direito sucessorio precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e levantamento de valores sem a realização de inventário e partilha dos bens. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores é permitida mediante comprovação documental, conforme arts. 110, 687 e 688, II, do CPC, sem necessidade de inventário para continuidade processual. 4. O levantamento de valores antes da partilha é inviável, pois a partilha é necessária para determinar o quinhão de cada sucessor e proteger interesses de terceiros, evitando fraudes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a habilitação dos herdeiros sem inventário, mas indeferir o levantamento de valores antes da partilha. Tese de julgamento: 1. Habilitação de sucessores permitida sem inventário, mediante comprovação documental. 2. Levantamento de valores condicionado à partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 687, 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e declaração. Possibilidade. União homoafetiva. Direito sucessório. Existência. Decisão STF. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade. Posicionamento consagrado no julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132. Direitos sucessórios. Prequestionamento.

«1. Tendo em vista o julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da Emenda Constitucional 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no CF/88, art. 100, § 2º. outorgado ao titular falecido. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribunal de Justiça; b) expedição de ofício, à mesma Diretoria, para a comunicação da habilitação dos herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani; c) apresentação, pelo antigo Advogado do referido coexequente, do respectivo contrato de honorários advocatícios. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Edmar Antonio Piovani e outro, herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani, desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidora estadual falecida. Determinação de cancelamento de precatório, pois expedido o ofício requisitório quando a servidora já havia morrido. Pleito de manutenção do Precatório 45219/2025 e habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos peticionantes. Recurso que merece parcial acolhida. Nada impede a habilitação dos sucessores da falecida (viúvo e herdeiros) nos autos do Cumprimento de Sentença para que o feito prossiga em nome dos requerentes, ora agravantes, tendo em vista que, com a abertura do inventário, já houve a devida pesquisa sobre a inexistência de testamentos, entre outras providências de praxe adotadas pelo Tabelião de Notas. Por inexistir sobrepartilha quanto ao crédito exequendo objeto do Precatório 45219/2025 (na importância de R$207.421,53 em 12/03/2024), não se sabe, ao certo, qual seria o quinhão devido a cada sucessor. A rigor, não há como serem expedidos novos ofícios requisitórios para a expedição de precatórios individualizados com o quinhão de cada sucessor. A convalidação do precatório já expedido assegura que ele assim permaneça na fila de pagamentos. Tal providência vem ao encontro do pedido formulado pelos próprios agravantes e pela SPPREV (agravada) e prestigia a economia processual. Aproveitamento de ato que não causou prejuízo às partes nem lesão a direito alheio. Incidência do princípio «pas de nullité sans grief". Em suma, fica convalidado o Precatório 45219/2025, cabendo a anotação de prosseguimento em nome do Espólio, representado pelo inventariante, com a devida comunicação à DEPRE. No mais, mantém-se a determinação de que os agravantes promovam sua habilitação nos autos do Cumprimento de Sentença, mas sem a necessidade de sobrepartilha e definição do quinhão de cada sucessor, o que deverá ser definido oportunamente, após o pagamento do precatório, para que haja o devido levantamento da quantia que será futuramente depositada em juízo. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Insurgência da Agravante com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que indeferiu requerimento de habilitação de Wilson Carlos Bernardo da Silva como único herdeiro de Therezinha da Silva - Impossibilidade - Ante a constatação, pela r. decisão agravada, que o crédito do precatório que deu origem ao presente recuso não foi objeto do inventário de Helena da Silva - uma das sucessoras de Therezinha da Silva, e que faleceu depois desta - de rigor manter-se a r. decisção agravada, com o fito de verificar-se toda a linha sucessória da credora originária e assim evitar-se posterior alegação e/ou ocorrência de nulidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de levantamento de valor pertencente ao espólio e determinou a devolução integral do montante depositado à DEPRE. O juízo de origem fundamentou a decisão com base no caráter personalíssimo da prioridade no pagamento de precatório, prevista no CF/88, art. 100, § 2º, concluindo que tal benefício não se estende aos herdeiros da credora originária. Os agravantes requerem a manutenção do depósito nos autos e a autorização para o seu levantamento, sob a alegação de que a morte do credor originário não elimina a prioridade no pagamento do precatório. Efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - EXEQUENTE FALECIDO - SUCESSÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADA À PARTILHA PRÉVIA -

decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que condicionou o levantamento dos créditos pertencentes ao exequente falecido à realização, por parte de seus sucessores, de partilha prévia - pretensão de reforma - inadmissibilidade - habilitação do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento automático do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecida sucedido - inteligência do art. 610 e seguintes, do CPC/2015 - precedentes do STJ e deste TJSP - decisão agravada mantida - recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação do excipiente. Rejeição. Impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Pronunciamentos anteriores desta C. Câmara que analisaram o mesmo imóvel e que reconheceram omissão das herdeiras na elaboração do inventário extrajudicial. Fraude à execução reconhecida na origem. Direito sucessório inoponível ao credor. Alegação de extinção da execução pelo pagamento. Falta de provas. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Acordo que tão somente eximia os devedores na hipótese de habilitação bem-sucedida nos autos da execução de precatório ou da expropriatória originária do crédito. Inocorrência. Decisão mantida.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

14 - TJSP Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cabimento. Demonstração da pretensão dos autores por legítimo direito sucessório. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indenização. Conclusão no sentido de seu cabimento também fundado em matéria fático probatória. Aplicação do verbete sumular 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «a petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou (REsp 1.475.759/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira, julgado em 17/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, por portar arma de fogo com sinal de identificação suprimido, consistente em um revólver da marca Taurus, calibre .32, municiado com um cartucho íntegro do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

17 - TJSC Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação.mérito. Simulação. Compra e venda de bem imóvel. Suposta venda entre descendentes mediante interposta pessoa. Burla ao direito sucessório do ascendente. Inocorrência. Intenção de prejudicar não identificada.

«- A simulação, causa de nulidade, é um vício social do negócio jurídico consubstanciado numa declaração enganosa da vontade, aparentando negócio diverso do efetivamente objetivado, estabelecido a fim de prejudicar terceiros ou fraudar a Lei , provando-se, dada a dificuldade na consolidação do elemento subjetivo, mediante indícios e presunções, notadamente com a configuração do binômino motivo-necessidade do ato simulado, que não resta atendido quando o aduzido ardil simulatório encontra consonante contraponto no acervo probatório.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO. HERDEIRAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação das agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeira e a transmissão do direito resultante do título executivo. 5.Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO. HERDEIRAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação das agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeira e a transmissão do direito resultante do título executivo. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito sucessório. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato há menos de dois anos. Comprovação. Persuasão racional. Livre convencimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito sucessório. Herança. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação dos herdeiros para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Previsão expressa no Provimento CSM 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia. A homologação da cessão de crédito deve ser apreciada pelo Juízo sucessório, sob pena de ineficácia (art. 1.793, §§2º e 3º do Código Civil). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de prévia partilha. Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Precatório - Juízo de 1º grau que condicionou a homologação da cessão de crédito à habilitação dos sucessores do credor falecido - Possibilidade - Cessão que foi realizada por herdeiro e não pelo credor originário - Cessionária que alegou não ter logrado localizar os sucessores - Possibilidade de acolhimento do pedido de citação dos herdeiros da credora originária - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 313, § 2º - Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Juízo a quo que, em vista da imunidade tributária da entidade beneficente, anulou os créditos tributários, relativos a IPTU dos exercícios 2011, 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Imunidade tributária subjetiva reconhecida à entidade recorrida em processo distinto, com formação de coisa julgada. Além disso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há presunção em favor da entidade beneficiária, de modo que, nessas hipóteses, recai sobre o Fisco o ônus probatório de demonstrar o não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de imóvel, em regra, somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consolidando-se a propriedade do adquirente. Certidão da matrícula do imóvel que demonstra que a transferência somente se efetivou em 08/06/2018, isto é, em momento posterior à ocorrência do fato gerador e do lançamento dos exercícios 2011, 2012 e 2013. Devedora originária que ainda figurava como proprietária do imóvel, sendo certo que registro da promessa de compra e venda não afasta a responsabilidade do promitente-vendedor. Em que pese a apelada seja beneficiária de imunidade tributária subjetiva, essa condição não a exonera das obrigações tributárias ocorridas antes da transferência da propriedade do imóvel das quais é sucessora, na forma do CTN, art. 130, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 224 da Repercussão Geral. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido.

27 - STJ Administrativo. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa, inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - «Tratando-se de concessão de anistia post mortem, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da impetrante não na qualidade de dependente econômica ou sucessora do anistiado, e sim na qualidade de única sucessora da viúva do anistiado político (MS 22.996, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2018). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.

Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Juliana Aparecida A Junqueira Padovani contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação de produção antecipada de provas, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados, por ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimo consignado, alegando ter tentado obter os documentos pela via administrativa, sem sucesso. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação dos agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeiro e a transmissão do direito resultante do título executivo. 5. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de vício do CPC/2015, art. 1.022. Óbice da Súmula 7. Inaplicabilidade. Sucessão por incorporação. Legitimidade passiva do sucessor. Parcial provimento do agravo interno

1 - Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada, porquanto a prestação jurisdicional foi feita em sua integralidade, inexistindo vício que configure ofensa a essa norma legal. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação da herdeira para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. Homologação de cessão de crédito condicionada ao cumprimento da determinação direcionada à herdeira. Recurso interposto exclusivamente pela empresa cessionária. Ilegitimidade recursal da cessionária não reconhecida. Interesse jurídico evidenciado nos autos. Legitimidade recursal reconhecida na condição de terceira interessada, nos termos do CPC, art. 996. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Previsão expressa no Provimento CSM 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia. A homologação da cessão de crédito deve ser apreciada pelo Juízo sucessório, sob pena de ineficácia (art. 1.793, §§2º e 3º do Código Civil). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. União estável. Sucessão. Observância do art. 1.830 do cc/2002. Cláusula de incomunicabilidade. Direitos sucessórios. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo o art 1.830 do CC/2002, «Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente". ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Alteração contratual. Cisão da geap. Inovação recursal. Impossibilidade. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da geap sucessora da codap. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de cocaína e 23,81g de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e (c) por ocultar uma arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, calibre 6.35, número E79832, além de 18 (dezoito) munições íntegras, da marca «Aguila, calibre 2.5 auto, também em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que indeferiu a habilitação direta dos agravantes, condicionando o levantamento dos valores cabíveis à falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA à comprovação da partilha em inventário (judicial ou via administrativa), ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal ou da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Sem a demonstração da regular sucessão da falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA por seus herdeiros, não há como se reconhecer a validade da cessão do crédito pelas agravantes REGINA e TÂNIA à agravante ORIGINAL, muito menos a cessão desta à agravante IC PRECATÓRIOS - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito estabelecido entre clube de futebol e pessoa jurídica. Direito de imagem de jogador. Reclamatória trabalhista em curso. Direito de imagem. Alegação. Verba salarial. Pagamento. Contrato de trabalho e de direito de imagem. Relação intrínseca. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ações de rescisão do contrato de imagem e reclamatória. Competência da justiça do trabalho.

«1. Os magistrados de origem concluíram que a causa de pedir remota da ação de rescisão do contrato de imagem envolve necessariamente os contornos da relação laboral firmada com o jogador de futebol, o que significa dizer que o contrato de direito de imagem é acessório ao contrato de trabalho. Inconteste, portanto, a competência da justiça especializada, conforme precedentes desta Corte (CC 34.504-SP, Rel. originário Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ruy Rosado, julgado em 12/3/2003). ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência - Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito - Reconhecimento de união estável entre o autor e a falecida associada que não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático probatório documental já constante dos autos - Posse do imóvel transferida à falecida associada de forma provisória e precária - Termo de Compromisso e Adendo ao Termo de Associado Contribuinte que possui caráter personalíssimo, inexistindo direitos sucessórios, sobretudo porque não há previsão estatutária neste sentido - Inteligência do art. 56 do CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA E SUCESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS CAPAZES DE ESCLARECER OS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A causa de pedir está fundada em questão sucessória e possessória, argumentando a requerente que a ré, ocupante do imóvel, tem promovido indevidamente obras sem o consentimento dos demais herdeiros. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito de precatório - Falecimento da coautora - Habilitação dos sucessores - Controvérsia sobre a qualidade de herdeiro dos cedentes - Determinação de suspensão da habilitação e da homologação da cessão de crédito enquanto não dirimida a questão em ação própria - Admissibilidade - Desprovimento do recurso

41 - TJSP PROCESSO

Cumprimento de sentença - Incidente de precatório - Credor originário - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à habilitação de herdeiros - Decisão de Primeiro Grau que condicionou a habilitação à realização de procedimento de inventário - Desnecessidade - Reconhecida a qualidade de herdeiros dos sucessores, estes devem ser habilitados, sendo desproporcional lhes impor procedimento judicial especial para acesso ao processo na qualidade de parte - Precedentes - Agravo provido

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Valores nominais já reconhecidos como devidos à viúva no MS 20986. Coisa julgada relativamente à obrigação da União. Reconhecimento pelos impetrantes de que são os titulares conjuntos do direito. Ausência de coisa julgada material relativamente aos consectários legais. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - Hipótese em que a viúva de anistiado político havia impetrado anterior Mandado de Segurança (MS 20986) para o recebimento dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora. Concedida a ordem apenas em relação ao valor nominal pelo STJ, a víuva interpôs Recurso em Mandado de Segurança ao STF, apenas para ter reconhecido seu direito também ao recebimento dos consectários. O STF afirmou a ilegitimidade ativa da impetrante e deixou de ingressar no mérito do Recurso, mas não cassou a decisão do STJ em razão da proibição de reformatio in pejus. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)