direito local restricoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviáveis em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Autuação - Município de São Caetano do Sul - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado pela vigilância sanitária local, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Direito líquido e certo configurado - Sentença reformada com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso provido para conceder a segurança

7 - STJ Mandado de segurança. Acórdão do tribunal local que, diante do acervo fático dos autos, não reconheceu o direito líquido e certo da impetrante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou: «Ademais, como se não bastasse, a ação mandamental exige prova cabal pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, o que inocorre na hipótese dos autos, vez que, a matéria em foco exige dilação probatória, inadmissível nesta sede eleita, refugindo, ao pleito do agravo regimental que busca o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores pagos ao Fisco Estadual, olvidando-se de que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, conforme as restrições das sobreditas súmulas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/99. Direito local. Descabimento de apreciação. Súmula 280/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Restrições ao repasse de recursos federais a município. Necessidade de atualização do cadastro único de convênio. Natureza do projeto municipal. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Visitas íntimas em estabelecimentos prisionais. Portaria local regulamentadora. Natureza de regalia e não de direito absoluto. Requisitos não atendidos. Ausência de ofensa à legislação federal. Incidência da súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Falta de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c, CF/88, art. 105, III requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de Lei.... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. ICMS. Restrições ao creditamento do imposto. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Análise da legislação infraconstitucional local. Providência vedada. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Extensão de tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável. Impossibilidade de atuação do poder judiciário na condição de legislador positivo.

«1 - O Tribunal de origem, partindo de premissas fáticas já estabelecidas e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (no caso, o Decreto 1944/1989 do Estado de Mato Grosso), concluiu que o ente político pode estabelecer determinadas restrições ao creditamento do imposto. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . DEMOLITÓRIA. Direito urbanístico. Uso do solo. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando, uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. Ação demolitória julgada improcedente. Recursos não providos.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Autuação - Município de São Caetano do Sul - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado pela vigilância sanitária local, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido

17 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na ADIN 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997.... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Alegada ofensa à recomendação 62/2020 do cnj e ato normativo local. Impossibilidade de análise de atos infralegais em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 284, e/STJ): «A incidência dos juros de mora pressupõe prévia constituição do devedor em mora, fora da hipótese do «dies interpellat pro homine, e como os efeitos pecuniários do mandado de segurança coletivo são restritos ao período posterior ao ajuizamento, em relação ao período anterior, não abrangido pelo mandado de segurança coletivo, a constituição do devedor em mora se deu somente com a sua citação para esse período anterior, não abrangido pelo mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Aplicação da Lei 12.651/2012. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, objetivando a demolição de edificações existentes em imóvel, e a determinação de abstenção de exploração e ocupação da referida área de Zona de Vida Silvestre ou de nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas ao meio ambiente, além da recomposição da vegetação nativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o pagamento dos danos ambientais e morais. ... (Continua)

21 - TJSP Plano de saúde. Autor diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, em progressão, a despeito do tratamento ministrado. Prescrição do medicamento Nintedanibe. Recusa à cobertura, sob o fundamento de exclusão para medicamentos de uso domiciliar. Cobertura devida. Restrições sobre o local de atendimento, em princípio, não podem se aplicar quando a infusão da droga indicada seja, em si, o tratamento do paciente. Taxatividade, ademais, assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22, que se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer em que objetiva a empresa autora compelir a demandada a permitir, em caráter perpétuo, o acesso de sua equipe de inspeção e manutenção à faixa de dutos compreendida no Km 082+ 650 do Gasoduto GASVOL, localizada no interior da Fazenda Santa Marta, bem como à faixa de leito de ânodos perpendicular à faixa de dutos. 2- Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal rejeitada. 3- Arrendatária do empreendimento em questão (Transpetro) que detém a posse das servidões de passagem dos dutos e da Leito de ânodos, que passam dentro do imóvel da empresa ré. 4- Acesso dos prepostos da autora ao local, para fins de inspeção e manutenção, mesmo após a sentença, que vem sendo obstado pela empresa ré, não apenas sob a alegação de questões de segurança e organização, mas também visando a forçar a empresa a manter as vias de acesso de uso comum da fazenda. 5- Direito de acesso da empresa autora no imóvel da ré que se encontra previsto não apenas nas cláusulas 3ª e 5ª da escritura pública que instituiu a servidão de passagem relativamente aa Leito de ânodos, mas também nos CCB, art. 1.380 e CCB, art. 1.383. 6- Risco à integridade do gasoduto e de danos à saúde pública e ao meio ambiente, e até mesmo à própria Fazenda e funcionários da localidade. 7- Imprescindível a liberação do acesso da na área para a autora, sem maiores entraves burocráticos e enquanto perdurar seu direito possessório sobre a servidão, ante a atividade de risco desenvolvida, cuja inspeção e manutenção não podem ficar submetidas à aprovação ou não por parte da Administração da empresa ré, bastando para tal a mera identificação dos prepostos da apelante antes de ingressarem na área da Fazenda Santa Marta. 8- Empresa ré quem, de fato, deu causa à instauração do presente feito ao impor restrições indevidas de acesso da autora ao local da servidão, bem como ter a Transpetro decaído de parte mínima do pedido, pelo que incumbe à demandada arcar com o pagamento das custas e horários de sucumbência, na forma do princípio da causalidade e do art. 86, p. único, do CPC. 9- Sentença reformada, em parte e tão-somente, para afastar as restrições de acesso à servidão constantes da decisão antecipatória da tutela a fls. 117/118, mantido o decisum em seus demais termos. 10- Provimento parcial do recurso da autora (Transpetro) e desprovimento do recurso da ré (Tribeca). 11- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

