descabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. EXTORSÃO MAJORADA - Pedido de absolvição - Descabimento - Conjunto da prova que foi bem analisado - Delito reconhecido devidamente caracterizado - Pedido alternativo desclassificação para a figura da receptação - Descabimento - Pedidos subsidiários pelo reconhecimento da tentativa, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Recurso desprovido

2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.

«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.

«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o Lei 8.213/1991, art. 128 prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Inovação. Total descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da previ. Recurso de revista. Descabimento. Descontos fiscais. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. II. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Horas extras. Compensação. III. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação anual. Horas extras. Compensação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Reajuste da aposentadoria. Descabimento. Benefício concedido sob a égide da Lei municipal de araras 2535/93. Incidência da Lei nova. Descabimento. Recurso não provido.

7 - TRT2 Equiparação salarial. Caso de descabimento em face de acordo coletivo. CLT, art. 461.

«Caso de descabimento, em face de acordo coletivo para excepcional situação de desativação de setor, com remanejamento de empregados.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Pagamento. Descabimento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Nova fixação. Descabimento. Ausência de pretensão resistida.

«Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de liquidação, quando sequer houve pretensão resistida da parte contrária. Procedimento que visa à apuração dos valores devidos, incluída a verba honorária fixada na ação principal. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Descabimento. Embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Guarulhos, que preenchem as condições para admissibilidade da ação. Descabimento do indeferimento da inicial. Sentença reformada. Liminar concedida. Recurso provido.

11 - STJ Recurso. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO..

Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Descabimento. Inventariante. Patrimônio. Má gestão. Inocorrência. Ação de indenização. Imóvel em condomínio. Descabimento.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Alegação de defasagem do valor estipulado ao bem. Descabimento. Pedido de adjudicação formulado cerca de quatro meses após a avaliação do mesmo. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes.

16 - TJRS Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.

«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Redução. Descabimento. Alimentante. Ônus da prova. Conclusão 37 do cetjrs. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do valor. Descabimento.

«É do alimentante o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os alimentos pleiteados pela parte alimentada. Presentes as necessidades da alimentada e não demonstrado pelo alimentante a sua alegada impossibilidade, é cabível a fixação dos alimentos em meio salário mínimo. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Descabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em mandado de segurança.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Caráter protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados.

22 - TJRS Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado, organização criminosa, receptação de animal e falsidade ideológica - Recurso das defesas.

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal. Suposta nulidade na prova obtida no ingresso do domicílio do apenado. Pedido calcado em nova Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Hipótese não contemplada no CPP, art. 621. Segunda apelação. Descabimento.

... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.

«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do CPC/1973, art. 20, § 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.... (Continua)

29 - TJSP Habeas corpus - Pretendida a comutação de pena - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.

30 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão de questões decididas. descabimento.

33 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de restituição. Massa falida. Descabimento da concessão da gratuidade processual. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da sua impossibilidade financeira. Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada. Recurso improvido.

34 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Recorrente busca o mero rejulgamento do feito. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Descabimento, ainda, do prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. Embargos Rejeitados.

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão embargado que ostenta fundamentação suficiente. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Caráter protelatório reconhecido.embargos de declaração rejeitados.

36 - TJSP Contrato. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e contrato de empréstimo. Cobrança de juros sobre juros. Descabimento. Cobrança de multa de 10%. Descabimento. Multa limitada a 2%. Exegese do CDC, art. 52, § 1º. Relação de consumo inequívoca. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado consumado - Absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Confissão que se coaduna com o restante da prova produzida - Conjunto claro e seguro, apto a embasar a condenação - Reconhecimento da tentativa - Descabimento - Pena não questionada - Regime adequado ao caso - Recurso desprovido

38 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de benefícios da execução penal - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.

39 - TJRS Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.

«Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula 267/STF. Supressão de instância. Descabimento.

«1.- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267/STF, que assim dispõe: «Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação provida.... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Apelante-fiador aduz nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório dada a conversão da ação de conhecimento em execução. Descabimento. Ausência de violação ao processo legal e de prejuízo ao fiador. 2) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. No caso, a ação foi proposta em 25.02.2014 e a citação dos devedores-locatários se efetivou em 07.06.2016; portanto, anteriormente ao decurso do prazo trienal. E, não obstante, a citação do fiador, ora apelante, tenha se dado somente em dezembro de 2022 (fls. 71), não há que se falar em prescrição em face dele, eis que, nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, «A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador". 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE BENS DOS LOCATÁRIOS ANTES DA PENHORA DOS BENS DO FIADOR. DESCABIMENTO. Fiador que renunciou ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. Responsabilidade solidária com os locatários. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - STF Recurso ordinário constitucional. Decisão de não conhecimento de agravo regimental em reclamação. Descabimento. Negativa de seguimento.

«As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no CF/88, art. 102, II, alíneas «a e «b. Descabimento de fungibilidade entre recursos, ante erro grosseiro.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Despesas com funerais pagas por terceiro. Ausência de pagamento pelas vítimas. Descabimento. Despesas até a convalescença. Cabimento, em princípio. Pedido, no entanto, não formulado na petição inicial. Descabimento. Sentença reformada nesta parte. Recursos parcialmente providos.

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Regime prisional aberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Descabimento.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Extensão dos efeitos de decisões que reconheceram o descabimento do direcionamento contra ex-sócios da devedora mediante desconsideração da personalidade jurídica dela. Descabimento. Necessidade de análise da situação individual. Inaplicabilidade, por isso, do CPC, art. 1.005. Recurso improvido

48 - TJRS Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Segurado. Tratamento médico. Nucleoplastia. Negativa. Descabimento. Dever de prestar assistência. Custas. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Previdência pública. Ipergs. Saúde. Nucleoplastia por rádio frequência. Hernia discal lombar. Custas e honorários.

«O IPERGS tem o dever de realizar procedimento cirúrgico não excluído do Plano de Saúde, devidamente indicado por médico competente como mais adequado para o êxito do procedimento. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

50 - TJSP TÓXICOS. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.