dosimetria pena continuacao delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Pena revista. Pedido de extensão deferido.

1 - Nos moldes do CPP, art. 580, «a teor do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Continuidade delitiva específica. Majoração da pena. Ausência de fundamentação.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Aumento da pena somente em razão do crime continuado. CP, art. 71. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Continuidade delitiva. Número de crimes que excede o considerado para aplicação da fração máxima. Utilização na pena-base. Descabimento. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. A pretensão de que a quantidade de crimes que excedem aqueles suficientes para aplicação da fração máxima da continuidade delitiva fosse utilizada para majorar as penas-base desrespeitaria o caráter único de cada delito que integra a continuidade delitiva e se mostraria flagrantemente contrária ao disposto no CP, art. 71 - Código Penal. Somente seria possível se, no caso de crime continuado, nas três primeiras etapas da dosimetria, fosse fixada uma pena única para todos os delitos, o que não encontra guarida no Código Penal. (AgInt no REsp 1588054/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/08/2016). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

9 - TJRS Tipicidade. Classificação. Concurso formal próprio e continuidade delitiva. Cálculo da pena carcerária definitiva. Critérios. Orientação do STF, STJ e tj/RS. Penas carcerária e de multa reduzidas. Manutenção do regime inicial fechado.

«Reconhecimento do concurso formal próprio nos roubos denunciados no processo principal, pois eles se exauriram mediante uma única ação dos agentes, vindo a atingir patrimônios diversos e distintos entre si. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos em concurso formal próprio e o roubo denunciado no processo apensado. Com o reconhecimento da continuidade entre os três roubos cometidos e a adoção da pena carcerária mais elevada para dosimetrar a sua respectiva majoração, impõe-se desconsiderar a existência de concurso formal entre dois deles, criteriando-se a dosimetria da pena carcerária definitiva do apelante em paradigma do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a dispor que «A regra do concurso formal foi concebida em favor do réu, e só há de ser aplicada quando efetivamente lhe trouxer proveito. Mesmo havendo, entre dois crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, concurso formal, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer (RE-101.925, DJ de 14.3.86), bem assim em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «O concurso formal é regra jurídica penal em favor do agente, de modo que, se também reconhecida, no ilícito quadro apresentado, a continuação entre os crimes (isto é, o subsequente crime sendo considerado continuação do primeiro), as penas hão, nesse caso, de ser aumentadas uma vez, e essa única vez há de dizer respeito à figura do crime continuado. Non bis in idem. (HC 36.414/RJ, 6ª Turma do STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, j. em 19/10/2004). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Quantum de exasperação. Redução à fração de 1/6. Continuidade delitiva. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Quantidade de dias-multa. Pretendida elevação. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade delitiva. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Pretensão de aumento da pena na fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Aumento realizado no mínimo legal pela instância ordinária. Falta de interesse recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste interesse recursal quanto à incidência da fração mínima do crime continuado quando já aplicado o aumento de 1/6, limite mínimo previsto no CP, art. 71. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/3 apenas pela continuidade delitiva entre cinco infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada no número de infrações. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados e associação criminosa. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva entre os crimes reconhecida. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação tempestiva. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento mediante fraude. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Ilegalidade configurada. Aumento decorrente da continuidade delitiva fundamentação suficiente. Recurso provido.

«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STF. Situação diversa.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... (Continua)

18 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Continuidade delitiva. Condomínio em edificação. Síndico que se apropria de valores pertencentes ao condomínio. Imputação cabalmente demonstrada. Dosimetria da pena. Circunstância agravante genérica CP, arts. 61, II, «g e 71 e 168, § 1º, III.

«O reconhecimento da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II «gconfigura bis in idem quando se tratar de apropriação indébita realizada por síndico que abusou do poder que lhe foi conferido pelos condôminos na administração do patrimônio comum.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade, consequências e circunstâncias. Readequação. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Recurso especial parcialmente provido. Execução imediata da pena determinada.

«1. A instância antecedente apontou a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos precisos depoimentos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber, o depoimento de sua genitora e os relatórios psicológicos. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requsitos não atendidos. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, certos requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Regime semiaberto justificado pela reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Art. 71, parágrafo único, do CP. Quantidade de crimes e critérios subjetivos. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso. Apelação criminal. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reformatio in pejus. Inexistência. Sentença e acórdão. Utilização de parâmetros normativos diversos. Aferição da reformatio in pejus em cada fase da dosimetria. Inviabilidade. Número de condutas reconhecidas na sentença que autoriza a fração máxima. Incidência. Súmula 711/STF. Lei 11.464/2007. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. CPP, art. 593.

«1. Nos casos em que a reprimenda fixada no acórdão se pautou por base normativa diversa da que embasara a aplicação da pena na sentença, a existência de reformatio in pejus deve ser aferida tão somente pelo quantum final da reprimenda, sendo descabida a quantificação da pena em cada etapa da dosimetria. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Concurso material mantido. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Continuidade delitiva não configurada. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

25 - TJRJ Estelionato. Crime continuado. Continuação delitiva. Prova robusta da autoria, materialidade e dolo de fraudar. Prejuízo comprovado. Rejeição da tese do mero ilícito civil. Dosimetria penal incensurável. Manutenção da sentença. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Se das firmes e esclarecedoras declarações prestadas pelos lesados em juízo e da farta prova documental anexada ao processo, tudo minuciosamente analisado na sentença, consegue-se extrair que o acusado, mesmo antes das negociações com eles, já atuava com dolo preordenado, consistente em não prestar o equivalente econômico assumido, induzindo e mantendo em erro as vítimas até não mais poder, pois tinha consciência de que não iria cumprir com elas o avençado, eis que já estava impulsionado pelo propósito de obter para si ilícita vantagem em prejuízo deles, o que se positivou, inquestionável afigura-se o decreto condenatório, o mesmo não se podendo afirmar com relação ao primeiro consumidor que com ele negociou em data muito anterior aquelas relacionadas com os treze lesados. Dosimetria penal corretamente medida. Recursos improvidos.... (Continua)

26 - TJSP apelação criminal defensiva. Estelionato em continuidade delitiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Em razão da continuidade delitiva, pode-se considerar o último crime como continuação do primeiro. E havendo 31 delitos, o aumento de 2/3 pode ser mantido. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

27 - STJ Penal. Organização criminosa. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Receptação qualificada (quatro vezes). Continuidade delitiva. Reconhecimento da ficção jurídica. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

«1 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme assentado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base majorada. Fundamentos idôneos e quantum de aumento proporcional e justificado. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via do writ. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

30 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de peculato. Dosimetria da pena. Diferentes maneiras de execução atestadas pela corte de origem. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Furto noturno. Circunstâncias concretas que obstam o reconhecimento da bagatela. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo desprovida.

1 - No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Importante destacar que foram perpetrados 4 fatos criminosos na mesma data, o que, deveras, denota a inclinação do réu à prática delitiva. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Emerge firme da prova produzida sob o crivo do contraditório que o acusado, mediante grave ameaça, subtraiu os telefones de três passageiras de um transporte coletivo, sendo posteriormente preso em flagrante por outro crime, ocasião em que as vítimas não tiveram dúvida em reconhecê-lo. Palavra das vítimas corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos em sede policial e em juízo, não existindo dúvida quanto à autoria do delito. 2. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, registre-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, majorada na segunda fase na fração de um sexto pela reincidência e novamente majorada na fração de um sexto pelo crime continuado, além de fixado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuação delitiva. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Não impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo. Quantidade de delitos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Na exasperação da pena pela continuidade delitiva predomina o critério objetivo, segundo o qual a fração de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes praticados em continuidade. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Exorbitância do valor sonegado que justifica o aumento. Continuidade delitiva configurada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado [...], a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2017). ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Ausência de desproporcionalidade da fração aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Quantum de aumento da pena pelo crime continuado. Número de delitos praticados. Comprovação de 5 infrações. Fração de 1/3. Inalterado o quadro fático delimitado na origem. Reexame fático-probatório. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 1342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Confissão. Atenuante. Reconhecimento. Súmula 545/STJ.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... (Continua)

40 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Roubo majorado pelo emprego de arma em continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2º, I, na forma, CP, art. 71. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Legalidade. Respaldo no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Presença de circunstância concreta desfavorável. Avaliação das três fases da dosimetria. Observância ao princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para o quantum da pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria, roubos majorados. Concurso material reconhecido. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Ausência do requisito temporal. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria culpabilidade. Pleito pela negativação. Tribunal que entendeu que o dolo do réu era normal à espécie. Rever tal entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Utilização. Pena-base. Crimes que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima do aumento da continuidade delitiva. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes.

«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior para verificar se o dolo do agente na prática do delito foi intenso ou não, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Organização criminosa. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Receptação qualificada (seis vezes). Continuidade delitiva. Reconhecimento da ficção jurídica. Cabimento. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade. Precedentes. Insurgência parcialmente provida.

«1 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição ou de reconhecimento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme assentado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva. Não preenchimento requisitos legais. Reiteração criminosa. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e maus antecedentes (Precedentes).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Desígnios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, os agravantes compunham quadrilha articulada e especializada no roubo e receptação de cargas no Estado do Rio de Janeiro, com funções específicas atribuídas a cada um dos integrantes, que culminou na subtração de uma enorme quantidade de mercadorias, circunstâncias que fundamentam concretamente o aumento da pena-base, no patamar escolhido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea declinada. Concurso material. Habitualidade delitiva evidenciada. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Terceira fase da dosimetria. Duas causa de aumento de pena. Método consecutivo. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, posse e comércio ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, posse e comércio ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Modificação do entendimento firmado pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)