desistencia do cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Comissão. Estorno. Desistência do cliente. Risco inerente a atividade empresarial. Lei 3.207/57, arts. 3º e 7º. CLT, art. 2º.

«Nos termos do Lei 3.207/1957, art. 3º a comissão é devida pelo empregador desde que não tenha recusado o negócio por escrito no prazo de 10 (dez) dias. E nos termos do art. 7º da referida lei a comissão paga poderá ser estornada no caso de falência do comprador. A hipótese do produto não ter sido implantado pelo cliente - embora a venda tenha sido realizada - não afasta o direito do vendedor de receber as comissões, eis que eventual desistência do cliente é um risco inerente à atividade empresarial que deve ser suportado unicamente pelo empregador (CLT, art. 2º), sendo ilícito o estorno das comissões por tal motivo.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. CLT, art. 466. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de «comissões suprimidas, no valor de R$500,00 mensais, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em 13º salários, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e, de tudo, em FGTS". A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do CLT, art. 466, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS «AD EXITUM". VALIDADE DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO OBTIDO PELOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É válido o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado na modalidade «ad exitum, especialmente quando não se verifica qualquer vício de consentimento ou abusividade em suas cláusulas. 2. Demonstrado que o benefício previdenciário obtido pelo trabalho do advogado é substancialmente mais vantajoso ao cliente, não se admite a pretensão de subtrair parte da remuneração ajustada. 3. A desistência do cliente de benefício obtido por conta própria para optar por benefício obtido pela atuação do advogado reforça o nexo entre os serviços prestados e o resultado mais benéfico alcançado. 4. A cobrança de honorários advocatícios em conformidade com o contrato não configura ato ilícito ou abusivo. 5. Não comprovada violação à dignidade ou à honra do autor, não se há falar em reparação por danos morais. 6. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. CLT, art. 466. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de origem, entendeu legítimo o estorno das comissões recebidas pelo vendedor, em razão de posterior cancelamento da venda. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do CLT, art. 466, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

5 - TJSP Prestação de contas. Contrato bancário. Cliente do «Fundo 157 administrado pelo banco réu. Apresentação de contas relativas a este fundo de investimentos. Admissibilidade. O cliente tem o direito de exigir a prestação de contas sobre a administração de numerário entrega a instituição financeira. Dever de prestar contas à cliente autora relativamente ao «Fundo 157, objeto da ação, cuja existência foi provada. Recurso não provido.

6 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Existência na relação entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 22.

«Ressalvada a posição do Relator, a Turma já decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre advogado e cliente.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO SUPORTADO PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o prestador independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, que pode vê-la afastada contanto passe a comprovar a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). ... (Continua)

8 - TJMG Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente

«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do sistema financeiro nacional do banco central do brasil - CCS/BACEN. Ação cível. Possibilidade.

1. Ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 21/9/2023. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de cliente bancário nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, da origem da dívida anotada, como lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, II, estampando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do cliente, autor da ação indenizatória. Dever de indenizar configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados em conta de caderneta de poupança de cliente bancário que confiando na segurança do serviço oferecido pela instituição confiou-lhe suas economias. Ônus probatório da instituição bancária no sentido de comprovar a licitude dos saques não satisfeito. Restituição dos valores promovida quando do ajuizamento da demanda. Observância. Relação de consumo entre cliente e banco. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão apurado pelo comprador final, acarretando o abatimento do preço correspondente a 30% do valor disposto na Tabela FIPE, diferença arcada pelo autor em razão das informações equivocadas prestadas pela ré - Comprovante de pagamento que faz prova do desembolso - Dano material configurado, conduta negligente da ré - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Anotação indevida em banco de dados. Banco cedente de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo. Aceitação dessa condição na contestação, tanto mais que não levada a cessão ao conhecimento do cliente. Sentença de extinção do processo reformada. Existência de condições para julgamento do mérito, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que experimenta injustificada demora de duas horas, para conferência e desconto de um cheque, sofrendo desconforto em permanecer dentro do estabelecimento, que possui, para com seus clientes, obrigações específicas. Desrespeito à Lei 13948/2005, do Município de São Paulo. Ocorrência. Relação de consumo que impõe aplicação do instituto da responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Existência. Reparação indenizatória pelo dissabor sofrido. Necessidade. Embargos infringentes do banco não providos.

