direito patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito tributário. Direito patrimonial. Declaração «ex officio. Impossibilidade. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«OCPC/1973, art. 219, § 5º, é claro ao proibir a declaração da prescrição «ex officio nas ações relativas a direitos patrimoniais. Como o crédito tributário é direito patrimonial, a prescrição de sua cobrança não pode ser declarada «ex officio.... (Continua)

2 - 2TACSP Tutela antecipadatória. Direito patrimonial ou não. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«... É certo que a tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não patrimoniais (STJ - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, J. 06/10/97). ... (Juiz Orlando Pistoresi).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Benefício previdenciário. Direito patrimonial disponível. Ilegitimidade do Ministério Público federal.

1 - Ilegítima a atuação do Ministério Público nos casos de concessão de benefícios previdenciários, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Benefício previdenciário. Direito patrimonial disponível. Ilegitimidade do Ministério Público federal.

1 - Ilegítima a atuação do Ministério Público nos casos de concessão de benefícios previdenciários, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Direito patrimonial disponível. Renúncia. Possibilidade.

1 - É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça que, sendo a aposentadoria direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia a tal benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule novo pedido de aposentação que lhe seja mais vantajoso. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Direito patrimonial. Decreto de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40.

«I - Tratando-se de direito patrimonial, não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, sob o fundamento de prescrição, cuja alegação incumbe à parte interessada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição. Direito patrimonial. Alegação. Contra-razões de apelação. Possibilidade. Apreciação incabível por esta corte. Supressão de instância.

«I. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial, a prescrição pode ser alegada pelo recorrente até na apelação ou nas contra-razões, mesmo que não tenha sido abordada tal questão em primeira instância. Precedentes: REsp 203.963/RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 08/09/2003; REsp 463.043/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 23/06/2003; REsp 204.276/MG, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 08/11/1999. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre direito possessório de meação de bem imóvel. Admissibilidade. Direito patrimonial passível de penhora nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição mantida. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Finalidade da satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - E sta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2021). ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que «o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no CPC/1973, art. 219, § 5º (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/05/2005). Ocorre que o atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80) , acrescentado pela Lei 11.051/2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCS. III E V DO CPC, art. 966. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO CIRCUNSCRITO A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo, ao fundamento da ocorrência de coação e vício de consentimento do empregado. 2. No caso dos autos, o acordo homologado pela sentença que se busca desconstituir abrange direito patrimonial disponível das partes. 3. Nessa hipótese, não obstante a inquestionável legitimidade do Ministério Público para postular a rescisão de decisão homologatória de acordo resultante de colusão ou simulação engendrada com o fim de prejudicar terceiros, esta Subseção tem decido pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação rescisória, firme na circunstância de o ajuste não resultar de colusão ou simulação prejudicial a terceiros, gerando efeitos restritos ao patrimônio individual das partes. 4. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Direito patrimonial. Caráter privado. Mitigação. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de deferimento da quebra de sigilo bancário em execução civil.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre direito de cessão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Admissibilidade. Figurando cessionário e promitente adquirente o devedor, constitui direito patrimonial passível de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição admitida. Recurso provido.

15 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Processual civil. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Possibilidade. Direito patrimonial disponível. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Viabilidade de cobrança das parcelas atrasadas. Apreciação de dispositivos constitucionais em âmbito especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos. ... (Continua)

17 - TJSP Direito autoral. Software. Utilização sem a concessão de licença. Direito patrimonial do autor violado. Reprodução indevida de obra. Inaplicabilidade do art. 103, da Lei de Direitos Autorais, que somente sanciona a edição ilícita de obra protegida. Reparação material devida. Condenação superior ao dano, entretanto, que acarretaria enriquecimento sem causa da autora. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Cláusula compromissória. Arbitragem. Falência da credora que optou pela via jurisdicional. Possibilidade. Inexistência de direito patrimonial indisponível ao tempo da distribuição da demanda. Extinção da ação de cobrança afastada na origem e que é confirmada. Agravo desprovido.

19 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Reintegração de posse e interdito proibitório. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados. Cabimento. Decisão que não gera risco para o direito patrimonial do recorrente. Prudência no recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso não provido.

