efeito suspensivo recursos excepcionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerimento formulado pela requerida - Locação não residencial - Recurso interposto na ação de despejo por falta de pagamento que será recebido apenas em seu efeito devolutivo - Apenas em situações excepcionais é que a apelação será recebida no duplo efeito - Hipótese não verificada nos autos - Ausência da probabilidade do direito e de risco de dano - Risco de imediato despejo que é inerente à natureza da ação - Questões levantadas na apelação que extrapolam os limites do art. 1012, § 3º do CPC - Pedido de efeito suspensivo indeferido

2 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. ... (Continua)

4 - STF Recurso. Recursos excepcionais. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de imediata privação da liberdade.

«O direito de recorrer em liberdade não se estende ao recurso especial e ao recurso extraordinário, eis que essas modalidades excepcionais de impugnação recursal não se revestem de eficácia suspensiva. Precedentes do STF.... (Continua)

5 - TJSP PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUE PRETENDIA MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM INCLUSÃO DA DEPENDENTE -

Pretensão de efeito suspensivo, com manutenção do plano, sob alegação de que a dependente é portadora de esclerose múltipla em tratamento - A tutela de urgência foi indeferida em primeira instância e no agravo de instrumento, se determinou a manutenção do plano, sem inclusão da dependente - Revogação da tutela na sentença - Efeito suspensivo que não terá o condão de incluir a dependente no plano de saúde, que não foi incluída no plano nem administrativamente nem por decisão judicial, mas somente manter o plano em relação ao titular - Sendo a condição clínica da pretensa dependente o único argumento para atribuição do efeito suspensivo, não se vislumbra relevante fundamentação a excepcionar a regra do art. 1.012, § 1º do CPC - Processo que se limita a verificar a existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo (art. 1.012 § 4º do CPC) que, no caso concreto, estão ausentes - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo. Ausente demonstração da probabilidade do direito invocado - Ausente relevante a fundamentação - Questões já apreciadas nas duas instâncias - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recursos excepcionais não admitidos. Interposição de agravos. Efeito suspensivo. Não atribuição. Prosseguimento do feito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Condenação penal recorrível. Recursos excepcionais destituídos de efeito suspensivo. Prisão cautelar do sentenciado. Possibilidade constitucional. Motivação per relationem. Validade jurídica. Pedido indeferido.

«- O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da sanctio juris. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Concessão de efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança. Possibilidade em casos excepcionais. Análise dos requisitos ensejadores. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF: «Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença em desapropriação sobrestada por decisão proferida em ação civil pública. Prejudicial externa. Decisão reformada em sede de apelação pelo tribunal de origem. Afastamento do óbice ao prosseguimento da execução. Parecer do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Inexistência de obtenção de efeito suspensivo nos recursos excepcionais interpostos na demanda prejudicial. Impossibilidade de se impedir que o credor, pelas vias ordinárias, realize seu crédito, exceto se sobrevier, naqueles autos, decisão posterior que mantenha a suspensão ou que atribua o chamado efeito suspensivo aos apelos excepcionais. Agravo interno do município de são bernardo do campo/SP a que se nega provimento.

«1 - Não se pode impedir a execução de sentença, quando a decisão que havia determinado sua paralisação sofreu reforma em grau de Apelação e, os Recursos Excepcionais não foram objeto de atribuição de efeito suspensivo. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título extrajudicial. Embargos recebidos com efeito suspensivo. Inadmissibilidade, salvo hipóteses excepcionais. Descabida a emissão de juízo de verossimilhança como fundamento para a suspensão do andamento da execução antes da penhora. Recurso provido, na parte conhecida

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PRESENÇA DOS EXCEPCIONAIS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. 1. Apenas em situações excepcionais é possível ao STJ conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial.

«2. No caso dos autos, houve a negativa de seguimento do apelo raro, já que foi interposto sem que a matéria tivesse sido decidida de forma definitiva, notadamente porque a decisão proferida no julgamento do agravo regimental manejado na origem não esgotou aquela instância, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade, sendo possível somente em hipóteses excepcionais elencadas nos parágrafos do CPC/1973, art. 739-A. Requisitos inexistentes. Recurso não provido.

