direito de defesa fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU de 2017 a 2019, referente ao imóvel localizado na Rua Tumiaru, Quadra 18, Lote 3, inscrito sob o 40001800300. A devedora, ora apelante, opôs embargos à execução, alegando nulidade dos lançamentos e ilegitimidade para figurar no polo passivo, em razão de invasão do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, mas a apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de exame quanto ao pedido de ampliação da fase instrutória. A ampliação da fase instrutória é necessária para verificar a data da invasão e a posse dos invasores, ante o princípio de prova documental produzida pela embargante, o que não foi considerado na sentença. A sentença foi proferida de forma prematura, configurando cerceamento de defesa, pois a apelante não teve a oportunidade de produzir a prova necessária para comprovar sua ilegitimidade.A anulação da sentença é necessária para a ampliação da fase instrutória e nova análise do caso. Sentença afastada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

4 - TJSP Ação monitória. Serviço prestado por pessoa jurídica. Nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Sociedade Limitada Unipessoal. Patrimônio da pessoa jurídica e do sócio que não se confundem. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Pessoa física que é parte ilegítima para propor a ação. Sentença anulada. Recurso provido

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS CONTÁBEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO FISCAL PREJUDICADO.

controvérsia cinge-se à definição do montante correto a título de ISSQN sobre construção civil. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da execução fiscal diante da alegada prescrição. Descabimento. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Execução Fiscal proposta visando desconstituir crédito de CDA decorrente de multa imposta pelo PROCON pela ausência de informações claras durante a comercialização de pendrives e cartões de memória. A autora alegou que as informações apresentadas foram adequadas à luz das características técnicas dos dispositivos. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores utilizados pela Autora para justificar o modo como as informações foram disponibilizadas aos consumidores. III. Razões de Decidir: Não se verificou violação à legislação consumerista na hipótese apta a justificar a aplicação da multa, uma vez que as informações veiculadas junto aos produtos corresponderam àquelas possíveis de serem prestadas, dado que os dispositivos comercializados não permitem verificar a priori a capacidade de armazenagem de dados efetivamente disponibilizada aos usuários. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença de procedência mantida... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário da mercadoria. Empresa intermediária. Crédito. Aproveitamento. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. Juros de mora. Incidência. Capitalização. Não configuração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Prova pericial. Preclusão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária, tratando-se de matéria é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Petição inicial indeferida e, por consequência, extinta a execução fiscal. Sentença reformada. ... (Continua)

12 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

13 - TJRS Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial. Presença de elementos suficientes para a solução da lide. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido de ICMS, através da escrituração do ICMS destacado a maior do que o devido nas Notas Fiscais, relativamente a operações de aquisição de gado suíno «em pé adquirido para abate, oriundo do Estado do Paraná. Apelante que não comprovou o pagamento integral dos valores das operações. Documentos apresentados que indicam pagamentos realizados em favor de terceira pessoa, diversa da fornecedora das mercadorias. Notas promissórias rurais e aditivos contratuais a contrato de fomento que tampouco fazem prova cabal do pagamento. Valor da operação e consequente base de cálculo do imposto inferiores às declaradas nos documentos fiscais. Infringência aos arts. 59, § 1º, item 1, 61, § 5º e 370 do RICMS (Decreto 45.490/00). Presunção de legitimidade e veracidade do AIIM não elidida. Inexistência de ofensa à regra da não-cumulatividade e de enriquecimento sem causa do Fisco estadual. Legitimidade de inclusão do juros moratórios na base de cálculo da multa punitiva. Manutenção da improcedência do pedido. Adequação no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, para consignar a necessidade de observância ao escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação em execução fiscal movida. O agravante sustenta a necessidade da diligência para verificar eventual inatividade da executada, visando a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e corresponsáveis tributários. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

17 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

18 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Penhora em bem do sócio gerente. Necessidade de prévia citação para o exercício do direito de defesa. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 11.

«Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a penhora deve recair em bens do seu patrimônio; só depois de comprovado que ela não tem bens suficientes para o adimplemento da obrigação pode o processo ser redirecionado contra o sócio gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa.... (Continua)

19 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Lei Estadual 13.803/2000, art. 3º, §§ 1º e 2º, I e II. Valor Adicionado Fiscal - VAF. Lei de efeito concreto. Defesa de direito subjetivo. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade de lei de efeito concreto, visando à defesa de interesses particulares, individuais e concretos. (...) Na espécie, como lembrado pelo em. Des. Garcia Leão, na ação direta mencionada, em caso idêntico, não objetivou o autor uma defesa institucional autônoma da Constituição do Estado, mas a defesa de um interesse particular de seu Município, diante de um fato concreto, erroneamente substituindo a via processual própria para tal fim. ... (Des. Hugo Bengtsson).... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Lei Estadual 1.810/97 - , ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Decisório que determina apresentação de garantia integral da dívida, pena de não conhecimento dos embargos. Embargante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sem patrimônio para garantir o juízo. Dispensa da penhora para tornar possível o exercício do direito de defesa. Inteligência do art. 5º, cabeça e, LV, da CF/88. Precedente do STJ. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. A agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e cerceamento de defesa.

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Embargos à Execução - Ausência de garantia do débito - Embargos admitidos - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada a insuficiência de recursos do embargante, o que não se deu nos autos - Precedente do STJ- Inexistência de prova de insuficiência de recursos do embargante a fim de obstar seu direito de defesa - Recurso DESPROVIDO.

