1 - TJSP Tóxicos. Trafico. Desclassificação para uso próprio. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Provas colhidas que demonstram que a droga se destinava a terceiros. Circunstâncias em que se efetivaram a apreensão e o flagrante que confirmam a traficância. Condenação mantida. Recurso não provido.
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... ()
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3 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.
«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... ()
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4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Uso de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Observância das teses fixadas no julgamento do recurso extraordinário 635.659/sp. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Reconhecida a presença de provas suficientes para a condenação. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (205g de cocaína), o depoimento dos policiais, além da própria confissão da ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Caso em exame ... ()
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7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de uso próprio. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (17,7g). Denúncia anônima. Princípio do in dubio pro reo. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova insuficiente. Sentença condenatória que. só e somente só. sobrevive se atrelada à suficiência probante. Desclassificação para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso provido, nesse sentido.
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.
«É inadmissível a desclassificação para o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, se a prova efetiva do tráfico resultou do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o acusado, acrescido de declaração criminosa feita por indivíduo envolvido com drogas e do testemunho de policial devidamente compromissado.... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Edson Bento de Azevedo Filho e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena e a substituição da pena privativa de liberdade, além da fixação de regime inicial mais severo. A defesa, por sua vez, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso pessoal. Revaloração da prova. Princípio do in dubio pro reo. Quantidade não expressiva. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Configuração do delito na modalidade «ocultar. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade.
«Configura o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 (tráfico) ter o agente substância entorpecente acondicionada em pequenos pacotes, como a indicar a venda, não se podendo desclassificar o delito para o do art. 16 da referida lei (uso), mesmo porque o fato de possuir a droga, sem autorização legal, por si só, já é o bastante para caracterizar o referido crime.... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Desclassificação de crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28. Entorpecente para uso pessoal. Agravo conhecido e provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para uso. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se a conduta tipificada como tráfico deve ser desclassificada para uso, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para uso. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se a conduta tipificada como tráfico deve ser desclassificada para uso, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. A apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecente, por si só, afastam a condição de simples usuário. Circunstâncias da prisão, ademais, revelam o propósito da mercancia. Tese defensiva evidencia mera estratégia para formular pleito subsidiário de desclassificação, pois a posse para uso próprio sequer foi alegada pelo réu. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Recurso improvido.
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20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou, alternativamente, a revisão das penas. ... ()
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21 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.
«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... ()
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22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - TJPE Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.
«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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26 - STJ Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. «Habeas corpus. Via inadequada.
«Por reclamar profunda investigação probatória, a estreita via do «habeas corpus não comporta pleito de desclassificação da conduta prevista no Lei 6.368/1976, art. 12 para aquela do art. 16, deste diploma legal, máxime quando pendente de julgamento revisão criminal manejada com a mesma finalidade.... ()
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27 - TJMG Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Caracterização. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.
«Restando fartamente comprovado que o réu praticou ao menos três das dezoito condutas previstas no Lei 6.368/1976, art. 12, quais sejam trazer consigo, oferecer e entregar a consumo, impossível se apresenta a desclassificação do fato para o delito de uso de substância entorpecente.... ()
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28 - TJMG Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Penal. Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade. Ausência de prova da mercancia ilícita. Remessa ao juizado especial. Fixação de honorários. Defensor dativo. Necessidade. Recurso parcialmente provido
«- Desclassifica-se a conduta do apelante para o delito de uso de droga quando não há prova da mercancia ilícita. ... ()
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29 - TJRS Tóxicos. Tráfico ou porte para uso próprio.
«Prova suficiente apenas para confirmar a posse, por parte de um dos acusados, de droga para uso próprio. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 confirmada.... ()
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30 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal. Aplicação De Medidas Educativas. Parcial Provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Matheus dos Santos Dias contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O apelante pleiteia a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para posse de droga para uso pessoal, à luz das circunstâncias da apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a materialidade e a autoria do fato estejam comprovadas, não há evidências suficientes para concluir que a droga apreendida (11 porções de maconha, totalizando 20,23 gramas) era destinada ao tráfico. Não foram encontrados elementos típicos de mercancia, como dinheiro, balança de precisão ou anotações. 4. As circunstâncias do caso, incluindo a pequena quantidade de droga e a ausência de indícios de tráfico, indicam que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal. Dessa forma, impõe-se a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28 e do entendimento do STF no Tema 506 (RE 635.559). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para posse de droga para uso pessoal e aplicar as medidas educativas previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III.Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para uso pessoal é cabível quando as circunstâncias do caso não indicam finalidade mercantil, como ausência de dinheiro, balança ou outros elementos que demonstrem tráfico. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.559, Tema 506(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar a viatura policial. Fundada suspeita. Elementos concretos. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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32 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Uso compartilhado. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Inaplicabilidade. Associação. Configuração. Crime continuado. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Tese do uso «compartilhado. Tipo penal de conteúdo múltiplo. Crime único. Associação para o tráfico. Prova. Manutenção das condenações. Pena.
