desclassificacao crime lesao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse sentido. Desclassificação para o delito do art. 129 §6º do CP. Impossibilidade. Dolo que restou comprovado, não havendo que falar em desclassificação do crime para a modalidade culposa. Redução da pena-base. Impossibilidade. Avaliação negativa das circunstâncias do crime e personalidade do agente baseada em circunstâncias concretas. Quantum de aumento estabelecido em parâmetros utilizados pela jurisprudência. Precedentes. Abrandamento para o regime aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido pautou-se nas circunstâncias judiciais negativas que se revelam reprováveis e justificam seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... (Continua)

3 - TJRS Tentativa. Pleito defensivo de desclassificação do crime para a sua forma tentada. Não acolhimento.

«À luz do caderno probatório, é induvidoso que a intensidade qualiquantitativa dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados pelo réu contra a infante ofendida mostra-se suficiente para configurar a forma consumada do estupro, inclusive porque ocorreu a penetração violenta de dedo do acusado na vagina da menina, daí resultando a lesão constatada no auto de exame de corpo de delito. Tese desclassificatória rejeitada.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«A decisão desclassificatória desafia Recurso em Sentido Estrito, e não Apelação. Contudo, estando dentro do prazo recursal, possível a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito atesta lesão vagínica na infante ofendida. Manutenção do veredicto de inculpação da sentença recorrida.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

9 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário criminal. CF/88, art. 102, II, «b. Sabotagem em usina hidrelétrica. Lei 7.170/1983, art. 15. Motivação política. Ausência. Inaplicabilidade da Lei de segurança nacional. Absolvição mantida. Crime comum. Não configuração. Conduta atípica. Recurso desprovido.

«1. Crimes políticos, para os fins do CF/88, art. 102, II, b, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.

«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÃNIME.... (Continua)

11 - TJRS Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.

«1 - Tendo a defesa sido intimada e silenciado no prazo do CPP, art. 422 - momento oportuno para apresentação do rol testemunhal - , não se cogita em cerceamento de defesa por parte do juízo de origem que indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas a destempo, já que, na hipótese, o que se tem é a preclusão temporal por desídia da defesa. ... (Continua)

12 - STF Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Lei 7.170/1983, art. 12, parágrafo único. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (Lei 7.170/1983, art. 1º e Lei 7.170/1983, art. 2º). Necessidade de interpretação sistemática da Lei 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do Decreto-lei 3.688/1941, art. 18, com fundamento no CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Admissibilidade. CPP, Artigo 617 - Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (CF/88, art. 102, II, b), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (CF/88, art. 109, IV). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. ... (Continua)

13 - TJRS Reclassificação. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Animus laedendi.

«A prova colhida demonstra, de forma escorreita de dúvida, o dolo, mesmo que eventual, em praticar o delito de lesão corporal ao entregar arma de fogo à inimputável e o instigando a efetuar os disparos. Sabedor, ainda, de desavenças entre o ofendido e o adolescente autor dos disparos. Ademais, o não-reconhecimento do animus necandi pelo Conselho de Sentença não afasta animus laedendi. Recurso ministerial provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de lesão corporal contra companheira no âmbito da violência doméstica. Não cabimento. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Não cabimento. Afastamento da incidência da Lei 11.340/06. Não cabimento. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

15 - TJRS Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legislação processual, comprobatório das lesões graves sofridas pelo ofendido. Elementos probatórios que, no caso, inviabilizam a desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais leves. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Extorsão. Não caracterização. Desclassificação. Receptação dolosa. CP-18. Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade.

«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

17 - TJSP Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. Desclassificação do crime de roubo para furto. Emprego de violência. Configuração do crime de roubo. Recurso provido.

1 - Configura-se o crime de roubo quando há o emprego de grave ameaça ou violência contra a vítima. Não se exige, para a caracterização do tipo penal, que a violência cause lesão corporal leve, restando tipificado o crime se houver vias de fato. Precedentes.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Desclassificação. Lesão corporal. Tribunal do Júri. Competência. Cessação. Juízo comum. Exame da matéria. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, I, III e IV. Desclassificação. Natureza da lesão corporal.

