duplicata aceita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado.

«O recibo pode ser passado em documento à parte, em que haja referência expressa à duplicata. Todavia, ocorrendo circulação do título, o devedor só ficará livre de repetir o pagamento se provar a má-fé do endossatário ou conluio entre este e o endossante. Alegação, que se repele, de ofensa ao Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, bem assim de dissídio pretoriano. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Cambial. Duplicata aceita. Causa debendi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A discussão acerca da causa debendi subjacente à emissão de duplicata mercantil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência da Casa vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação quanto ao negócio causal.... (Continua)

3 - STJ Direito comercial. Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé. Oposição pelo sacado. Impossibilidade. Autonomia e abstração do título.

«- A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Embargos à execução. Duplicata aceita. Questionamento da relação subjacente. Possibilidade na hipótese de não circulação do título. Ônus da prova do embargante.

«1. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Comercial e processual. Agravo regimental. Ação declaratória e cautelar. Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado. Oposição ao endossatário de boa-Fé. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - A jurisprudência desta Corte, centrada na exegese da Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, entende que a circulação da duplicata impõe ao sacado o dever de pagar ao endossatário o valor representado no título de crédito, descabendo falar-se em recibo em separado ao endossante, quando presente a anterioridade do endosso e a inexistência de má-fé na circulação cambial.... (Continua)

6 - STJ Cambial. Duplicata aceita. Aceite. Causa debendi. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 2º e 15, I. CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, 585, I.

«... Ademais, há precedente desta Quarta Turma a apregoar que «é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC/1973) (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alegação ausente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Duplicata aceita. Mercadorias entregues. Título executivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente qualquer alegação de que o julgado padece dos vícios ensejadores dos aclaratórios, obscuridade, contradição, omissão, ou ainda a existência de erro material a ser corrigido. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de duplicatas mercantis. Ausência de entrega das mercadorias. Negócio jurídico subjacente desfeito. Irrelevância em relação a endossatários de boa-fé. Duplicata aceita. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Lei 5.474/1968, art. 15.

«1 - A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 15 ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade. Ilegitimidade. Ausência de contrato social. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Duplicata aceita que circula. Causa debendi. Sem discussão. Juros de mora. Dívida positiva e líquida. Termo inicial. Vencimento.

«1. A ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ademais, em que a prova é apenas documental. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação monitória. Duplicata aceita que circulou perante terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente contra a sacadora-cedente da duplicada e improcedente em face da faturizadora-cessionária. Faturizadora cessionária que operou no caso concreto como terceira de boa-fé, a favor de quem vigora a inoponibilidade das exceções pessoais e torna hígido o protesto por falta de pagamento. Duplicata aceita, acompanhada de nota fiscal de prestação de serviços assinada pelo representante legal da autora. Se o serviço não foi prestado de acordo com as condições contratuais, deveria ter a autora recusado o aceite, conforme disposto no Lei 5.474/1978, art. 21. Uma vez lançado o aceite na duplicata, ela passa a se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade, desprendendo-se da sua «causa debendi no que tange a terceiros de boa-fé. Faturizadora que assim não pode ser tachada de negligente no desempenho de sua atividade empresarial, devendo ser preservada a sua boa-fé, sendo contra ela inopníveis as exceções pessoais deduzidas pela autora. Alegação de falta de notificação da autora acerca da cessão de crédito (art. 290, do CC/02) que não altera o resultado da demanda, diante da impossibilidade de oposição de exceção pessoal contra a faturizadora. Recurso não provido

12 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Protesto cambial. Prova de remessa ou recebimento da mercadoria.

«O protesto de duplicatas sem aceite, mas com prova de remessa ou recebimento da mercadoria por parte do devedor comprador, viabiliza o instrumento (duplicata) a embasar ação de execução, posto que, segundo a melhor doutrina, tal expediente teve em vista a moralização do aceite e da própria duplicata, inibidora da prática viciosa, de comerciantes pouco escrupulosos, de não devolver a duplicata ou fazê-lo sem o respectivo aceite.... (Continua)

13 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Circulação.

«Endossada a duplicata, aplicam-se as normas reguladoras das relações de natureza cambial, podendo o endossatário exercer todos os direitos emergentes do título, contra quem se houver vinculado cambialmente.... (Continua)

14 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução. Protesto cambial.

«O ajuizamento de ação anulatória da duplicata não poderá impedir, em princípio, se instaure a execução. Hipótese em que, entretanto, dependeria essa de fazer-se o protesto, o que foi obstado. O impedimento do protesto, por determinação cautelar, não haverá de levar à conseqüência de empecer a execução. Mantém-se a vedação do protesto, ressalvando-se, expressamente, seja aquela instaurada.... (Continua)

15 - STJ Comercial. Cambial. Duplicata não aceita. Sustação de protesto cambial. Anulação. Endosso. Direito de regresso.

