deposito insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente - Depósito insuficiente, sem atualização - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e de honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente - Depósito insuficiente, sem atualização - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.

«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput do CPC/1973, art. 899. Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Continua)

5 - STJ Consignação em pagamento. Alegação de depósito insuficiente. Ônus da prova. Mora. Modificação legislativa. CPC/1973, art. 896, IV.

«Alegada a insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), ao credor-contestante incumbe declinar o valor pretendido e sua respectiva demonstração. A mora de devedor, por si só, se ainda não produziu conseqüências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 570. Depósito insuficiente. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido - segundo o qual a condenação aos honorários advocatícios decorreu da insuficiência dos depósitos efetuados com base no CPC/1973, art. 570- não foi impugnado em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Depósito insuficiente. Complementação do precatório original. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Indicação do valor devido. Agravo regimental desprovido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito insuficiente para afastar a mora. Complementação realizada após o termo final do prazo legal para o exercício da faculdade de purgação da mora. Procedência da ação. Recurso não provido.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

11 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Revisão do entendimento do tj. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o depósito realizado fora insuficiente. A modificação do entendimento da Corte de origem, a fim de identificar a suficiência do depósito, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Título vencido. Alegação de recusa do credor ao pagamento oferecido. Prova nesse sentido. Ausência. Resistência que se limita ao termo inicial dos juros legais. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Depósito insuficiente. Extinção parcial da obrigação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJMG Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.

«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no CCB/2002, art. 335, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. ... (Continua)

15 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de financiamento de veículo. Parcela em atraso. Depósito insuficiente. Valor impugnado pelo credor porquanto não incluídos encargos contratuais. Ausência de prova acerca da abusividade alegada. Irresignação que pode ser objeto de ação revisional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

16 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente de valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

18 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Depósito insuficiente. Causa. Prova pré-constituída. Ausência. Interesse de agir. Súmula 283/STF. Correção de erro. Possibilidade.

«1 - Ainda que superados o óbice da Súmula 283/STF, no tocante ao interesse de agir do recorrente, não constam nos autos elementos aptos a afirmar a causa da insuficiência do depósito. Inexistente prova pré-constituída de que a complementação do precatório efetivou-se em hipótese vedada pelo ordenamento, é inviável a concessão da segurança. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Depósito insuficiente. Expedição de precatório complementar. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Conforme precedentes do STF, « a vedação à expedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento dos requisitórios. Não se admite, todavia, a protelação do pagamento mediante o depósito de valores insuficientes para quitar os débitos» (AgR RE 1.285.096, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 24/5/2022). Nesse mesmo sentido: AgR ARE 1325270, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/3/2022; AgR ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2019; AgInt no RMS 45.575, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/3/2021. ... (Continua)

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 266/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE.

Decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar, em razão de insuficiência de depósito apurado por contador judicial, decorrente de diferenças em relação aos consectários legais. Turma Julgadora que manteve a decisão agravada e entendeu ser desnecessária nova citação da FESP. Devolução dos autos para adequação ao Tema 266/STF. Questão ainda pendente de julgamento. Inexistência de tese vinculante. Ademais, o acórdão não contraria a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido (RE (RE 1466730 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 04/04/2024). Manutenção do julgado. Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Precatórios. Expedição de requisitório complementar. Saldo em aberto. Depósito insuficiente. Valor da condenação.

«1. A expedição de comunicado ao DEPRE por parte do órgão competente para gerenciar os requisitórios, com a finalidade de que a Fazenda Pública executada pague integralmente o que deve não desborda da sistemática dos precatórios. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento.

24 - STJ Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO (OJ 140 DA SBDI-I). COMPROVAÇÃO DE NOVO DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ao interpor seu recurso de revista, a reclamada realizou pagamento a menor a título de depósito recursal, razão pela qual o Regional a intimou para efetuar o depósito do valor complementar de R$ 8.973,20, no prazo de 5 dias. Ocorre que, mesmo depois de intimada, a reclamada, mais uma vez, não complementou o numerário total faltante, tendo ela recolhido apenas R$ 8.972,20, motivo pelo qual o TRT reputou deserto o recurso de revista, ante a incidência da OJ 140 da SbDI-I. Registre-se que não há como acolher a versão recursal de que « um real não tem expressão monetária e em nada prejudica o andamento do recurso , eis que, mesmo que a diferença seja pequena, se o depósito não foi realizado pelo montante total, a despeito de concessão de prazo para sanar o erro, houve o descumprimento da norma do §1º do CLT, art. 899. Além disso, ressalta-se que inexiste previsão legal que determine a consideração do valor depositado a título de garantia do juízo, corrigido monetariamente, para avaliar o cumprimento do requisito do preparo. Logo, não há respaldo normativo para ensejar o afastamento da deserção da revista com base na alegação recursal de que o numerário inicialmente recolhido a título de depósito recursal, após correção monetária, ultrapassou o montante da condenação. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Depósito insuficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução alegando, em síntese, ocorrência de prescrição e excesso de execução para a elaboração da memória dos cálculos de insuficiência, em razão da utilização indevida dos índices da tabela de atualização e falta de apuração da verba relativa à contribuição previdenciária. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes e a sentença foi reformada no julgamento pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

27 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

28 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

29 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

30 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

31 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

32 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

34 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

35 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

36 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

37 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Depósito insuficiente. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação do CPC, art. 730, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-Fé. Multa. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)

42 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito insuficiente. Levantamento do valor depositado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento, mas não sobre o total exequendo - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523, apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Mero aditamento. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O STF, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT/88, art. 97, novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como «ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO - Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a instauração de novo incidente de precatório para cobrança de crédito remanescente - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa -Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Novo período de graça - Não incidência - Manutenção da ordem cronológica de pagamentos decorrente do incidente de origem - Decisão reformada.