devolucao valor pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO VALOR PAGO POR PASSAGEM AÉREA - VOO CANCELADO DURANTE A PANDEMIA - DEVER DE REEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE 12 MESES - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Preliminar advocacia predatória. não verificada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança da tarifa de avaliação do bem. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Banco apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Ausência de má-fé. Danos morais não constatados. Recurso do autor improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo. Não comprovada prestação dos serviços de registro e de avaliação. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro e de avaliação do contrato não comprovada sua prestação. Devolução simples dos valores pagos. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifa de cadastro. Não comprovada prestação serviço. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso provido parcialmente... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro prestamista e seguro auto. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar rescindido o negócio, mas indeferiu a restituição do valor da mensalidade paga após formalização da desistência do contrato em razão do período de vigência mensal das parcelas. Insurgência da autora, sob o argumento de que a ré deve ser compelida à restituição dos valores pagos após o pedido de rescisão do contrato. Aduz que o reconhecimento da cobrança como indevida leva à aplicação do CDC, art. 42, com devolução em dobro do valor pago. JULGAMENTO. Cláusula fundamentada em dispositivo regulatório cancelado em julgamento de ação civil pública com efeito erga omnes. Com a declaração de afastamento da norma que previa a necessidade de aviso prévio, descabe o pagamento de mensalidades após notificação de cancelamento do contrato. Reembolso devido de forma dobrada, pois verificada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES NO SCR. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem, de cadastro e de seguro. Recálculo do IOF. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR - Arma comprada, paga e não entregue - Rescisão do contrato - Devolução do valor pago - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Possibilidade. Retomado o bem é de rigor a devolução do montante pago a título de valor residual garantido, compensada com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato de consumo. Voo cancelado por conta do Covid. Autora que alegou dificuldades no momento da remarcação do voo, acabando por adquirir novas passagens. Ação pedindo reeembolso do valor pago, danos materiais (valor gasto com a nova passagem) e morais. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar as rés (companhia aérea e intermediadora) na devolução do valor pago na primeira Ementa: Contrato de consumo. Voo cancelado por conta do Covid. Autora que alegou dificuldades no momento da remarcação do voo, acabando por adquirir novas passagens. Ação pedindo reeembolso do valor pago, danos materiais (valor gasto com a nova passagem) e morais. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar as rés (companhia aérea e intermediadora) na devolução do valor pago na primeira passagem, com pagamento em até 12 meses a contar do encerramento oficial da pandemia. Recurso da autora, para que o reeembolso seja imediato, e também para reverter o julgado no tocante aos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o reembolso imediato do valor pago na passagem aérea.

20 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AUTORIZANDO MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO E COBRANÇA DE IPTU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A MULTA RECAIA SOBRE O VALOR PAGO E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC JUNTAMENTE COM A LEI DE DISTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CONTRATO QUE TOTALIZA MAIS DE CEM MIL REAIS. VALOR EFETIVAMENTE PAGO DE R$ R$11.016,14. CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. NEGÓCIO QUE PERDUROU POR CURTO PERÍODO DE TEMPO, HAVENDO ÍNFIMO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DO E. TJSP. IPTU DEVIDO DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO, CONFORME R. SENTENÇA, QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOZE MESES. INOCORRÊNCIA. LOTE SEM EDIFICAÇÃO QUE NÃO INCINDE TAXA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 8ª CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA, NÃO COMPORTANDO PROCRASTINAÇÃO. SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉ

21 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO VOLTADA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PERTINÊNCIA, MAS COM PERCENTUAL DE RETENÇÃO, QUE, NO CASO, DEVE CORRESPONDER A 10% DO VALOR PAGO, EM ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL - DEVE INTEGRAR O MONTANTE A SER DEVOLVIDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL - TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA AO REQUERIDO - PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a incapacidade financeira do adquirente, com o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de parte dos valores pagos; ... (Continua)

22 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pretensão de rescisão do contrato com devolução de montante pago. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. Montante pago a título de comissão de corretagem. Previsão contratual, com expressa ciência e anuência da autora. Validade. Desacolhimento do pedido de devolução do valor pago a esse título pela autora. Expressa manifestação pela autora de desinteresse na manutenção do contrato. Sentença alterada apenas para declarar a rescisão contratual pretendida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais. Devolução do valor pago - Descumprimento contratual que não configura o reconhecimento de danos morais. Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP Súmula de Julgamento «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. RÉ QUE NÃO ENTREGOU TODOS OS PRODUTOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE ERA DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. Autor que adquiriu 48 produtos da ré pela internet valendo-se de um cupom de desconto, cuja utilização limitava-se a uma por CPF. Sistema da ré que constatou a fraude e Ementa: Súmula de Julgamento «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. RÉ QUE NÃO ENTREGOU TODOS OS PRODUTOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE ERA DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. Autor que adquiriu 48 produtos da ré pela internet valendo-se de um cupom de desconto, cuja utilização limitava-se a uma por CPF. Sistema da ré que constatou a fraude e cancelou as compras, porém seis produtos foram entregues. Requerida que se negou ao reembolso do valor pago pelos itens não entregues, condicionando-o à devolução dos produtos que recebeu de forma indevida. Requerida, todavia, que não demonstrou que o valor de mercado dos itens entregues equivalia ao valor total pago pelo autor a justificar a recusa na sua devolução ou mesmo a ensejar a devolução parcial. Ausente demonstração, ainda, de que autor tenha pago preço vil pelos produtos entregues. Inexistente, portanto, razões para a ausência de devolução do valor pago pelos produtos não entregues. Ressarcimento que era de rigor, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito da requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação"

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A deficiência da fundamentação do apelo especial, em razão da indicação de dispositivo de Lei que não guarda pertinência temática com a respectiva tese recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - TJSP Compra efetuada, paga e não entregue. Devolução sim. Ausência de comprovação de má-fé a justificar o pedido de devolução em dobro do valor pago. Danos morais fixados de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PACOTE DE TURISMO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Desgaste e desrespeito que lhe causaram danos de ordem moral. Ausência de repercussão na esfera dos direitos personalíssimos. Danos morais. Inocorrência. Situação de mero dissabor cotidiano. Precedentes. Redução dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização fixada em valor módico - Recurso não provido.

29 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Compra e venda de máscaras. Valor pago e produtos não recebidos. Descumprimento contratual. Devida a devolução dos valores pagos. Danos morais configurados. Recorrida acusada de subtração pela funcionária. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

30 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão somada ao pedido de restituição de quantias. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Nulidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Retenção de 60% (sessenta por cento) do valor pago. Abusividade. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte. Devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Recursos de Apelação - Ação de Rescisão Contratual - Compra e venda de terreno - Mora incontroversa dos Réus quanto ao pagamento do contrato celebrado - Rescisão que se impunha, ante o inadimplemento - Dever dos Autores de devolução de 80% do valor pago pelos Réus - Precedente judicial - Valor efetivamente pago pelos Réus a ser apurado em liquidação de sentença - Inocorrência de litigância de má-fé autoral - Sentença mantida - Recursos improvidos

32 - TJSP Apelação. Contrato de compra de terreno em loteamento. Distrato a pedido da compradora. Valor pago. Devolução parcial. Retenção de 25% do valor pago, excluída a comissão de corretagem, a título de multa, conforme previsão na Lei 13.786/2018 e entendimento dominante no STJ em casos análogos. Taxa de fruição que deve ser afastada, por se tratar de lote não edificado Precedentes.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Devolução em dobro de valor pago indevidamente. Cabimento. Hipótese de engano justificável não configurada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJMG Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Vícios verificados logo após a aquisição. Devolução do valor pago. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Se a tentativa de sanar os vícios que o veículo apresentou não se mostrou suficiente para satisfazer a expectativa do consumidor de adquirir produto isento de defeitos, é perfeitamente possível a opção pela devolução do produto, com a restituição do valor despendido em sua aquisição, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, tendo em vista a desvalorização decorrente dos vários problemas apresentados no veículo. Para a caracterização dos danos materiais, faz-se necessária a comprovação cabal e inconcussa do efetivo prejuízo material e pecuniário experimentado pela vítima em decorrência do ato ilícito praticado pelo agente.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE 90% DA QUANTIA PAGA. AUTORIZADA A RETENÇÃO, PELA LOTEADORA, DE 25% DO VALOR PAGO.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

36 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Responsabilidade Civil. Suspensão de energia elétrica por dívida atual. Cobrança indevida de débito declarado inexigível em Ação anterior com decisão final transitada em julgado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e afastamento da dobra na devolução do indébito. EXAME: Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que efetivada a prévia notificação do usuário, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias, ressalvada a hipótese de situação emergencial. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b, da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia da usuária, pela Concessionária ré, bem demonstrada nos autos. Cobrança indevida de encargos gerados sobre débito declarado inexigível por sentença já transitada em julgado. Insistência da ré na cobrança que configura afronta à coisa julgada material. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral indenizável bem evidenciado, que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prova do efetivo desembolso em relação aos encargos cobrados nas faturas com vencimento para 04 de agosto de 2023, nos valores de 1.957,35 e 1.905,85, circunstância que afasta a pretensão de reembolso no tocante. Devolução dos valores pagos, referente às faturas de fevereiro e março de 2014, que deve efetuada de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da Concessionária demandada, bem ainda de relação dessas faturas com o corte de energia ocorrido no imóvel da autora em julho de 2023. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes, ante a sucumbência recíproca, na proporção de metade cada lado, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, e os honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da ré em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA «ON-LINE". AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroverso que a cervejeira adquirida pelo autor possuía falhas que remetem à fabricação, inclusive conforme apurado em perícia. Correta determinação da sentença de restituição dos valores despendidos e devolução do produto danificado. Danos morais, porém, inocorrentes. Descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar negativamente na esfera moral do autor a ponto de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Sentença de parcial procedência, mantida. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Valor da última parcela depositado pelo Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado ao reconhecimento de excesso do valor pago e à devolução aos cofres públicos do que fora supostamente pago a maior. Descabimento. Impossibilidade de rediscussão nos moldes pretendidos pela recorrente. Respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, ao direito adquirido e à coisa julgada, garantias asseguradas constitucionalmente. Necessidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

39 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulação da arrematação. Pretensão de devolução do valor pago pela aquisição do imóvel. Admissibilidade. Levantamento do saldo. Cabimento. Questão preclusa. Devolução determinada. Concessão da ordem.

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .

41 - TJSP Consumidor. Vício de qualidade do produto. Colchão. Falha na prestação do serviço. Devolução do valor pago. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

42 - TJSP CANCELAMENTO DE COMPRA - geladeira não entregue - devolução do valor pago - dano moral configurado - produto essencial - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

43 - TJSP Apelação. Contrato de compra de terreno em loteamento. Distrato a pedido do comprador. Valor pago. Devolução parcial. Retenção de 20% do valor pago (R$ 18.663,13). Percentual que se encontra dentro do parâmetro máximo previsto na Lei 13.786/2018 e de acordo com o entendimento dominante no STJ em casos análogos. Taxa de fruição que deve ser afastada, por se tratar de lote não edificado. Precedentes.

44 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Sentença que condenou a ré à devolução dos valores pagos pelos autores, incluindo o sinal e descontado o percentual de 12% (doze por cento) do valor de venda do imóvel, bem como o valor pago pela corretagem. Insurgência. Descabimento. Cláusula contratual que prevê rescisão nos moldes da sentença de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP CDC - Decadência - Inocorrência - Vício do produto - Art. 18, §3º, do CDC - Rescisão do contrato e devolução do valor pago - Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - TJSP CONSUMIDOR. Aquisição de aparelho celular com defeito. Devolução do valor pago, que deve incluir o valor do equipamento essencial ao funcionamento (carregador). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

48 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Valores estornados. Cartão de Crédito. Devolução de valor pago. Perda do objeto. Extinção. Dano moral. Inocorrência no caso concreto. Improcedente. Recurso não provido.