14 - STJ processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença que tornou-se definitivo diante do julgamento pelo STJ não conhecendo do agravo em recurso especial - como é sabido, os recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo, em regra - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Embargos de deveor. Efeitos. Executada em recuperação judicial. Não atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo. Descabimento. Ausência de requisitos relevantes a excepcionar a regra legal. Norma do CPC/1973, art. 739-A que atribui efeito suspensivo aos embargos, em situações excepcionais, desde que garantida a execução pela penhora. Suspensão do processo a partir do deferimento do processamento do favor legal, por prazo que não excederá a 180 dias, já transcorrido, nos termos do que dispõe o Lei 11101/2005, art. 6º. Favor legal, ademais, que não estende efeitos em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. Incidência do disposto no artigo 49, § 1º, da citada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Interpretação do art. 919, do novel Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do citado dispositivo, para concessão do referido efeito. Manutenção da decisão é a medida que se impõe. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de relator que concede ou nega efeito suspensivo. Reversão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ressalva de casos excepcionais.

«1. Ressalvados eventuais casos excepcionais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não se admite a reversão, em recurso especial, da decisão que entendeu ser cabível ou não o efeito suspensivo ao recurso examinado na origem, haja vista a inexorável incursão no substrato fático e probatório dos autos, o que vai de encontro ao teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de cotas sociais - Fraude à execução afastada em sede de embargos de terceiros - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo rejeitada. Efeito concedido somente em casos excepcionais. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 475- M, do CPC/1973. Ausência. Alegação de nulidade da intimação do acórdão anteriormente proferido. Questão já examinada e solucionada. Prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Deferimento do requerimento ministerial para prosseguimento dos atos processuais sem oportunizar o contraditório. Ausência de efeito suspensivo nos recursos excepcionais. Desnecessária manifestação acerca do prosseguimento do feito. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Supressão de instância. Exclusão das qualificadoras. Falta de fundamentação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante a corte de origem. Ausência de requisitos excepcionais. Incompetência jurisdicional do STJ. Ausência de teratologia na decisão recorrida.

«1. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o órgão ordinário, circunstância não caracterizada no presente caso. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes: AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 16.5.2013; AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 11.9.2012. ... (Continua)

24 - TRT2 Recurso agravo de petição. Efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do CLT, art. 897, parágrafo 1º, hipótese não materializada no caso. Fraude à execução. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 593, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, autorizando a penhora do imóvel.

25 - STJ Processo civil. Cautelar. Recurso especial retido. Lei 9.756/1998. Efeito suspensivo. Possibilidade. Casos excepcionais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Serasa. Inscrição. Inadequação. Dívida em juízo. Precedentes do tribunal. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o deferimento de liminar para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pendendo de decisão judicial a definição do valor da dívida. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição após a rejeição do pedido de gratuidade de justiça.

27 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Cabimento. Hipótese em que, somente em caráter excepcional se atribui efeito suspensivo. Ausência dos requisitos que autorizariam a medida em questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso especial. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo e ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mitigação em hipóteses excepcionais. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. Isso ocorre nas hipóteses em que reste patente a ilegalidade da decisão recorrida, e que se comprove grave prejuízo caso ela não seja imediatamente suspensa. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - STJ Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade em situações excepcionais, quando presentes o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Competência do STJ se o R.Esp. Já foi admitido na origem. Cautelar, no caso, deferida. RISTJ, art. 34, V. (Indica doutrina, jurisprudência e precedentes).

30 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Existente significativa alteração no regime das execuções de títulos extrajudiciais com o advento da Lei 11382/06, revogando o § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739 suprimido o efeito suspensivo dos embargos do executado, somente em situações excepcionais faculta-se a atribuição ao juiz. Hipótese concreta em que não estão presentes os requisitos legais, inobstante notícia de garantia do juízo. Inexistência de prova segura da verossimilhança das alegações e ausência de efetiva demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar dano de difícil ou incerta reparação. Efeito suspensivo inadmissível. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - cobrança de honorários periciais - discussão sobre a homologação dos valores referentes as diferenças apuradas no levantamento dos honorários periciais - pendência de recurso especial - como é sabido, os recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo, em regra - Desnecessidade de prestação de caução, ante o caráter alimentar do crédito nos termos do art. 520 c/c art 521, I ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido

32 - STF Agravo regimental em petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Agravo interposto pendente de apreciação. Possibilidade de sua apreciação pela Corte em hipóteses excepcionais. Inviabilidade do apelo extraordinário. Ausência de condições para seu processamento e conhecimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Tendo sido negativo o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente se inicia, em regra, com o provimento do agravo interposto com o fim de afastar sua inadmissão. Precedente: AC 3.311-AgR/MC, Segunda Turma, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/4/13. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

34 - STJ Processo penal. Medida cautelar. CP, arts. 180, § 1º e 311. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

«I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º). ... (Continua)

35 - TRT3 Execução provisória. Agravo de petição. Efeito suspensivo.

