descumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 11). Ação especial de índole constitucional. Princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 1º). Existência de outro meio apto a neutralizar a situação de lesividade que alegadamente emerge dos atos impugnados. Inviabilidade da presente arguição de descumprimento. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 11), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei complementar 35/1979, art. 102. Ilegitimidade ad causam. Precedentes.

«1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais. ... (Continua)

3 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito monetário e administrativo. Servidor público. A Lei estadual 6.612/94 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida no re 561.836 tornando prejudicada a apreciação da presente ação. Arguição julgada prejudicada.

4 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito monetário e administrativo. Servidor público. A Lei estadual 6.612/94 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida no re 561.836 tornando prejudicada a apreciação da presente ação. Arguição julgada prejudicada.

5 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Insurgência ministerial quanto à aplicação da pena - Apenamento reajustado - Apelo ministerial provido.

6 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Medida cautelar.

«2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará. IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Descumprimento de medida protetiva. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Escorreita a decisão. Dúvidas sobre o descumprimento, pois o local de trabalho do réu dista cerca de 280 metros da residência da vítima, ou seja, dois quarteirões. Absolvição mantida. Negado provimento ao apelo.

8 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º). Lei 2.774/2005 do município de várzea grande/MT. Diploma legislativo que autoriza e regulamenta a venda de arts. De conveniência em farmácias, em drogarias e em estabelecimentos congêneres. Alegada usurpação da competência legislativa da união federal para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XXII, § § 1º e 2º). Inocorrência. Norma estatal cujo conteúdo material, na realidade, estabelece regras sobre comércio local. Competência legislativa suplementar dos municípios (CF/88, art. 30, II). Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da arguição de descumprimento. Adpf julgada improcedente.

9 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas e ameaça: Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, caput. Apelação: Defesa.

10 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1º do CLT, art. 636. Não recepção pela constituição de 1988.

«1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista (§ 1º do CLT, art. 636) com a Constituição de 1988. Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV); do princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a). Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 4Acórdão/STF, Acórdão/STF e Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. Súmula Vinculante 21/STF. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - STF Constitucional. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Vinculação do reajuste da remuneração de servidores públicos ao salário mínimo. Coisa julgada. Normas que perderam sua vigência. Princípio da subsidiariedade. Agravo improvido.

«I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. ... (Continua)

13 - STF Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 3.624/89, do município de vitória, que impõe ao poder público municipal a obrigação de cumprir acordo coletivo celebrado com diversas entidades representativas dos servidores públicos municipais. Não-conhecimento.

«1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as categorias de servidores estatutários do Município de Vitória. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.

15 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. Família. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.723 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«Encampação dos fundamentos da ADPF Acórdão/STF pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, art. 1.723. Atendimento das condições da ação.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste.

17 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - STF Direito constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º 1º. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss.). Vencimentos de servidores públicos ativos e proventos de inativos. Gratificações. Vantagens. Cálculo de acréscimos pecuniários. Teto de vencimentos e proventos. Impugnações de decisões monocráticas e colegiadas do Tribunal de Justiça do Ceará, proferidas em reclamações. Alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, ««caput e, XIV, 100, § 2º, da CF/88, bem como ao emenda constitucional 19/1998, art. 29. Questão de ordem. Medida cautelar.

«1. A Constituição Federal de 5.10.1988, no parágrafo único do art. 102, estabeleceu: a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse texto foi reproduzido como § 1º do mesmo artigo, por força da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado pelo plenário desta corte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.

22 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a, §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro. Vedação ao exercício do comércio e à constituição de sociedade. Interesse público. Adequação. Razoabilidade. Constitucionalidade. Improcedência. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XIII.

1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de razoabilidade e seja justificada por razão de interesse público e sustentada em parâmetros técnicos idôneos à mitigação de riscos sociais próprios do exercício da profissão. Precedente. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito financeiro. Lei orçamentária anual. Subsidiariedade. Cabimento. Soberania do parlamento. Competência de órgão jurisdicional. Declaração de constitucionalidade de Lei estadual.

«1 - O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição. ... (Continua)

24 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 4.726/1987, art. 2º do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

«1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA - FATOS QUE VIERAM À TONA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ENTRE CASAL DURANTE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MATERIAIS - DELITOS OUTROS DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM, AO REVÉS DOS TRÊS DELITOS A QUE O RÉU ESTÁ EXPIADO - DECISÃO DE PISO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DESPROVIDOS.

26 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Desvinculação de receitas da União - DRU. Pedido de exegese ampliativa da CF/88, art. 157, II, a alcançar as receitas oriuntas de contribuições sociais desafetadas na forma do ADCT/88, art. 76. Inocorrência de ofensa ao princípio federativo (CF/88, art. 1º, caput, e CF/88, art. 60, § 4º, I). Improcedência.

1. No julgamento do RE 566.007 (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11/02/2015), em regime de repercussão geral, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da desvinculação das receitas da União - DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a União a dispor, com liberdade, de fração da arrecadação tributária a que a Constituição confere destinação específica, vinculando-a a órgão, fundo ou despesa. ... (Continua)

27 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direito constitucional e processo constitucional. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ADPF para impugnar ato jurisdicional. Lei 9.882/1999, art. 1º. CF/88, art. 167, VI e X. CF/88, art. 2º. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF, julgado procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto na CF/88, art. 167, VI e X, e do princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º).

