doenca preexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente agravada com o trabalho. Decreto 83.080/1979, art. 45.

«É devido benefício previdenciário quando existir doença preexistente agravada com o trabalho. No caso «sub judice restou demonstrada, ainda, a incapacidade total e permanente do segurado. (...) O v. acórdão recorrido, reformando a r. sentença, entendeu ser devido benefício em se tratando de doença preexistente à filiação da autora ao Regime Previdenciário que se agravou com o trabalho. O Instituto, ora Recorrente, sustenta, em suas razões, não ser devido beneficio à segurado que já era portador de lesão ou doença antes de se filiar à Previdência Social Urbana. O Decreto 83.080/1979, art. 45, dispõe: «Art. 45 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se à previdência social urbana não dá direito à aposentadoria por invalidez. Há, entretanto, pormenor relevante. Como bem acentuou o v. acórdão recorrido, a doença preexistente foi agravada com o trabalho. Registrou, ainda, restar demonstrada a incapacidade total e permanente da segurada sendo devido, portanto, a aposentadoria por invalidez. (...) (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Doença preexistente.

«1.- A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Seguro-saúde - Autorização de exame - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Alegação de doença preexistente - Inaplicabilidade da CPT - Abusividade - Falta de prova de doença preexistente - Ausência de má-fé - Súmula 609/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

4 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença preexistente. Cobertura indevida. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Negativa de cobertura.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do seguro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Empresa absorvida por outra. Despesas médico-hospitalares referentes a doença preexistente. Cobertura devida.

«...Sem despender muito esforço de interpretação ou de me valer das vezes em que a esposa do autor foi atendida, mesmo depois de 1984, concluo que a absorção, ao contrário do que defende a ré, alcançou todos os associados e dependentes que mantinham o vínculo com a Golden Cross, tivessem ou não doenças preexistentes ou crônicas.... (Des. Laerte Nordi).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Doença preexistente. Má-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente quando da contratação do seguro. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Recusa fundada em doença preexistente. Descabimento. Preenchimento da declaração de saúde. Informação de que o contratante era portador de «bico de papagaio (osteofitose). Constatação posterior de que o contratante é portador de hérnia de disco. Inexistência de elementos que permitam afirmar que se trata de doença preexistente de conhecimento do contratante. Doenças diversas. Injusta recusa manifestada pela requerida. Dever de custeio recomendado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 422. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Celebração do contrato de seguro. Omissão do segurado acerca de doença preexistente. Má-fé na contratação. Configuração.

«1. Não cabe indenização securitária quando ficar comprovado nos autos que o segurado, no momento da contratação do seguro, tinha plena consciência de doença preexistente e omite-se a respeito. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Má-fé. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da inexistência de má-fé da segurada ao omitir doença preexistente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Tese recursal trazida somente neste momento processual. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o exame da tese de que a parte adversa possuiria doença preexistente, já que não foi oportunamente trazida no apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

12 - TJMG Seguro de vida. Doença preexistente. Aplicação do CDC. Apelação cível. Cobrança. Seguro de vida. CDC. Aplicabilidade. Doença preexistente. Realização de exames prévios. Não ocorrência. Indenização devida. Danos morais. Não comprovação

«- O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato sem a realização dos exames prévios no proponente. ... (Continua)

13 - TAMG Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Doença preexistente. Ausência de prova da má-fé do segurado. Procedência do pedido. Fixação da multa diária em R$ 10.000,00. Lei 9.656/98, art. 11.

«Cabe à seguradora exigir perícia médica para analisar a conveniência de se firmar o respectivo contrato. Não havendo prova de doença preexistente que seja do conhecimento do candidato ao seguro, e deixando a seguradora de exigir comprovação através de exame especializado, não pode fugir à responsabilidade contratada.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Doença preexistente reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de que não estaria comprovada. Súmula 7. Incidência.

