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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo à r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por suposta ausência de interesse processual ao fundamento de ausência de pleito administrativo perante a ré para cessação dos descontos. Condição prescindível. Prevalência do direito de acesso ao Judiciário. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Hipótese em que foi determinado à Autora que juntasse nova procuração com firma reconhecida (providência recomendada pelo NUMOPEDE - Comunicado CG 02/2017), determinação esta não atendida pela Requerente - Possível extinção do processo - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 10887/2004, art. 4º. Entendimento desta corte de que tal dispositivo trata especificamente dos servidores da união, suas autarquias e fundações. Inaplicabilidade ao caso concreto. Auxílio-alimentação. Averiguação de eventual desconto em liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 não caracterizada.

«1. Os recursos da parte foram devidamente analisados e decididos, não estando o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, aconteceu. ... (Continua)

5 - TJSP Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Ementa: Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei 8.212/1991, a permitir o desconto - Preliminar de ilegitimidade não vinga, porque se o direito existisse quem faz o desconto é tanto responsável por sua cessação como pela devolução do que teria sido indevidamente retirado da parte autora, com possibilidade de direito de regresso eventual - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

6 - TJSP Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Ementa: Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei 8.212/1991, a permitir o desconto - Preliminar de ilegitimidade não vinga, porque se o direito existisse quem faz o desconto é tanto responsável por sua cessação como pela devolução do que teria sido indevidamente retirado da parte autora, com possibilidade de direito de regresso eventual - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou extinta ação que debatia a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Inativos. Descabimento. Lei 10588 de 1995. Lei 11476 de 2000. Valor. Devolução. Juros de mora. Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar de 2%. Lei 10.588/95. Servidores públicos inativos. Inexigibilidade na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Repetição de indébito. Termo final. Data em que cessaram os descontos.

«1. Desde a vigência da Emenda Constitucional 20/98, não é legítimo o desconto da contribuição previdenciária suplementar (2%), instituída pela Lei 10.588/95, sobre os proventos de servidores públicos estaduais inativos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, APLICADOS EM CONTA CORRENTE E RELATIVOS A CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de dois por cento sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Não receptividade do artigo 31 da Lei Estadual 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida. Cessação do desconto determinada, bem como a devolução dos descontos efetuados indevidamente a partir da citação. Recurso voluntário desprovido.

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desconto indevido. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR envolvendo a contratação de seguro. Condenou os réus, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados, sobre os quais incidirão correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, sobre os quais incidirão correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a data do primeiro desconto. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinta ação que debatia a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Desconto previdenciário. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Boa-fé. Recebimento. Restituição.  impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial Militar ativo. Desconto de 2,0% em seus vencimentos e proventos a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o CF/88, art. 149, § 1º. Impossibilidade de sua cobrança compulsória. Violação, ademais, ao CF/88, art. 5º, inciso XX. Pretensão da devolução das parcelas atinentes aos aludidos descontos. Descabimento, pois houve o deferimento da tutela antecipada antes da citação da requerida, para sua cessação. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

18 - TJSP *DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Desconto de valores do benefício previdenciário do autor, cuja operação desconhece - Parte que noticiou a composição, e requereu a desistência do recurso - Desistência homologada, com devolução dos autos à Vara de origem para demais providências - Recurso prejudicado.*

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Provimento jurisdicional provisório. Possibilidade. Precedentes do STJ. Forma de devolução dos valores. Desconto de 10% sobre o benefício até a integral satisfação do crédito. Agravo interno improvido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou a orientação de que os valores correspondentes à parcela «cesta-alimentação, incorporada aos proventos de suplementação de aposentadoria complementar por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser restituídos à entidade fechada de previdência complementar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício.

«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.

