desistencia mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO.

Ação declaratória. Reconhecimento do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Pretensão da entidade de classe de ingresso na demanda na condição de amicus curiae. Indeferimento por ato judicial do E. Desembargador relator da C. 31ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas previstas no edital. Impetração visando nomeação e posse em cargo de Assistente Social Judiciário. Existência de mera expectativa de direito. Ato discricionário da Administração Pública. Mandado extinto.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra atos da 17ª Câmara de Direito Privado (decisão monocrática, agravo interno cível e embargos de declaração) que, em sede de recurso de apelação, negaram pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao ora impetrante. Posterior notícia de desistência do recurso. CPC, art. 998. Perda superveniente do interesse recursal. Mandamus prejudicado... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

1 - Mandado de segurança.... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Extinção do Feito, sem julgamento do mérito - Indeferimento da petição inicial - Aplicação das penas pela litigância de má-fé à Parte e ao Advogado, de forma solidária - Pedido de supressão da penalidade, sem prévia apuração da conduta em Ação Judicial própria - Segurança que deve ser denegada - Utilização da Ação Constitucional como substituto de Recurso cabível na hipótese - Impossibilidade - Impetrante que traz, indevidamente, debates processuais referentes a outra Demanda, em instrumento processual inadequado - Existência de remédios processuais recursais apropriados para a apreciação de eventual insurgência do Requerente - Recurso de Apelação oponível na hipótese, que se trata de Recurso dotado de efeito suspensivo de forma ordinária, ou ainda, que em raras hipóteses, pode ter o efeito suspensivo deferido em Instância Recursal - Premissa que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão dos impetrantes de que o cumprimento de sentença por eles instaurado no Juizado Especial da Fazenda Pública prossiga pelo valor integral do débito, sem a limitação ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, determinada pela impetrada - Pedido de desistência do mandado de segurança - Desistência homologada - MANDADO DE SEGURANÇA extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem condenação dos impetrantes ao pagamento das custas/despesas do processo, de acordo com o art. 290 do CPC... (Continua)

9 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Candidata considerada inapta no exame antropométrico. Altura mínima. Impetrante peticiona requerendo a desistência da ação. Desistência homologada.... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

impugnação da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como assistente de acusação. Desistência do presente antes do julgamento de mérito - desistência homologada.... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

pedido de desistência do writ - ausência de trânsito em julgado - possibilidade - aplicação da tese firmada no Tema 530 do STF - homologação da desistência.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado desegurança. Pedido de concessão de anistia política negado. Lei

10 -559/2002. AERONAUTA. DEMISSÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.

Pretendida a concessão da segurança para anular a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, permitindo-se, então, o acesso ao processo. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração para compelir juízo ao cumprimento de decisão para retirar restrição com relação a veículos do impetrante. Decurso de prazo demasiado. Juízo impetrado que atribui a demora à deficiência cartorária, e não à desobediência ou resistência ao cumprimento. Liminar imediatamente cumprida. Embora não se cogite de desobediência ou resistência, cogita-se de violação a direito líquido e certo do impetrante. Mandado de segurança julgado procedente, confirmando-se a liminar.... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Pretensão de reformar v. acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, referente ao mandado de segurança 1001080-63.2023.8.26.0458, que reconheceu a Elias Gustavo Ferreira Addad o direito à aposentadoria especial - Inadequação da via eleita - Aplicação da Súmula 267 do C. STF no sentido de que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Existência de previsão legal para impugnar acórdão via recurso especial e extraordinário (CPC, art. 1.029), os quais inclusive, já foram previamente interpostos pelo impetrante - Preclusão lógica e consumativa - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal - Existência de medida legal para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário, conforme disposto no CPC, art. 1.029, § 5º - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CP... (Continua)

17 - TFR Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

18 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Em precedente idêntico ao caso dos autos, a Sexta Turma proferiu o entendimento de que «tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. (RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Liberação de veículo automotor (motocicleta), apreendido em ação de busca e apreensão, extinta pela desistência de credora fiduciária. Liberação sem custos para o impetrante. Ordem concedida... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Juízo de admissibilidade. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para segunda instância pela inadequação do recurso interposto. Desistência da ação. Homologação. CPC, art. 485, VIII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Observância do Tema 530 do STF. Aplicação do disposto no CPC, art. 485, VIII e Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. ... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pleito de restituição de bem apreendido. Superveniência de pedido de desistência, homologado... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDEFERIMETNO DA INICIAL.