15 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. O correntista, José Aelcio Cabral, após efetuar desconto de cheque no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), é abordado por terceiro, dentro da agência bancária, que afirma ser funcionário do banco e solicita que o cliente repasse a quantia recebida para ser conferida na sala da gerência. Este terceiro, de posse do dinheiro, desaparece. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços em contexto de assistência judiciária sindical. Inobservância do dever de cautela e de informação para com a cliente. Recebimento de correspondência em endereço do Sindicato, e não em escritório particular. Captação de clientela. Reforma da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cliente de loja que ao circular no interior da mesma vem a tropeçar em rodapé solto, sofrendo queda que resulta em lesões no braço e boca. Responsabilidade objetiva do estabelecimento em face do consumidor. Existência. Ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso. Falta do dever de cuidado do estabelecimento para com seus clientes. Reparação indenizatória pelos danos material e moral. Necessidade. Condenação mantida. Recursos não providos.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação a antigos clientes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Inconformismo por parte de instituição bancária diante de condenação sofrida no sentido de ter que exibir documentos relativos a contrato firmado com cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Pedido delimitado, adequadamente formulado, trazendo especificação da conta e comprovação da relação entre as partes. Observância. Caráter satisfativo da ação desnecessária a indicação da demanda principal a ser eventualmente proposta. Simples existência da relação jurídica entre as partes e notícia de dúvidas por parte do cliente que bastam para a caracterização do direito alegado. Recurso do banco não provido.

20 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO NÃO REALIZADA PELO CORRENTISTA - CIÊNCIA DO BANCO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GOLPES - TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DO CLIENTE - DANO MATERIAL DEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Contrato entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Iliquidez não verificada. Agravo desprovido.

«1. «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de cliente bancário nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento de seguro de vida. Admissibilidade. Regular direito da instituição financeira. Existência. Indenização. Impossibilidade. Recurso do banco provido.

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A CLIENTE, QUE FOI VÍTIMA DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Réu beneficiado pela quantia transferida irregularmente. Não comprovada a existência de causa legítima para o crédito. Requerido que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Vedação do enriquecimento sem causa. Dicção do art. 884, do CC. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Nota promissória sem causa levada indevidamente a protesto por instituição financeira. Inadmissibilidade. Demonstração de efetivo prejuízo provocado ao ofendido. Prescindibilidade. Ofensa à integridade moral do consumidor cliente. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Recurso provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário. Inexistência de encerramento formal da conta corrente. Inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Existência de débito. Cobrança legitima dos encargos para manutenção de conta. Indenização descabida. Recurso desprovido.

28 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.

1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, VII c/c Lei 8.906/94, art. 24, caput), onde se assegure o regular exercício do contraditório (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente. Pedido formal de encerramento feito pelo cliente. Carta com aviso de recebimento. Encaminhamento, ainda, de cheque para pagamento de despesas em aberto relacionadas pelo banco. Manutenção indevida da conta em aberto. Alegação da existência de outras pendências não especificadas. Inexistência de comunicação formal ao cliente sobre a manutenção da conta. Dívida formada artificialmente. Cobrança de encargos indevidos, eis que decorrentes de serviços não prestados. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Dívida inexistente. Indenização devida. Fixação em consonância com precedentes do STJ. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização de créditos salariais do autor para quitação de dívidas pendentes com o banco. Existência de autorização expressa do cliente. Estipulação invalidada apenas judicialmente. Dever de reparar não configurado, na espécie. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso do autor improvido, no particular.

31 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Shopping Center. Cliente retirado por segurança do local por estar descalço. Alegação de que tal fato trouxe dor e constrangimento, já que a atuação do funcionário o colocou, bem como sua família, em situação vexatória. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Não demonstração de qualquer atitude preconceituosa do estabelecimento ou de seu preposto. Inexistência de advertência expressa que não impede que o empreendimento exija regras de civilidade de seus clientes. Existência, ademais, de riscos decorrentes de deambulação descalça. Atração de olhares que ocorreu em razão do ineditismo do traje. Pedido de indenização indeferido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Recurso. Preparo. Apelo interposto em nome do constituinte beneficiado com a assistência judiciária, visando a elevar os honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso de interesse exclusivo do advogado. Necessidade de recolhimento do preparo, dado o caráter personalíssimo do benefício concedido ao cliente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente (ECA, art. 244-A. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Fatos delituosos praticados antes da Lei 12.015/2009. Inviabilidade de adequação da conduta à prevista no CP, art. 218-A, § 2º, I. Alegação da existência de indícios de que o agravado não seria cliente ocasional. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias ou presunção de que o acusado seria habitual na prática das condutas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Cartão de Crédito. Utilização do cartão ainda que não solicitado, conforme atesta os extratos mensais juntados com clara aquiescência ao serviço posto à serviço do cliente. Recurso da autora desprovido, provido o do banco-réu, reconhecido a existência do débito e inexistente o dano moral.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Alegada cobrança por serviços não utilizados pelo cliente-autor. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da empresa-ré de demonstrar a existência de justificativa para a cobrança impugnada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido.

