diferencas de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Renovatória. Execução provisória de diferenças de aluguéis e honorários advocatícios (verbas sucumbenciais). Recurso. Efeito suspensivo. Efeito tão-somente devolutivo. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 74.

«A norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 74, não deve ser interpretada no sentido de dar eleito suspensivo aos recursos manejados contra sentenças que negam provimento a pedido de renovação de imóvel. Não obstante a interposição de recurso contra a sentença que negou provimento a renovatória, cabível, ante a norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 58, V, a execução provisória de diferenças de aluguéis e verbas sucumbenciais.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Interposição de apelação. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a autora locou imóvel não residencial à ré, pelo prazo de dez anos, com início no dia 18.01.2018 e término previsto para o dia 17.01.2028, com aluguel inicial no importe de R$ 20.000,00, reajustado anualmente pelo índice IGPM-FGV. Alegação da locadora, ora autora, de que a locatária, ora ré, deixou de adimplir diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais desde fevereiro de 2020. Locatária, ora ré, que alega que a existência de pendência referente a diferenças de aluguéis decorrentes de reajustes anuais não lhe foi comunicada, levando-a crer que os valores que vinham sendo pagos a título de aluguéis eram suficientes para satisfazer as referidas obrigações. Alegação aduzida pela ré com o intuito de justificar a sua inadimplência não merece prosperar. Elementos constantes nos autos, especialmente as mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial, revelam que a locadora, ora autora, por reiteradas vezes, advertiu a locatária, ora ré, sobre a existência de pendência referente a diferenças de aluguéis decorrentes de reajustes anuais, tanto que as partes mantiveram tratativas visando à celebração de acordo para pagamento parcelado das referidas diferenças, mas tentativas de composição amigável não foram exitosas. Ausência, por parte da locadora, ora autora, de inércia apta a gerar na locatária, ora ré, a expectativa de que o direito de cobrança das diferenças de aluguéis decorrentes de reajustes anuais não mais seria exercido, não havendo, portanto, que se falar em aplicação do instituto da supressio. Reconhecimento da existência de débito referente ao inadimplemento de diferenças de aluguéis decorrentes de reajustes anuais desde ano de 2020 é medida que se impõe. Alegação da locadora, ora autora, de que a locatária, ora ré, deixou de adimplir os encargos de IPTU desde ano de 2020. Suposta falta de entrega dos boletos de cobrança do IPTU não tem o condão de justificar a inadimplência da locatária, pois tal fato não impedia esta última de adotar providências para buscar a segunda dos referidos documentos e efetuar o pagamento do referido encargo. Reconhecimento da existência de débito referente ao inadimplemento de encargos de IPTU desde o ano de 2020 também é medida imperiosa. Demonstração da existência de débitos locatício enseja a rescisão do contrato de locação, a decretação de despejo da locatária, ora ré, bem como condenação desta última ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, consoante inteligência do art. 9º, III, e art. 62, I, ambos da Lei 8.245/1991 c/c o CPC, art. 323. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... (Continua)

3 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças de aluguéis. Possibilidade ser procedida nos próprios autos da renovatória. Lei 8.245/91, art. 73.

««Ex vi do Lei 8.245/1991, art. 73, é cabível a execução das diferenças dos aluguéis nos autos da própria ação renovatória. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo. Diferenças de aluguéis. Apuração mediante perícia. Encargos legais. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O locatário vencido deverá pagar, do término do contrato até a desocupação do imóvel, o aluguel fixado pela perícia.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença.

1 - Recurso especial interposto em 20/11/2020 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.

«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... (Continua)

8 - TJSP Juros. Moratórios. Locação comercial. Incidência sobre diferenças de aluguéis vencidos. Lei 8245/1991, art. 73. Existência de dívida exequível somente ao final da ação. Observância do trânsito em julgado, momento a partir do qual se tornam exigíveis as diferenças entre o valor do novo aluguel e o valor pago pelo locatário e não a contar da citação. Recurso provido.