«Na decisão que desclassifica a conduta de crime contra a vida para crime de outra natureza, não deve o Juiz examinar a gravidade da lesão, definindo o tipo penal que entende adequado. É que, afastado o crime contra a vida, cessa a competência do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, e o feito passa à competência de outro Juiz, e a este cabe a definição jurídica do fato. Invasão da competência caracterizada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, II.

«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJRS Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Lesões corporais graves. CP, art. 129, § 1º, I. Sentença condenatória. Inconformismo defensivo.

«A prova contida nos autos ampara o decreto condenatório, em relação ao crime de lesões corporais graves, não sendo possível a absolvição da ré, nem mesmo a pretendida desclassificação do delito praticado para o de lesões corporais leves. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no CPP, art. 110, § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. ... (Continua)

24 - TJRS Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade. CP, art. 180.

«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima.... (Continua)

25 - STM Crime militar. Apelação. Lesão Corporal. Descaracterizada a ocorrência de lesão levíssima. CPM, art. 209.

«Existência de rompimento de tecido, sendo necessária sutura, plenamente configurada a lesão de natureza leve. Descabidas a desclassificação para infração disciplinar e a aplicação do princípio da insignificância. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Tortura-crime. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. Súmula 284/STF.

1 - Do pedido de desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal não se pode conhecer, tendo em vista que a deficiente fundamentação das razões recursais impede a exata compreensão e delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJRJ CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas do art. 129, §9º, do CP. Recurso que busca a absolvição por ausência de prova suficiente a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para a contravenção de vias de fato, bem como a substituição das condições do sursis. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Na espécie dos autos encontram-se configuradas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal. Quanto à desclassificação pretendida ou a substituição da condição do sursis, melhor sorte não socorre o apelante. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Quesitação. Reconhecimento do dolo homicida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses logicamente incompatíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva Ementa: CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

30 - TJPE Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Bruno Mattos Maldonado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, c/c § 12, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), ambos em concurso material (CP, art. 69), à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente teria desferido um soco contra o policial penal Carlos de Oliveira França, causando-lhe lesão leve, e ameaçado o policial penal Fernando Teixeira com palavras intimidatórias no contexto de sua inclusão em Pavilhão Disciplinar do Centro de Detenção Provisória de Icém. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo por falta de prova da materialidade. Rejeição. Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

33 - TJRJ Tortura qualificada. Crime cometido contra filha de 1 e 9 meses. Recurso defensivo requerendo a desclassificação do crime para maus tratos, com resultado morte, a redução das penas aplicadas. Lei 9.455/97, art. 1º, II. CP, art. 136.

«A tortura qualificada pelo resultado morte ocorre quando há dolo na conduta antecedente (tortura) e dolo ou culpa na consequente (lesão ou morte), exatamente o que ocorreu. A vítima era agredida consecutivamente pelo réu, culminando com sua morte, e condená-lo por CP, art. 121, § 2º, III, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II, incidiria no 'bis in idem. O douto juízo, no entanto, foi benéfico com o réu, que embora tecnicamente primário, ostenta várias anotações por crimes de roubo qualificado e mais um pela por infração ao CP, art. 121, todos, além de ter sido condenado a pagamento de cestas básicas por agredir seu sobrinho, menor de 12 anos, demonstrando possuir personalidade voltada para o cometimento de crimes. Ademais, trata-se de delito de natureza gravíssima, perpetrado contra sua filha de um ano e nove meses.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Desclassificação para o crime de lesão corporal na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - segundo a qual não haveria elementos que comprovassem a materialidade do delito de tortura - , no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Perda de dente. Debilidade permanente. Lesão corporal grave. Crime de tortura. Desclassificação. Lesão corporal leve. Perpetuatio jurisdicionis. Disposições da Lei 9.099/1995. Representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Atestada a debilidade permanente de membro ou função já no primeiro exame pericial, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, que aponta lesões múltiplas, inclusive com perda parcial de dois dentes, não há obrigatoriedade na realização de exame complementar. ... (Continua)