1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Coação e descumprimento de medidas protetivas. Pleito defensivo visando a absolvição do recorrente. Impossibilidade. Vítimas que confirmaram em Juízo os termos da denúncia. Apelante que mesmo ciente das restrições impostas, entrou em contato com a sua ex-companheira através de sua nora, proferindo ameaças. Conselheiras tutelares que relataram terem sido ameaçadas pelo apelante após o registro da ocorrência policial. Condenação mantida. Dosimetria que merece reparo tão somente para conceder ao recorrente o benefício da suspensão condicional da pena, em sua modalidade especial. Recurso parcialmente provido.

29 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. Alegada ofensa a CF/88, arts. 1º, «caput, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLi, LIV, 37, «caput, 205, 206, «caput, I, 207, «caput, e 208, V. Ação julgada improcedente.

«I - Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. ... (Continua)

30 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Postulado da subsidiariedade. Inobservância. Inviabilidade de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes. Possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf. Precedente. O significado político-jurídico da «res judicata. Relações entre a coisa julgada material e a constituição. Respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adpf. Ação constitucional que não dispõe de função rescisória. Existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos. Pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf. Ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo STF. Formulação, na espécie, da Súmula 652/STF. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

32 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Postulado da subsidiariedade. Inobservância. Inviabilidade de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes. Possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf. Precedente. O significado político-jurídico da «res judicata. Relações entre a coisa julgada material e a constituição. Respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adpf. Ação constitucional que não dispõe de função rescisória. Existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos. Pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf. Ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo STF. Formulação, na espécie, da Súmula 652/STF. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

33 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, contra vítima maior de sessenta anos, em concurso material (art. 24-A da Lei Maria da Penha e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f e h, cc. CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas pelos relatos de testemunha policial. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Escusas lançadas do réu que não têm o condão de descaracterizar os crimes. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime inicial adequados. Apelo improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicus curiae. Amigo da Corte. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine. CF/88, art. 5º, IV, V e X.

«Amicus curiae. Amigo da corte. Intervenção processual em sede de ADFPF. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do supremo tribunal federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (artigo 32, 4), disciplinada na Resolução Conad 1/2010 e prevista na vigente lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo amicus curiae. Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do amicus curiae. Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do amicus curiae nos processos de fiscalização normativa abstrata.... (Continua)

36 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telégrafos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22/06/1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único; e CF/88, art. 173. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42 que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

1. O serviço postal. Conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. Não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

37 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telegráfos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22 de junho de 1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único, e CF/88, art. 173 da constituição do Brasil. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não-caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. O serviço postal. conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

38 - STF Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Descumprimento de obrigação. Imposição de multa administrativa (astreinte) por descumprimento. Descumprimento por força maior «ataques cibernéticos". Decisão mantida. Agravo não provido. 

41 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.

«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. ... (Continua)

42 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

43 - TJMG Hermenêutica. Lei. Publicidade. Escusa ao seu descumprimento. Inadmissibilidade, mesmo que o descumprimento legal seja uma praxis. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«... Ora, em razão da publicidade inerente a todas as leis - exigência do regular processo legislativo -, a ignorância ou desconhecimento da lei não pode ser utilizado como escusa ao seu descumprimento (LICC - art. 3º), muito menos pode existir argüição de que o descumprimento legal é uma práxis. ... (Des. Edelberto Santiago).... (Continua)

44 - STF Competência normativa. Transporte. Amianto.

«Surge relevante pedido voltado a afastar do cenário jurídico-normativo diploma estadual a obstaculizar o transporte de certa mercadoria na região geográfica respectiva. do estado.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.

«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Descumprimento de medida protetiva - Autoria, dolo e materialidade bem delineados - Confissão do acusado - O crime de descumprimento de medida protetiva é crime contra a administração pública, não sendo possível à qualquer pessoa autorizar seu descumprimento.

48 - TJSP Descumprimento contratual - Dano moral - 2 salários mínimos - Mero descumprimento contratual que como regra sequer gera dano moral - Precedentes do STJ- Situação de mero descumprimento do plano contratado que não gerou abalo moral a gerar indenização por dano moral maior que 2 salários mínimos - Recurso improvido.

49 - TJPE Direito civil. Agravo de instrumento. Desnecessidade de intimação da parte contrária antes de acatar alegação de descumprimento de decisão liminar. Ausência de prova produzida unilateralmente. Descumprimento de decisão de deixar de divulgar ser realizadora de evento caracterizada por ter a parte se referido à atual realizadora como usurpadora. Desnecessidade de publicação de decisão judicial nos órgãos de imprensa. Majoração da multa por descumprimento que não caracteriza abusividade.

«1. Desnecessidade de intimação da parte contrária quando a prova do descumprimento da decisão fora produzida por ela mesma. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida provisória 242/2005, pela qual alterada a Lei 8.213/1991 (planos de benefícios da previdência social). Rejeição da medida provisória no senado. Arguição ajuizada após a rejeição. Inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.