9 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo município réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo autor. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou imóvel não residencial ao município réu, pelo prazo de doze meses contados do dia 01.03.2005. Prorrogação da locação por prazo indeterminado, na forma o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Alegação do locador, ora autor, de que o locatário, ora município réu, deixou de adimplir diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais pelo índice previsto na cláusula 7ª do contrato de locação (IGPM), desde fevereiro de 2018. Cláusula 13ª do contrato de locação dispõe que, caso o locador viesse a tolerar eventual atraso no pagamento dos aluguéis, tal tolerância não poderia ser considerada como modificação das condições contratuais ou novação. Comprovante de protocolo que instrui a peça recursal revela que, em meados de março de 2017, o locador, ora autor, formulou requerimento administrativo ao município réu, por meio do qual pugnou pela incidência de reajustes anuais sobre o aluguel da locação havida entre as partes. Sopesando a disposição da cláusula 13ª do contrato de locação e o requerimento administrativo formulado pelo locador em meados de março de 2017, verifica-se que não havia justificativa plausível para o locatário, ora município réu, alimentar a expectativa de que as diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais não mais seriam cobradas. Afastamento da tese de que as diferenças de aluguéis cobradas nesta demanda não seriam exigíveis por força do instituto da supressio. Prazo prescricional para cobrar aluguéis em juízo é de três anos contados do vencimento de cada parcela, conforme o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, razão pela qual são exigíveis em face do locatário, ora município réu, somente as diferenças de aluguéis cujos vencimentos ocorreram até três anos antes da propositura desta ação, ou seja, as diferenças vencidas desde 29.10.2018. Momento oportuno para realização da pretendida purgação da mora era o prazo de 15 dias contados da citação, conforme o, II da Lei 8.245/1991, art. 62, o que não ocorreu nestes autos, não havendo que se falar em abertura de novo prazo para tal finalidade, por força de preclusão. A utilização do imóvel objeto da locação para prestação de serviços públicos não pode ser invocada para obstar a decretação de despejo, uma vez que compete ao município réu assegurar a continuidade dos serviços (CDC, art. 22), e não ao locador, ora autor, que, diante da falta de pagamento pontual dos aluguéis, não tem a obrigação de continuar disponibilizando o seu imóvel para tal fim. Embora o imóvel tenha sido alugado com a finalidade de sediar repartições públicas (secretarias municipais), o prazo para sua desocupação voluntária não deve ser fixado em um ano como pretende o locatário, ora município réu, haja vista que o pedido de despejo formulado nestes autos não está fundado na necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público (inciso IV da Lei 8.245/1991, art. 9º), mas sim na falta de pagamento pontual de diferenças de aluguéis (inciso III da Lei 8.245/1991, art. 9º), hipótese em que o prazo para desocupação voluntária é de 15 dias, conforme o Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b. Oposição de embargos declaratórios pelo locatário, ora município réu, caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inocorrência de excesso ou abuso que justifique a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. Reforma da r. sentença, para, mantida a parcial procedência da ação, condenar o locatário, ora município réu, ao pagamento das diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais vencidas desde 29.10.2018 até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, com multa moratória de 10% (cláusula 12ª do contrato de locação), correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança desde os respectivos vencimentos até o dia 08.12.2021, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, do Tema 905 do C. STJ e do Tema 810 do C. STF, e, após, pela índice da Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, até o efetivo pagamento, bem como afastar a multa imposta ao município réu com base no § 2º do CPC, art. 1.026, mantida a decretação de despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, conforme o Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b. Ocorrência de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Apelações parcialmente providas... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Termo inicial dos juros sobre as diferenças de aluguéis. Preclusão. Matéria objeto de recurso anterior transitado em julgado. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não podem ser revisitadas pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 1.100,00 - Não infirmada a correção do laudo pericial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação por cinco anos, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 1.100,00 (a partir de abril de 2023), mantidas as demais cláusulas contratuais, e condenando o Autor ao pagamento das eventuais «diferenças de aluguéis, com correção monetária desde «a data em que passaram a ser devidas - Sentença contém omissão (quanto ao termo inicial dos juros moratórios) - Diferença entre o valor do aluguel pago e aquele fixado na sentença da ação renovatória é exigível após o trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 69, caput, da Lei número 8.245/91) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, sobre eventuais diferenças de valores dos aluguéis, além da correção monetária desde os respectivos vencimentos, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 48.084,04 - Não infirmada a correção do laudo pericial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação por cinco anos, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 48.084,04 (a partir de junho de 2023), com reajuste anual pelo índice IGP-M, mantidas as demais cláusulas contratuais, e condenando o Autor ao pagamento das eventuais «diferenças de aluguéis, com correção monetária desde «a data em que passaram a ser devidas - Sentença contém omissão (quanto ao termo inicial dos juros moratórios) - Diferença entre o valor do aluguel pago e aquele fixado na sentença da ação renovatória é exigível após o trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 