37 - TJSP Homicídio doloso qualificado. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Procedência. Crime praticado em concurso e com identidade de propósito pelo peticionário e outros quatro réus. Conformismo Ministerial com o reconhecimento de crime de lesão corporal seguida de morte e respectiva pena para dois dos réus e condenação dos demais pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Incoerência. Concordância do próprio Ministério Público. Aplicação do CPP, art. 580. Readequação das condutas e das penas dos demais réus e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos. Revisão criminal parcialmente deferida.

38 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, subsidiariamente, a absorção do delito descrito no CTB, art. 306 pelo crime de homicídio. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a desclassificação pretendida. Crime de homicídio e embriaguez ao volante que decorreram de desígnios autônomos. Qualificadora mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado sob o crivo do contraditório, a dinâmica delitiva, em consonância com declarações prestadas pelo acusado em sede policial. Versão apresentada pelo apelante em Juízo que restou não crível e isolada no contexto probatório. ... (Continua)

40 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. art. 129, § 13, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, F (SEGUNDO CRIME) E H (AMBOS OS CRIMES), NA FORMA DA Lei 11.340/06, ART. 329, ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO § 12 (DUAS VEZES) E ART. 331, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que agrediu sua avó, que se negou a lhe dar dinheiro para comprar drogas, arremessando uma batata em sua direção, atingindo a perna, que ficou com um hematoma, e pegou o aparelho de televisão, dizendo que o venderia e o colocou no quintal, passando a quebrar objetos dentro de casa. Logo depois, entrou em luta corporal com policiais militares que foram acionados para atender à ocorrência, desferindo chutes, socos e empurrões, provocando-lhes lesões, tendo sofrido um corte na testa ao tentar fugir. Ao ser levado para atendimento no hospital, ainda desacatou um dos policiais dizendo ao mesmo que se veria com ele após sair da cadeia. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado desclassificado para lesão corporal grave. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para crime doloso contra a vida. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. ... (Continua)

43 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... (Continua)

44 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualficado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação inquiridas e da prova pericial. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo circunstanciado, resistência e lesão corporal contra policial militar (arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; 329, § 1º, e 129, § 12, todos do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento feito na delegacia de polícia - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito: Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu, preso em flagrante conduzindo o veículo da vítima, foi reconhecido pela vítima nas duas fases da persecução criminal, tendo confessado o crime de roubo em juízo - Recurso da defesa objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação - Impossibilidade - Acusado deve ser absolvido tão-somente dos crimes de resistência e lesão corporal contra os policiais - Dinâmica dos fatos não indica o dolo do acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime para a modalidade simples. Não cabimento. Perdão judicial. Não cabimento. Fixação da pena de proibição para obter habilitação para dirigir veículos automotores em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso

47 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Existência de elementos de configuração do crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação-crime. Incêndio doloso. CP, art. 250, ««caput. Provas colhidas que não demonstram o elemento subjetivo na conduta do agente. Confissão. Desclassificação configurada.

«Não demonstrado que a ré tenha agido com a consciência e vontade de atear fogo no imóvel (realização do fato típico), inclusive pela ausência de Laudo Pericial. Confissão da apelante no sentido em que visou agredir a vítima com fogo, não obtendo êxito por motivos alheios a vontade. Configuração do crime de lesão corporal, na forma tentada. Desclassificação. Remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal para aplicação do procedimento judicial adequado. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

49 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Reconhecimento de crime único e continuidade delitiva. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Absolvição, ou por excludente de ilicitude, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Desclassificação para o crime de violência doméstica previsto no § 9º do CP, art. 129. Não cabimento. Diminuição da pena. Possibilidade, sem alteração da sanção penal fixada. Parcial provimento ao recurso