direitos aquisitivos alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE TERCEIROS INTERESSADOS.

Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Imóvel objeto da matrícula 197.268, do CRI de Barueri/SP. Pretensão de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em razão de aquisição por meio de compromisso de compra e venda. Descabimento. Instrumento contratual que é ineficaz em face do credor fiduciário, que não obteve ciência ou anuiu com a alienação do imóvel pelos devedores fiduciários. Dicção da Lei 9.514/97, art. 29. Inviável o bloqueio da matrícula imobiliária, com relação do crédito discutido nos autos. Posterior determinação de penhora dos direitos aquisitivos dos terceiros interessados. Impossibilidade. Alienantes fiduciários que não são partes na ação executiva. Indemonstrada qualquer relação dos agravantes com o débito discutido nos autos. Eventual imbróglio entre os executados e os recorrentes, deverá ser discutido em ação própria. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, indeferiu requerimento no sentido de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade de incidência de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. CPC, art. 835, XII. Adoção, no caso, de reforço da penhora sobre os direitos aquisitivos, como já decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, até o montante do débito exequendo, confirmada a liminar recursal. Prejudicado o Agravo Interno

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... (Continua)

5 - STJ Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato garantido pela alienação fiduciária com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Necessidade de levantamento da penhora. Sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante, se o caso. Recurso especial não provido, com observação. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 835, XII. CPC/2015, art. 849. Lei 9.514/1997, art. 27, § 11.

Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (CPC/2015, art. 835, XII) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 966. 2. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE O TERMO DE PENHORA SEJA EXPEDIDO COM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Expropriação de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária. A penhora e a arrematação dos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária levam à sub-rogação na posição contratual do devedor fiduciante, assumindo o arrematante os direitos e obrigações decorrentes desse contrato. Credora fiduciária que não será prejudicada pela arrematação, haja vista a preservação da garantia fiduciária e das prerrogativas daí decorrentes em caso do inadimplemento da obrigação garantida. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 835, XII. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. O crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. Aplicação da Súmula 478 do E. STJ por analogia. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial (cheque). Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre imóvel, financiado com garantia de alienação fiduciária. Cabimento. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- A

penhora sobre os direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente é prevista expressamente por nosso diploma processual (CPC, art. 835, XII - CPC). 2.- Tais direitos aquisitivos, em si, possuem conteúdo econômico, correspondendo às parcelas do financiamento já pagas pelos devedores ao credor fiduciário. 3.- Assegurada a participação do credor fiduciário, preservam-se os direitos deste sobre o bem, podendo a instituição financeira requerer o que entenda necessário para que a substituição na posição contratual seja feita sem prejuízo de seus interesses... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Cabimento. Aplicação da legislação consumerista. Empresas em conluio que simularam alienação fiduciária de direitos aquisitivos do imóvel com a finalidade de obstar a rescisão do negócio jurídico pelo consumidor. Nulidade reconhecida. Inteligência dos arts. 167, I e II, do CC. Extensa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas empresas corrés e circunstâncias idênticas às do presente caso. Rescisão que deve ser regida pelo CDC e pela Lei do Distrato. Determinada a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, autorizado o desconto da taxa de corretagem e eventuais despesas previstas no art. 32-A, IV da Lei 6.766/79. Taxa de fruição indevida. Lote desocupado e sem edificações ou benfeitorias. Apeladas que poderão voltar a comercializar o imóvel, mitigando eventual prejuízo. Valor que deve ser devolvido em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso pelo autor, e incidência de juros de mora a partir da citação. Inteligência da Súmula 2 deste E. TJSP e do art. 405 do CC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família demonstrado pelo executado. Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade sobre direitos aquisitivos do imóvel, bem de família. Descabimento. Possibilidade de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, c/c art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador. Efetivação da penhora admitida somente nos casos de desfazimento do negócio jurídico, acarretando a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e os eventuais direitos remanescentes do devedor, em pecúnia. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a parte exequente esclareça se pretende a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado, tendo em vista a alienação fiduciária constituída em favor da Caixa Econômica Federal. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU a LeiLÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE É APENAS A DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO POSSUINDO A TITULARIDADE DO BEM, QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CREDORA FIDUCIÁRIA. PENHORA E EVENTUAL ARREMATAÇÃO QUE SE LIMITARÁ AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, E NÃO DO IMÓVEL EM SI. HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE NÃO SE TORNARÁ O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS SUBSTITUIRÁ O DEVEDOR FIDUCIANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, PASSANDO A FIGURAR COMO DEVEDOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS QUE CORRESPONDE AO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, UMA VEZ QUE VIOLARIA O DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TODO O IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO E NÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS REAIS AQUISITIVOS CABENTES À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA SOBRE O BEM GRAVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII. NATUREZA DO DÉBITO QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL E, PORTANTO, DESPROVIDO DE GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membros de sua entidade familiar residiam no imóvel cuja parte dos direitos aquisitivos foram penhorados. Viúva, atual inventariante, que declarou morar em outra Comarca, fato confirmado por relatório de pesquisa de bens juntado pelo credor. Inadmissibilidade da arguição de bem de família pelo espólio em prol de herdeira e do cônjuge dela, uma vez que estes formam outra entidade familiar. Ilegitimidade do espólio para exercício dessa defesa. Discussões acerca do valor dos direitos aquisitivos e do saldo devedor do mútuo garantido pela alienação fiduciária são irrelevantes no atual estágio. Tema reservado à etapa de avaliação. Inexistência de prejudicialidade entre o processo de inventário e a execução de origem. Possibilidade do ajuizamento ou da continuidade da execução contra o espólio (arts. 779, II, e 776 do CPC), independentemente da tramitação paralela do inventário. Habilitação nos autos do inventário é faculdade conferida ao credor, não se tratando de via única e obrigatória. Inteligência do CPC, art. 642, caput. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO PRECÁRIO DA GRATUIDADE... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO.

Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de regresso para ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro afastada - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão não demonstrada - Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios de veículo objeto de alienação fiduciária - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Demonstração nos autos de que terceiro figura como devedor-fiduciante, e não o agravante, pelo que não possui o executado nem sequer os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem móvel pertencente a terceiro ou sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, cabe exclusivamente ao prejudicado, neste caso ao credor-fiduciário e ao devedor-fiduciante, sendo vedado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Decisão que indeferiu a constrição sobre imóvel. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da penhora sobre os direitos que a executada agravada possui sobre o imóvel. Possibilidade. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Medida necessária à garantia da execução. Bem de família. Não caracterização. Decisão reformada.

21 - TJSP Penhora - Incidência sobre os direitos da agravante sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária ao «Banco Santander - Admissibilidade - Penhora que encontra previsão no art. 835, XII, do atual CPC, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, o que foi feito - Inocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos, não sobre o imóvel - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE EM TESE - CREDOR FIDUCIÁRIO - DETENÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - ADJUDICAÇÃO - IMPLICAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS E DEVERES DO DEVEDOR - ENTRETANTO - AGRAVANTE - MERO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA E NÃO A EXPROPRIAÇÃO - ENTE FINANCEIRO - OBJEÇÃO A TEOR DO Lei 9.514/1997, art. 29 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

23 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL ASSISTENCIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Possibilidade, porém, da incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio de que são titulares os devedores fiduciantes, mesmo no caso de imóvel adquirido por força de programa habitacional especial para pessoas de baixa renda, por ausência de óbice legal.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. -

Embora os, do CPC, art. 835 (CPC) ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do «caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2. - No caso, é possível a penhora de direitos aquisitivos relativos a imóvel com alienação fiduciária em garantia, conforme expressamente previsto no CPC, art. 835, XII, ainda que o imóvel não integre efetivamente o patrimônio do devedor, porquanto, viável a penhora sobre os respectivos direitos de aquisição, tendo em vista que possuem expressão econômica oriunda do adimplemento das obrigações pessoais do devedor fiduciante... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Ação de cobrança de taxas associativas. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com alienação fiduciária. Discussão acerca da transferência do domínio em favor de arrematante. Inviabilidade. Questão central restringe-se aos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, já reconhecido em decisão anterior. Pretensão, ademais, da credora fiduciária de ver reconhecida a preferência do seu crédito. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho que não impõe prejuízo à agravante, limitando-se a indicar que a matéria relativa à «preferência de crédito será analisada em momento processual oportuno. Vedada a supressão de uma instância.

26 - TJSP Apelação cível. «Embargos de terceiro (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da embargante. Não cabimento.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Decisão agravada que deferiu apenas a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Recurso não provido.

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento da atividade satisfativa. Nulidade que deve ser arguida no primeiro momento que lhe couber manifestar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278, caput. Reconhecimento, de todo modo, de que a leiloeira disponibilizou acesso à plataforma eletrônica para habilitação de licitantes, inclusive para formulação de propostas e lance, com antecedência superior a cinco dias do início do certame, o que elide o vício ora arguido. Inadmissibilidade da retomada do assunto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo gravado de alienação fiduciária. Constrição de direitos aquisitivos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Restrição de circulação de veículo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO PRÓPRIO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA QUE SE TENHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do imóvel gerador da dívida, posto que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Destarte, foi admitida a penhora sobre os direitos havidos pela parte agravada e devedora, sobre o bem imóvel. Irresignação. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que o executado detém apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora agravado. No que tange à apuração do valor dos direitos aquisitivos, observe-se que a representação econômica do direito aquisitivo corresponde ao valor de mercado do imóvel alienado fiduciariamente, descontado o quantum concernente ao saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, na medida em que atende a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel. Indispensável, portanto, antes da avaliação, a realização de diligências por parte do Juízo, com a expedição à credora fiduciária do bem, solicitando esclarecimentos acerca da situação do contrato de financiamento firmado com os executados, em especial, se estes últimos se encontram em situação de inadimplência e uma vez confirmada tal hipótese, se houve a consolidação da propriedade a seu favor. Destarte, face à complexidade da questão, a perícia ou avaliação, não pode ser dispensada, pois será a única forma, não só de avaliar a existência ou não de montante suficiente para a satisfação do valor exequendo, mas, principalmente, de fornecer todos os subsídios necessários para eventual arrematação dos direitos havidos sobre o bem. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - RESTRIÇÃO VEICULAR INCLUÍDA VIA RENAJUD EM TRÊS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OS BENS - PRECEDENTES DO STJ -

CPC, art. 835, XII - praceamento QUE TERÁ POR BASE o valor efetivo do objeto da CONSTRIÇÃO, que, no caso, não corresponde aoS veículos - EXCESSO DE PENHORA, POR ORA, NÃO VERIFICADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE PREVER O VALOR ARRECADADO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO ATINGIDA PELA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA CREDORA-FIDUCIÁRIA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES - HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, TERIA PREFERÊNCIA O CRÉDITO CONDOMINIAL EM RELAÇÃO AO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

35 - TJSP Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de direitos aquisitivos de contrato de compra e venda de imóvel - Ação de reintegração de posse do imóvel objeto da compra e venda - Sentença de improcedência - Apelo da autora (mutuante) - Improvimento - A propriedade fiduciária, no caso, é sobre os direitos aquisitivos titularizados pelos mutuários, e não sobre o imóvel todo - Só é possível imitir a autora na posse do imóvel após a demonstração de que o direito possessório efetivamente decorre do contrato de compra e venda - Possibilidade, em tese, de o contrato de compra e venda ter sido rescindido e a vendedora ter se imitido na posse, hipótese em que caberia à autora o direito apenas a eventuais devoluções de quantias pagas na venda do bem - Inviabilidade da concessão de tutela possessória, no caso concreto - Autora que não exerce posse (seja direta, seja indireta) sobre o bem - Sentença mantida - Apelo improvido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Eventuais direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o bem imóvel deverão ser defendidos por ela, não cabendo aos executados a defesa de interesse alheio (CPC, art. 18 - CPC). 2.- Quanto aos interesses dos executados, não houve penhora sobre o imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos correspondentes, havendo expressa previsão legal acerca dessa possibilidade (CPC, art. 835, XII). 3.- Não é o caso de determinar que a execução se dê por outro meio, uma vez que os executados não demonstraram que a penhora sobre outros bens seus, com a consequente alienação, seria mais eficaz e menos gravosa. 4.- Não é o caso, tampouco, de suspensão da execução pela existência de ação declaratória de nulidade do ato de consolidação da propriedade levado adiante pela credora fiduciária. Sendo ou não declarado nulo o ato, a constrição sobre os direitos aquisitivos pode permanecer, não havendo a relação de dependência de que trata o art. 313, V, «a, do CPC... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL AOS DIREITOS AQUISITIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DEFERIDA SEM RESSALVAS, FOI REGISTRADA SOBRE OS 49% DO IMÓVEL QUE NÃO FORAM GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM, NESSA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação a eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel por oficial de justiça. Insurgência do exequente. Alegação de que não é requisito legal que a avaliação seja realizada através de perito. Cabimento. Penhora que recaiu sobre os direitos que a executada possui sobre o bem imóvel. Valor dos direitos de aquisição corresponde ao montante já quitado pela devedora fiduciante. Possibilidade de se apurar o valor dos direitos aquisitivos por meio de avaliação por oficial de justiça ou perante o credor fiduciário. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos aquisitivos sobre veículo objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre o coexecutado Mercadinho Parque Alexandra Cotia Eireli entre o Banco Bradesco S/A - Desnecessidade, por ora, da constrição requerida, ante a manutenção da penhora de outros dois automóveis, cujos valores, segundo cotação oficial, totalizam montante suficiente para satisfação integral da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor. Decisão que deve ser mantida.

47 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel («indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.

48 - TJSP Registro de Imóveis - Procedimento de dúvida - Registro de hipoteca - Imóvel não pertencente formalmente à devedora, já que alienado fiduciariamente - Devedora da hipoteca titular de direitos aquisitivos d fiduciante - Título que faz referência expressa à constituição da garantia sobre propriedade superveniente decorrente do adimplemento da obrigação garantida pela alienação fiduciária - Possibilidade - Inteligência do § 1º do art. 1.420 do Código Civil - Garantia válida, que ganha plena eficácia com a retomada da propriedade plena pela devedora fiduciante, após a solução da obrigação - Garantia sobre propriedade superveniente pode ocorrer em alienação fiduciária em garantia e em hipoteca - Apelação provida, para autorizar o registro

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Penhora que recaiu sobre os direitos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Determinação de avaliação do bem para definição do valor dos direitos penhorados. Decisão acertada. Avaliação, no entanto, que poderá ser feita por oficial de justiça (cpc, art. 870).