36 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Natureza da relação entre o banco e sucessores do cliente falecido. Reenvio do feito à origem. Determinaçâo constante da decisão agravada. Interesse recursal. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada apontou tratar-se de relação de consumo aquela entre o banco detentor dos saldos de cliente falecido e seus sucessores. A despeito da existência de regulamentação administrativa para o exercício dos direitos destes, a natureza da relação preexistente não se desnatura. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A manutenção de restrições internas se insere na esfera de discricionariedade do banco que, a partir da análise das informações e dos riscos apresentados por cada cliente, pode decidir se é ou não caso de se conceder créditos ao consumidor, ainda que este tenha outros produtos anteriormente contratados. Precedentes persuasivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Elementos que indicam a existência da relação jurídica entre as partes. Provas que corroborem com a tese do réu. Ausência. Dever do banco de apresentar o documento solicitado pelo cliente. Decreto de extinção, por falta de interesse de agir, afastado. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM SEQUESTRO RELÂMPAGO DO CLIENTE DO BANCO - OPERAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO COM CARTÕES, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIAS VIA PIX - DEMANDA FUNDADA EM FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR OPERAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DE CONSUMO - CONTESTAÇÃO SILENTE A RESPEITO - VALORES EFETIVAMENTE DISSONANTES DO PERFIL - EXISTÊNCIA DE LIMITES FINANCEIROS CONTRATADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR OPERAÇÕES INFERIORES AO LIMITE, MAS DESTOANTES DO PERFIL - FALHA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. VALORES RECEBIDOS PELA PARTE RÉ EM ACORDO JUDICIAL E NÃO REPASSADOS À CLIENTE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA.

Pretende a autora cobrar valores indevidamente retidos pelo escritório de advocacia. Desse modo, a ação está fundada em responsabilidade civil contratual, motivo pelo qual, para efeito de prescrição, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no CCB, art. 205, não incidindo o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, como, aliás, decidiu recentemente o Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Busca e apreensão autorizada judicialmente. Apreensão de carta enviada pelo advogado ao cliente. Preservação do sigilo profissional. Nulidade da prova. Existência de outras provas autônomas e independentes. Condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para exercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente (RHC 164.616/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSOS E ENVIO DE «LINK PARA ACESSO À CONTA DO CLIENTE, QUE RESULTOU EM LANÇAMENTO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00, EIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

44 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de correntista, por instituição bancária, em decorrência de débito implementado por falsário. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade de exploração econômica exercida. Hipótese. Responsabilidade pelo fato do serviço. Existência. Lesão à honra objetiva do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

45 - TJSP Direito do consumidor. Conta corrente encerrada unilateralmente pela instituição financeira sem prévia notificação do cliente. Vício do serviço. Dever de reativar a conta, ou, em caso de comprovada impossibilidade técnica, a abertura de nova conta com as exatas mesmas características. Dano moral. Existência. Redução, todavia, do importe arbitrado. Recurso provido em parte

46 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Autor que demonstrou a existência de fraude e a responsabilidade do réu sobre o evento. Ressarcimento do valor indenizado pelo autor ao seu cliente que deve recair sobre o réu. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença procedência mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que sofre indevido registro do nome em cadastro de inadimplentes decorrente do uso de cartão de crédito que não possuía. Inexistência de comprovação, pela instituição bancária, da contratação do serviço. Levantamento da restrição. Necessidade. Indenização por dano moral indevida. Existência de registros anteriores. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário que devolve cheque de cliente, como se sem fundos fosse, tratando-se, entretanto, que cártula relativa a talão não desbloqueado. Anotação desabonadora em banco de dados provocando constrangimento e aborrecimento ao correntista. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

49 - TJSP Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancária nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentação de documentos pela instituição financeira não impugnados pela autora da ação indenizatória. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Exercício regular de direito. Improcedência mantida. Recurso não provido.