69, caput, da Lei número 8.245/91) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, sobre eventuais diferenças de valores dos aluguéis, além da correção monetária desde os respectivos vencimentos, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de declaratória de descumprimento contratual c/c pedidos de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Razão assiste aos autores quanto à alegação de que o comprovante de pagamento da guia de preparo foi devidamente juntado a estes autos quando da interposição da presente apelação, de sorte que não há que se falar em inobservância da disposição do § 4º do art. 1.093 das Normas Judiciais da Corregedoria deste E. Tribunal de Justiça. Importância recolhida pelos autores a título de preparo se mostra compatível com o cálculo da referida taxa judiciária baseado no valor atualizado que foi atribuído à causa após a emenda à inicial, de sorte que, no caso em tela, eventual diferença recolhida a menor deve ser relevada, a fim de permitir a admissibilidade deste recurso, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da primazia do mérito, ressalvando-se que a suposta parcela faltante da referida taxa judiciária deverá ser oportunamente recolhida pelos autores, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta por violação do princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância das regras previstas no art. 1.010, II e III, do CPC. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda em dezembro de 2012, por meio do qual os autores locaram imóvel não residencial à ré Caminho do Mar Auto Posto Ltda. com garantia locatícia consistente em fiança prestada pelos seus então sócios Luís Roberto Gottardo e Eliane Christine Colosimo Gottardo, que renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente pelo cumprimento das obrigações assumidas pela locatária. Alegação de ocorrência de inadimplemento contratual, em razão da alienação de cotas sociais da locatária sem a prévia autorização dos locadores e da falta de pagamento integral dos aluguéis vencidos no período de novembro a dezembro de 2022. Pedidos de recebimento de taxa pela transferência das costas sociais da locatária, multa compensatória pela infração do contrato de locação, de diferenças de aluguéis não adimplidas e de indenização por danos morais. Pretensão de recebimento de taxa pela transferência de cotas sociais da locatária deve ser afastada, haja vista que disposição contratual que estabelece a referida sanção, a saber, a cláusula décima do contrato de locação, deve ser reputada nula, por caracterizar indevida intromissão na vida societária, bem como violação dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade associação. Afastamento da pretensão de recebimento de multa compensatória por infração contratual, pois a alienação de cotas sociais acarretou a modificação do quadro social da locatária, mas não promoveu alteração das partes contratantes, de sorte que a ré Caminho do Mar Auto Posto Ltda. seguiu na qualidade de locatária, não havendo que se falar em infração do contrato por cessão da locação ou por sublocação sem a prévia autorização dos locadores. Afastamento da pretensão de recebimento de diferenças de aluguéis inadimplidas, pois os comprovantes de pagamento que instruem a contestação revelam que os aluguéis vencidos entre junho e outubro de 2022 foram pagos no valor mensal de R$ 15.000,00, quando, na verdade, eram devidos no valor de R$ 13.300,00 por mês, em razão desconto concedido pelos locadores desde o início de 2022 até o dia 08.11.2022, o que evidencia que os pagamentos feitos a maior superam as diferenças de aluguéis cobradas, de sorte que não há saldo devedor a esse título. Ilícitos imputados aos réus, ainda que tivessem sido reconhecidos, não ultrapassariam os limites do mero inadimplemento contratual, os quais não têm condições de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica da parte lesada, e, por isso, não ensejam a fixação de indenização por danos morais. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com ressalva... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Entrega do imóvel. Diferenças dos aluguéis referentes ao «período da graça". Cobrança. Possibilidade. Apuração do valor de mercado do aluguel pela perícia oficial. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. Fixado o novo valor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original. As diferenças, se existentes, a teor da Lei 8.245/1991, art. 73, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de interesse de agir. Existência de ação revisional de aluguel com trânsigo em julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - O acordão concluiu que não havia interesse de agir para esta ação de cobrança de aluguéis, tendo em vista já existir decisão deferindo demanda envolvendo revisional de aluguéis com trânsito em julgado. O pleito em questão poderia ser resolvido naquele processo, haja vista que a Lei 8.245/1991, art. 69, § 2º não restringiria o cumprimento de sentença apenas às diferenças apuradas na ação revisional. Súmula 7/STJ. 3. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é lícito ao locador executar as diferenças de aluguéis nos próprios autos da ação revisional transitada em julgado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de ativos financeiros em conta de titularidade da empresa executada. Insurgência da executada, sob o fundamento de que o crédito dos agravados é anterior ao pedido de recuperação judicial e que, portanto, deve ser habilitado perante o Juízo recuperacional. Matéria decidida no curso do processo por decisão que restou irrecorrida. Preclusão operada que impede inclusive a rediscussão de matérias de ordem pública (CPC, art. 507). Não obstante, alegações que tampouco mereceriam acolhimento. Cumprimento de sentença de ação renovatória de locação de espaço comercial em shopping center. Crédito perseguido que corresponde às diferenças de aluguéis referentes ao ano de 2023. Diferença dos anos anteriores, até a data do pedido de recuperação judicial, que inclusive foi habilitada na recuperação judicial. Alegação de que os valores bloqueados constituiriam capital de giro não comprovada. Impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos não evidenciada. Precedentes. Inexistência de elementos de que a penhora ensejaria prejuízo ao desenvolvimento das atividades da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -

Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 10.017,60 - Não infirmada a correção do laudo pericial - Contrato prevê a correção monetária anual do valor das parcelas pelo índice IGP-M - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos (período de 13 de junho de 2023 a 13 de junho de 2028) e fixar o valor do aluguel mensal em R$ 10.017,60 (com atualização monetária pelo IGP-M), mantidas as demais cláusulas contratuais, condenando a Autora ao pagamento «das diferenças de aluguéis vencidos, as quais serão satisfeitas em incidente de cumprimento de sentença e de uma só vez, após o trânsito em julgado - Valor do aluguel apurado pelo Perito Oficial é inferior ao valor atual do aluguel indicado pela Autora na petição inicial (R$ 10.955,20) - Existência de crédito em favor das partes deverá ser apurada na fase de cumprimento de julgado, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para constar que a existência de crédito em favor das partes deverá ser apurada na fase de cumprimento de julgado, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento (mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

18 - TJSP Locação. Ação renovatória. Cumprimento de sentença quanto a diferenças de aluguéis. Pedido formulado pela executada-locatária no sentido de compensação entre o objeto da execução e crédito de sua titularidade, perante os mesmos locadores, fruto de demanda indenizatória por ela movida em torno da mesma relação jurídica, também em fase executiva. Decisão agravada denegatória, ao argumento de que a outra dívida seria maior e que a compensação haveria de ocorrer nos autos da execução correspondente. Inconformismo da executada, postulando a suspensão do processo até que o outro Juízo delibere, nos autos da demanda indenizatória, acerca da possibilidade da compensação. Recurso inepto. Objeto dissociado do conteúdo da r. decisão agravada. Executada-agravante que, a rigor, não impugna a solução dada, antes a acatando, apenas pretendendo providência adicional que nem mesmo foi cogitada na origem. Inadmissibilidade reconhecida. Agravo de instrumento da executada não conhecido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 682 e CPC/2015, art. 687. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposto acordo para redução do valor dos aluguéis. Falta de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Diferença de alugueis. Valores pagos a menor durante o processamento da ação revisional. Não ocorrência de prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida na revisional.