«Pode ser sustado o protesto e anulada a duplicata sem aceite que esteja esvaziada de seu conteúdo causal, por não ter sido consumado o negócio subjacente, mas com a ressalva em ordem a assegurar o direito de regresso do endossatário de boa-fé. ... (Continua)

16 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

17 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Cambial. Duplicata não aceita. Título executivo. Requisitos. A duplicata não aceite somente é titulo executivo quando cumulativamente o título é protestado e o credor comprova a entrega da mercadoria.

19 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ausência de negócio subjacente. Endosso. Desconstituição do título. Efeitos cambiais entre endossante e endossatário. Ressalva.

«Ressalvando os efeitos cambiais do endosso, o acórdão que desconstitui o título não aceita, por falta de negócio subjacente, não contraria as regras que autorizam o protesto da duplicata não aceita.... (Continua)

20 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

21 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

22 - STJ Falência. Cambial. Duplicata não aceita. Falta de prova quanto à entrega e recebimento da mercadoria. Título executivo não caracterizado. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. CPC/1973, art. 585, I.

«Não constitui título executivo extrajudicial, hábil a embasar o pedido de falência (Decreto-lei 7.661, de 21/06/45, art. 1º), a duplicata sem aceite, protestada, mas sem a prova da efetiva entrega da mercadoria.... (Continua)

23 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória de título c.c. indenizatória. Duplicata levada à protesto destituída de demonstração de causa suficiente e de respectivo aceite. Duplicata de serviços não aceita, para que possa ser levada a protesto, depende de documentação da efetiva prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Requisitos não demonstrados. Duplicata corretamente anulada em primeiro grau. Dano material. Inexistência de efetiva comprovação. Dano moral. Não caracterização. Recurso não provido.

24 - 1TACSP Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de título de crédito. Duplicata sem aceita. Ausência de comprovação da entrega de mercadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na ausência do aceite na duplicata mercantil, deve haver alguma prova que demonstre que a mercadoria indicada na nota fiscal foi efetivamente entregue ao suposto devedor, o que não está evidenciado nos autos. ... (Continua)

26 - TJSC Execução. Embargos à execução. Duplicada aceita. Cambial formalmente perfeita. Ônus da prova do devedor. Pedido desconstitutivo inacolhido.

«Segundo lição de FRAN MARTINS, após o aceite, o vendedor terá o direito de exigir do comprador o pagamento da duplicata não mais em virtude da venda feita, que foi a causa de sua emissão, mas pela duplicata em si, cuja exatidão foi reconhecida pelo comprador, assumindo este a obrigação de pagá-la.... (Continua)

27 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Execução por títulos extrajudiciais. Títulos emitidos e protestados por meio eletrônico. Ajuizamento também com base em títulos virtuais. Determinada a regularização da petição inicial com a juntada das cártulas. Desnecessidade. Possibilidade de aparelhamento da execução sem a apresentação do título físico, em se tratando de duplicata não aceita. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços aceita. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Prova da execução do serviço. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez. Inexigibilidade do título. Recurso improvido.

«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.

30 - TJMG Cambial. Duplicata sem aceite. Endosso. Terceiro de boa-fé. Vinculação ao negócio jurídico subjacente. Declaração de inexigibilidade. Possibilidade.

«Tratando-se de duplicata despida de aceite, impossível é afastar a sua abstração ou autonomia do crédito, mesmo que tenha circulado, parando em mãos de terceiros de boa-fé, uma vez que, em tais circunstâncias, não se desvincula do negócio subjacente. Antes do aceite, a duplicata não se desprende do negócio subjacente que lhe deu origem. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Sendo aceita, desprende-se da sua origem. Assim, a instituição financeira, ao descontar duplicatas desprovidas de aceite, assume o risco desse procedimento, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica subjacente, declarando a inexigibilidade das duplicatas relativamente ao sacado, evidenciando, em tais circunstâncias, apenas a obrigação que vincula sacador-endossante-endossatário. E, uma vez desfeita a compra e venda mercantil, inexigíveis se tornam as duplicatas referentes a esse negócio jurídico, ficando assegurado, todavia, à instituição financeira endossatária o direito de regresso contra a firma sacadora-endossante.... (Continua)

31 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicata não aceita, sacada com base em compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias suficientemente demonstrada e não controvertida. Não reclamação sobre o peso ou qualidade do produto no decêndio legal. Embargos rejeitados. C.Com. art. 211.

É descabida a pretensão de reduzir o preço das mercadorias recebidas, nos embargos do devedor à execução da duplicata sacada se, além de não ter havido reclamação no decêndio legal, as condições da transação permitem concluir a plena ciência da devedora sobre o peso e qualidade dos produtos adquiridos.... (Continua)

32 - STJ Falência. Cambial. Duplicata não aceita. Protesto cambial. Falta de assinatura da pessoa que recebeu a intimação. Insuficiência do ato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 10, § 1º e 11. Lei 5.474/68, art. 14. Lei 9.492/97, art. 14.

