efeitos contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Teoria da imprevisão. Aquisição de título em clube de lazer e direito ao uso de «flat. Negócio em quantia certa de ORTNs. Superveniência do plano cruzado. Clube que se nega a reconhecer a compradora como sócia pretendendo um reajuste do preço. Descabimento. Ação para outorga compulsória dos efeitos contratuais. Inaplicabilidade da cláusula «rebus ... Procedência. (Cita precedente).

2 - STJ Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Títulos de crédito. Cédula de crédito bancário. Omissão. Não indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Aval simultâneo. Solidariedade entre avalistas. Direito de regresso. Princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/9/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Efeitos contratuais. CLT, art. 453 (redação da Lei 6.204, de 29/04/1975).

«É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razão de deixar de existir o requisito do desligamento do emprego, cessou qualquer correlação entre as legislações previdenciária e trabalhista quanto à extinção do vínculo laboral, matéria esta afeita ao Direito do Trabalho. O CLT, art. 453, «caput. com a redação dada pela Lei 6.204, de 29/04/1975, ao se referir à aposentadoria espontânea é coerente com a legislação previdenciária vigente à época, que impunha como condição para a concessão do benefício, a desvinculação do emprego. Em suma, a concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a autarquia e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de «contrato realidade. No mesmo sentido, a decisão do C. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando inconstitucional o § 2º do CLT, art. 453, a qual, inclusive, acarretou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 do C. TST. Portanto, devida a diferença relativa à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.... (Continua)

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu pedidos do Franqueado de (a) suspensão dos efeitos contratuais relacionados às cobranças das taxas de franquia e cláusula de não concorrência; e (b) abstenção de cobranças de valores e protesto de títulos decorrentes do contrato - Pertinência da compreensão singular - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança quanto aos descumprimentos noticiados e consequente inexigibilidade dos débitos - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Tutela negada - Agravo não provido.

6 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu pedidos do Franqueado de suspensão dos efeitos contratuais relacionados às repercussões econômicas do contrato de franquia - Pertinência da compreensão singular - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança quanto aos descumprimentos noticiados que fundamentam a pretensão de resolução contratual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Tutela negada - Agravo não provido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão judicial. Cumprimento de sentença. Efeitos anexos ou secundários. Incorporação do imóvel ao patrimônio público. Violação dos arts. 128, 460 e 463 do CPC/1973 não configurada. Análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A controvérsia posta nos autos reside na determinação, em fase de cumprimento de sentença que rescindiu contrato administrativo, da incorporação do autódromo ao patrimônio municipal. ... (Continua)

8 - TRT15 Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.

«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no CCB, art. 1.030, ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisório foi assistido, constando do termo a indenização paga, cujo valor é bastante considerável e tratar-se de empregado qualificado, com pleno conhecimento dos atos praticados.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c perdas e danos. Aluna que aderiu ao programa Uniesp Paga através da contratação do FIES. Sentença de procedência que declarou cumpridas as cláusulas contratuais pela autora e condenou a ré a quitar o débito da aluna junto ao FIES, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Insurgência da requerida, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que prospera. Cláusulas contratuais claras e não abusivas. Não constatado, do conjunto probatório, o adimplemento, pela autora, das obrigações que lhe cabiam, estabelecidas no contrato. Alegação da discente de que, em palestra realizada pela ré, houve dispensa do cumprimento das obrigações contratuais, novação do contrato e flexibilização dos requisitos para o alcance do benefício do programa. Argumento que não comporta guarida. Palestra que carece de efeitos contratuais. De rigor a improcedência da pretensão autoral. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo exame do agravo interno. Recurso especial da União. Parcial provimento. Retenção da parcela dos juros da verba do fundef. Quitação de honorários contratuais. Possibilidade. ADPF 528/df. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenham sido obtidos pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e ao desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... (Continua)

11 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia decorrente da Lei 8.878/94. Restabelecimento das condições contratuais preexistentes à dispensa irregular. Efeitos pecuniários limitados ao período posterior à readmissão.