«1. A confissão de um dos imputados (Charles), no sentido de efetivamente traficar drogas, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, os quais apuraram que o imputado Charles possuía um «soldado, o outro réu, quem efetuava a distribuição dos entorpecentes, atuando como «vaporzinho. Em poder de um de um dos imputados, além da droga, aproximadamente 230g de crack e 25 pedrinhas de crack embaladas e prontas à venda, foi apreendida uma balança de precisão. Nesse contexto, não há como isentar Juliano da prática do delito de tráfico, na medida em que a prova demonstra ter ele recebido, diretamente de «clientes, ligações telefônicas solicitando a entrega de drogas, as quais eram identificadas por codinomes (bagulho, lanche, moto, camisas, etc). ... ()
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33 - TJRS Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Lei 11343 de 2006, art. 28. Desclassificação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença. Desconstituição. Competência. Juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.
«Denúncia que atribui a prática de tráfico, com desclassificação, na sentença condenatória, para o artigo 28. Negativa de vigência do CPP, art. 383, § 2º. Imputada a prática de um crime maior, mas presente a possibilidade de reconhecimento de um crime menor - no caso, de menor potencial ofensivo - o Julgador deve primeiro examinar o fato. Operada a desclassificação, não condena nem absolve, pois a competência é de outro juízo. Sentença desconstituída, em parte. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... ()
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34 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Desclassificação do crime para uso pessoal. Não configuração de traficância. Princípio do in dubio pro reo. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... ()
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37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Precedentes. Ordem denegada.
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38 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Uso. Desclassificação. Julgamento por tráfico. Impossibilidade. Princípio da imparcialidade. Princípio acusatório. Violação. Súmula 453/STF. Aplicação. Mutatio libeli. 2ª instância. Limite. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Correlação e congruência. Acusador requer desclassificação para uso. Julgador condena por tráfico. Desclassificação em segundo grau. Impossiblidade. Princípio acusatório. Absolvição decretada.
«1. Ministério Público desde os memoriais requereu a desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28). Não foi diferente em sede de contrarrazões. Condenação por tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33. Violação à correlação e congruência, bem como, da imparcialidade do julgador. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.
1 - A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso. Via imprópria. Agravo improvido.
1 - Uma vez condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o pleito de desclassificação para o delito de uso de drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - TJMG Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Apelação criminal. Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso compartilhado operada na sentença. Pena mínima de seis (6) meses de detenção e requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89 preenchidos. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Nulidade a ser conhecida ex officio
«- Nos termos da Súmula 337/STF: «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o autor do crime de tráfico, e não de porte para uso pessoal. Nesses termos, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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45 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória para a condenação por tráfico. Recurso ministerial não provido.
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46 - TAPR Tóxicos. Tráfico. Pretendida desclassificação para uso. Inadmissibilidade. Grande quantidade de drogas a par de outros elementos. Lei 6.368/76, art. 12.
«Não há como se acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente ao argumento de insuficiência de provas, tendo em vista que a autoria e materialidade restaram cabalmente demonstradas pela delação realizada pela Acusada Sílvia durante o inquérito, pelos depoimentos dos policiais e demais testemunhas, a par da grande quantidade de substâncias entorpecentes encontradas na residência dos Recorrentes, incompatível com suas condições financeiras e com a situação de meros usuários.... ()
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47 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condição de usuário que não exclui, por si só, a de traficante. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reiteração de outra impetração. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A discussão sobre a pretendida desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso de droga, na medida em que já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ, tratando-se, portanto, de mera reiteração, não pode ser novamente apreciada por esta Corte. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios de pratica reiterada de tráfico de drogas na própria residência. Flagrante que logrou apreender pequena quantidade de droga, uma munição de uso permitido e uma munição de uso restrito. Circunstâncias concretas analisadas na origem que denotam a necessidade de garantia da ordem pública. Precedente do STF. Desclassificação. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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50 - STF Tóxicos. Crime de tráfico. Desclassificação para uso. «Habeas corpus. Via inadequada. CPP,. art. 647. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.
«O «habeas corpus não é o meio hábil a, mediante o exame dos elementos probatórios coligidos na ação penal, chegar-se à conclusão sobre a desclassificação do delito - de tráfico para consumo de drogas.... ()