23 - TJSP Direito do Consumidor. APELAÇÃO. Serviços Turísticos. Informação Clara e Destacada Sobre Restrições de Uso. Ciência do Idioma Local e Possibilidade de Utilização de Recursos Tecnológicos. Ausência de Defeito no Serviço. Recurso Desprovido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Administradora Jardim Acapulco S/C Ltda. e Prefeitura Municipal do Guarujá, pretendendo, em síntese, que as requeridas sejam obrigadas a remover todas as portarias do Jardim Acapulco e todos os obstáculos nela existentes (cancelas, correntes, portões, etc) e a manter as vias de acesso e circulação do bairro livre de quaisquer restrições e obstáculos à circulação dos populares, sob pena de execução específica e multa diária, sob o argumento de que as vias de circulação do local são públicas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Medicamento indicado para tratamento de dermatite atópica. Rinvoq (upadacitinibe). Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Restrições sobre o local em que ministrado o tratamento que, em princípio, não se aplicam quando a infusão da droga prescrita seja, em si, o tratamento. Custeio devido. Precedentes. Valor da causa bem atribuído. Julgamento ultra petita reconhecido. Nulidade. Demanda procedente apenas para determinar o fornecimento do medicamento Rinvoq, suprimida do decisum disposição que extrapola o pedido inicial. Recurso provido em parte