1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidores aposentados e pensionistas. CF/88, art. 40, § 18 e Lei Complementar 954/03. Devolução de contribuição previdenciária indevidamente descontada. Admissibilidade. Impossibilidade de soma dos benefícios (aposentadoria e pensão) para cálculo do desconto previdenciário. Institutos de origens diversas, com instituidores diferentes. Alteração, apenas, do percentual dos juros moratórios para adequação ao disposto no CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Desconto mensal de 10% até integral satisfação do crédito. Juros moratórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou orientação quanto ao dever de restituir os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, no limite de 10% (dez por cento) do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido (auxílio cesta-alimentação), até a integral compensação da verba percebida. Além disso, a obrigação de indenizar independe de pronunciamento judicial, dispensando pedido da parte interessada. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Desconto mensal de 10% até integral satisfação do crédito. Juros moratórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou orientação quanto ao dever de restituir os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, no limite de 10% (dez por cento) do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido (auxílio cesta-alimentação), até a integral compensação da verba percebida. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, no percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, entendeu que «os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, no percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes por desconto de taxa de manutenção de conta corrente. Alegação de ter solicitado o cancelamento por telefone. Fato confesso de que foi orientado que o cancelamento deveria ser feito por escrito. Providência não efetivada por «falta de tempo. Conta corrente que só pode ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Resolução 2025/93 do Bacen. Licitude da cobrança. Indenização descabida. Recurso improvido.

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio creche. Resolução pgj/MG 57/2015. Ilegalidade. Não caracterização. Adequação do limite etário. Desconto de imposto de renda sobre a parcela. Ausência de interesse jurídico. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se da limitação temporal à concessão do benefício do auxílio-creche (auxílio pré-escolar) conferido aos servidores estaduais de Minas Gerais, mais especificamente aos servidores do Ministério Público Estadual. ... (Continua)

40 - TJSP Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Município de itaboraí. Desconto compulsório para custear um sistema próprio de assistência médica/assistência à saúde dos servidores municipais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.590/1999. Omissão do acórdão estadual afastada. Ilegitimidade passiva do instituto de previdência municipal. Pedido de devolução do indébito. Reexame de matéria fática e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade das partes. Condição da ação. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo pelo juízo singular ou pela instância ordinária ad quem. Jurisprudência do STJ.

«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 884. Decreto 3.048/1999, art. 154, II e III. Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela ( CPC/1973, art. 273) posteriormente revogada. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 5º, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais-ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que a devolução dos valores se dá a partir de abril de 2010, como se apurar em liquidação.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez permanente. Autor, funcionário público da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Percepção de proventos integrais. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas exceções previstas do CF/88, art. 40, § 1º, I. Moléstia não inclusa no rol previsto no § 5º, art. 8º, da Lei Municipal 5388/05. Ressarcimento de valores descontados a título de assistência médica. Impossibilidade. Contribuição realizada de forma voluntária, mediante autorização expressa do servidor quando do ingresso no serviço público. Devolução da diferença de valores descontados a maior referente à contribuição previdenciária. Desconto inexistente nos proventos do autor, pois o valor percebido não supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (Lei Municipal 6145/11). Adicional de senhoridade calculado corretamente, nos termos da Lei Municipal 2684/85. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida nesta 2ª instância. Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Previdência Privada - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Valores recebidos a maior pelo participante - Restituição do excesso à entidade previdenciária, com descontos vitalício - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC -  A devolução mediante desconto mensal no benefício que é legítima, conforme a Lei 8.213/91, art. 115 - Possibilidade de descontos somente até a quitação do indébito, não de forma vitalícia, apuração de valores em sede de liquidação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente à servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito das verbas pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória de natureza precária. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Recursos oficial e voluntário providos. Autos devolvidos para observância do disposto no TEMA 962 do STF. Acórdão readequado para constar a possibilidade de repetição dos valores recebidos apenas por força de decisão antecipatória, limitado o desconto ao percentual de 30% dos proventos recebidos, em consonância com o decidido no Resp. 1.401.560/MT. Acórdão readequado.

48 - TJSP Seguridade social. Extinção do processo. Previdência Social. Contribuição Previdenciária. Funcionário Público Estadual. Contribuição adicional mensal. Alegação de que ela é indevida e ilegal. Pedido de cessação dos descontos, bem como devolução daquilo que foi descontado a este titulo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, com julgamento do mérito da demanda por se tratar de matéria exclusivamente de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

49 - TJSP Apelação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de extinção sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo do autor -

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Rescisão Contratual de Negócio Jurídico c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso desprovido... (Continua)