distribuicao dependencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo. Recurso especial. Conexão. Distribuição. Dependência. Embargos infringentes. Não conhecidos. Prazo. Recursos. Não interrupção ou suspensão. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

2 - TRT3 Distribuição. Dependência. Cabimento. Distribuição por dependência. Hipóteses legais. Descabimento.

«OCPC/1973, art. 253, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no CLT, art. 769, é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quando houve ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Não se enquadrando o caso vertente em quaisquer daquelas situações, não é possível a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juízo natural estabelecido no CF/88, art. 5º, LIII.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos arts. 219 e 903 das NSCGJ. Competência do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Certidão cartorária atestando que o feito foi distribuído por direcionamento. Ausência de prevenção. Decisão agravada que acertadamente determina a distribuição livre da demanda. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência, sem, no entanto, fazer prova. Decisão mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André (suscitado).... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas. art. 935 do Código Civil e CPC, art. 315. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá (suscitado).... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Taquaritinga - Ação de inventário, que, embora distribuída ao Juízo suscitado no mesmo dia, precedeu, por cerca de duas horas, pedido de registro de testamento distribuído ao Juízo suscitante - Competência fixada pelo art. 902, § 3º, das NSCGJ: o pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à Vara para a qual tiver sido antes distribuído o inventário - Ainda que não fosse assim, o pedido de registro do testamento já foi sentenciado, o que impediria a sua redistribuição por conexão (CPC, art. 55, § 1º) - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie, determinando, assim a livre distribuição do feito, que acabou sendo direcionado ao Juízo da 5ª VFC que, acertadamente, determinou a sua remessa à 7ª VFC, em razão da primeira livre distribuição por sorteio. ... (Continua)

12 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Erro na distribuição por dependência. Redistribuição. Possibilidade. CPC/2015, art. 288.

«Se os embargos à execução foram distribuídos erroneamente por dependência a processo diverso, devido a um mero erro da parte quando da informação do número da demanda, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, devendo o feito ser redistribuído por dependência à ação de execução.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Processo distribuído por sorteio à 6ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a esta Câmara - Descabimento - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do Shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Pretensão que não envolve relação contratual com o Shopping - Hipótese de competência residual - Precedência da distribuição à 6ª Câmara que prevalece - Inteligência dos arts. 102 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

14 - TJSP Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara - Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens 1000.577-18.2024.8.26.0099 - Possibilidade - Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas - Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

16 - TRF1 Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Conexão. Distribuição por dependência. Aposentadoria por tempo de contribuição e ação de indenização (dano moral, estético, psicológicos, autoestima, etc). CPC/1973, art. 106. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na Ação Ordinária - de natureza previdenciária, distribuída ao Juízo Federal da 1ª Vara - pretende o autor ver-se «aposentado por tempo de contribuição, desconstituindo-se a pretensão do requerido no concernente às indenizações dos períodos 02/03/58 a 31/08/58 e 01/01/89 a 31/12/92. Já na Ação de Indenização, distribuída ao Juízo Federal da 7ª Vara, busca a condenação dos requeridos, incluído o INSS, «a indenizar o requerente por danos materiais estéticos, psicológicos e de auto estima, lucros cessantes e danos à saúde, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, e por dano moral, psicológico e na auto estima, conforme o prudente arbítrio de Vossa Excelência (fls. 14), tudo em decorrência de fatos relacionados à tramitação de seu pedido de aposentadoria. Havendo conexão, a distribuição deve ser feita por dependência ao Juízo da 1ª Vara, que despachou primeiro (fls. 29) -CPC/1973, art. 106.... (Continua)

17 - TJSP Competência recursal. Anulatória de negócio jurídico e indenizatória por dano material e moral. Conexão com ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Distribuição por dependência. Redistribuição determinada para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Recurso não conhecido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de veículo usado - Rescisão de contrato c/c perdas e danos - Decisão agravada que determinou a redistribuição por dependência à idêntica ação anterior, extinta sem resolução pela homologação do pedido de desistência formulado após o indeferimento da gratuidade de justiça - Insurgência - Descabimento - Prevenção caracterizada, e que não se desfaz por mudança de endereço da parte - Distribuição da nova demanda que se dá por dependência - Inteligência dos arts. 43, 59 e 286, II, do CPC - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

20 - TJSP Reconvenção. Ação declaratória. Devendo a reconvenção ser distribuída por dependência ao processo principal, observado que no sistema eletrônico não há categoria para tal distribuição, admissível o protocolo como «petição diversa, não sendo aceitável formalismo se sobrepor ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, para recebimento da reconvenção, dando-se regular prosseguimento ao feito.

21 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem resolução do mérito, por desistência, perante JEF. Renovação do pedido perante vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - O CPC/2015, art. 286, II, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto algum processo anterior, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPECTIVO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS SANÇÕES - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA POR DEPENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E O PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA O JULGAMENTO CONJUNTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário; c) ausência, por ora, de prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, em razão do Agravo de Instrumento 2123482-14.2024.8.26.0000, distribuído à Relatoria do I. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira. 2. No mérito recursal, conhecido, incompetência jurisdicional da D. 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para apreciação e o julgamento da presente ação de procedimento comum, tendente ao reconhecimento de nulidade de multas de trânsito, descritas e especificadas na respectiva petição inicial, por ora, reconhecida e ratificada. 3. Distribuição direcionada, por dependência, indevida. 4. Inocorrência de conexão, na hipótese concreta. 5. Observância dos arts. 55, § 3º e 286, III, do CPC/2015, para a distribuição de causas, por dependência, mesmo sem conexão ou continência, mas, merecedoras de reunião oportuna para o julgamento conjunto, igualmente, desnecessária. 6. Respeito à regra da livre distribuição do feito originário, na forma dos arts. 55, «caput, §§ 1º, 2º, I, e 3º; 285; 286, I e III, do CPC/2015. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da respectiva incompetência jurisdicional, para a análise e julgamento da lide, relativamente às seguintes pretensões: a.1) nulidade de multas de trânsito, aplicadas em razão de ausência de indicação de condutor de veículo automotor, por infringência ao art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; a.2) repetição do respectivo indébito; b) determinação, tendente à remessa dos autos ao Setor pertinente, para a livre redistribuição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, conhecido e desprovido... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória - Livre distribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível - Redistribuição por dependência (art. 286, II, CPC) - Impossibilidade - Ainda que as partes sejam as mesmas, a ação anterior se refere a causa de pedir e pedido diverso - Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do CPP, art. 82. Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda indenizatória por danos morais fundada em recusa indevida de tratamento. Determinação de redistribuição livre. Manutenção. Alegação de hipótese de distribuição por dependência em razão de conexão com anterior ação, que tramitou perante a mesma vara, na qual se reconheceu a irregularidade da recusa de cobertura do tratamento. Ainda que as demandas se fundem no mesmo contrato e no mesmo fato, não há lugar para reunião dos processos ou distribuição dirigida em razão do julgamento da lide anterior. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Decisão que determinou a livre redistribuição dos autos. Insurgência da demandante. Não acolhimento. Precedente ação declaratória de nulidade de doação já julgada. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Distribuição por dependência que não se justifica. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235 do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Competência recursal. Embargos opostos a execução por quantia certa. Distribuição dos embargos que se dá por dependência à execução. Vínculo de acessoriedade entre os feitos presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Existência de anteriores agravos de instrumento, interpostos a partir do processo executivo. Julgamento daqueles recursos pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição ao órgão prevento

28 - TJSP Competência. Conexão. Indeferimento do pedido de distribuição por direcionamento ou dependência. Processo que determinou a distribuição por dependência já julgado. Ausência de justificativa para reunião dos processos. Incidência da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

29 - TJSP Embargos de terceiro - Natureza de ação, a ser distribuída por dependência ao juízo que ordenou a constrição - Inteligência do CPC/2015, art. 676, caput - Ausência de caráter recursal - Indevida remessa a Turma de Colégio Recursal - Não conhecimento, com determinação de sua redistribuição ao juízo competente.

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais. ... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Distribuição livre para a 5ª Vara Cível do Foro Central - Redistribuição, por dependência, à 11ª Vara Cível do Foro Central - Descabimento - Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. - Súmula 235 do C. STJ - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

32 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DUAS AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VOLTADO A VIABILIZAR AQUELE TRANSPORTE.

Embargos à execução de 0222135-04.2009.8.26.0000, que tramitam em apenso aos autos da ação indenizatória (processo 0112754-32.2007.8.26.0100). Pendência de apreciação dos recursos nas duas ações. Primeiro recurso, referente à ação indenizatória, distribuído de forma livre à 25ª Câmara de Direito Privado. Segundo recurso, referente aos embargos à execução, inicialmente distribuído, de forma livre, à 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, por prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição para a 25ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito. Distribuição anterior de recurso que, por si só, não autoriza a fixação da competência em razão da prevenção, a qual possui natureza relativa, não preponderando sobre as normas relativas à distribuição de competência em razão da matéria. Contrato de transporte de minério e de locação de bens móveis para viabilizar aquele transporte. Matéria de fundo relativa ao transporte de cargas, inserida na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013, do órgão Especial deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, suscitada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 44831)... (Continua)

33 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi objeto do processo anterior. Desnecessidade de reunião das ações para julgamento conjunto. Art. 55, §1º, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado).... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitado)... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sonegados distribuída por dependência à ação de arrolamento de bens - Determinada a redistribuição à uma das Varas da Família e Sucessões - Impossibilidade - Inteligência do art. 670, parágrafo único do CPC - Acessoriedade configurada - Resolução 820/2019 deste E. Tribunal de Justiça que, ao criar as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, vedou expressamente a redistribuição de feitos para as referidas Varas Especializadas - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri)... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.

«I - É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos. ... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C. e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C. que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José dos Campos - Ação de cobrança - Distribuição por dependência à 2ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da mesma Comarca - Possibilidade - Ações idênticas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Valores diverso que não desconfigura a  conexão - Hipótese que se amolda no caput e § 3º do art. 55 do C.P.C. - Possibilidade de decisões conflitantes - Precedente desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para venda de bens do genitor da incapaz. Determinação de redistribuição ao Juízo que decretou a interdição. Impossibilidade. Não há relação de acessoriedade entre as demandas, pois a interditada figura como herdeira e não como proprietária. Sem prevenção e necessidade de distribuição por dependência. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 553, em sentido inverso. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SUSCITADO)... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Simples petição juntada aos autos do processo já transitado em julgado. Suposta distribuição por dependência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via. Hipotético erro cartorário. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Ao prestar informações, o Juízo singular relatou que o pedido de justificação não foi apresentado da maneira adequada, já que foi protocolizada simples petição no feito principal, já transitado em julgado. Para acolher a alegação da Defesa de que a justificação criminal foi devidamente distribuída por dependência, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

44 - TJRJ Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do CPC/1973, art. 1.043. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celeridade processual que se observa.... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de apreciação do pedido de distribuição por dependência. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas distribuída ao Juízo Cível. Redistribuição, por dependência, ao Juízo da Família e Sucessões, que conheceu do pedido de interdição e deferiu o respectivo levantamento. Caracterizada a relação de acessoriedade entre a interdição e a ação de prestação de contas. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Precedentes desta Câmara Especial. Reconhecida a competência do juízo suscitante

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de aforamento. Distribuição por dependência a medida cautelar anterior titularizada por terceiro, posteriormente extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconheceu o indevido direcionamento na distribuição por dependência e anulou os atos decisórios da demanda, determinando seu retorno ao primeiro grau, para a devida distribuição ao juízo natural, sem qualquer vinculação. Questão esta que prejudica todas as demais, inclusive, sendo necessária observação no refazimento dos atos processuais de intimação obrigatória do Ministério Público. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mauá - Ação de concessão de benefício previdenciário - Livre distribuição ao Juízo do Juizado Especial Cível da Justiça Federal - Redistribuição à Justiça Comum, nos termos do enunciado da Súmula 15 do E. STJ. Juízo da 4ª Vara Cível de Mauá que declinou da competência, por reputar dependência com a ação 1003786-29.2021.8.26.034, julgada extinta sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Possibilidade - Prevenção do Juízo da 5ª Vara Cível de Mauá - Art. 282, II, do C.P.C. que deve ser observado - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2243653-68.2022.8.26.0000) à C. 22ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de decisão proferida nos autos dos embargos à execução - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)