documento fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Ausência. Lei 8820 de 1989, art. 7, III, «b. Apelação cível. Direito tributário. Embarbos à execução fiscal. Responsabilidade do transportador. Transporte de mercadoria desacompanhada de qualquer documento fiscal. Inteligência do disposto no art. 7º, III, alínea b, da Lei estadual 8.820/89, que atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao transportador relativamente à mercadoria transportada desacompanhada de documento fiscal idôneo. Apelação desprovida.

2 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Descumprimento de obrigação tributária. Ausência de emissão de documento fiscal obrigatório. Conhecimento de transporte rodoviário. Imposição de penalidade. Emissão do documento pela transportadora que subcontratou o serviço. Inexistência de obrigação da subcontratada. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução fiscal. Recursos não providos, com observação.

3 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido. Escrituração de documento fiscal considerado «írrito pelo Estado de origem. Emissão da nota fiscal após a data de validade da autorização de impressão. Documento inábil a fundamentar o crédito. Ausência de comprovação da veracidade da operação. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

4 - STJ Tributário. ICMS. Venda de mercadorias a prazo. Fato gerador. Emissão do documento fiscal. Caracterização. Entrega posterior da mercadoria. Irrelevância. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II.

«O fato gerador do ICM se aperfeiçoa com a emissão dos documentos fiscais, pouco importando que a entrega da mercadoria não se faça de imediato. Para que se configure o fato imponível há que se conjugar o evento (entrega da mercadoria) com o aspecto econômico, o qual atribui ao fato, em si, a qualificação jurídica de fato gerador.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. ICMS. Transporte de mercadorias. Documento idôneo. Veículo. Transferência. Antigo proprietário. Responsabilidade. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. ICMS. Lançamento contra o antigo proprietário do veículo que transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Ilegitimidade passiva. Por maioria, agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.

6 - STJ Tributário. ICMS. Regulamento. Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Mandado de segurança. Pedido para que microempresa possa emitir nota fiscal pelo sistema manual. Denegação da ordem. Inexistência de direito líquido e certo. Constitucionalidade e legalidade da medida adotada pelo regulamento do ICMS. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não há inconstitucionalidade nem ilegalidade na obrigatoriedade imposta em Regulamento do ICMS, no sentido de que, na operação de venda de mercadoria a varejo e na prestação de serviços, quando a mercadoria for destinada a consumo ou o serviço utilizado pelo próprio consumidor ou usuário, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio regulamento, seja a emissão de documento fiscal feita por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Estabelecida tal sistemática pelo RICMS, inexiste direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança, para que microempresa possa continuar emitindo nota fiscal manualmente.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Documento fiscal. Impressão. Autorização. Documentação solicitada. Exigência. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Autorização para impressão de documentos fiscais. Condicionamento à apresentação de documentos. Possibilidade.

«Inexiste ilegalidade no ato da autoridade que, nos termos da legislação de regência, condiciona a concessão da autorização para impressão de documentos fiscais à apresentação de documentos solicitados pelo Fisco Municipal. Inteligência do art. 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal 7/73 c/c Decreto 15.416/2006, art. 170, IV. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... (Continua)

8 - TJSC Conflito negativo de competência. Juizado especial e Vara cível. Execução de títulos de crédito extrajudiciais. Cheques. Magistrado suscitado que determinou a apresentação pelo autor, de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do enunciado 135 do fonaje. Remessa dos autos à Vara cível, diante da não apresentação. Descabimento na hipótese dos autos. Valor perseguido que guarda compatibilidade com o Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Microempresa expressamente autorizada a litigar no juizado especial. Inteligência do, II, do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei supracitada. Desnecessidade de apresentação do documento fiscal, por se tratar de título de crédito. Autonomia independência e cartularidade do título. Competência do juizado especial para o processamento e julgamento da demanda. Conflito acolhido.

«Tese - É desnecessária a juntada do documento fiscal vinculado à operação quando a execução estiver aparelhada por cheque, ou seja, título de crédito por definição legal e que dispensa a comprovação da causa que lhe deu origem. ... (Continua)

9 - TJRS Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.

«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.

«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento. Lei complementar 87/1996. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prazo decadencial de cinco anos contado a partir da emissão do documento fiscal. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia acerca do prazo decadencial para aproveitamento de créditos do ICMS. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal Ementa: Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte - Recurso improvido.

13 - TJSP "RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA.

