desistencia parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desistência parcial do recurso especial quanto ao CPC, art. 535 não observado na decisão recorrida. Demais alegações. Improcedência. Agravo interno parcialmente provido para que seja homologada a desistência parcial do apelo nobre.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Desistência parcial. Esclarecimentos.

1 - Faz-se desnecessária a homologação de desistência parcial do agravo interno já julgado, haja vista que foi mantida decisão que nem sequer conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no AGravo em recurso especial. Desistência parcial. Irregularidade anterior. Preclusão consumativa.

1 - Na hipótese, a questão relativa à prescrição constitui inovação recursal, visto somente ter sido suscitada quando da interposição do agravo interno. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desistência parcial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de utilidade no reconhecimento.

«1 - Na hipótese, prejudicada a análise de ofensa ao Lei 9.541/1997, art. 26, caput e §§ 1º e 7º, e 27 em virtude de desistência parcial formulada pelo agravante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Desistência parcial. Ilegitimidade passiva e ativa. Homologação. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desistência parcial. Homologação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Prejudicada a análise de ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º e de dissídio jurisprudencial em virtude de desistência parcial formulada pela agravante. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência parcial. Homologação. Multa por descumprimento. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Prejudicada a análise de ofensa ao CPC/1973, art. 535, em virtude de desistência parcial formulada pela agravante. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º, IV. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agrava da. Agravo regimental desprovido.

I - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de desistência parcial em mandado de segurança. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

11 - STJ Tributário, constitucional e processual civil. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial. desistência parcial do recurso especial acolhida. CPC/1973, art. 501.

«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, esse ponto não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade.

«1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao direito à justiça gratuita. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desistência parcial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização securitária. Requerimento administrativo. Desnecessidade.

«1. Na hipótese, prejudicada a análise de ofensa do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil em virtude de desistência parcial formulada pela agravante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Negativa da seguradora. Prescrição. Homologação da desistência parcial. Indenização devida. CPC, art. 462. Possibilidade de apresentação de fato novo em embargos de declaração. Decretação de liquidação extrajudicial após a interposição do recurso de apelação. CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Há ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desistência parcial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, prejudicada a análise de ofensa dos arts. 475-C, II, e 475-D, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 em virtude de desistência parcial formulada pela agravante. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Precedentes. Supressão de garantias. Desistência parcial do recurso. Homologação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recuperação judicial requerida em 25/3/2019. Recurso especial interposto em 16/11/2020. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2021. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminarmente. Pedidos em nova petição. Conversão de tempo comum em especial. Desistência parcial do recurso. Homologação. Demais pedidos. Preclusão consumativa. Recurso especial. Tempo especial por exposição a hidrocarbonetos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Preliminarmente, quanto aos pedidos constantes da Petição 234.177/2019, homologa-se a desistência parcial do recurso quanto ao pleito de conversão do tempo especial em comum. Demais pedidos (reconhecimento da especialidade do tempo de labor com exposição a hidrocarbonetos; reafirmação da DER; e não devolução dos valores percebidos de boa-fé) indeferidos, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Prescrição. Homologação da desistência parcial. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Requisitos. Pedido de esclarecimentos. Não delimitação do período. Não cabimento.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Exclusão. Base de cálculo do pis e da Cofins. Limitação temporal. Análise em recurso especial impossibilidade. Matéria de índole constitucional. Desistência parcial. Descabimento.

1 - Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de desistência parcial após o exame do recurso. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Agravo não provido.

«1 - É descabida a homologação de desistência parcial de recurso já examinado. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.

I - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido, a ação mandamental subsistiria apenas quanto a à controvérsia relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário, direito já reconhecido pelo acórdão proferido pelo TRF4. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Desistência parcial do mandado de segurança. Não indicação dos pontos/PEdidos objetos da desistência. Pedido indeferido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Argumenta-se que foram impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade na medida em que houve expressa renúncia, no agravo em recurso especial, com relação à tese trazida quando da interposição do apelo nobre pela alínea «c". ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Questão de ordem. Desistência parcial do recurso extraordinário manifestada após concluído o julgamento. Desacolhimento. CPC/1973, art. 501.

«Uma vez proferido o julgamento, a parte não pode alterar o objeto do recurso, desistindo de parte e modificando a decisão alcançada. A regra do CPC/1973, art. 501 não pode ser interpretada de forma absoluta, afastando-se qualquer possibilidade de desistência do recurso depois de concluído o julgamento. Questão de ordem que se decide pela não-homologação da desistência.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182. Incidência. Desistência parcial. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Desistência parcial. Homologação. Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Critério para a conversão das ações em perdas e danos. Art. 402 do cc. Ausência de prequestionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Pedido de desistência parcial de recurso especial. Pontos não conhecidos. Inviabilidade. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu impugnação. Desistência parcial homologada antes do sentenciamento do feito. Redução da oferta. Desistência parcial da área expropriada que enseja a redução do valor a ser indenizado e, por consequência, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência parcial do apelo nobre pleiteada nas razões do agravo interno. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Grupamento de ações. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de desistência parcial. Omissão e erro material inexistentes. Honorários advocatícios. Dispositivo sem força para desconstituir o acórdão. Desistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - A decisão agravada foi clara e precisa ao consignar que inexiste omissão e erro material no acórdão estadual o qual, examinando as circunstâncias fáticas da causa, não reconheceu a alegada desistência. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS/FUNÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE AULAS EM REGIME INTEGRAL. INCOMPATIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL DE CARGA HORÁRIA. INDMISSIBILIDADE. Recurso tirado contra decisão consistente no indeferimento da liminar voltada ao acolhimento de pedido administrativo de desistência parcial de aulas atribuídas de molde a permitir compatibilidade entre os cargos/funções acumulados. Pretensão de reforma. Descabimento. Ao menos neste passo processual, não se avista ilegalidade na decisão administrativa, ornada por presunção relativa de legitimidade e veracidade. Disponibilidade de carga horária que, de princípio, caberia ser declinada ao tempo da inscrição, pois relevante para a atribuição das aulas. Aparência de legitimidade do ato, a reclamar instauração do contraditório na origem e cognição exauriente da questão. Impossibilidade de sobrepujar a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva -, transitada em julgado: «Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte". 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desistência parcial. Recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência parcial. Homologação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. A agravante formula desistência no tocante aos dispositivos não prequestionados (incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182. Incidência. Desistência parcial. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Desistência parcial do recurso. Subsistência do apelo quanto aos honorários. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação honorária. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco (Fazenda Estadual) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tacaimbó, que julgou procedente os embargos de terceiro NPU 0000211-54.2009.8.17.1430 aforados pela Paróquia de Santo Antônio, «decretando a nulidade da penhora e determinando a liberação do bem em favor da embargante e condenando o Estado embargado em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de dívida - Pedido de homologação de desistência parcial da ação em relação a um coautor - Pedido indeferido - Manifestação de apenas um dos corréus discordando do pedido de desistência - Discordância pura e simples, sem qualquer justificativa - Discordância que não pode prevalecer - Ausência de motivos - Além disso, o autor afirmou que não possui interesse em ajuizar novamente a ação contra qualquer dos corréus - Possibilidade de homologação do pedido de desistência parcial da ação - Recurso provido... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Valor indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Desistência parcial da ação. Julgamento das instâncias ordinárias. Honorários advocatícios recursais. Limitação ao percentual previsto em Lei específica. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de «destrancar o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. ... (Continua)