20 - TJSP Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença anulada. Direito Administrativo e Processual Civil - Férias de servidor afastado para aguardar deferimento da aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de trabalho no período aquisitivo que justifique o descanso remunerado - Pagamento indevido por erro operacional que demanda ressarcimento pelo servidor - Ausência de boa-fé comprovada - Precedentes - Possibilidade de imediato julgamento da causa de fundo - Teoria da causa madura - Recurso provido - Pedidos julgados improcedentes.

21 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Prescrição. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004.

«1. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício: Precedentes: REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005; REsp 819678/RS, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 08.05.2006. ... (Continua)

22 - TRT2 Direito autoral. Contrato de trabalho. Os vídeos e fotos produzidos pelo autor são fruto do contrato de trabalho, circunstância que transfere ao empregador o direito patrimonial sobre a sua utilização. Dessa forma, desnecessária a autorização do empregado, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VI. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Direito patrimonial agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Morte posterior. Direito patrimonial. Legitimidade dos sucessores para ajuizamento da ação indenizatória. Possibilidade.

«1 - Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Utilização indevida de obra artística (grafite) por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais. Reconhecimento. Contrafação da obra pela ré. Ocorrência. Dano material devido. Recurso provido.

26 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Ação monitória. Acordo subscrito pelas partes. Ausência de advogado representando a ré. Irrelevância. Hipótese de direito patrimonial privado, disponível, que respeitou as regras gerais de capacidade e autenticada a firma da devedora. Desnecessidade da presença de advogado, a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial. Recurso provido.

27 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CTN, art. 174.

«A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. O atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80) , acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título judicial - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade de marca comercial - Descabimento - Marca comercial - Direito patrimonial com valor econômico - Ausência de indicação pela executada de outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC - Arguição de violação ao direito personalíssimo, previsto no art. 16 do Código Civil não invocada perante o juízo de primeiro grau - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida

29 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Embora a ação verse sobre direito personalíssimo consistente em fornecimento de tratamento home care, eventual execução da multa cominatória pode ser pleiteada pela habilitada da falecida - Obrigação de fazer que se transmuta para direito patrimonial - Precedentes do C. STJ e desta e. Corte - Médico assistente dirige tratamento, não operadora - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - R. sentença mantida - Recurso improvido

30 - TJSP Direito autoral. Obra arquitetônica. Modificação de projeto do autor sem consentimento expresso dele. Ação de indenização. Prova técnica que comprova à saciedade ser a recorrida a autora do projeto arquitetônico, modificado sem sua expressa autorização. Alegações da recorrente que não se sustentam. Violação ao direito autoral da autora constatado. Indenização por dano ao direito patrimonial devida. Dano moral não verificado. Pleito que se arrima em lei especial e no Código Civil. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Associação civil. Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&). Nulidade de convocação da Assembleia Geral Extraordinária em que foi aprovada a desmutualização da sociedade. Pedido subsidiário de reparação de prejuízos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Questões de direito e de fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental. Legalidade da convocação e da assembleia. Inocorrência de violação a direito patrimonial. Reiterada jurisprudência deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão à revisão de cláusulas do contrato por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos convencionados. Repetição da tarifa de cadastro, serviço de terceiros e gravame. Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE ORDEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.

Trata-se de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que os trabalhadores teriam sido coagidos pela empresa e induzidos em erro pelo advogado, de modo que sua manifestação de vontade estaria viciada na celebração do ajuste em juízo. 2. Com efeito, na hipótese vertente, não se verifica a colusão das partes no ajuizamento de uma lide simulada com o objetivo de prejudicar o patrimônio de terceiros, razão pela qual se conclui que os efeitos jurídicos do acordo homologado na ação subjacente circunscrevem-se ao patrimônio individual das partes. 3. Assim é que, se os próprios trabalhadores concordaram com o ajuste e deram-se por satisfeitos com os valores adimplidos, relativos a direitos de ordem estritamente patrimonial e privada, dentro do âmbito de livre disposição de cada acordante, não caberia ao Ministério Público sobrepor-se à vontade da parte. 4. Sobreleva destacar que a desconstituição da sentença homologatória de acordo levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, impondo aos trabalhadores o encargo de ajuizar nova reclamação trabalhista para a defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de obter provimento pecuniário mais prejudicial do que aquele obtido com o ajuste. 5. A controvérsia já foi examinada por esta Subseção, na sessão presencial de 9.4.2024, tendo prevalecido o entendimento de que a matéria, por envolver direito patrimonial disponível do trabalhador, estaria fora da alçada de atuação do Ministério Público do Trabalho. Recurso conhecido e provido .... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título judicial - Decisão que indeferiu a penhora de marcas de titularidade da agravada - Descabimento - Marca comercial - Direito patrimonial com valor econômico - Ausência de indicação pela parte executada de outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC - Decisão reformada, com determinação de penhora, primeiramente, de 03 (três) das 06 (seis) marcas de titularidade da empresa agravada - Recurso provido em parte

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade. Inconformismo da locatária executada. Alegação de excesso de execução. Questões de direito patrimonial, disponível, que não são de ordem pública e não são cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de se valer a executada da exceção de pré-executividade como sucedâneo de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provid

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de condomínio. Fase executiva. Pedido de compensação fundado em prejuízo pela perda da posse sobre o imóvel. Pleito de natureza reconvencional não movido oportunamente. Inexistência de questão de ordem pública. Direito patrimonial do particular. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A questão atinente a direitos patrimoniais não constitui matéria de ordem pública, não podendo, portanto, ser apreciada, de ofício. REsp 808.439/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra r. decisão que rejeitou impugnação - Aplicação da astreinte - Descumprimento de ordem judicial pela Agravante - Meras repetições de alegações já apresentadas em Agravo de Instrumento interposto anteriormente - Obrigação de fazer que pode se transmutar para direito patrimonial - Precedentes do c. STJ e desta e. Corte - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório - Art. 537, § 3º do CPC - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

38 - TJSC Embargos infringentes. Vni. Pretendida exclusão do patrimônio jurídico do servidor. Percepção por quase 15 anos da vantagem. Decadência administrativa operada. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Dissonância que se resolve, no particular, a favor do voto vencido. Invocação dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Impertinência, seja pela boa fé do servidor/embargante ou o caráter alimentar dos estipêndios. Direito patrimonial incorporado e consolidado. Provimento dos embargos.

«Tese - Aplica-se o instituto da decadência administrativa à hipótese de recebimento indevido de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) por servidor durante cerca de quinze anos.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Preço livremente pactuado entre as partes. Direito patrimonial disponível. Ausência de provas sobre a existência de cláusulas abusivas. Contrato que deve ser mantido em seus termos, inclusive com a incidência de juros e multas sobre os valores inadimplidos. Mora decorrente de culpa da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Preço livremente pactuado entre as partes. Direito patrimonial disponível. Ausência de provas sobre a existência de cláusulas abusivas. Contrato que deve ser mantido em seus termos, inclusive com a incidência de juros e multas sobre os valores inadimplidos. Mora decorrente de culpa da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Preclusão pro judicato. Título judicial. Execução. Medida restritiva. Revogação. Direitos constitucionais. Proteção. Pre clusão. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento ausente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Direito patrimonial transmissível aos herdeiros. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausente. Preclusão da matéria. Não reconhecida. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Requisitos não configurados. Descabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE ORDEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.

Trata-se de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que o trabalhador teria sido coagido pela empresa e induzido em erro pelo advogado, de modo que sua manifestação de vontade estaria viciada na celebração do ajuste em juízo. 2. Com efeito, na hipótese vertente, não se verifica a colusão das partes no ajuizamento de uma lide simulada com o objetivo de prejudicar o patrimônio de terceiros, razão pela qual se conclui que os efeitos jurídicos do acordo homologado na ação subjacente circunscrevem-se ao patrimônio individual das partes. 3. Assim é que, se o próprio trabalhador concordou com o ajuste e deu-se por satisfeito com os valores adimplidos, relativos a direitos de ordem estritamente patrimonial e privada, dentro do âmbito de livre disposição de cada acordante, não caberia ao Ministério Público sobrepor-se à vontade da parte. 4. Sobreleva destacar que a desconstituição da sentença homologatória de acordo levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, impondo ao trabalhador o encargo de ajuizar nova reclamação trabalhista para a defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de obter provimento pecuniário mais prejudicial do que aquele obtido com o ajuste. 5. A controvérsia já foi examinada por esta Subseção, na sessão presencial de 9.4.2024, em que discutida a legitimidade do «Parquet para a promoção de outra ação rescisória envolvendo a mesma empresa, tendo prevalecido o entendimento de que a matéria, por envolver direito patrimonial disponível do trabalhador, estaria fora da alçada de atuação do Ministério Público do Trabalho. Recurso conhecido e provido .... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE ORDEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.

Trata-se de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que o trabalhador teria sido coagido pela empresa e induzido em erro pelo advogado, de modo que sua manifestação de vontade estaria viciada na celebração do ajuste em juízo. 2. Com efeito, na hipótese vertente, não se verifica a colusão das partes no ajuizamento de uma lide simulada com o objetivo de prejudicar o patrimônio de terceiros, razão pela qual se conclui que os efeitos jurídicos do acordo homologado na ação subjacente circunscrevem-se ao patrimônio individual das partes. 3. Assim é que, se o próprio trabalhador concordou com o ajuste e deu-se por satisfeito com os valores adimplidos, relativos a direitos de ordem estritamente patrimonial e privada, dentro do âmbito de livre disposição de cada acordante, não caberia ao Ministério Público sobrepor-se à vontade da parte. 4. Sobreleva destacar que a desconstituição da sentença homologatória de acordo levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, impondo ao trabalhador o encargo de ajuizar nova reclamação trabalhista para a defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de obter provimento pecuniário mais prejudicial do que aquele obtido com o ajuste. 5. A controvérsia já foi examinada por esta Subseção, na sessão presencial de 9.4.2024, em que discutida a legitimidade do «Parquet para a promoção de outra ação rescisória envolvendo a mesma empresa, tendo prevalecido o entendimento de que a matéria, por envolver direito patrimonial disponível do trabalhador, estaria fora da alçada de atuação do Ministério Público do Trabalho. Recurso conhecido e provido .... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE ORDEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.

Trata-se de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que o trabalhador teria sido coagido pela empresa e induzido em erro pelo advogado, de modo que sua manifestação de vontade estaria viciada na celebração do ajuste em juízo. 2. Com efeito, na hipótese vertente, não se verifica a colusão das partes no ajuizamento de uma lide simulada com o objetivo de prejudicar o patrimônio de terceiros, razão pela qual se conclui que os efeitos jurídicos do acordo homologado na ação subjacente circunscrevem-se ao patrimônio individual das partes. 3. Assim é que, se o próprio trabalhador concordou com o ajuste e deu-se por satisfeito com os valores adimplidos, relativos a direitos de ordem estritamente patrimonial e privada, dentro do âmbito de livre disposição de cada acordante, não caberia ao Ministério Público sobrepor-se à vontade da parte. 4. Sobreleva destacar que a desconstituição da sentença homologatória de acordo levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, impondo ao trabalhador o encargo de ajuizar nova reclamação trabalhista para a defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de obter provimento pecuniário mais prejudicial do que aquele obtido com o ajuste. 5. A controvérsia já foi examinada por esta Subseção, na sessão presencial de 9.4.2024, em que discutida a legitimidade do «Parquet para a promoção de outra ação rescisória envolvendo a mesma empresa, tendo prevalecido o entendimento de que a matéria, por envolver direito patrimonial disponível do trabalhador, estaria fora da alçada de atuação do Ministério Público do Trabalho. Recurso conhecido e provido .... (Continua)

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE ORDEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.

Trata-se de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que o trabalhador teria sido coagido pela empresa e induzido em erro pelo advogado, de modo que sua manifestação de vontade estaria viciada na celebração do ajuste em juízo. 2. Com efeito, na hipótese vertente, não se verifica a colusão das partes no ajuizamento de uma lide simulada com o objetivo de prejudicar o patrimônio de terceiros, razão pela qual se conclui que os efeitos jurídicos do acordo homologado na ação subjacente circunscrevem-se ao patrimônio individual das partes. 3. Assim é que, se o próprio trabalhador concordou com o ajuste e deu-se por satisfeito com os valores adimplidos, relativos a direitos de ordem estritamente patrimonial e privada, dentro do âmbito de livre disposição de cada acordante, não caberia ao Ministério Público sobrepor-se à vontade da parte. 4. Sobreleva destacar que a desconstituição da sentença homologatória de acordo levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, impondo ao trabalhador o encargo de ajuizar nova reclamação trabalhista para a defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de obter provimento pecuniário mais prejudicial do que aquele obtido com o ajuste. 5. A controvérsia já foi examinada por esta Subseção, na sessão presencial de 9.4.2024, em que discutida a legitimidade do «Parquet para a promoção de outra ação rescisória envolvendo a mesma empresa, tendo prevalecido o entendimento de que a matéria, por envolver direito patrimonial disponível do trabalhador, estaria fora da alçada de atuação do Ministério Público do Trabalho. Recurso conhecido e provido .... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE ORDEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL . 1.

Trata-se de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que a trabalhadora teria sido coagida pela empresa e induzida em erro pelo advogado, de modo que sua manifestação de vontade estaria viciada na celebração do ajuste em juízo. 2. Com efeito, na hipótese vertente, não se verifica a colusão das partes no ajuizamento de uma lide simulada com o objetivo de prejudicar o patrimônio de terceiros, razão pela qual se conclui que os efeitos jurídicos do acordo homologado na ação subjacente circunscrevem-se ao patrimônio individual das partes. 3. Assim é que, se a própria trabalhadora concordou com o ajuste e deu-se por satisfeita com os valores adimplidos, relativos a direitos de ordem estritamente patrimonial e privada, dentro do âmbito de livre disposição de cada acordante, não caberia ao Ministério Público sobrepor-se à vontade da parte. 4. Sobreleva destacar que a desconstituição da sentença homologatória de acordo levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, impondo à trabalhadora o encargo de ajuizar nova reclamação trabalhista para a defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de obter provimento pecuniário mais prejudicial do que aquele obtido com o ajuste. 5. A controvérsia já foi examinada por esta Subseção, na sessão presencial de 9.4.2024, em que discutida a legitimidade do «Parquet para a promoção de outra ação rescisória envolvendo a mesma empresa, tendo prevalecido o entendimento de que a matéria, por envolver direito patrimonial disponível do trabalhador, estaria fora da alçada de atuação do Ministério Público do Trabalho. Recurso conhecido e provido .... (Continua)

49 - TJMG Concessão de serviço de táxi. Natureza personalissíma. Mandado de segurança. Concessão de serviço público de táxi outorgada. Direito patrimonial a permitir a transferência em sucessão hereditária. Colisão constitucional. Natureza personalissíma

«- Os serviços reservados ao Estado não são passíveis de transposição por sucessão hereditária por estarem submetidos ao regime de concessão, cuja condição intuitu personae deriva dos princípios constitucionais republicanos e da Administração que submetem o próprio serviço de transporte coletivo de táxi ao regime de licitação e à extinção dos serviços pela morte do concessionário, na forma do Lei 8.987/1995, art. 35, VI, inviabilizando o pretenso direito de obter a integração da própria concessão obtida pelo de cujus aos direitos hereditários dos sucessores, que se restringem ao veículo. Por sua vez, o Juízo da sucessão é absolutamente incompetente para a ordem de transposição, inexistindo laivo de ilegalidade na decisão de não acatamento da indigitada autoridade coatora à determinação produzida em alvará judicial dele partido, já que a ordem se mostra manifestamente ilegal. ... (Continua)

50 - TST Ilegitimidade ativa ad causam. Interposição da ação pelo espólio postulando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Direito patrimonial do de cujus transmissível por herança.

«Discute-se, no tópico, a legitimidade do espólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Ressalte-se que o espólio não pleiteia para si qualquer indenização decorrente do falecimento do trabalhador (direito próprio), mas sim em face do acidente que ele sofreu no curso do contrato de trabalho, indenização esta que o próprio empregado pleitearia caso o acidente lhe tivesse causado apenas incapacidade e não o evento morte. Assim, ante a leitura dos arts. 1.784, 943 ... (Continua)