desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada da cópia da petição. CPC/1973, art. 526. Faculdade da parte.

«Como toda penalidade a deserção há que ser cominada expressamente. ... (Continua)

2 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Irregularidade. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do reclamante, com a devida comprovação no prazo do recurso, sob pena de deserção. De acordo com o item IV da Instrução Normativa 26/2004, do colendo TST, na hipótese de recolhimento efetuado em bancos conveniados, por meio de Internet, deve o recorrente apresentar o Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking - , bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. No caso dos autos, o código de barra do Comprovante de Recolhimento/FGTS realizado (Id 925b4e9) não coincide com o código de barras da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Id 620216f), tornando o recurso deserto.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Deserção. Desertor excluído e não licenciado do serviço militar. Instauração de instrução provisória de deserção. Procedência. Precedentes.agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não há nulidade no prosseguimento da instrução provisória de deserção no Juízo de primeiro grau quando presente a condição de procedibilidade referente ao praça sem estabilidade excluído do serviço ativo, que está foragido desde a suposta prática do crime de deserção ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Preparo. Deserção. Embargos à execução julgados improcedentes. Agravante que interpôs apelação e postulou a justiça gratuita. Gratuidade processual indeferida, objeto pelo agravante de agravo de instrumento. Concessão do efeito suspensivo ao agravo a fim de impedir, até o seu julgamento, a aplicação da pena de deserção. Apelação que foi julgada deserta antes do definitivo julgamento do agravo de instrumento. Agravante que recolheu o preparo no prazo que lhe foi concedido. Deserção afastada.

5 - STF Recurso. «Habeas corpus. Deserção.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Recurso. Preparo. Falta. Deserção. Ocorrência. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Recurso manifestamente inadmissível. Deserção.

«O agravo deserto, ou precariamente instruído, é inadmissível, pois não observa os pressupostos recursais objetivos. AGRAVO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

7 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Sistema e-doc. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, usando do sistema E-DOC, não faz a devida comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.... (Continua)

8 - STF Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Deserção. Ausência de recolhimento a título de preparo do recurso, nem provado motivo que justifique a sua falta, de rigor a aplicação da pena de deserção. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput. Agravo deserto. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Não conhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual nº: 11.608/03. Deserção caracterizada. Julgaram deserto o recurso da Autarquia e deram provimento ao recurso de ofício.

11 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Não conhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual nº: 11.608/03. Deserção caracterizada. Julgaram deserto o recurso da Autarquia e deram provimento ao recurso de ofício.

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Preparo. Deserção. Custas de preparo de apelação recolhidas equivocadamente, ou seja, referente a outro processo. Apelação julgada deserta. Alegação do Banco de que não agiu de má-fé, tendo ocorrido mero equivoco. Ausência de prejuízo ao processo ou ao Estado. Deserção afastada. Recurso provido.

14 - TJMG Recurso. Preparo. Insuficiência. Deserção. Inocorrência.

«Na esteira do entendimento esposado pelo STJ, a insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Apelantes que pediram a justiça gratuita como preliminar no recurso. Determinação para a comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Documentos insuficientes. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação.

17 - TJSP Recurso. Preparo. Deserção. É deserta a apelação não preparada no momento de sua interposição. Deserção que não pode ser relevada mesmo tendo havido posterior concessão de justiça gratuita, tanto mais que o pedido foi apresentado vinte e um dias após o ajuizamento do recurso. Apelação da autora-embargante não conhecida.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto de deserção e determinar o recebimento do recurso inominado.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - Deserção do recurso inominado previamente interposto -  Gratuidade da justiça revogada - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal em consonância com o Enunciado 115, do FONAJE - Agravante que, se insurgindo contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado, pretende rediscutir a temática relativa à hipossuficiência financeira - RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - Deserção do recurso inominado previamente interposto -  Gratuidade da justiça revogada - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal em consonância com o Enunciado 115, do FONAJE - Agravante que, se insurgindo contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado, pretende rediscutir a temática relativa à hipossuficiência financeira - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção relativamente ao recurso inominado.

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Agravantes que pediram a justiça gratuita como preliminar no recurso. Determinação para a comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Apelante que pediu a justiça gratuita como preliminar no recurso. Determinação para a comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação

22 - TJSP Recurso. Deserção. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso de apelação por falta de recolhimento das custas. Pedido de gratuidade realizado em sede de apelação. Questão incidente que deve ser apreciada quando do julgamento da apelação, impedindo-se o decreto da deserção. Recurso provido.

23 - TJSP Recurso. Deserção. Porte e retorno. Guia de recolhimento irregular. Reutilização de guia. Impropriedade. Ante a explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento desnecessária da despesa referente ao porte de retorno em processo outro, impõe-se a desconsideração do documento e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso por deserção. Recurso julgado deserto.

24 - TRT12 Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, art. 830 e CLT, art. 895. CPC/1973, art. 385.

«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção reconhecida na instância a quo por recolhimento de complementação em guia diversa. Infringência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido. Precedentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 511, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

29 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.... (Continua)

30 - TRT2 Recurso. Agravo de petição em embargos de terceiro. Não recolhimento das custas. Deserção. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 1.046.

«Após a edição da Lei 10.537, de 27/08/2002, o não recolhimento das custas arbitradas na sentença que julga embargos de terceiro incidentes na execução implica na deserção do recurso interposto, ensejando o seu não conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória. Agravo de Petição em Embargos de Terceiro não conhecido, por deserto.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Comprovante de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção.

«A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas processuais, porquanto sem a autenticação bancária, obsta o conhecimento do recurso de revista, por deserto, conforme as regras estabelecidas no CLT, art. 789, § 1º. ... (Continua)

33 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia de depósito judicial trabalhista. Deserção.

«A teor da Súmula 426/TST, o recolhimento do depósito recursal deve ser efetuado mediante guia GFIP, quando se trata de típica relação de emprego. Se o recolhimento é realizado em guia de depósito judicial trabalhista, reconhece-se a irregularidade do preparo, suficiente para que se caracterize como deserto o recurso.... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

37 - STF Recurso. Apelação. Fuga. Deserção.

«Uma vez empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno já ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO.

Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal. Deserção configurada. Recurso deserto. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória cc. Pedido indenizatório - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Determinação de recolhimento do preparo e custas deste recurso em cinco dias sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Não recolhimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Deserção. Intimação para complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas recursais. Decisão agravada que se mantém. Recurso não conhecido em razão da deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - CPC/2015, art. 1.007: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal Militar. Deserção. Prescrição. CPM, art. 132.

«O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus deferido.... (Continua)

44 - TJSP Deserção. Recurso. Apelação do INSS. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção.

45 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 é exigido à parte recorrente que comprove o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção. A falta de preparo, no devido prazo, gera a deserção do recurso. Ainda que não alegada, a deserção - que envolve matéria de ordem pública - é cognoscível, ex officio, pelo Tribunal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Guia de recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Descumprimento do CPC/2015, art. 511. Deserção. Deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Utilização de guia diversa. Preenchimento incorreto. Resolução 1/2011. Descumprimento. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sob pena de deserção. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Deserção do recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária indeferida. Ausência de preparo. Deserção.

«1. Por força do CPC, art. 511, de 1973, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, considerado deserto. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Deserção do recurso especial. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do apelo extremo, cuja ausência enseja a deserção, revelando-se inviável a regularização processual posterior. ... (Continua)