«Em regra, os recursos trabalhistas não têm efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença até a penhora, nos termos do CLT, art. 899. Nesse sentido, somente se confere efeito suspensivo a recurso, na esfera trabalhista, em casos excepcionais e pela via da cautelar, quando se verifica que a execução provisória pode vir a acarretar danos irreparáveis ao reclamado, situação que, todavia, não se ajusta ao caso dos autos.... (Continua)

36 - STF Direito tributário. Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade de concessão da medida em situações excepcionais. Presença dos requisitos autorizadores. Plausabilidade do direito à luz da jurisprudência do STF. Risco de dano pela demora no julgamento do recurso paradigma.

«1. Não se faz necessário qualquer análise probatória para dirimir a questão posta nos autos, uma vez que acórdão recorrido nitidamente deixou de analisar a controvérsia à luz dos parâmetros jurídicos determinados por este Tribunal. Nessas circunstâncias, resta patente a possibilidade de provimento da pretensão deduzida pela parte recorrente, motivo pelo qual se fez possível a determinação de efeito suspensivo ao recurso extraordinário objeto da presente ação cautelar até o julgamento em definitivo do recurso paradigma. ... (Continua)

37 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«Somente em hipóteses excepcionais, em que evidenciados o inequívoco perigo da demora e a forte probabilidade de êxito do recurso, o efeito suspensivo pode ser alcançado no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante a corte de origem. Ausência de requisitos excepcionais. Incompetência jurisdicional do STJ. Penhora de precatório. Inobservância à ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pelo credor.

«1. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o órgão ordinário, circunstância não caracterizada no presente caso. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes: AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013; AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 11.9.2012. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

40 - TJSP Cautelar Inominada com pedido liminar. Indeferimento de prisão cautelar. Liminar indeferida. Interposição de RESE. Parquet que almeja, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito adrede manejado, decretando-se a prisão preventiva buscada. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Inadmissibilidade. Entrega de efeito suspensivo que deve ocorrer somente em situações excepcionais. Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado. Precedentes. Descabimento

41 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido em outro feito para fins de avaliação do valor dos imóveis penhorados - Agravo de instrumento que buscava a declaração da nulidade da perícia que restou improvido - Não havendo outros óbices à utilização da prova emprestada, deve ser ela admitida - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indevida inovação recursal. Negativa do direito ao recurso em liberdade devidamente fundamentada. Pretensão de análise das consequências do sobrestamento dos recursos excepcionais na origem. Writ substitutivo de pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade. Competência do tribunal local para a atribuição de efeito suspensivo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Hipótese em que a alegação de excesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal, considerando que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.

1 - Nas circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso da requerente. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Requisitos que autorizariam a atribuição do efeito pretendido em caráter excepcional. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STF Medida cautelar. Efeito suspensivo em recurso extraordinário.

«Referendo da Turma à liminar concedida pelo relator, arts. 8º, I, 21, IV e V, 304 e 321, § 4º, do Regimento Interno. Precedentes. Como o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, esta Corte tem admitido, em situações limitadas e expecionais, medida cautelar para lhe dar este efeito, nas hipóteses de «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação ou para «garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, desde que ele já se encontre sob a sua jurisdição.... (Continua)

46 - STJ Efeito suspensivo ao recurso especial. Via inadequada. Situação excepcional. Inexistência.

«3. A via adequada para atribuir efeito suspensivo ao apelo nobre é a medida cautelar ou, quando a situação se mostrar excepcional, o que não ocorre no caso em comento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inexistência de prestação de serviços pela tomadora original das cártulas não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em tese, a execução foi promovida por endossatário terceiro de boa-fé. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, o agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.

1 - Nas excepcionais circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Teratologia no acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Em casos excepcionais, nos quais resta demonstrada a teratologia do aresto impugnado que resulta em prejuízo irreparável à parte prejudicada, admite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)