«A falta de assinatura da pessoa que recebeu a intimação do protesto significa a insuficiência do ato para o requerimento de falência da devedora.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Dados constantes no próprio título. Aceite com firma reconhecida.

1 - Recurso especial interposto em 7/10/2020 e concluso ao gabinete em 9/7/2021. ... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Hipótese em que o meio adequado para a defesa do executado são os embargos à execução. Duplicata não aceita. Protesto e comprovante de entrega da mercadoria são os requisitos de admissibilidade. Argumentos da executada objetivam a nulidade da duplicata. Necessidade de produção de provas a respeito da entrega, impossível de ser feita em sede de exceção. Recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro comercial e adquirida por «factoring. Sentença que condenou a adquirente dos títulos ao pagamento solidário de indenização. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de cautela pelo apelante acerca da regularidade das duplicatas, exigindo a comprovação do aceite ou o recibo de entrega da mercadoria. Responsabilidade pelas conseqüências da negativação comercial de quem indevidamente figurou como devedor do título. Aquele que aceita um título viciado, destarte inexigível, e o leva a protesto é tão responsável quanto à sacadora pelos danos decorrentes do saque ilícito. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

36 - TJSP CAMBIAL. Duplicata não aceita. Possibilidade de reconhecimento como título executivo extrajudicial, com o preenchimento cumulativo dos requisitos de exibição do instrumento de protesto, comprovante de entrega da mercadoria e ausência de recusa do aceite pelo sacado. Ausente um dos requisitos. Impossibilidade de utilização da via executiva para cobrança. Multa imposta afastada. Recurso provido em parte.

37 - TAPR Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Requisitos indispensáveis. Ausência dos documentos hábeis a fundamentar uma ação executiva. Consoante dispõe o artigo 15, § 2º, da Lei nº: 5474/68 com a redação dada pela Lei nº: 6458/77, autoriza-se a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que, cumulativamente, tenha havido protesto mediante indicação do credor ou do apresentante, bem como esteja este, acompanhado do documento de entrega e recebimento das mercadorias. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata não aceita. Endosso-caução. Boa-fé do endossatário. Instituição financeira. Protesto não cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

41 - TJSP DUPLICATA SACADA PARA INDENIZAR-SE. MANIFESTO DESCABIMENTO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova inútil acerca da causa inválida para emissão das duplicatas, que não alterará o julgamento. A autorização da empresa para sacar duplicata limita-se, exclusivamente, à atividade-fim (prestação de serviço atinente à sua atividade-fim). Configura abuso emitir duplicata para ressarcir-se em virtude de desavença. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Aceite. Alegação de falsidade, eis que emitido por terceiro estranho à sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Duplicatas remetidas para a sede social da embargante, que não comprovou a inexistência do vínculo empregatício com a pessoa que a aceitou. Comprovação da causa subjacente. Desnecessidade. Duplicata com aceite e protestada. Título exigível e autônomo. Recurso provido.

43 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.

44 - 1TACSP Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Duplicata. Regularidade do saque da duplicata é demonstrada pelo aceite ou por documento hábil a comprovar a entrega da mercadoria. Duplicatas sob exame que estão sem aceite e a apelante não comprovou a origem das cártulas com as respectivas faturas e comprovantes de recebimento de mercadorias. Recurso não provido.

46 - TJPE Apelações cíveis. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata não aceita. Serviço de veiculação publicitária. Embargos à execução. Alegação de não comprovação da prestação de serviços. Acolhimento pela sentença. Extinção da execução e declaração de ausência de executividade da duplicata. Declaração de ilegalidade de multa cobrada e do índice de atualização monetária pretendido pelo exequente. Comprovantes de exobição publicitária emitidos por terceira empresa. Alegação de ser essa a prática no mercado publicitário. Prova inidônea para atestar a prestação de serviço. Apelos não providos.

47 - TJPE Apelações cíveis. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata não aceita. Serviço de veiculação publicitária. Embargos à execução. Alegação de não comprovação da prestação de serviços. Acolhimento pela sentença. Extinção da execução e declaração de ausência de executividade da duplicata. Declaração de ilegalidade de multa cobrada e do índice de atualização monetária pretendido pelo exequente. Comprovantes de exobição publicitária emitidos por terceira empresa. Alegação de ser essa a prática no mercado publicitário. Prova inidônea para atestar a prestação de serviço. Apelos não providos.

48 - TAMG Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.

«Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, não podendo transferi-lo a terceiro, que não deu causa à emissão dos títulos nem tem responsabilidade alguma com eventual transação entre aquele e a empresa que emitiu os títulos.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata não aceita. Indenização por danos morais. Alteração valor. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Endosso-caução. Legitimidade passiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.