«1. O julgado de origem considerou, com base nos elementos de convicção colacionados aos autos, que a invalidez seria decorrente de doença preexistente. Infirmá-lo demandaria revolver tais elementos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida. Indenização por morte. Alegação de doença preexistente. Má-fé do segurado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- O acolhimento da alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Omissão do segurado. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do segurado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Seguro. Indenização. Cabimento. Doença preexistente. Ausência de exames. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Alegação de negativa de cobertura do tratamento proposto - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sustentando a legalidade da recusa em razão da constatação de doença preexistente - Descabimento - Comprovação de doença preexistente que deve ser realizada com a apresentação de exame médico admissional à época da contratação do exame - Doença preexistente não caracterizada - É dever da seguradora, quando da contratação do plano de saúde, realizar exames para constatar doenças preexistentes, o que não foi feito - Súmula 105/TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Conhecimento pelo segurado. Má-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado quando houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro de vida. Doença preexistente não comprovada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da seguradora

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível à seguradora eximir-se do dever de pagamento da cobertura securitária sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má-fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária. Ocorrência. Doença preexistente. Não comprovação. Má-fé. Inexistência. Ausência de prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro e ainda não exigida pela seguradora a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de doença preexistente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má- fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença preexistente não declarada pelo segurado. Conduta contrária ao disposto no CCB/2002, art. 766. Óbito do segurado em virtude de moléstias preexistentes. Indenização indevida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Alegação de doença preexistente afastada com apoio nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Descabe a esta Corte Superior apreciar os documentos que levaram as instâncias ordinárias a determinado entendimento, ante a proibição de se rever o suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Concluindo-se pela ausência de doença preexistente não há que se falar em violação dos arts.757, 765 e CCB/2002, art. 766. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial.  ação de cobrança. Seguro de vida. Doença preexistente. Omissão no momento da contratação. Má-fé do segurado. Comprovado. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, mediante análise da prova dos autos, consignou no acórdão recorrido que restou comprovada a má-fé do agravante no momento da contratação do seguro de vida com a omissão de ser portador de doença preexistente. A alteração de tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Seguro. Doença preexistente. Má-fé não configurada. Reexame de provas. Incidência da aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem assentado a inexistência de má-fé ou fraude do segurado na ocultação de doença preexistente, o reexame de tal conclusão é incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Condição preexistente não comprovada. Reexame de matéria probatória. Não realização de exames prévios. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória relativa à existência de doença preexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento do prêmio pela garantidora, em razão de alegação de doença preexistente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência do autor.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se comprovada a má-fé do segurado. (Cf. AgRg no AREsp 704.606/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ... (Continua)

32 - STJ Seguro. Legitimidade. BB Corretora. Doença preexistente. Decreto-lei 73/1966, art. 8º. Decreto-lei 73/1966, art. 122. CCB/1916, art. 1443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766.

- Legitimidade passiva da empresa corretora de seguros (BB Corretora de Seguros), integrante do mesmo grupo a que pertence a companhia seguradora integrante do grupo (Aliança Brasil), para responder à ação de cobrança. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo Tribunal local, restar sobejamente comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez total e permanente. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Negativa de cobertura. Recurso não provido.

«1. Quando o segurado tem ciência de doença preexistente e omite essa informação à época da contratação de seguro, torna-se legítima a recusa da seguradora à cobertura da invalidez total por essa doença. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não foram exigidos exames médicos prévios à contratação de seguro nem restou efetivamente demonstrada a má-fé do segurado, sendo, portanto, ilícita a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Incidência da Súmula 609/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não foram exigidos exames médicos prévios à contratação de seguro de vida nem restou efetivamente demonstrada a má-fé da segurada, sendo, portanto, ilícita a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Exame prévio. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão não cabimento.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de considerar ausente a comprovação de doença preexistente, e configurada a urgência que justificou o tratamento fora da rede credenciada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de doença preexistente. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Conhecimento de doença preexistente. Informação omitida pelo segurado. Indenização negada. Má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão consentâneo com a jurisprudência do STJ. CPC/2015, art. 81. Alegações genéricas. Não demonstrada a violação. Recurso deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões firmadas pelo Tribunal local acerca da existência de má-fé do segurado que omitiu doença preexistente conhecida quando da contratação do seguro de vida. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Óbito do segurado. Quitação do imóvel. Doença preexistente. Causa secundária. Ausência de exame prévio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Comprovação. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. Recusa de cobertura securitária. Licitude. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de doença preexistente no momento da contratação e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Habitacional. Recusa no pagamento de indenização. Alegação de doença preexistente. Prova. Ausência. Presunção contra a seguradora, decorrente da ausência de exames médicos anteriormente à contratação. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez funcional permanente total por doença. Cobertura securitária. Omissão de informações. Doença preexistente. Má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária. Ocorrência. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa injustificada da seguradora em pagar o prêmio. 1. Omissão de doença preexistente. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal local quanto à existência, ou não, de doença preexistente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida. Invalidez permanente por doença (depressão). Alegação de doença preexistente. Má-fé do segurado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- O acolhimento da alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)