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exceção de pré-executividade - Notificação por edital - Hipótese excepcional - Ausência de prévia tentativa (efetiva) de notificação pessoal (via postal ou por meio eletrônico) - Descabimento - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Alegação de nulidade das CDAs. Inocorrência. Presentes os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Certidões de dívida ativa dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese de lançamento por homologação. Desnecessário processo administrativo ou auto de infração para apuração do valor da dívida. Valor declarado pelo próprio contribuinte, mas não pago. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Súmula 436/STJ e 26 TJSP. Multa moratória mantida. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE

CDAs. INOCORRÊNCIA. Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. Desacolhimento. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Defesa de direito alheio. Ausência de interesse jurídico. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado alega que os imóveis penhorados foram anteriormente transferidos a terceiros (seus clientes), de modo que não mais compõem seu patrimônio quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Não houve registro da transferência na matrícula. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 1.021, § 1º c. Encargo legal. Cobrança nos processos executivos fiscais das autarquias. Possibilidade.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de MARCELO CARLOS BRESSAN, referente às CDAs de fls. 03/06. 2. A r. sentença prolatada em 21/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou se a nulidade da CDA deve ser reconhecida, prejudicando o recurso. III. Razões de decidir 6. O recurso voluntário do Município está prejudicado. 7. A análise do mérito está prejudicada devido à nulidade da CDA, que não atende aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. 8. A CDA é genérica e não apresenta a fundamentação legal da cobrança tributária, configurando vício que prejudica o direito de defesa do executado. 9. O reconhecimento da nulidade da CDA é imprescindível para a validade da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 10. Julga-se prejudicado o recurso do Município de Águas de Santa Bárbara. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da CDA acarreta a extinção da execução fiscal. 2. O reconhecimento da nulidade é de ofício, não cabendo a emenda da CDA. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Legislação: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 0503289-83.2008.8.26.0136, Relatora BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0703374-80.2011.8.26.0136, Rel. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de JOSE SERAFIM DE SOUZA, referente às CDAs de fls. 03/05. 2. A r. sentença prolatada em 20/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou se a nulidade da CDA deve ser reconhecida, prejudicando o recurso. III. Razões de decidir 6. O recurso voluntário do Município está prejudicado. 7. A análise do mérito está prejudicada devido à nulidade da CDA, que não atende aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. 8. A CDA não apresenta a fundamentação legal da cobrança, configurando vício que prejudica o direito de defesa do executado. 9. O entendimento da 18ª Câmara de Direito Público é no sentido de que a nulidade da CDA deve ser reconhecida de ofício, não cabendo a intimação da Fazenda para emenda. IV. Dispositivo e tese 10. Julga-se prejudicado o recurso do Município de Águas de Santa Bárbara. 11. Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da nulidade da CDA. 2. Extinção da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Legislação: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 0503289-83.2008.8.26.0136, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0703374-80.2011.8.26.0136, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal pela prática de crime contra a Administração Pública (CP, art. 317). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -

Pretensão da empresa voltada à anulação do Processo Administrativo 5398/2019, sob o fundamento de ilegalidade na conduta do PROCON - descabimento - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC e ao disposto na Lei Estadual 13.747/09, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade formal do procedimento de apuração das infrações cometidas em detrimento dos consumidores - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência do CDC, art. 57, caput, e da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da empresa-embargante desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO FORMAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - MULTAS APLICADAS COM BASE LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tem-se apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Itapevi. Sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob alegação de defeito formal, afirmando falta de especificação da origem, natureza e base legal do crédito tributário, conforme exigido pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Alegou ainda cerceamento de defesa devido à suposta falta de conclusão ou disponibilização integral do processo administrativo e questionou a proporcionalidade das multas aplicadas.... (Continua)

35 - TJSP CDA - Nulidade - Execução Fiscal - Taxa - Exercícios de 2000, 2001 e 2004 - Município de São Bernardo do Campo - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Revogação unilateral de termo de acordo de regime especial. Tare. Prévia notificação. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, consistente em revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado entre a impetrante e o Estado de Goiás. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de préexecutividade. Consiste a préexecutividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Embargos à Execução - A decisão recorrida imputou à empresa executada o ônus de obtenção das cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Inconformismo da agravante. Direito ao contraditório e ampla defesa mitigados. A Administração Pública tem o dever constitucional e legal de fornecer informações necessárias para o exercício do direito de defesa do administrado. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC. Necessidade de compatibilidade entre Autos de Infração e Certidões de Dívida Ativa (CDA). Princípios da transparência e cooperação no processo civil. Provimento do recurso para determinar que o Município de Guarulhos junte aos autos as cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Recurso provido

40 - STJ Administrativo. Processo administrativo fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief.

«I - O recorrente teve seu direito ao devido processo legal assegurado e, apesar das alegações quanto à suposta violação da legislação federal, em momento algum a parte conseguiu demonstrar concretamente qual foi o seu prejuízo. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Falta. ICMS. Não recolhimento. Fraude. Multa. Prejuízo. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. 1. Cerceamento de defesa.

«Tendo a sentença se fundamentado em elementos de prova diversos dos documentos acostados às fls. 272/511, bem como não tendo a ré demonstrado em que os documentos juntados poderiam ter alterado sua defesa, caso lhe tivesse sido oportunizada vista antes do término da instrução, não verifico a configuração de prejuízo a ensejar a desconstituição da sentença.... (Continua)

42 - TJSP Execução fiscal. Auto de Penhora. Deferimento de leilão. Impertinência. Inconformismo cabível. Ausência de intimação da penhora a possibilitar ajuizamento de embargos do devedor (Lei no.6.830/80, arts. 12 e 16) Cerceamento de defesa. Nulidade que se declara. Recurso provido

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reunião de débitos diversos. Possibilidade. Prejuízos à defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), «a cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO «PROCON". CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. EXECUTADO QUE NÃO JUNTOU CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

49 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fungibilidade recursal. Erro escusável. CDA. Direito a ampla defesa. Prosseguimento da execução fiscal. Acórdão recorrido. Alicerces nos fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, como na espécie. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido