direito saude suplementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Cobrança de mensalidades - Sentença de procedência - Prescrição afastada - Parcelas vencidas entre setembro a dezembro de 2017 - Ação proposta em 22/03/2022 - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cancelamento do plano de saúde por inadimplência prevista contratualmente - Notificação realizada - Ilegalidade da cobrança não configurada - Notificação do cancelamento realizada em 23/11/2017 - Mensalidade de dezembro/2017 devida, ante a existência de prazo de 60 dias para a efetivação do cancelamento do plano e saúde (cláusula contratual 14.6 - fls. 72) - Lei 9.656/98, art. 13 - Notificação, que por si só, não rescinde o contrato, mas constitui o devedor em mora, concedendo-lhe a possibilidade de regularização - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pertuzumabe - Autora idosa, portadora de câncer de mama - Sentença de improcedência - Inexistência de recusa ou demora no fornecimento do medicamento pela ré - Pedido de fornecimento à requerida que ocorreu somente após a distribuição da ação - Medicamento fornecido antes da data agendada para o início do tratamento - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Cancelamento do plano de saúde. Dependente. idade limite Atingida. Situação mantida por mais de 18 anos. Expectativa de manutenção do autor no contrato. abusividade configurada. Desprovimento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autora portadora de demência avançada - Síndrome córtico basal - Prescrição médica indicando o uso do medicamento à base canabidiol - Alegação da ré que o medicamento prescrito não possui cobertura obrigatória, já que é de uso domiciliar - Abusividade da negativa - Súmula 102, deste TJSP - Não aplicação do Tema 990 STJ - Obrigação de custeio pelo plano de saúde reconhecida - Sentença de procedência mantida - Jurisprudência desta E. Corte - Pedido de antecipação da tutela recursal no corpo da apelação - Inobservância procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição. reajuste contratual. plano coletivo empresarial. mudança de faixa etária. conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis. Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Autora menor, com 03 meses de vida à época, com suspeita de infecção do trato urinário, e de rápida evolução para sepse, se não tratada - Indicação de internação - Sentença de procedência parcial - Dialeticidade recursal existente - Razões recursais enfrentam os termos da sentença em todos os seus aspectos -  Recurso da autora - Indenização por danos morais - Recusa do atendimento pela apelada que extrapolou o mero inadimplemento contratual - Dano moral sofrido pela autora, que deve ser indenizado - Sentença parcialmente modificada para condenar a requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Súmula 597/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT -

Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Lei 9.656/1998 - Resoluções Normativas e Diretrizes de Utilização da ANS - Limitação abusiva - Súmula 102 deste E. TJSP - Precedente do STJ- Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. E-mail sem confirmação de leitura e sem resposta. Abusividade. Dano moral não configurado. Desprovimento. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. recusa no atendimento. Parto prematuro. Situação de urgência/emergência. Abusividade. dano moral configurado. provimento. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. Assinatura do aviso de recebimento falsificada. Abusividade e Dano moral configurados. desprovimento. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -

Sentença de procedência - Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu aviso prévio - Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação em caráter de urgência em razão de carência contratual. abusividade configurada. indenização por danos morais indevida. Crise contratual. Provimento parcial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Autora portadora de fibromialgia. Fornecimento do medicamento canabidiol prati donaduzzi 20mg/ml. medicamento de uso domiciliar a ser ministrado sob orientação médica. negativa do custeio abusiva. Desprovimento. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de transtorno obsessivo grave. Fornecimento do medicamento cetamina. negativa do custeio abusiva. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA -

plástica mamária feminina não estética, dermolipectomia não estética, correção de lipodistrofia crural e correção de lipodistrofia braquial Sentença de procedência - Tema 1069/STJ - cobertura obrigatória pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente - Inversão do ônus da prova - Apelante pediu o julgamento no estado - Não provado que se tratava procedimento estético - Previsão contratual de cobertura. Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação e demais procedimentos em caráter de urgência em razão de carência contratual. abusividade configurada. indenização por danos morais indevida. Desprovimento. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação e tratamento em caráter de urgência em razão de carência contratual. Abusividade. Dano moral não configurado. Mera crise contratual. Provimento parcial. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

indenização por danos materiais e morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Autor menor, com 05 anos de idade à época, portador de colangite esclerosante secundária (CID K83.0), hipertensão portal (CID K76.6), autismo e cardiopatia complexa operada, necessitando de transplante hepático - Indicação médica de urgência na realização do transplante, em razão do alto risco de evolução para óbito - Sentença de procedência - Recurso da corré Central Nacional Unimed - Exclusão de cobertura que viola as disposições contidas na Lei 9.656/1998 e no CDC - Recusa do atendimento pela apelante que extrapolou o mero inadimplemento contratual - Dano moral sofrido pelos autores, que deve ser indenizado - Valor fixado a título de dano moral (R$ 8.000,00 para cada autor) que está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e que se mostra abaixo do padrão adotado por este E. Tribunal de Justiça - Tutela antecipada deferida em 11/09/2023 (fls. 43/44), porém, guia de internação expedida somente em 23/01/2024 (fls. 341), prolongando a espera pelo tratamento - Sentença mantida - Súmula 597/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por dano Moral. Autora portadora de esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias. Inclusão de beneficiária 10 dias antes do cancelamento. recebimento das mensalidades atrasadas. Comportamentos contraditórios da operadora de saúde incompatíveis com a vontade de extinguir o vínculo contratual. Sucumbência parcial. Redistribuição dos ônus. provimento em parte. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento em local próximo da residência do autor (no máximo 10 km). indenização por danos morais indevida. Provimento parcial. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Tratamento médico-hospitalar. insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu a gratuidade de justiça à ré e que alterou o valor da causa. Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Provimento parcial. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fornecimento de medicamentos à base de canabidiol por entidade de autogestão. Cobertura obrigatória. desprovimento. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora portadora de esclerose tuberosa. Afinitor e Canabidiol Pratti-Donaduzzi. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Devido o custeio de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica. desprovimento. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO SUPLEMENTAR DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE FÁRMACO DETERMINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de arresto suplementar para aquisição de medicamento sob o fundamento de que, tendo sido apresentados ao juízo três orçamentos para quantificação do valor necessário para aquisição do insumo, não caberia qualquer complementação do valor indicado no menor orçamento informado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio suplementar de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos após a apresentação de três orçamentos. III. Razões de decidir: Bloqueio suplementar possível na hipótese à luz de elementos concretos do caso, que não indicam o mau uso do dinheiro público. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. negativa do tratamento. Abusividade. Exclusão da Coparticipação. Violação ao Princípio da Adstrição. Sentença extra petita. Nulidade parcial. indenização por danos morais minorada. provimento parcial. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cirurgias plásticas pós-bariátrica. Obrigatória cobertura de procedimentos de caráter reparador/funcional. recurso da autora provido em parte. recurso da requerida desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. negativa da contratação. abusividade. ato discriminatório. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 19/07/17. Recurso especial interposto em 16/05/18 e concluso ao gabinete em 06/12/18. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998.

«1 - Ação ajuizada em 23/11/16. Recurso especial interposto em 19/04/18 e concluso ao gabinete em 17/07/18. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA ABUSIVA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98. Lei dos planos de saúde. Lps.

1 - Ação ajuizada em 29/11/16. Recurso especial interposto em 31/07/18 e concluso ao gabinete em 21/02/19. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 11/04/11. Recurso especial interposto em 10/07/18 e concluso ao gabinete em 21/11/18. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Endometriose e infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 08/07/15. Recurso especial interposto em 26/04/18 e concluso ao gabinete em 29/08/18. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR -

Procedimento médico-hospitalar - Legitimidade passiva da acompanhante do paciente, que firmou termo de responsabilidade - Denunciação da lide - Legitimidade passiva da operadora de seguro-saúde - Mérito - Utilização de material em procedimento - Recusa de cobertura pela operadora - Inadmissibilidade - Hospital da rede credenciada - Procedimento de cobertura obrigatória, assim como os materiais empregados - Alegação de uso off label e ausência do rol da ANS - Afastamento - Profissionais médicos, da rede credenciada, que optaram por referido material - Cobertura das demais despesas pela operadora - Obrigação da seguradora ao pagamento integral - Responsabilidade solidária, no entanto - Hospital que efetivamente prestou os serviços e não integra a relação jurídica estabelecida entre o paciente e o plano de saúde - Sentença mantida - Recursos não providos. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MATERIAIS MÉDICOS - DISCOPATIA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA DE CARÁTER PROGRESSIVO - FALHA DO TRATAMENTO CLÍNICO - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Sentença de procedência - Negativa de cobertura - Aplicação do CDC e da Lei 9.656/1998 - Limitação abusiva - Plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura - STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEOPLASIA DO PULMÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Apelação da autora não conhecida - Não impugnação específica os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). Multa por descumprimento de liminar que deve ser objeto de cumprimento de sentença - Apelação da ré - Parcial provimento - Abusividade reconhecida - Situação de urgência configurada - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24h (art. 12, V, c, e Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ) - Jurisprudência do TJSP - Reembolso devido - Dano moral configurado ante a negativa injustificada - Redução do montante devido para R$ 10.000,00, assegurando justa compensação sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. TJSP - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

46 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Acórdão recorrido com fundamento constitucional não impugnado. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a questão em debate, o fez também com base no que dispõe a CF/88 e a legislação infraconstitucional que reproduz dispositivos, da CF/88 a respeito dos requisitos necessários para a cobrança das taxas (CF/88, art. 145, II).... (Continua)

47 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória. Planos de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Condições. Observância. Abusividade. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Saúde Suplementar. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto. Arts. 20, parágrafo 3º, e 22 da Lei 9.961/2000. Incidência limitada aos requerimentos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2000.

1 - O fato gerador da Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produto - TRP, instituída pela Lei 9.961/2000, ocorre, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, no momento da protocolização do requerimento de registro.... (Continua)

50 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora acometida de enxaqueca crônica e necessita do fornecimento do medicamento denominado «Ajovy (FREMANEZUMABE) - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados) a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Sentença mantida - Recurso desprovido