«À autora, integrante do serviço público federal, dispensada no ano de 1990 e readmitida somente em 2009, por força da anistia concedida através da Lei 8.878/94, devem ser asseguradas as mesmas condições de trabalho preexistentes ao desligamento irregular. No caso em exame, a imposição de jornada diversa daquela praticada antes do afastamento, sem qualquer acréscimo salarial, representou alteração contratual lesiva que não passa pelo crivo do CLT, art. 468. Ainda que os efeitos financeiros do direito reconhecido só alcancem o período imprescrito após a readmissão (Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-I Transitória do c. TST), a circunstância não afasta, absolutamente, o direito às mesmas vantagens e benefícios auferidos antes da dispensa injusta, notadamente no que se refere à jornada praticada, em interpretação teleológica conferida à Lei 8.878/94. O objetivo é restaurar e restabelecer as situações preexistentes às demissões e exonerações perpetradas, dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho irregularmente rescindido, e não implementar alteração maléfica e unilateral, somando-se ao prejuízo já advindo e espera por longos anos, pela consolidação de direitos previstos em lei.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Rescisão contratual. Inadimplência. Devolução do bem. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Efeitos da revelia. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou negativação. Danos morais bem verificados. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de afretamento. Resolução do contrato com efeitos retroativos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Consumidor. Revisão contratual. Busca e apreensão. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Pedido de autorização para depósito parcial de parcelas de financiamento bancário, afastando-se os efeitos da mora. Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, por serem as quantias não representativas do valor integral das prestações contratuais, tendo sido apuradas de forma unilateral. Recurso parcialmente provido para permitir o depósito em juízo sem afastar os efeitos da mora.

17 - STJ Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Proibição. Teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 884. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação.

O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com rescisória e indenizatória. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com rescisória e indenizatória.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Rescisão. Contrato de prestação de serviços. Advocacia. Interrupção. Renúncia pelo advogado. Honorários contratuais. Execução. Impossibilidade. Arbitramento necessário. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.

«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários periciais. Liquidação de sentença por arbitramento. Responsabilidade do devedor. Revisão de cláusulas contratuais. Execução do débito decorrente do mesmo contrato. Possibilidade. Decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela. Sentença confirmatória. Apelação. Preclusão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de revisão contratual proposta em 27/07/2004, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2012 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conhecer do agravo regimental. Embargos à execução. Alteração de cláusulas contratuais por ocasião da procedência da ação revisional. Liquidez do título. Precedentes.

«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental, procedendo-se à análise do agravo interno. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.

«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Prova. Valoração errônea.

1 - No caso, não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

29 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos CLT, art. 3º e CLT art. 483. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão do contrato de trabalho traduz a sustação de sua execução, em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação ampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Persistem em vigência, porém, algumas poucas cláusulas mínimas do pacto empregatício, principalmente as cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, tais como as regras impositivas de condutas omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratual (art. 482, «c e «g, CLT), bem como as regras impositivas de certas condutas omissivas do empregador, tais como as condutas de respeito à integridade física e moral do obreiro (art. 483, «e e «f, CLT). Efeito importante da suspensão contratual é a garantia de retorno do obreiro ao cargo anteriormente ocupado, após desaparecida a causa suspensiva (art. 471, CLT), com garantia de percepção, no instante do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançados em face das alterações normativas havidas. Resulta também da figura suspensiva a inviabilidade de resilição unilateral do contrato por ato do empregador no período de sustação dos efeitos contratuais (art. 471, CLT). Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada é vedada, legalmente, nas situações suspensivas, a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado . No tocante à dispensa por justa causa, não pode haver dúvida de ser ela viável, juridicamente, desde que a falta tipificada obreira tenha ocorrido no próprio período de suspensão do pacto. Se ocorrida em momento anterior, a suspensão contratual prevalece, embora a empresa possa comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa aplicada, procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto empregatício. Registre-se a existência de interpretações de que a restrição à dispensa não abrange aquelas motivadas por justa causa, que podem, assim, consumar-se no próprio período suspensivo. Do mesmo modo, não pode haver dúvida de que uma infração empresarial cometida após o início da suspensão do contrato poderá, sim, dar ensejo à rescisão indireta, se for de interesse do obreiro, havendo interpretação de que nada impede a decretação da rescisão indireta fundada em falta empresarial precedente ao fator suspensivo do pacto. Também não há falar em vedação do pedido de demissão feito pelo empregado, já que a iniciativa de resilição do pacto laboral por parte do trabalhador não macula o escopo jurídico que consiste em inviabilizar, durante a suspensão, apenas e tão somente a ruptura contratual por ato desmotivado do empregador . Por outro lado, correto o entendimento da Corte Regional, no sentido de que o reconhecimento do pedido de demissão por iniciativa do trabalhador é decorrência lógica do indeferimento do pedido de rescisão indireta formulado pelo empregado . Na hipótese, consta do acórdão recorrido que não restou comprovado o cometimento de falta grave pela Reclamada para justificar a decretação da rescisão indireta, motivo pelo qual o TRT manteve a sentença no capítulo em que foi indeferido o pleito da Reclamante de rescisão contratual por ato faltoso da Empregadora. Em razão disso, a Reclamante insistiu no pleito sucessivo de reconhecimento do pedido de demissão, o que, também, foi indeferido pelo TRT . Não havendo óbice para que a rescisão ocorra durante o período de suspensão do contrato de trabalho por manifesto interesse do empregado, há de ser declarada a rescisão contratual por iniciativa da Trabalhadora - pedido de demissão - e deferidas as parcelas trabalhistas devidas nessa modalidade de extinção do vínculo a pedido do empregado . Recurso de revista conhecido e provido.