26 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade do alvará de obra nova expedido pelo Município de São Paulo, permitindo a construção de 13 casas em um único lote. Loteamento originário, compreendendo área de 4.713,90m², com memorial descritivo registrado em cartório. Causa de pedir informa a violação às restrições convencionais e institucionais do loteamento originário que estipulam a observância de 1 casa por lote. Restrições urbanísticas convencionais classificadas como disposições supletivas da legislação pertinente, nos termos da Lei 6.766/79, art. 26, VII. A impugnação adverte para a violação do art. 59 da Lei Municipal 16.402/2016, que incorporou tais restrições na ordem jurídica local, ao dispor que prevalecem as regras instituídas no memorial descritivo do loteamento quando forem mais rigorosas. A matéria controvertida devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno da higidez e legalidade dos alvarás expedidos pelo Município de São Paulo para a construção de 13 (treze) casas em área de 4.713,90m² localizada no bairro Cidade Jardim («ZER-1 - Zona Estritamente Residencial). Não há falar no descumprimento das regras relativas à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. À luz da perspectiva histórica da evolução da legislação urbanística, é possível reunir premissas que constroem motivação do raciocínio para formar o convencimento sobre a questão e negar provimento ao recurso. A cláusula convencional foi estabelecida no memorial descritivo no ano de 1938. Naquele momento a área estava situada em zona rural e existia a pretensão de criar bairro residencial. A implantação do loteamento ocorreu sob a vigência do Decreto 3.079/1938. A Lei de Parcelamento do Solo, em conformação à nova ordem constitucional, foi alterada pela Lei 9.785/99. Relevante observar que os parcelamentos do solo integram o processo de formação das cidades e se amoldam, no ambiente do processo legislativo, ao direito urbanístico para promover o desenvolvimento e crescimento organizado das cidades, a partir da necessidade de assegurar o direito social à moradia, sem transgredir outras normas fundamentais, como aquelas que protegem o meio ambiente. A aplicação de lei municipal posterior às restrições convencionais. Incumbe ao poder público realizar a revisão de padrões urbanísticos. O Estatuto da Cidade impõe a revisão decenal dos Planos Diretores para adequação dos padrões urbanísticos em prol da melhoria da qualidade de vida dos habitantes. Competência do Município para legislar sobre índices urbanísticos de ocupação do solo e coeficientes máximos de aproveitamento. Incidência do art. 4º, §1º da Lei 6.766/79. A taxa de ocupação (40%) e o coeficiente de aproveitamento máximo do projeto (0,96) observam os limites estabelecidos na legislação (50% e 1, respectivamente) para a zona exclusivamente residencial. Os elementos extraídos da matéria controvertida não evidenciam a violação aa Lei 16.402/2016, art. 59. O memorial descritivo do loteamento não estipula restrição relativa à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento. Inocorrência de antagonismo entre a cláusula convencional e a norma municipal pois contemplam critérios distintos. Observância dos índices estabelecidos na legislação municipal. Competência municipal para a ordenação e adequação das construções às necessidades atuais do espaço urbano. Peculiaridades do caso concreto que permitem realizar a distinção frente ao precedente enunciativo formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedente persuasivo do STJ registra a prevalência da regra da maior restrição instituída no loteamento originário diante da lei municipal, considerando, para tanto, a supremacia das cláusulas convencionais mais restritivas referentes à altura e pavimento de edificações. A matéria «sub judice é diferente porque a legislação municipal determina a incidência das disposições mais restritivas em relação à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, que são elementos não contemplados no memorial descritivo do loteamento. Destaco como argumento de reforço que a área inicial do loteamento era de 3.682.328 metros quadrados e deu ensejo, originalmente, a três blocos, divididos em lotes. Posteriormente, a área remanescente da propriedade foi fracionada em mais seis blocos. A análise do local por meio da ferramenta «Google Street View permite visualizar ausência de homogeneidade dos imóveis do loteamento Cidade Jardim. O imóvel em questão apresenta área significativamente superior aos imóveis vizinhos. Perfeitamente possível albergar o interesse do proprietário da área, que apresenta o projeto dentro dos parâmetros da legislação vigente e não pode ser apenado com a restrição que não mais atende ao interesse público, notadamente a partir alteração da dinâmica urbanística local. Identifica-se a falta de razoabilidade na exigência de uma única casa na área que parece superar o triplo das lindeiras. Reconhecer a nulidade do alvará significa penalizar o proprietário de imóvel que possui maior área, impedindo o seu melhor aproveitamento, em conformidade com a legislação municipal vigente sobre a ocupação e uso do solo. Não identificação de ilegalidade no alvará expedido pelo Município. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Faixa de domínio público de ferrovia. Permissão de uso sem prestação pecuniária. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM objetivando ver reconhecido o direito de servidão de faixa de domínio público, sem que seja obrigada a assinar Termo de Permissão de Uso, de onde surgirão restrições a direitos e garantias assegurados em lei, além de ilegal prestação pecuniária mensal à requerida. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ambiental. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Inadmissibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de irresginação contra o acórdão do Tribunal de origem que não teria apreciado se as restrições impostas pela legislação estadual citadas nos autos provocaram realmente o efetivo prejuízo, com vedação do uso, gozo e fruição da propriedade, cuja indenização aqui se reclama. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Informação sobre o serviço. Omissão. Contrato. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Falta. Rede credenciada. Utilização. Desnecessidade. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Co-participação. Tratamento ou atendimento. Vinculação. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia modulada de feixe (imrt). Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Realização de procedimento em hospital não conveniado. Ausência de local apto a realizar o procedimento na área de abrangência. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Desnecessidade de realização de outras provas. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A (eventual) acolhida da pretensão do agravante exigiria necessariamente a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, a Lei Estadual 12.371/2005, em ordem a verificar se os imóveis estão inseridos dentro da área de proteção integral ou de uso sustentável, o que seria inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Restituição de ICMS conhecido a maior. Restrições impostas pela administração. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional e local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJMG Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90. ... (Continua)

33 - TJMG Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais de 2015 e 2018. Data base. Obrigação derivada de Lei local. Súmula 280/STF. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. MÉRITO. TESE RECURSAL DE CHANCELA JUDICIAL À INVASÃO DE LOCAL PÚBLICO. AFASTAMENTO. JUÍZA SENTENCIANTE ADOTOU LAUDO PRODUZIDO POR PERITO, QUE DESTACOU DA ÁREA USUCAPIENDA TODA A ÁREA DE DOMÍNIO DA APELANTE INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, POR ESTAR AFETADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CINCO RESTRIÇÕES EXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a ré negativou o nome do autor, em razão de cobranças indevidas, em relação à matrícula de cliente vinculada a endereço desconhecido pelo autor. 2. O autor alegou desconhecimento do endereço da cobrança, apesar de o débito se encontrar registrado em seu nome, e anexa declaração de residência assinada por Iara Carla da Costa, o que não foi impugnado pela ré, que se limitou a afirmar que o autor residiu no endereço indicado na fatura, deixando o local sem cancelar o serviço de abastecimento de água. 3. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, segundo exegese conjunta dos arts. 373, II, do CDC, já que não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes. 4. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, tendo a ré cometido arbitrariedade, não só por ter emitido faturas indevidas em nome do autor, como por ter negativado seu nome, em clara violação do CDC, art. 6º, IV. 5. A verba compensatória dos danos sofridos pelo consumidor deve ser mantida em R$ 20.000,00, em razão das cinco restrições promovidas pela ré, em nome do autor, destacando-se, ainda, o caráter punitivo em relação ao responsável pelo dano. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

37 - STF Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Cauc/siafi/concov. Inclusão, nesses cadastros federais, do estado de roraima. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.