1 - A exigibilidade de eventuais diferenças de alugueres, seja pelo locador, seja pelo locatário, ocorre após o trânsito em julgado da ação revisional. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diferenças de aluguéis. Apuração mediante perícia. Insuficiência do depósito. Abusividade das cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Lei de locações. Ação renovatória de locação comercial. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Data de publicação de sentença ou do trânsito em julgado.

1 - Recurso especial interposto em 17/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/04/2024.... (Continua)

23 - TJSP RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a renovação do contrato - Correto o valor apurado pelo Perito Oficial - Não infirmada a correção do laudo pericial - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a renovação do contrato de locação celebrado entre as partes pelo prazo de sessenta meses, «referente ao período de 01 de junho de 2020 a 31 de agosto de 2025, fixando o aluguel mensal no valor de R$ 86.146,59, mantidos o índice IGPM e a periodicidade dos reajustes previstos na avença, consignando que a Autora deve pagar as diferenças de aluguel, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa) - Em relação à amostra 05, o Perito Oficial utilizou o índice de reajuste IGPM (que é diverso daquele previsto no contrato da amostra 05 - IPC-FIPE) - Necessária a correção do cálculo, para a aplicação do índice IPC-FIPE quanto à amostra 05 - Valor do aluguel mensal do contrato objeto da renovação deve ser reajustado anualmente pelo índice previsto no contrato (IPC-FIPE, e não pelo índice IGPM) - Valor do aluguel deve retroagir desde a data da renovação do contrato (01 de junho de 2020, e não desde a data da citação) - Caracterizada a sucumbência mínima da Requerida - Autora arca com a integralidade das verbas da sucumbência - Sentença contém erro material - RECURSOS DA (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para fixar o valor do aluguel mensal em R$ 85.285,12, em junho de 2020, com correção monetária anual pelo índice previsto no contrato (IPC-FIPE), mantidos os demais termos do contrato, consignando que incumbe à Autora pagar as diferenças de aluguéis desde junho de 2020, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, para condenar a Autora pagamento da integralidade das custas e despesas processuais (inclusive quanto aos honorários periciais) e dos honorários advocatícios do patrono da Requerida (fixados em 10% do valor da causa), e declarado (de ofício) que renovado o contrato para o período de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2025 - Interposição de recursos especiais - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 1076 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS.2032/2042 MANTID... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

25 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Diferenças entre os alugueis pagos e os fixados na demanda. Juros de mora. Termo inicial. Data fixada na sentença ou data de intimação para o cumprimento de sentença. Entendimento do STJ. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a atual jurisprudência desta Corte, os juros de mora, sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória, são devidos desde (i) a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado ( mora ex re ), ou (ii) a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença ( mora ex persona ). Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel comum após dissolução de vínculo conjugal. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência. Questões examinadas pelo acórdão recorrido de forma clara, coerente e precisa. Arbitramento de alugueis. Possibilidade, mesmo antes da partilha, se a parte cabível a cada cônjuge for objeto de incontroversa identificação. Fundamento da indenização. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Circunstância fática que diferencia a hipótese dos precedentes e de seu fundamento determinante. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre a prole e seu guardião. Afastamento da posse exclusiva que justifica a indenização. Direito à moradia que é dever de ambos os pais em relação à prole. Prestação alimentícia que pode ser prestada em pecúnia ou in natura. Repercussões diretas e severas que o fato de a prole residir no imóvel comum podem trazer aos alimentos que serão prestados. Princípio da incompensabilidade dos alimentos que pode excepcionalmente ser mitigado para impedir o enriquecimento ilícito. Impossibilidade de arbitramento da indenização. Inaplicabilidade dos precedentes desta corte sobre a indenização pelo uso exclusivo entre ex-cônjuges. Existência de precedente específico para a hipótese do imóvel que serve de moradia também à prole comum. Existência, ademais, de controvérsia sobre o percentual cabível às partes sobre o imóvel que impediria o arbitramento dos alugueis mesmo nas situações já admitidas pela jurisprudência.

1- ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à relatora em 03/10/2022. ... (Continua)

27 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC/1973, art. 520.

«A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, OPORTUNIDADE EM QUE FIXOU O VALOR DO ALUGUEL A MENOR DO QUE VINHA SENDO PRATICADO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO PERITO. LOCATÁRIA QUE SEGUIU PAGANDO O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELA LOCADORA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA LOCADORA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

30 - TJSP Locação. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Exigência, pela locadora, de diferenças decorrentes, segundo diz, da falta de observância pela locatária, ao longo do tempo, da forma correta de cálculo dos aluguéis. Execução a rigor assentada em bases indevidas. Questão que nada tem a ver com o indexador contratual, mas com a base de cálculo dos reajustes, promovida pela locatária. Diferenças decorrentes de divergência exegética entre as partes em torno de aditamento contratual, datado de 2007, a partir do qual operada a modificação dos termos da relação jurídica original, passando-se a decompor o valor do aluguel total em «despesas com aluguel e «despesas com reajuste, com incidência dos reajustes, ao longo dos anos, apenas sobre o primeiro fator. Comportamento das partes a evidenciar terem querido efetivamente a modificação sustentada pela locatária, não obstante o aditamento não tenha sido claro. Perícia que constatou que os valores pagos corresponderam, estritamente, ao método de cálculo pugnado pela locatária. Execução ajuizada apenas em 2018, para a exigência das diferenças, onze anos após a modificação da sistemática de cálculo. Locadora-exequente que é gigante do ramo imobiliário e que tinha, certamente, pleno conhecimento da forma pela qual foram calculados os aluguéis ao longo do tempo, adotando postura em tudo compatível com as modificações sustentadas pela locatária na forma de cálculo. Inexistência, em tais condições, de diferença alguma por saldar. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução. Apelação da executada-embargante provida para tal fim.

31 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - - TERMO INICIAL DO VALOR DO ALUGUEL -

