1 - TJSP Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores - Recurso provido em parte.
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2 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
- Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Inexistência de conduta ilícita do réu capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização - - Sentença mantida.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. A autora postula a indenização por danos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, de difícil compreensão e nada esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autora induzida ao erro. Contratação irregular. Má-fé da requerida em proceder os descontos. Danos morais arbitrados em concordância aos parâmetros do TJSP. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Empréstimo consignado não contratado. Ilegalidade dos descontos. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide no caso a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... ()
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5 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência no valor de 20% sobre o valor da condenação. Razões de recurso demonstrada em parte. Contratação irregular, Contrato inválido pela ausência da documentação que comprova a autorização dos descontos. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP, assim como os honorários de sucumbência majorados em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de improcedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da autora. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da parte ré. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário da acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.
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8 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO -
Autor que nega ter realizado a contratação de seguro que vem sendo debitado mensalmente em sua conta corrente - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução de forma simples do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, diante da ausência de recurso pelo autor. ... ()
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9 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.
Recurso do requerido parcialmente provido - Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTÃO RMC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Recurso do autor pretendendo a anulação da sentença alegando: (a) houve cerceamento de defesa; (b) imprescindibilidade de realização de perícias contábil e grafotécnica. ... ()
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11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro indevida, pois os descontos são anteriores ao julgamento do mencionado acórdão. Danos morais evidenciados. Precedentes. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.
Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e dos descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Termo inicial da indenização por danos morais desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, requerendo a majoração da indenização por danos morais - Beneficiário de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício indevidamente - Não demonstrada a autorização para os descontos - Danos morais configurados e majorados - Recurso provido... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso provido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (CDC, art. 27). Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do corréu.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos de prêmio de seguro da conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não comprovada a contratação ou a autorização para os descontos, os réus devem responder, solidariamente, pela devolução dos valores e pelos danos morais sofridos pela autora. Devolução dos valores. Considerada a violação à boa-fé, a devolução, em regra, deve ser em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, os valores devem ser restituídos à autora, em dobro, pois os descontos ocorreram após a publicação do mencionado acórdão em 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido, pois em harmonia com os precedentes desta C. Câmara. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi pequena, e apenas por alguns meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cancelamento de cobrança de «Contribuição Unibap c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais, dos honorários e a revogação da justiça gratuita concedida à ré - Beneficiária de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício indevidamente - Não comprovada a autorização para os descontos - Danos morais configurados e majorados - Impugnação à justiça gratuita que não pode ser conhecida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Inconformismo da requerida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Apelo adesivo parcialmente provido. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Apelação e recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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23 - TJSP Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória c.c. indenização por danos morais e pedido de liminar. Negócio celebrado por idosa de 78 anos e analfabeta. Alegação de que os valores das prestações do preço são diferentes dos informados pelo vendedor no momento da compra. Pagamentos efetuados por meio de empréstimos bancários com desconto na folha de aposentadoria. Pedido de expedição de ofício ao INSS para cancelar tais descontos indeferido por não serem os bancos, credores dos valores descontados, partes neste processo. Impossibilidade de concessão dessa tutela em ação em que os bancos, credores dos valores descontados da folha de aposentadoria da agravante, não figuram como réu. Antecipação da tutela que, assim como a sentença, não pode prejudicar terceiros. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
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24 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada.
Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo - CPC, art. 373, II - Atendimento - Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira - Documentos hábeis - Reconhecimento - Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Validade dos descontos referentes ao contrato 319038268 - Dever de devolução de valores descontados - Não reconhecimento - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora em face de Binclub Serviços de Administração e Banco Bradesco S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a descontos indevidos em sua conta salário. A autora pleiteia o cancelamento da operação, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 31/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.
I. CASO EM EXAMEAção Declaratória de Inexistência de relação jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária denominados «ODONTOPREV, sem sua autorização ou conhecimento, desde fevereiro de 2023. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução dos valores descontados (em dobro para os valores após 31/03/2021) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação interposta pela autora visando à majoração da indenização por danos morais. ... ()
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30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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31 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Oautor, aposentado, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela o autor pedindo que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis e que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base na tabela da OAB. ... ()
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32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... ()
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34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça. ... ()
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35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora e determinou a restituição em dobro dos valores, afastando o pedido de indenização pelos danos morais. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido... ()
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37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica - Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Ausência de comprovação da relação jurídica - Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor - Ilicitude dos descontos - Repetição em dobro devida - Má-fé caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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38 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Configuração de dano moral em razão de descontos não autorizados. Aumento da vulnerabilidade da autora, aposentada. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso provido... ()
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40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Inconformidade quanto aos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Majoração. Honorários arbitrados em R$1.500,00, já observado o art. 85, §11º, do CPC. Recurso do corréu improvido, o da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Aautora, aposentada, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela a autora pedindo a nulidade da sentença por conta da apreciação em conjunto de feitos distintos e indenização por danos morais. Apela o réu pedindo a modificação da sentença para julgar os pedidos como improcedentes. ... ()
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42 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Réus que não praticaram nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Decisão mantida - Apelo improvido".
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43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TAL TÍTULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 3.000,00, considerada a comprovação dos descontos unicamente por três meses. Sentença mantida Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido
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45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado por danos morais. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a comprovação dos descontos por vinte meses. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido
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46 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido
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47 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS QUE GERAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA.
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48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria referentes à «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... ()
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49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos de anuidade de cartão de crédito, determinando a restituição simples dos valores debitados e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. O réu, em seu recurso, pleiteia o afastamento ou a redução da indenização por danos morais, mantendo-se silente quanto à declaração de inexigibilidade e à restituição dos valores descontados, havendo trânsito em julgado quanto a tais matérias. ... ()
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50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que autora alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato bancário não celebrado. A sentença declarou nulo o contrato, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