38 - TJSP Desapropriação indireta. Aposssamento administrativo. Inocorrência. Tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Ato administrativo que não se reveste das características de apossamento administrativo, verdadeiro esbulho praticado pelo Poder Público, que entra na posse do bem e passa a agir como se fosse seu proprietário. Existência, à época do tombamento, de restrições ambientais previstas no Código Florestal relativamente à supressão de vegetação em área de preservação permanente. Resolução estadual que, visando proibir a intervenção na área, tinha a mesma finalidade da legislação ambiental. Tombamento que apenas reforçou uma restrição já existente, de natureza parcial. Possibilidade de desenvolvimento de atividade econômica no local, desde que pautada no manejo sustentado. Inocorrência de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade e, consequentemente, de direito à indenização. Pedido julgado improcedente. Apelação da autora improvida.

39 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Estado do Rio de Janeiro. Município de Niterói e Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Risco de deslizamento de encosta. Necessidade de obras de contenção, drenagem e outras medidas para garantia da vida e segurança da população local. Relatórios técnicos elaborados pelos próprios órgãos da Administração estadual e municipal. Prova robusta apontando a gravidade da situação e a premente necessidade de atuação do Poder Público de modo a afastar possível dano para os moradores, sobreviventes de tragédia ambiental ocorrida na região no ano de 2010. Alegação de violação do Princípio da Separação de Poderes que não se sustenta. Omissão específica da Administração Pública demonstrada. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode impor ao ente público a adoção das providências necessárias para assegurar direitos fundamentais, sem que configure violação ao princípio da Separação de Poderes. Entendimento reafirmado no julgamento do Tema 698. Tutela que se destina a preservar o próprio direito à vida, integridade física e a dignidade da população carente que vive no local. Garantias inalienáveis que não podem ser relegadas em prestígio de argumentos teóricos e critérios de conveniência e oportunidade do administrador para justificar sua inércia. Alegações de restrições orçamentárias não provadas. Aplicação da Súmula 241/TJRJ. Insurgência do Munícipio contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção prevista na Lei 3350/99, art. 17, IX, que não se estende à taxa judiciária, cuja natureza é de tributo. Observância do disposto no art. 115, parágrafo único do CTE. Recorrente que ocupa o polo passivo da ação e não faz jus à isenção, ainda que demonstrasse que concede a reciprocidade. Enunciados 42 e 44 do FETJ. Sentença de parcial procedência que se mantém. Desprovimento dos recursos.

40 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente pessoal. Seguro. Cobertura. Indenização securitária. Seguradora. Contrato. Restrição. Dever de informar. CDC. Aplicação. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Não submissão ao Órgão Especial do tribunal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481 e da Súmula Vinculante 10/STF. Acórdão nulo. Inconstitucionalidade da Lei local. Inadmissibilidade de análise.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem deixou de aplicar o Regime Especial de Fiscalização, previsto na legislação local (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/2011), por entender que afronta preceitos dos arts. 5º e 170, da CF/88. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 170. Aferição da existência de legislação local autorizativa da compensação. Incidência da Súmula 280/STF. Afastamento do art. 78 do ADCT. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. ... (Continua)

44 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/conconv/cadin/siafi. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do distrito federal, sem que se tenha procedido à prévia notificação do ente federativo inadimplente. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

45 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão de estado-membro, sem que se tenha procedido a sua prévia notificação, em cadastro público de inadimplentes em virtude de fatos praticados pela administração estadual anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

46 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de estado-membro em virtude de não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

47 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de estado-membro (em virtude de fatos praticados pela administração estadual anterior) sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de tomada de contas especial. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (ACO 4Acórdão/STF . AgR, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

48 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de estado-membro sem que se tenha procedido à prévia notificação do ente federativo inadimplente. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-. Agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de remesse necessária e de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada mantenha o acesso da impetrante à regular emissão de notas fiscais e inscrição estadual, devendo a impetrante, em 60 (sessenta) dias, regularizar sua documentação a fim de evitar novas restrições. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 465, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA, QUE «INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS E PARA AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, IV, 3º IV, 5º, «CAPUT, 24, I, 146, III, «B, E 170, «CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTS. 111 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.