Novo aluguel devido a partir do vencimento do último aditivo, mantidas as demais condições contratuais - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes do C. STJ - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca reconhecida - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC - Diferença entre o valor do aluguel ofertado (R$ 4.500,00) com aquele fixado pela r. sentença, de acordo com a prova pericial produzida (R$ 6.000,00), que não pode ser considerada irrelevante nos aspectos jurídico e econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Locação. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Exigência, pela locadora, de diferenças decorrentes, segundo diz, da falta de observância pela locatária, ao longo do tempo, da forma correta de cálculo dos aluguéis. Execução a rigor assentada em bases indevidas. Questão que nada tem a ver com o indexador contratual, mas com a base de cálculo dos reajustes, promovida pela locatária. Diferenças decorrentes de divergência exegética entre as partes em torno de aditamento contratual, datado de 2007, a partir do qual operada a modificação dos termos da relação jurídica original, passando-se a decompor o valor do aluguel total em «despesas com aluguel e «despesas com reajuste, com incidência dos reajustes, ao longo dos anos, apenas sobre o primeiro fator. Comportamento das partes a evidenciar terem querido efetivamente a modificação sustentada pela locatária, não obstante o aditamento não tenha sido claro. Perícia que constatou que os valores pagos corresponderam, estritamente, ao método de cálculo pugnado pela locatária. Execução ajuizada apenas em 2018, para a exigência das diferenças, onze anos após a modificação da sistemática de cálculo. Locadora-exequente que é gigante do ramo imobiliário e que tinha, certamente, pleno conhecimento da forma pela qual foram calculados os aluguéis ao longo do tempo, adotando postura em tudo compatível com as modificações sustentadas pela locatária na forma de cálculo. Inexistência, em tais condições, de diferença alguma por saldar. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução. Apelação da executada-embargante provida para tal fim.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS MENSAIS DOS ALUGUÉIS, SEGUNDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA E AQUELES PAGOS PELA LOCATÁRIA - ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS MENSAIS APURADAS QUE DEVE SER FEITA SEGUNDO O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E NÃO CONFORME O IGP/M - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se nega que o contrato de locação renovado previa índice de correção monetária do valor do aluguel a cada doze meses, segundo o IGP/M. Isso foi constatado pelo próprio perito quando da elaboração dos cálculos, que reproduziu o teor da cláusula quinta do contrato de locação. No entanto, tal disposição, voltada ao reajuste anual dos aluguéis, não se aplica à correção monetária da condenação havida na ação renovatória, relativa às diferenças mensais de aluguel devidas, apuradas entre o valor fixado pela sentença e aquele que foi pago pela locatária. Para tal atualização, aplica-se o índice da Tabela Prática do TJSP... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS DE ACORDO COM O VALOR APONTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCADORA. [A] JUROS DE MORA DAS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EIS QUE É A PARTIR DESTE MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DE ALUGUEL SE TORNAM DEFINITIVAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. SENTENÇA, NESTA PARTE, REFORMADA. [B] DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada - Sentença de parcial procedência para: a demandada pagar aluguéis mensais em valor a ser apurado na fase de liquidação, com depósito nos autos do inventário até o décimo dia do mês, e desde a data da citação (05/08/2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do vencimento (décimo dia de cada mês) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Forte nos CPC, art. 294 e CPC art. 300, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a partir do mês de abril de 2024 sejam depositados pela ré, nos autos do inventário, aluguéis provisórios de R$ 1.230,00 (mil e duzentos e trinta reais) sem prejuízo da posterior cobrança da diferença entre tal monta e o valor apurado em liquidação. Consequentemente, extingo o processo, na forma do CPC, art. 487, I. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a demandada arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C - Insurgência da requerida - Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré pelo uso exclusivo de imóvel, objeto de herança- Coisa Comum - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos - Compensação do aluguel com as despesas para conservação do imóvel - Possibilidade - Termo inicial - citação - Não é possível o arbitramento, desde logo, do valor mensal dos alugueres, considerando que não houve qualquer avaliação ou vistoria sobre o imóvel, sendo o valor apresentado pelos autores calculado unilateralmente e de forma indireta, sem qualquer embasamento pericial ou técnico - O valor do locativo de mercado deverá ser calculado quando da liquidação por arbitramento, observada quota-parte proporcional aos quinhões dos comunheiros (vez que a requerida é herdeira testamentária) - Recurso parcialmente provid

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Título executivo judicial que fixou a verba em 10% do proveito econômico, «assim considerado o valor do aluguel fixado". Cálculos da credora que se baseiam em soma das diferenças dos aluguéis cobrados. Impossibilidade. Impugnação acolhida. Decisão reformada.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS, NA FORMA DO CONTRATO ESCRITO, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo requerido contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança. ... (Continua)

38 - TJSP Locação. Aluguel. Imóvel não residencial. Ação de cobrança de diferenças de aluguel. Pagamento dos aluguéis sem o reajuste anual estabelecido em cláusula contratual. Aceitação tácita da locadora por mais de cinco anos. Exclusão do direito em razão do seu não exercício. Aplicação da teoria da «supressio. Recurso da autora provido e recurso adesivo não provido.

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RENOVANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE R$ 13.770,00, APURADO PELO PERITO, PODENDO A PARTE RÉ EXECUTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E DE UMA SÓ VEZ. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADA A ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E QUE SEJA DEFERIDA A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEL, COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, POSTULANDO A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS, BEM ASSIM SEJA APLICADO O IGP-DI PARA CORREÇÃO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.