Exigência não prevista em lei. Enunciado 135 do Fonaje que foi modificado para excluir tal exigência. Processo que deve ter prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu enquadramento como ME. Indeferimento da inicial, com extinção do feito que deve ser afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento".

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Responsabilidade tributária solidária. Motorista de caminhão. Documento fiscal inidôneo. Fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pela sentença de primeiro grau e confirmadas pelo Tribunal de origem, sobre a questão da responsabilidade solidária, na hipótese dos autos, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO), e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...), estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.

18 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Responsabilidade tributária. Documento fiscal. Lei estadual. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - O exame da controvérsia acerca da responsabilidade tributária, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 7.098/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Nota fiscal eletrônica. Suspensão da autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Inadmissibilidade. Instrução normativa que, ultrapassando a previsão legal e regulamentar, cria forma arbitrária e coercitiva de cobrança do imposto. Segurança concedida. Recurso oficial e apelo da Municipalidade improvidos.

20 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade do acusado transportar mercadoria portando documento fiscal, por tratar-se de produtos ilícitos. Ausência dessa documentação que jamais ensejaria a tipicidade penal. Absolvição necessária. Recurso provido.

21 - STJ Tributário e processual civil. Fraude em documento fiscal destinado à exportação de mercadoria. Aferição de culpa feita pela corte de origem.

1 - Havendo constatação de culpa pela Corte de origem, com a consequente atribuição de responsabilidade tributária à parte beneficiária da fraude, é vedado a esta Corte revolver a prova dos autos para concluir de forma oposta.... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE COMPROVA SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Operação com milho. Autuação. Cabimento. Falta de recolhimento do imposto e fraude em emissão de documento fiscal. Multa prevista no artigo 592, IV, «b, do RICMS. Fraude na indicação do destinatário. Embargos julgados improcedentes. Recurso da embargante desprovido e recurso da Fazenda e reexame providos para julgar os embargos improcedentes.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exige a emenda da petição inicial para juntada da nota fiscal correspondente ao negócio firmado entre as partes. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, condenando o Estado ao pagamento dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA-ICMS. PAGAMENTO EFETIVO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. CDA SUBSTITUTIVA QUE CONSISTE EM MERA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. APELO DO EXEQUENTE, CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)

30 - TJMG Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada

«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE - AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL FUNDAMENTA A PRETENSÃO VEICULADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Transporte de mercadorias desacompanhada de documento fiscal válido. Multa. Sujeito passivo da obrigação acessória. Destinatário. Exegese da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Glosas de crédito. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Créditos de ICMS. Operações interestaduais. Incentivos fiscais concedidos pelo Estado de origem. Ainda que o valor do imposto esteja destacado no documento fiscal, se não será recolhido em razão do inventivo fiscal, não integra o custo nem o preço da operação, não sendo, pois, repassado ao destinatário, que por isso não adquire crédito do imposto. Artigo 36, § 3º da Lei Paulista 6374. Validade do ato. Autuação mantida. Segurança denegada. Recurso desprovido.

35 - TJSP Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Ausência de documento fiscal acerca da aquisição do rádio e da corneta instalada no veículo inviabiliza o acolhimento do pleito atinente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso Improvido.

36 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a inexistência de documento idôneo a respaldar o transporte da mercadoria para o real destinatário final, porquanto mais de dez mil quilos de batata congelada não seriam entregues a sala comercial na Barra da Tijuca - como constou do documento fiscal apresentado -, mas ao frigorífico de empresa distinta da contratante do transporte, a qual fez constar da nota fiscal o medo deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos situados em unidades federativas distintas. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (art. 11, I, «b da Lei Complementar 87/96) , realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, as quais não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e Ementa: Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e abstração, desprendendo-se da causa subjacente - Desnecessidade de comprovar o negócio jurídico que ensejou a emissão do título - Recurso provido para afastar a exigência e determinar o prosseguimento do feito.

38 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal eletrônica. Município de São Paulo. Pretensão de se afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 que suspende a autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Hipótese de cobrança indireta de tributos, que suprime do contribuinte o direito de ação de discutir a legalidade da exação. Inadmissibilidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

39 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal eletrônica. Município de São Paulo. Pretensão de se afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 que suspende a autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Hipótese de cobrança indireta de tributos, que suprime do contribuinte o direito de ação de discutir a legalidade da exação. Inadmissibilidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

40 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração referente à ausência de registro tempestivo de documento fiscal. Materialidade da conduta confirmada. Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). Notificação regular. Inteligência do Decreto Estadual 53085/08. Penalidade aplicável no âmbito consumerista. Descrição fático-normativa que permite claramente depreender a motivação da sanção. Ausência de cerceamento de defesa. Inexigível dupla visita para lavratura do auto. Lei Complementar 123/2006, art. 55 com nova redação pela Lei Complementar 155/2016 vigorará a partir 2018. Recurso improvido.

41 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de prestação de serviços (afiação e recuperação de fresas e alargadores especiais). Orçamento passado pela ré-apelada à autora que não é claro o suficiente ao indicar o «preço unitário. Valor da duplicata que, ademais, não corresponde ao estampado na nota fiscal. Nulidade da cártula e do respectivo documento fiscal, declarada extinta a obrigação constante da ordem de serviço. Protesto da duplicata cancelado em definitivo. Declaratória de inexistência de obrigação e nulidade de título julgada procedente. Recurso provido, com determinação.

42 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.

43 - TJRJ Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de transporte. Autuações lavradas em ação fiscal no trânsito por estar a empresa transportando mercadorias desacompanhadas do MDF-e, documento fiscal de porte obrigatório exigido em lei. Pedido de nulidade dos autos de infração julgado improcedente. Manutenção em segunda instância.

44 - STJ Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se pela regra do 78, II, do CPP, «in casu, pela aplicação da alínea «a («preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave). A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do CP, art. 33. Desconhecido o local da falsificação, a competência é do Juízo do local onde o documento foi utilizado.... (Continua)

45 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Mercadorias desacompanhadas de documento fiscal hábil. Empresa sediada no Rio de Janeiro que não inscreve qualquer estabelecimento seu localizado no Estado de São Paulo no cadastro estadual de contribuintes, ainda que o estabelecimento não promova operações mercantis. Inadmissibilidade. Configuração de infração pelo recebimento de bens desacompanhados da documentação fiscal. Obrigação acessória de emissão de nota de operação de transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa, ainda que não envolva pagamento de imposto. Existência. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de prescrição do direito de aproveitamento do crédito. Desacolhimento. Prazo para aproveitamento de crédito de ICMS quinquenal, a teor do disposto no art. 58, § 3º, do regulamento do ICMS/1991, vigente à época da autuação, contado da data da emissão do documento fiscal. Observância. Norma que prevalece no atual regulamento, estando expressa no art. 51, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa por falta de escrituração e emissão de documento fiscal  - Exercícios de janeiro/2013 a dezembro/2016 - Município de São José do Rio Preto - Serviços bancários - Embargos improcedentes -  Preliminares afastadas - Desnecessidade de produção de prova pericial, ante o desate da lide depender apenas de análise de direito e de fatos comprovados documentalmente - CDAs em ordem, não padecendo de nulidade tendo em vista serem o espelho da Fiscalização ocorrida, da qual tomou ciência o executado, tanto do seu Termo inicial como do Termo final - Ausente cobrança nas CDAs das contas já recolhidas corretamente - Fiscalização que apurou que serviços prestados e autuados foram incorretamente tipificados para recolhimento a menor do tributo - Contas que incorreram na penalidade prevista no art. 73, I, c da Lei Complementar Municipal 178 de 2003, pela emissão ou escrituração de documento fiscal de prestação de serviço tributado como não tributado ou isento - Recolhimento do  tributo a menor, ante ao erro na tipificação do serviço prestado - - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo do embargante não provido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE, CONTRIBUINTE DO ICMS, COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELANTE, ATUANTE NO COMÉRCIO DE BEBIDAS, QUE DEIXOU DE EMITIR NOTAS FISCAIS, POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, QUANDO DO EVENTO «ABERTURA DO CARNAVAL, REALIZADO NA CIDADE DO SAMBA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PARTICIPANTE DE EVENTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PELA APELANTE E DE AUTORIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, PARTE II, ANEXO XIII. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadoria desacompanhada e documento fiscal idôneo. Infração formal. Matéria analisada na origem à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula 280/STF na medida em que a matéria veiculada no apelo nobre não exige a reanálise da legislação estadual, mas sim o exame da afronta à interpretação da lei tributária federal, mais especificamente do art. 112, II e IV, do CTN. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Notificação fiscal. Emissão de documento fiscal com valores inferiores aos praticados. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC/1973. CTN, art. 148. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do Código de Processo Civil e ao CTN, art. 148 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)