Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A manutenção de restrições internas se insere na esfera de discricionariedade do banco que, a partir da análise das informações e dos riscos apresentados por cada cliente, pode decidir se é ou não caso de se conceder créditos ao consumidor, ainda que este tenha outros produtos anteriormente contratados. Precedentes persuasivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.