40 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVADOS A EXISTENCIA DO VÍNCULO E INADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Acolhimento em parte, para sanar contradição - Ação revisional de aluguel - O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 69 - Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado - Embargos parcialmente acolhidos, em parte, com efeito modificativo.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inexistência - Aluguéis pagos pela locatária em valor inferior ao fixado no contrato e sem o reajuste convencionado - Possibilidade de cobrança das diferenças - Quitação efetuada pela inquilina em ação judicial, referindo-se as diferenças a período de dez meses - Inocorrência de supressio - Exclusão do aluguel cujo pagamento foi comprovado pela locatária e daquele vencido após a alienação do imóvel pela locadora - Necessidade - Pretensão à cobrança de IPTU sem comprovação de que os valores buscados sejam do imóvel locado - Cobrança aleatória - Exclusão das quantias relativas ao tributo - Recurso provido em parte.

43 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Julgamento ultra petita não configurado. Efeito devolutivo do recurso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória, corresponde à data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Pretensão fundada em matéria de fato - Inocorrência das exceções previstas nos, I, II e III do CPC, art. 341 - Cobrança de diferenças de aluguel, de parcelas de acordo, de multa de 10% e da atualização monetária pelo IGP-M - Admissibilidade - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Apelação provid... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão recursal de cobrança de valores da totalidade de aluguel e encargos vencidos no curso da ação. Causa de pedir, porém, que se fundou tão somente na ausência de quitação integral dos débitos de alugueres, sem menção a encargados locatícios, havendo pedido tão somente de condenação de diferenças de valores entre o efetivamente pago e o valor com reajuste e acrescido de multa. Inadmissibilidade desta parte do pleito recursal, sob pena de desbordar dos limites da lide. Cobrança das diferenças de aluguel apenas após o encerramento do contrato, sem qualquer oposição durante longo período de sua vigência, que configura ofensa à boa-fé objetiva, porque contraditória e inesperada por parte dos réus. «Suppressio caracterizada, que não se confunde com a prescrição e com a decadência, sendo também irrelevante a efetiva vontade (tácita) daquele que não exerceu a situação jurídica positiva. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 29.860,92, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como das diferenças de valores recolhidos a menor após o ajuizamento da ação, a serem apurados em cumprimento de sentença - Insurgência das rés visando a reforma da sentença para instauração de liquidação de sentença - Alegação de que a sentença é parcialmente ilíquida e que há necessidade de dilação probatória para apuração dos valores. Foi realizada perícia nos autos e já restou incontroverso que os valores devidos a título de aluguel foram pagos a menor. É possível a apuração dos valores relativos aos aluguéis vincendos mediante simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 509, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP Renovatória. Locação comercial. Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção. Inconformismo do réu-reconvinte. Insistência no tema da ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal, seja pelo julgamento de mérito a ele favorável, na demanda principal, seja pela contradição para com o pedido de cobrança de diferenças de aluguel feito em nome próprio. Réu que consta expressamente como locador no contrato firmado. Alegação, na reconvenção, de pagamento a menor do valor dos aluguéis, não evidenciada, por seu turno, em termos mínimos. Sentença integralmente mantida. Apelo do réu-reconvinte conhecido em parte e desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins não Residenciais - Ação de Despejo Por Falta de Pagamento - Alegam os autores que firmaram contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 - Sentença de procedência. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVEITO ECONÔMICO CONSIDERADO COMO A DIFERRENÇA ENTRE O VALOR ANTERIOR DA LOCAÇÃO E AQUELE FIXADO NA SENTNEÇA, MULTIPPLICADO POR DETERMINADO NÚMERO DE MESES. INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios fixados em ação revisional de aluguel. A controvérsia envolve o cálculo do proveito econômico, com divergência entre o valor apresentado pelo exequente e o valor defendido pelo agravante. ... (Continua)