Hipótese em que wrti foi interposto contra decisão liminar em ação de obrigação de fazer em que o magistrado indeferiu tutela de urgência. ... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Parte que protocola petição requerendo a desistência do recurso. Inteligência do CPC, art. 998. Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 495, VIII do CPC... (Continua)

25 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de sentença que julgou improcedente tutela antecipada de caráter antecedente para embarque de animal de assistência emocional na cabine de aeronave - Via eleita inadequada - O recurso cabível para atacar sentença é a apelação - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar ato judicial (Súmula 267/STF)- Ausência de direito líquido e certo - Sentença que não se mostra teratológica ou de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração do mandado de segurança - Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º RITJSP.... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que determinou a constrição de valores - Recurso interposto e recebido sem a concessão da antecipação da tutela recursal em Decisão Monocrática - Segurança que deve ser denegada - Utilização da Ação Constitucional como substituto de Recurso cabível na hipótese - Impossibilidade - Existência de remédios processuais recursais apropriados para a apreciação de eventual insurgência da Requerente - Decisão que indefere o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal - Pronunciamento Judicial que pode ser objeto de Recurso dotado de efeito suspensivo, que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - Petição inicial que se trata de mera cópia de peça processual utilizada em outro Feito pela Impetrante - Repetição «ipsis litteris de Exordial objeto de Feito já extinto sem resolução do mérito - R. Decisão que expõe adequadamente os fundamentos necessários para a análise sumária do pedido realizado, de acordo com a natureza da prestação jurisdicional inerente - Ordem manifestamente ilegal exarada pela Autoridade Coautora e violação a direito líquido e certo - Não configuração - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão administrativo que nega provimento a agravo regimental, mantendo ordem de sequestro em sede de precatório, com exclusão dos juros compensatórios e moratórios. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo. Observância. Precedentes da corte e do egrégio STJ. Existência. Súmulas 430 e 632 do colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Extinção decretada, deferido pedido de assistência litisconsorcial ativa formulado pela advogada credora de honorários.

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra suposto ato omissivo do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Alegada falta de prestação jurisdicional - Requerimento de desistência da ação - Perda do objeto - Homologação - Pedido de desistência do mandamus que independe da anuência da autoridade coatora ou dos litisconsortes passivos necessários, ainda que já prestadas as necessárias informações - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP - Aplicação do CPC, art. 485, VIII - PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de fato novo (decisão judicial), subsequente ao julgamento do mandado de segurança originário. Circunstância que obsta o conhecimento da insurgência. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE DE FUNDO PREJUDICADA.

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Ausentes usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada. 1.não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei 12.016/2009 e no art. 212 do regimento interno do STJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.

2 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Interposição de agravo regimental e mandado de segurança. Súmula 267/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão denegatória. Descabimento do writ.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de decisão prolatada no âmbito desta e. Corte Superior passível de recurso. Súmula 267/STF.... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA

35 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão interlocutória. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... (Continua)

37 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - I -

Determinação judicial, emanada pela 1ª instância, que concedeu, à instituição financeira, o prazo solicitado para apresentação de documentos aos autos - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado, pela impetrante, em contestação - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz «a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a apresentação de réplica, sem qualquer ressalva - Agravo de instrumento, interposto pela ora impetrante, sem o recolhimento do preparo, anteriormente apreciado por este relator - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - III - Alegação de falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão, ainda que sucinta, devidamente fundamentada na legislação vigente - IV - Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do mandado de segurança - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF - Mandado de segurança não conhecido"... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de restituição de veículo apreendido em contexto de suposta prática de estelionato. Investigações que ainda estão em andamento. Existência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos subjacentes à compra e venda do bem. Comprador que também alega ser terceiro de boa-fé e vítima de estelionato. Direito líquido e certo não verificado. Segurança denegada.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão de reaver veículo apreendido e perdido em favor da União. Inadmissibilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio à espécie. Incidência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Impetrante carecedor da segurança. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Restituição de veículo - Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos - possibilidade - terceiro de boa-fé - inexistência de relação do bem com atividade ilícita - Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SÚMULA267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

43 - TJSP Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Falta de condição da ação - Ausência de interesse - Existência de recurso próprio para impugnação do ato judicial - Aplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 267 do C Supremo Tribunal Federal - Petição inicial indeferida. ... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial - Existência de recurso próprio - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela interessada, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança como substitutivo de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de mandado de segurança, apenas, para suspender, excepcionalmente, a eficácia de uma decisão manifestamente ilegal, até o julgamento do recurso adequado. Acórdão atacado não se reveste de ilegalidade, não se tratando de decisão teratológica, suscetível de correção pela ação mandamental. Segurança denegada.

47 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS - SUPERVENIENTE PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO

49 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão na apreciação de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

decisão do Presidente do TJSP que extinguiu pleito de sequestro de verbas públicas - alegação de preterição em ordem cronológica de pagamento de precatório - inocorrência - persistência dos depósitos mensais do Estado de São Paulo nas contas administradas pelo TJ - impossibilidade de sequestro de verbas públicas nesse cenário - pagamento de prioridade já efetuado na primeira parcela - inteligência dos arts. 97, § 10, I, 101, e 103 do ADCT, e do art. 100, § 2º, da CF/88- inexistência de violação a direito líquido e certo do credor - ordem denegad... (Continua)