30 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Obscuridade verificada. Plano de saúde coletivo. Cláusulas contratuais. Compromisso de manutenção das condições pelas empresas sucessoras. Alteração unilateral. Abusividade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Excesso. Cômputo indevido de honorários advocatícios na cobrança da dívida. Fixação desse encargo sucumbencial de competência do juiz. Determinação pelas partes. Inadmissibilidade. Cobrança dos honorários contratuais que deve ser afastada do valor exequendo. Recurso provido.

33 - TJSP Revelia. Efeitos. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo. Revelia reconhecida em primeira instância. Impossibilidade em segunda instância de alegar matéria de exceção. Perda do direito de discutir as cláusulas contratuais em apelação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Contratação de perito contábil e ausência de comprovação dos efetivos ganhos, conclui-se que o agravante não é pobre na acepção jurídica do termo. Benesse indeferida. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabiliade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Prova. Valoração errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Acórdão embargado. Conclusão pelo não conhecimento. Fatos, provas e termos contratuais. Multa. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Errônea valoração da prova.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Insurgência contra decisão que autorizou o depósito dos valores entendidos como devidos, sem elidir a autora dos efeitos da mora. Cabimento. Tratando-se de valores controvertidos, é permitido ao credor a adoção de medidas aptas a assegurar seus direitos. Concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Depósito judicial. Valor que não corresponde ao montante integral do alegado débito, não afastando os efeitos da mora. Necessidade de serem as questões trazidas a respeito das cláusulas contratuais mais bem examinadas com o regular contraditório. Depósito do valor incontroverso que se admite, à vista da norma do CPC/1973, art. 285-B, sem afastar os efeitos da mora. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Dissídio jurisprudencial. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em suspensão do feito, visto que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Processo. Suspensão inviável. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em suspensão do feito, visto que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não há falar em suspensão do feito, visto que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Natureza alimentar. Inovação nas razões do agravo regimental. Ausência de omissão e obscuridade. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535).... (Continua)

47 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Bem alienado com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito com rescisão contratual. Superveniência. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Suspensão das ações e execuções em face do devedor, previsto na Lei 11101/05. Prazo improrrogável de 180 dias já decorrido. Decisão que restabelece a liminar de busca e apreensão dos bens alienados com reserva de domínio, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e às condições contratuais. Reconhecimento. Inteligência do art. 49, § 3º da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. 1. Omissão não constatada. Efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial da seguradora. Supressão de instância. 2. Alegada ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. 3. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. 4. Agravo improvido.

«1. Os efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial não foi decidido em primeira instância, pois arguído apenas em grau de recurso (na oposição dos embargos de declaração. Assim, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob pena de supressão de instância. A ausência de manifestação não revela ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Honorários advocatícios. Contratuais e sucumbenciais. Natureza alimentar. Precatório. CF/88, art. 100. Precedentes do STJ e do STF.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda.