divergencia de jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencia. Julgados do STJ e do TST. Inviabilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Alegação de violação a dispositivos de ordem constitucional e legal, bem como de contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST. Divergencia jurisprudencial. Não configuração.

«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2002, p. 306) conceitua «essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa (...) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou o patrimônio do réu, também esse será parte legítima. No caso, depreende-se do acórdão Regional que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização subsidiária, pois se configura como empresa tomadora dos serviços do Reclamante. Resulta, daí, a legitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária, está a decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST IV do TST, inviabilizando-se, assim, a admissibilidade do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 5º, não se configurando a alegada violação dos dispositivos constitucional e legal apontados, tampouco a divergência jurisprudencial pretendida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Jurisprudencia pacificada no sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudencia do STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidão de regularidade fiscal, havendo previsão de emissão de Certidão Positiva com efeitos de negativa justamente para essas situações. Contribuinte que não pode ser prejudicado enquanto não houver pronunciamento definitivo do Município. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores que é no sentido de que enquanto não for finalizado o procedimento administrativo e constituído o crédito tributário, não se afigura legítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Direito líquido e certo e perigo de dano configurados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Embargos. Divergência de jurisprudência. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. CLT, art. 894. Súmula 337/TST.

«A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à formalidade exigida na referida Súmula 337/TST.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Procedencia parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria.... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a exclusão do valor de possível multa civil da constrição inicial de bens. Divergência de jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do eminente relator.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

14 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação inadmissível. Alegação de que o julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga ofendeu coisa julgada material, o que deve ser dirimido em recurso nos próprios autos, por não caracterizar divergência de jurisprudência, mas sim ofensa a garantia constitucional. Turma de Uniformização não pode atuar como terceira instância. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS Nos 126, 23 E 296 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão impugnada está fundamentada de forma satisfatória, inclusive em precedente da Suprema Corte, AI-QO 791.292/PE, no qual se reconheceu a validade de decisões per relationem . Ileso o, IX da CF/88, art. 93. No caso, a decisão guerreada se valeu dos argumentos do despacho denegatório, que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, não cabe recurso de revista com base em súmulas do STF, salvo as vinculantes, ou do STJ. Quanto à alegação de divergência de jurisprudência, o acórdão paradigma não apresenta exata identidade de fatos e fundamentos em relação ao caso ora analisado. Ademais, na temática relativa à «prescrição, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado no início do prazo prescricional a partir de quando se constata que o trabalhador está recuperado, tendo, inclusive, retornado às atividades laborais. No aspecto fático, relacionado ao momento da efetiva ciência da lesão, inviável a reforma nesta esfera extraordinária. Por essas razões, correta a decisão monocrática, visto que o recurso de revista da reclamante encontra óbice intransponível nas Súmulas nos 126, 23 e 296 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adicional. Fundo de combate à pobreza. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição e outro contra o Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ objetivando impedir a cobrança do adicional do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade, prova da divergência e da identidade das circunstâncias e a similitude dos casos concretos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 83/STJ. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«... No que concerne ao alegado dissídio jurisprudencial, entendo que o mesmo não é susceptível de se caracterizar, por uma dupla razão. Primeiro, porque o recorrente não realizou a necessária confrontação analítica entre os julgados, de modo a evidenciar a similitude fática entre eles e o efetivo dissenso pretoriano. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão paradigma utilizado como fundamento nas razões do recurso especial. Óbice da Súmula 598/STF. Discussão acerca do quantum fixado a título de astreintes. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Jurisprudência desta corte superior. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Mera transcrição de trechos de acórdão paradigma e reprodução de ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do acórdão paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. D ivergência jurisprudencial não demonstrada nos termos legais e regimentais. Similitude fática não evidenciada. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... (Continua)

23 - TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA / HORAS EXTRAS / MULTA CONVENCIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A reclamada não desenvolve qualquer argumento contra as assertivas da Presidência do TRT, de que a preliminar de julgamento extra petita esbarra no art. 896, §9º, da CLT e de que a recorrente não teria superado o art. 896, §1º-A, I, da CLT nos demais temas. Note-se que o agravo de instrumento chega a asseverar que «o Recurso de Revista interposto pela Agravante fundou-se no art. 896, a e c da CLT e que «foi demonstrada a afronta a dispositivos de Lei, inclusive com argumentação expressa sobre a controvérsia, bem como, divergência jurisprudencia (sic), afirmativas estas que sequer correspondem à realidade dos presentes autos, tendo em vista que, conforme bem observado pelo juízo denegatório, o recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo é regido pelo §9º do CLT, art. 896, e não pelas alíneas ora invocadas. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

24 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619, dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Juros. Incidência de pis e Cofins. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Divergência com súmula. Não cabimento. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ISS. Serviços de composição gráfica. Embalagens padronizadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.

«1. Não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. A alegação de «dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao recorrente a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente (REsp 338.474/PE, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Atualidade da divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020). ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio atual não verificado. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência deve ser atual (art. 266, caput, do RISTJ), não servindo para embasar a divergência precedente antigo e anterior à pacificação da jurisprudência contemplada no aresto embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Não demonstração da divergência apta à uniformização de jurisprudência. Redução de honorários advocatícios alegadamente exorbitantes. Via inadequada. Ausência de erro material a ser sanado.

1 - A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC, art. 538. Aferição no caso concreto. Inexistência de divergência jurisprudencial.

1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo inexistente. Conclusão jurídica idêntica. Finalidade do recurso.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal.. Agravo não provido.

36 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Regra técnica de conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

38 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica (alegação de violação ao CLT, art. 71 e divergência jurisprudencial).

«Não tendo a matéria sido analisada no v. acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pelo recorrente, não há como confrontá-la com os artigos e divergências apontadas. Aplicabilidade da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Atualidade. Comprovação. Ausência.

1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Proferimento. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Descabimento. Pretensão recursal. Jurisprudência em sentido contrário. Súmula 168/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/2015) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Produtos intermediários, essenciais à atividade-Fim da empresa. Aproveitamento de créditos de ICMS. Possibilidade. Acórdão embargado no sentido em que se firmou a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que é admissível o creditamento relativo à compra de materiais (produtos intermediários) usados no processo produtivo, incluindo os que são consumidos ou se desgastam progressivamente, desde que seja demonstrada a sua essencialidade para a atividade principal da empresa.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, art. 896.

«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos à colação, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

48 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

49 - STJ Medida cautelar contenciosa. Cruzados novos. Honorários advocatícios. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... (Continua)