direito da infancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

5 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

6 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação. ECA, art. 98. ECA, art. 101.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Adoção à Brasileira. Socio afetividade. Pai registral. Inexistência. Burla ao cadastro nacional de adoção. Acolhimento institucional. Necessidade temporária. Guarda. Família extensa. Vínculo familiar. Prevalência. Possibilidade. ECA, art. 1º e ECA, art. 100, parágrafo único, X. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito da infância e da juventude. Medida de abrigamento institucional e ação de guarda de menor. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante. Discussão acerca da guarda da infante. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida em abrigo.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da manutenção em situação de abrigamento institucional de menina, atualmente com onze anos de idade, cuja a guarda é disputada pelo pai. ... (Continua)

10 - STJ Infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Habeas corpus. Ilegalidade. Cabimento. Dilação probatória. Inviabilidade. Prova pré-constituída. Exame. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada na via estreita do habeas corpus (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

13 - STJ Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... (Continua)

14 - STJ infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

15 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Supressão de instância. O pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva não pode ser conhecido, uma vez que não foi analisado ou decidido pela instância de origem. Desbloqueio de valores. Pedido prejudicado. No curso do processo de origem foi proferida decisão que acolheu a impugnação à penhora e deferiu o desbloqueio da quantia bloqueada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Ação cívil pública. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão à proibição do funcionamento de estabelecimento de ensino infantil sem licença ou autorização para o exercício das suas atividades. Indeferimento da inicial, por carência de ação, já que a providência reclamada compete ao Poder Público. Legitimidade concorrente do Ministério Público pela fiscalização e efetivo cumprimento dos direitos e garantias assegurados a crianças e adolescentes pela legislação especial e Constituição Federal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.

20 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de móveis planejados que não foram entregues. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Educação infantil. Vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível das crianças que é assegurado pela CF/88, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pedido que deve ser específico. Foge ao âmbito do Judiciário o deferimento genérico, sob pena de interferência indevida na Administração Pública. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso improvido.

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

O indeferimento da tutela de urgência foi corretamente fundamentado na ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão de primeira instância está respaldada na necessidade de dilação probatória para elucidar os fatos e garantir que não haja decisões precipitadas. A ausência de elementos que comprovem a urgência e a efetiva necessidade de medida imediata, bem como a complexidade que demanda maior apuração dos fatos, justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$5.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da consumidora e verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Requerida que apresentou link de gravação telefônica para comprovar a legitimidade do contrato. Contudo, o contato telefônico revela a falta de pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade do negócio. Consumidora impelida a aderir o negócio. Ausência de informações mínimas necessárias da publicidade. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário da autora, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em primeiro instancia em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que observou o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para garantia de vaga em creche municipal. Educação infantil. Município de Jundiaí. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal. CF/88, art. 208, IV. Normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 8069/1990, art. 54, IV e Lei 9394/1996, art. 29. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Artigo 211, § 2º, da Constituição Federal e art. 11, V, Lei 9394/96. Alegação de ingerência do Judiciário no poder discricionário que tem a Administração Pública. Desacolhimento. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre leis ordinárias. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO OBJETO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO APÓS O PARCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

31 - TJSP Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 21 ª Câmara de Direito Privado e 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ausência de conflito positivo. 21 ª Câmara de Direito Privado que registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional, partindo do pressuposto equivocado que já havia sido apreciado pela Vara competente e confirmado pela Câmara Empresarial competente. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente (suscitante) era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, registrando que nos agravos de instrumento anteriores não havia sido analisada a natureza do crédito da exequente porque sequer havia sido apreciado pela Vara Recuperacional de 1ª instância. Inexistência de divergência entre duas Câmaras deste Tribunal sobre a competência para análise da natureza do crédito da ora suscitante. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existência de conflito, positivo ou negativo, entre dois ou mais juízes ou entre órgãos fracionários (Câmaras) deste Tribunal, pressuposto necessário a autorizar a própria parte a suscitar o conflito. Precedentes deste Grupo Especial e do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação infantil. Condição especial. Reexame necessário. Criança portadora de necessidades especiais (autismo). Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Admissibilidade. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do CF/88, art. 208, III e IV, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/04/04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/10/15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (artigos 58 e 59, Lei 9394/96) . Recurso não provido.

34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Mérito. Roubo qualificado. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em autos de ação de obrigação de não fazer concessiva de tutela antecipada vedando realização de eventos públicos com difusão clandestina de som, ausência de alvará e inexistência de autorização da vara da infância. Discussão que não se volta a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Enquadramento no art. 5º, III e III.4 da Resolução 623/13. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Conflito procedente, competente para conhecer e julgar o recurso a Colenda 27ª Câmara de Direito Privado.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALTA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais. A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou. Pleiteia a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o réu sustenta que os descontos derivam de contrato regularmente celebrado. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sem analisar a alegação de falsidade documental. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial de cumprimento. Sumula 440 STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. NO SHOW. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização e prestação de serviços de água e esgoto de forma contínua. Existência de interesse de agir. Incidência do CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Violação ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e XXXV. Precedentes do STJ. Direito individual homogêneo. Espécie de direito coletivo. Possibilidade de manejo de ação individual pelo consumidor. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 81, «caput. Inaplicabilidade, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução do feito na instância originária. Sentença anulada. Recurso provido.

«- Existência do interesse de agir previsto no CPC/1973, art. 3º, uma vez que o direito subjetivo de ação da parte autora não está adstrito a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, haja vista que a presente ação se presta a compelir a concessionária de serviços de água e esgoto, sociedade de economia mista estadual, a prestá-los de maneira adequada, o que, segundo o Apelante, não vem ocorrendo a contento; bem como a sua condenação por danos morais pela inscrição em cadastro do SPC. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por estar configurada a preclusão consumativa, diante da interposição de recurso anterior (Agravo de Instrumento 2318513-69.2024.8.26.0000), sobre a mesma matéria, em cumprimento de sentença relacionado à aplicação de multa processual. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Peculiar gravidade dos crimes reconhecidos pela sentença condenatória de primeira instância e indícios de contumácia delitiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, trata-se de caso em que o réu, o qual estava sob prisão preventiva, foi condenado em primeira instância a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, por dois crimes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, e que não lhe foi assegurado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Licença-Saúde - Ação proposta por servidora - PEB I para anular ato administrativo que negou licença para tratamento de saúde - Liminar concedida em primeira instância apenas para impedir instauração de processo administrativo - Recurso para obstar descontos de vencimentos - Presença da probabilidade do direito e do periculum in mora - Decisão reformada para impedir descontos por faltas referentes ao período de licença pretendido - Recurso de agravo provido.