFETIVA RAZOABILIDADE - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 4.000,00, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

39 - TJSP Agravo de instrumento. Depósito. Judicial e gravado. Distinção. Montante depositado em conta poupança referente ao valor auferido com a alienação de imóvel havido em partilha ocorrida em inventário, com a finalidade de resguardar o dinheiro, conforme a vontade do «de cujus. Valor depositado em conta poupança que não está sob discussão ou litígio. Aplicação das regras sobre o depósito judicial. Inaceitabilidade. Valores depositados por meio de guia de depósito judicial. Irrelevância. Hipótese de depósito gravado. Ocorrência. Recurso provido, com observação.

40 - STJ Tributário. Depósito dos tributos controvertidos. Lide prejudicada em parte. Liberação do depósito nessa medida.

«A finalidade do depósito previsto no CTN, art. 151, II é a de garantir o crédito tributário pela conversão do montante depositado em renda da Fazenda Pública, se mal sucedida a ação do contribuinte (CTN, art. 156, VI). Se lei superveniente ao ajuizamento da demanda prejudica em parte a lide, o depósito, nessa medida, deve ser liberado, por falta de objeto.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/1999 como as alterações da Medida Provisória 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da legalidade. Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa apenas a correção monetária. Aplicação analógica dos precedentes que assentam a inaplicação dos juros compensatórios na repetição do indébito, EDREsp 197236/DF e EDAGA 398377/SP.... (Continua)

42 - TRT3 FGTS não depositado. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, §§ 4º e 8º. Cabimento. Lei 8.036/1990, art. 18.

«Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no Lei 8.036/1990, art. 18, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais (grifei). À luz do § 4º do CLT, art. 477, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Portanto, ainda que comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, a conduta patronal de não efetuar o depósito do FGTS causa prejuízos de ordem econômica ao trabalhador, porquanto este fica impedido de sacar imediatamente os depósitos devidos. Logo, fica atraída a multa do CLT, art. 477, § 8º.... (Continua)

43 - STJ Crédito rural. Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operação de AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. CCB, art. 1.280. CPC/1973, art. 901.

«Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II e CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira sobre o valor depositado. Verificação da existência de depósito integral ou parcial da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira sobre o valor depositado. Verificação da existência de depósito integral ou parcial da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II e CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Oferecimento de impugnação e depósito efetuado pela devedora, ora apelante. Concordância da credora com o valor depositado. Levantamento requerido. Homologação da extição do feito tomando a impugnação e respectivo depósito como satisfação da execução por parte da devedora. Decisão escorreita. Devedora que, ao impugnar somente os números devidos, apresentou e depositou o valor que entendia devido, não fazendo nenhuma ressalva de que não se tratava de pagamento. Ato praticado que representou satisfação da execução. Recurso não provido.

49 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. Deposito das parcelas incontroversas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 3. Não se conhece do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.

50 - TJMG Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... (Continua)